Monitória 0804381-19.2022.8.10.0058 - TJMA

Monitória 0804381-19.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/07/2024, 17:20

Definitivo

14/05/2024, 16:29

Trânsito em julgado

14/05/2024, 16:28

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:32

Publicação

06/03/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REQUERIDO(A)(S): SARAH BENEDETH TEIXEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A)(S): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804381-19.2022.8.10.0058 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, em face de SARAH BENEDETH TEIXEIRA NOGUEIRA, todos qualificados nos autos. Assistência Judiciária Gratuita não concedida - ID 83432011. Intimação da parte autora, através de seu advogado constituído, para cumprimento do despacho de emenda à inicial – ID 83486848. Manifestação da parte autora informando a interposição de Agravo de Instrução - ID 92341453. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi cumprida a determinação de emenda da inicial, embora tenha sido devidamente intimada a parte autora, através de seu advogado constituído. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC/15, caso a parte autora não cumpra todas as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC/15. Sem custas. Sem honorários, porque não houve citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0810728-14.2023.8.10.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) PORTARIA-CGJ - 35322023

05/03/2024, 00:00

Indeferimento da petição inicial

27/02/2024, 23:14

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 17:20

Documento (Certidão)

29/01/2024, 17:20

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:03

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:39

Decurso de Prazo

02/10/2023, 14:53

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:50

Decurso de Prazo

26/09/2023, 03:24

Documentos

Intimação

•05/03/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REQUERIDO(A)(S): SARAH BENEDETH TEIXEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804381-19.2022.8.10.0058 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, em desfavor de SARAH BENEDETH TEIXEIRA NOGUEIRA SILVA. Ato ordinatório de ID 77835028, para que a parte autora providenciasse a juntada da comprovação de pagamento das custas processuais ou requeresse o que entender de direito. Manifestação da parte autora no ID 78454685, apresentando alegações quanto à possibilidade de deferimento do benefício de gratuidade de justiça. É o que cabia relatar. Com efeito, a documentação apresentada pela parte autora não é apta a infirmar as conclusões deste juízo e comprovar que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98). A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de veracidade. Em virtude disso, pode a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Ou, noutros termos: não obstante a concessão do indicado benefício exigir, em princípio, apenas a declaração de hipossuficiência do postulante, esta, por gerar apenas presunção relativa, pode ser ilidida por entendimento contrário firmado pelo juízo a quem competir o conhecimento da matéria controvertida. Nesse sentido, cabe esclarecer que faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso em comento, a empresa autora que está em processo de falência e alega que não poderia arcar com as custas judiciais, por não ter liquidez financeira. Entretanto, essa justificativa não faz comprovação da característica imprescindível de hipossuficiência, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, sendo indispensável a comprovação da falta de recursos suficientes ao pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de apelação interposto pela Massa Falida de Malucelli e Filhos Ltda. e dar parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado do Paraná.EMENTA:APELAÇÃO 1: MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO2:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 208, "CAPUT" E § 2º DO DECRETO-LEI 7.661/45 - DISPENSA APENAS EM PROCESSO DE FALÊNCIA E CONCORDATA PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A massa falida não paga honorários e custas processuais apenas nos processos de falência e de concordata, não se estendendo essa benesse às execuções fiscais e respectivos embargos ou qualquer outro processo contencioso em que figure como parte. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - Un�nime - J. 29.06.2004) Destarte, a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, previsto na Lei 1.060/50. É preciso que a massa falida comprove que dele necessita, pois a hipossuficiência não é presumida. E, na hipótese dos autos, é exatamente isso que sucede, ou seja, não há prova de que o autor se encontre impossibilitado de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua subsistência, o que, decididamente, impede pronunciamento judicial positivo acerca do ventilado pedido (assistência judiciária gratuita). Em razão dessas considerações, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), recolher as custas processuais, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Esclareço, outrossim, que ao gerar o boleto, deverá a parte vincular a guia de arrecadação à Contadoria Judicial de São José de Ribamar/MA. Intime-se. Cumpra-se. Recolhidas as custas, retornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE.

16/01/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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