Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831130-21.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831130-21.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR PIRES DE CASTRO FILHO e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0831130-21.2020.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por IDALEGUGAR FERNANDES E SILVA DE CASTRO E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença que julgou procedente os pedidos (Id 49506686), confirmada em segundo grau (Id 96185248), com trânsito em julgado (Id 96185254). Intimadas, a parte autora requereu a expedição de precatório (Id 139480078), enquanto o Município de São Luís, apresentou sua ciência (Id 139402880). Cálculos homologados (Id 100920810). Pedido de habilitação de herdeiros deferido e determinada a expedição de precatório (Id 110117395). Trânsito em julgado (Id 116454287). Cálculos atualizados (Id 132464548). O executado se manifestou concordando com os cálculos atualizados (Id 139402880). Inicialmente, esclareço que a presente ação se inicia com o autor, já falecido, Sr. José Ribamar Pires de Castro Filho. No decorrer da ação foi noticiado o falecimento do autor, sendo deferido o pedido de habilitação dos herdeiros. Como se verifica, o autor faleceu no curso da ação, sendo a mesma continuada pelos seus herdeiros/sucessores. Assim, os valores a serem recebidos pela parte autora deverão ser analisados, a título de eventual retenção, como se o recebimento fosse ser efetivo pelo autor falecido. Considerando que os valores debatidos na presente demanda são relativos a cobranças de aluguéis, incide apenas o desconto a título de imposto de renda. Dessa forma, conforme decisão de Id 110117395 e Id 100920810, expeça-se o Ofício Requisitório (Precatório) nos termos da planilha de cálculos (Id 132464548), no valor de R$ 328.919,13 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e dezenove reais e treze centavos), a ser rateado de forma igual a cada um dos herdeiros: Idalegugar Fernandes e Silva de Castro, Erika Cristina Rodrigues de Castro, Luiz Gabriel Fernandes e Silva de Castro, Iully Fernanda Fernandes e Silva de Castro, Luiz Gustavo Fernandes e Silva de Castro, e Luiz Filipe Fernandes e Silva De Castro. Expeça-se também o Ofício Requisitório (Precatório) nos termos da planilha de cálculos (Id 132464548), no valor de R$ 26.313,53 (vinte e seis mil, trezentos e treze reais e cinquenta e três centavos), referente aos honorários advocatícios. Deve a SEJUD, para fins de preenchimento no Sistema SAPRE, observar, quanto à parte exequente, a incidência de imposto de renda pessoa física - IRPF, por aplicação da regra do RRA, vez que apurado no período de julho/2019 a setembro/2024, ou seja, 63 (setenta e três) meses. Em relação ao precatório referente aos honorários advocatícios, deve a SEJUD observar, para fins de preenchimento no Sistema SAPRE, a incidência imposto de renda pessoa física - IRPF, por aplicação da regra do RRA referente a um mês. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de março de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR PIRES DE CASTRO FILHO Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0831130-21.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por IDALEGUGAR FERNANDES E SILVA DE CASTRO E OUTROS, o qual consta decisão julgando-a procedente com homologação dos cálculos (Id 100920810). Para fins de regularização do polo ativo da demanda, o juízo tornou "sem efeito a decisão do ID 100920810, na parte que determinou a expedição de ofício requisitório (Precatório) nos termos da planilha de cálculos, em favor de JOSE RIBAMAR PIRES DE CASTRO FILHO no valor de R$ 311.727,45 (trezentos e onze mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), considerando que o mesmo faleceu" (Id 102754532). Após juntada de documentação dos herdeiros para regular habilitação nos autos, o juízo intimou o Município para "tomar ciência e se manifestar sobre o pedido habilitação nos autos de cumprimento de sentença da viúva e filhos herdeiros do Senhor JOSÉ RIBAMAR PIRES DE CASTRO FILHO" (Id 109044734). A parte executada que, anteriormente já havia informado que não impugnaria o feito, concordando com os cálculos apresentados (Id 99370998), informa que nada tem a opor acerca do pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor nos presentes autos (Id 109749182). Isto posto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros IDALEGUGAR FERNANDES E SILVA DE CASTRO, ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, LUIZ GABRIEL FERNANDES E SILVA DE CASTRO, IULLY FERNANDA FERNANDES E SILVA DE CASTRO, LUIZ GUSTAVO FERNANDES E SILVA DE CASTRO e LUIZ FILIPE FERNANDES E SILVA DE CASTRO. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício requisitório (Precatório) nos termos da planilha de cálculos, no valor de R$ 311.727,45 (trezentos e onze mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a ser rateado de forma igual a cada um dos herdeiros: IDALEGUGAR FERNANDES E SILVA DE CASTRO, ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, LUIZ GABRIEL FERNANDES E SILVA DE CASTRO, IULLY FERNANDA FERNANDES E SILVA DE CASTRO, LUIZ GUSTAVO FERNANDES E SILVA DE CASTRO e LUIZ FILIPE FERNANDES E SILVA DE CASTRO. Na decisão de Id 100920810 já consta determinação para expedição de Precatório em favor de Kátia Tereza de Carvalho Penha - OAB/MA 6.682 no valor de R$ 24.938,20 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte centavos) referente aos honorários advocatícios. A SEJUD para incluir no polo ativo da demanda os exequentes herdeiros do de cujus JOSE RIBAMAR PIRES DE CASTRO FILHO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de janeiro de 2024. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Luís/MA Procuradora: Caroline Barbosa Alves Apelado: Espólio de José Ribamar Pires de Castro Filho, Sra. Idalegugar Fernandes e Silva de Castro Advogada: Kátia Tereza de Carvalho Penha (OAB/MA nº 6.682) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALUGUEL DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPROVADO. IMÓVEL ENTREGUE COM AVARIAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Administração Pública celebra contratos regidos pelo sistema jurídico próprio de direito público, assim como também celebra contratos privados subordinados, predominantemente, ao direito civil; II. Durante o trâmite processual, o apelado acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes e os termos aditivos, os débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o Termo de Devolução de Chaves e Relatório Fotográfico de Vistoria, que comprova que o imóvel foi entregue em 16.7.2019, ou seja, após a data final estipulada no contrato, e que, no momento da devolução, se encontrava com avarias; III. É dever do ente público arcar com o pagamento dos débitos deixados e de proceder ao reparo do imóvel, a fim de não gerar o enriquecimento ilícito da administração e em obediência à previsão contratual e ao art. 21, III, da Lei nº 8.245/1991; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0831130-21.2020.8.10.0001 Sessão Virtual: 25 de abril a 2 de maio de 2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, 2 de maio de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís/MA Procuradora: Caroline Barbosa Alves Apelado: José Ribamar Pires de Castro Filho Advogada: Kátia Tereza de Carvalho Penha (OAB/MA 6.682) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Verificando a inexistência de pedido de habilitação, determino a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 313, I, §§ 1° e 2º, e 689 do CPC1). Ordeno, ainda, a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores do apelado para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo acima assinalado, nos termos do arts. 313, § 2º, II, do CPC2. Uma via do presente despacho servirá de mandado de intimação, devendo ser cumprido com observação às cautelas regimentais. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…); § 1º. Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689; § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo (…); 2 CPC: Art. 313. (...); § 2º. (...); II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831130-21.2020.8.10.0001

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR PIRES DE CASTRO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA requerido: R$ 204.468,01 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo) referente aos serviços no imóvel e R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) relativo a reparar o móvel da Florence danificado (Id’s 36543787, 36543787 e 36543788). Esclareço, ainda, que o requerente também faz jus ao pagamento dos IPTU’s em atraso referentes aos anos de 2015, 2016, 2016, 2017, 2018 e 2019 que perfazem no montante de R$ 23.523,30 (vinte e três mil, quinhentos e vinte três reais, e trinta centavos) consoante demonstram os documentos de Id’s 36543785 e 36543787. Sendo assim, o requerido por não ter adimplido com a obrigação assumida contratualmente deve ser condenados ao pagamento do aluguel proporcional referente ao período de 02/07/2019 a 16/07/2019, dos IPTU’s referentes ao período de 2015 a 2019 e, da quantia relativa à reforma do imóvel, que totalizam a quantia de R$ 240.292,29 (duzentos e quarenta mil, duzentos e noventa e dois reais, e vinte e nove centavos). ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 240.292,29 (duzentos e quarenta mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança a contar da citação e correção monetária pelo IPCA – E a partir de 16/07/2019, data da entrega das chaves e do Relatório Fotográfico de Vistoria. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. Em não havendo recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ex vi do art. 496, I, §3°, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 04 de agosto de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0831130-21.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por JOSÉ RIBAMAR PIRES DE CASTRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos qualificados na exordial. O requerente alega, em síntese, que “firmou com a Município de São Luís, através da Secretária Municipal da Criança e Assistência Social, o contrato de locação nº. 074/2014, processo nº140-113/2014, no qual o primeiro foi locador e o segundo o locatário, tendo o contrato por objeto um imóvel localizado na Rua Coronel Paiva, nº 09, Qd.11, Jardim Eldorado, Turu, São Luís – MA, CEP: 65067-240”. Sustenta que o mencionado imóvel foi entregue em perfeitas condições, ficando locado durante o período de 01/07/2014 à 01/07/2019. Acrescenta que “após vistoria realizada pelo locador e pelo locatário, o imóvel foi entregue no dia 16/07/2019” restou consignado no Relatório Fotográfico de Vistoria as condições do bem, que sofreu diversas avarias em virtude do mal uso. Assevera que “ficou definido como ações complementares a serem executadas pelo Município: i) a quitação dos IPTU´s em atraso, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; ii) certidão da CEMAR”, restando ainda determinado que “o locatário (Município de São Luís) teria o prazo de 90 dias para que se posicionasse pela emissão da ordem de serviço, para executar o serviço de recuperação do imóvel, ou se iria realizar o procedimento indenizatório do autor”. Informa “a SEMCAS se responsabilizou por juntar planilhas orçamentárias, solicitando, ainda, que o Autor apresentasse 3 (três) proposta orçamentária para a reparação do bem”. Afirma o autor que juntou as planilhas solicitadas e o orçamento de menor valor foi o de R$ 204.468,01 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo) e “em virtude da deterioração de um móvel (Armário Florence), foi orçamentado pelos representantes da Fábrica Florence do Maranhão o valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) para a correção dos danos”. Esclarece que “como o imóvel foi entregue apenas no dia 16/07/2019, quando deveria ter sido entregue no dia 01/07/2019, foi solicitado o pagamento do aluguel pró-rata (pelos dias de uso), na monta de R$ 3.700,98 (três mil, setecentos reais e noventa e oito centavos)”. Prossegue relatando que “o Município não realizou o pagamento nem da indenização para que o imóvel seja recuperado, e nem dos IPTU´s em atraso, o que tem obstado o autor de poder gozar do bem”. Ao final, requer o pagamento do valor de R$ 240.292,29 (duzentos e quarenta mil, duzentos e noventa e dois reais, e vinte e nove centavos), devidamente atualizado, além das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com a inicial, colacionou documentos. O Município de São Luís apresentou contestação no Id 38806934 alegando a ausência de amparo contratual quanto à pretensão dos alugueis referentes aos meses de julho de 2017 a julho de 2019 ante a necessidade de comprovação de ocupação do imóvel por parte do Poder Público. Réplica (Id 39497081). Intimados, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (Id 43013209) e o requerido não indicou a produção de provas adicionais (Id 44270788). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 48410443). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tem-se que o contrato é um acordo de vontades realizado entre as partes, com objetivo determinado, por meio do qual ambas se comprometem a honrar com as obrigações ajustadas. Modernamente, a doutrina admite a realização de contratos privados pela Administração Pública, sendo estes contratos regidos pelas regras de direito privado e, nesse passo, as entidades da administração direta e indireta situam-se no mesmo plano jurídico da outra parte, não havendo, como regra, vantagem especial que destoe do sistema contratual comum. Nessa senda, cumpre enfatizar que para configuração de contrato administrativo, não basta que o Estado seja sujeito da relação jurídica contratual, tampouco as características do objeto têm esse condão, pois tanto o contrato administrativo como o contrato privado da Administração têm objetivos que deságuam em proteger ou gerir o interesse público. Na verdade, o que vai determinar uma ou outra avença é o regime jurídico a que estarão submetidas, aliados aos requisitos acima elencados. Veja-se que a Administração faz uma opção quanto ao regime jurídico adotado no momento da contratação, podendo ser firmado o contrato sob a égide do direito público ou sob o regime privado. É importante lembrar ainda que tanto o contrato privado, quanto o administrativo devem observar dois princípios fundamentais, quais sejam, o do lex inter partes (lei entre as partes) e o do pacta sunt servanda (observância do pactuado): o primeiro impede a alteração dos termos convencionados entre as partes e o segundo obriga ao cumprimento fiel do avençado, muito embora se deva destacar que ambos sofrem algum tipo de mitigação na sistemática dos pactos que envolvam o interesse público. Feitas tais considerações, verifico nos presentes autos que foi celebrado contrato de locação para fins não residenciais do imóvel localizado na Rua Coronel Paiva, nº 09, Qd.11, Jardim Eldorado, Turu, São Luís – MA, CEP: 65067-240, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais com prazo de 12 (doze) meses (01/07/2014 a 01/07/2015), sendo que tal valor foi reajustado para R$ 6.246,60 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) com prazo de 01/07/2015 a 01/07/2016 e para R$ 6.939,34 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) com prazo de 01/07/2016 a 01/07/2017, consoante Contrato n° 140-113/2014, Primeiro e Segundo Aditivos ao Contrato n° 074/2014 colacionados no Id 36543784. Destaque-se, ainda, que foram realizados o Terceiro e Quarto Aditivos com vigência de 01/07/2017 a 01/07/2018 e 01/07/2018 a 01/07/2019 consoante Extratos de Id’s 39497082 e 39497083, sendo o imóvel devolvido em 16/07/2019 conforme demonstra Termo de Devolução de Chaves (Id 36543792). A Cláusula Sétima do Contrato n° 140-113/2014 estabelece as obrigações do locatário (Município de São Luís): CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA 7.1 – A LOCATÁRIA é obrigada a: (…) c) Manter o imóvel locado em condições de limpeza, de segurança e de utilização; d) Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal e aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior; (...) e) Responder pelos débitos de energia elétrica, de gás, de água, IPTU e de serviço de telefonia e de outros meios de comunicação, referentes ao período de vigência contratual; (...) Assim, faz jus ao autor o recebimento do aluguel proporcional que perfaz no montante de R$ 3.700,98 (três mil, setecentos reais e noventa e oito centavos), pois o contrato tinha vigência até 01/07/2019 e o imóvel somente foi entregue em 16/07/2019. A parte autora também afirmou em sua inicial que o imóvel encontrava-se em péssimo estado, tendo o Município de São Luís se comprometido a emitir ordem de serviço para execução dos serviços apontados ou pelo procedimento de indenização ao locador, consoante leitura do Relatório Fotográfico de Vistoria de Id 36543792. Frise-se que o orçamento de menor valor fora apresentado ao

19/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Redistribuição (prevenção)

Decurso de Prazo

Publicação

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