Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO(A): ADILSON MATOS CUNHA S E N T E N Ç A
Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Rua Antônio Lopes, 593, Centro, VIANA - MA - CEP: 65215-000 PROCESSO nº 0000079-06.2001.8.10.0061 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de ação de execução fiscal movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com posterior representação judicial assumida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em desfavor de ADILSON MATOS CUNHA. Após a tramitação regular do feito exequendo, vieram-me os autos conclusos para deliberação. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. In casu, quando do ajuizamento da presente execução fiscal, o valor do crédito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre a questão sob análise, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em sede Repercussão Geral do RE n.º 1.355.208, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em conta o princípio constitucional da eficiência administrativa, senão, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (STF. RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesta esteira, sobretudo a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o CNJ editou a Resolução n.º 547/2024 que prevê, em seu art. 1º, § 1º, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Desse modo, constato que o caso em apreço se enquadra na hipótese prevista no §1º, do art. 1º, da Resolução n.º 547/2024. Por derradeiro, impende registrar, ainda, que a administração dispõe de outros meios de cobrança menos dispendiosos que não seja o ajuizamento de execução fiscal. Registra-se, outrossim, que a presente execução tramita desde o ano de 2001, sem qualquer êxito na satisfação do débito a partir da localização de bens executáveis. À vista do exposto acima, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas, em razão da isenção legal da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, tudo cumprido e devidamente certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Viana, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana