Procedimento Comum Cível 0801563-30.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801563-30.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AGRONEGOCIOS MARANATA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - OAB/MA 7474-A, GILMAR NUNES PEREIRA - OAB/MA 10798 REQUERIDA: COOPERATIVA MIXTA VALVERDE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR JOSE MEINERTZ -OAB/MA 4949-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO DE ID: 54878970, da ação acima identificada e abaixo transcrito: "DECISÃO.....Trata o presente de Ação de Cobrança em que figura como requerente a empresa AGRONEGÓCIOS MARANATA LTDA e requerida a COOPERATIVA MISTA VALVERDE LTDA. O crédito cobrado pela requerente se origina de uma sub-rogação legal no valor de R$ 2.278.160,68 (dois milhões duzentos e setenta e oito mil cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos), valor originário de crédito em favor da União em face da requerida COOPERATIVA MISTA VALVERDE LTDA, crédito anteriormente inscrito em Dívida Ativa da União CDA sob n. 31.6.11.003212-37, oriundo do Processo Administrativo n. 19930122640/2011-68, referente à Cédula Rural n. 96/70238-9, crédito cedido pelo Banco do Brasil à União por força da MP n. 2.196/2001, ID 44666552 e 44666555. O crédito foi sub-rogado pela autora, empresa AGRONEGÓCIOS MARANATA LTDA., por esta ter efetuado o pagamento da dívida da ré, em favor da União, na monta de R$ 466.897,09 em 30/12/2015 e de R$ 1.811.263,59 em 06/12/2018, ID 44666560 e ID 44666573. Demonstra a autora que crédito sub-rogado possuía garantias hipotecárias, que recaíam sobre os imóveis de matrículas: 5.028, 3.389, 1.459 e 4.277, juntando as Certidões Imobiliárias dos bens, todos registrados na serventia do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Balsas/MA, ID 44667176, 44667179, 44667180 e 44667182. Informa a autora que houve a baixa dos registros das hipotecas, após Ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional, entretanto, não houve o registro da sub-rogação do crédito em favor desta. A autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o juízo determine o bloqueio judicial dos imóveis garantidores do crédito sub-rogado, sob o argumento de que a liberação das garantias do crédito poderá causar risco à utilidade do processo e que o provimento jurisdicional seja ineficaz. É o breve relatório dos fatos. Decido. A tutela de urgência é medida prevista nos arts. 300 e ss do CPC, e é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pacífico está na doutrina e na jurisprudência que para a concessão da liminar pleiteada deverão estar presentes os dois elementos basilares de sua existência: fumus boni iuris e o periculum in mora. Efetivamente, em prima análise, operou-se de pleno direito a sub-rogação em favor da autora, na dicção do art. 346, III do CC, do crédito no valor de R$ 2.278.160,68 (dois milhões duzentos e setenta e oito mil cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos). De fato, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor, como determina o art. 349 do CC. Fora demonstrado que a União detinha garantia real (garantia hipotecária) sobre os imóveis de matrículas: 5.028, 3.389, 1.459 e 4.277. Portanto, é de direito do credor sub-rogado passar a detê-las, podendo tomar as medidas necessárias para a proteção do seu crédito, como se fosse o credor originário, preenchendo o requisito da probabilidade do direito, restando, portanto, preenchido o requisito da fumaça do bom direito. Da mesma forma, fica evidente que há perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pois, como bem exposto pela autora, a cooperativa ré está sofrendo processo de dissolução e liquidação de sociedade, n. 0802350-98.2017.8.10.0026, em trâmite perante este juízo da 2ª Vara Cível de Balsas/MA, de sorte que estando as garantias detidas pela Autora atualmente livre e desembaraçadas, podem ser livremente esvaziadas, o que ocasionará prejuízos de elevada monta à parte Requerente. Ademais, acaso a parte autora reste sucumbente, as partes retornaram ao status quo ante, não havendo falar-se em irreversibilidade da medida. Isto posto, concedo a Tutela de Urgência ora reclamada, determinando ao notário competente que promova a imediata averbação da indisponibilidade dos imóveis descritos nas matrículas n. 5.028, 3.389, 1.459 e 4.277, registrados no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Balsas/MA, promovendo-se assim o bloqueio dessas matrículas, com fundamento nos §§ 3º e 4º ao art. 214 e 247 da Lei nº 6.015/73, ficando o oficial proibido de nelas praticar qualquer ato, até ulterior decisão deste Juízo em sentido diverso, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), Vez que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, pondo em risco o resultado útil do processo. Oficie-se o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Balsas/MA do teor desta decisão. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801563-30.2021.8.10.0026 AÇÃO: COBRANÇA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cite-se as partes requeridas para querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica advertido, ainda, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 334, CPC/15). Juntada aos autos a contestação, terá o autor (a) o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos retro, deve o processo ser concluso para saneamento (art. 357, CPC/15) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/15. Uma via da presente decisão, servirá de CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. P.R.I. Balsas/MA, 21 de outubro de 2021. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ. Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA" MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

25/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)