Cumprimento de sentença 0800983-07.2019.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800983-07.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 16:55

Documento (Certidão)

30/04/2025, 16:54

Publicação

28/04/2025, 00:08

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando o depósito judicial da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 8.038,28, realizado pelo Estado do Maranhão, e a necessidade de retenção do Imposto de Renda na fonte (R$ 1.314,53) conforme Resolução 17/2023 do TJMA e Resolução 303/2019 do CNJ, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800983-07.2019.8.10.0111 [Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] defiro o levantamento do valor líquido de R$ 6.723,75 em favor do requerente. Expeça-se alvará físico para entrega direta a parte autora, no valor de R$ 6.723,75, mediante recolhimento das custas devidas. Proceda-se à retenção e repasse do IRRF (R$ 1.314,53 ao Tesouro do Estado do Maranhão. Após, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

15/04/2025, 00:00

Arquivamento

13/04/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 18:13

Documento (Certidão)

21/01/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 11:23

Documento (Ofício)

21/10/2024, 16:51

Expedição de precatório/rpv

16/10/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 14:18

Documento (Certidão)

15/10/2024, 14:18

Documentos

Decisão (expediente)

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A RELATOR: RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 591/2021. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS QUANDO NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, em relação à não verificação de litispendência existente, bem como pela não observância da Lei Complementar nº 591/2021 estabelecendo que a inserção nas novas tabelas implica a renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais relativas aos percentuais mencionados na Lei, que eventualmente tenham sido deferidos judicial ou administrativamente. 3. Primeiramente, em relação à alegação de litispendência, esta não merece prosperar, uma vez que os pedidos de execução de sentença formulados pela autora em outros processos se referem a períodos distintos e não configuram cobrança referente ao mesmo crédito. 4. Em relação a esse ponto não há como prosperar a alegação formulada, uma vez que a discussão relativa à aplicação dos efeitos da lei complementar nº 591/2021, convertida em lei ordinária nº 11.649/2022 não é cabível em sede de embargos de declaração, ainda mais se tratando de questão que não foi arguida em momento oportuno, por se tratar de fato superveniente ao julgamento do recurso. 5. Quanto às demais alegações apresentadas, de fracionamento da execução e violação ao regime de precatórios, estas não merecem acolhimento, porquanto foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido. 6. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório, razão pela qual fica desde já advertida a embargante que, em caso de interposição de novo recurso de embargos será aplicado de imediato a multa processual prevista no art. 1.026, §2º e 3º do CPC. 7. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 8. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800983-07.2019.8.10.0111 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por Quórum mínimo em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Raphael Leite Guedes Ausente o Juiz Marcelo Santana Farias Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 29 de julho do ano de 2024. Juiz RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM RELATOR RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 6,1%. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO AO REAJUSTE. PARCELAS RETROATIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme consta na sentença de impugnação ao cumprimento de sentença, o direito do autor à percepção da diferença de reajustes no percentual de 6,1% assegurado pela Lei Estadual n. 8.970/2009 já foi reconhecido no processo principal, que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Pio XII/MA, vindo a transitar em julgado, restando, tão somente, a execução da condenação do ente público estadual referente ao pagamento dos valores retroativos. 2. Com efeito, embora tenha ocorrido a instauração de incidente de demandas repetitivas (IRDR), os seus efeitos não atingem as decisões judiciais já transitadas em julgado, como é o caso dos autos, conforme descrito na decisão do juízo a quo. 3. Por conseguinte, seguindo a fundamentação implementada pelo juízo de base, resulta no entendimento de que o princípio da intranscendência subjetiva não aplica ao presente caso em razão do Poder Judiciário não possuir personalidade jurídica própria, de modo a ser parte em processo. 4. Do mesmo modo, afastada a alegação de ilegitimidade, eis que a sentença que gerou o título ora executado condena o Estado do Maranhão à obrigação de implementar o percentual de 6,1% sobre os rendimentos da parte autora/recorrida, não sendo este recurso o meio cabível para reanálise daquela decisão. 5. No caso, o juízo a quo determinou o pagamento dos valores retroativos, conforme fixado na sentença recorrida, expedindo-se uma RPV, considerando que o pedido de execução foi munido com o título judicial, bem como planilha de atualização de débito, cumprindo, assim, os requisitos legais para seu processamento. 6. O título executivo judicial encontra-se perfeitamente materializado, não restando abrangido por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. No caso concreto, o agravado faz jus ao reajuste de 6,1%, resultante da diferença entre o percentual de reajuste recebido (5,9%) e o percentual de 12%, deferido pela Lei Estadual nº 8.970/2009, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF. 7. Quanto ao alegado fracionamento de precatório/RPV, tal tese é também descabida, pois o pagamento a que foi condenado o Estado do Maranhão é de trato sucessivo, de modo que, enquanto não houver o cumprimento da sentença, as prestações que se vencerem devem ser pagas, por meio de ação de execução de título judicial. 8. In casu, o Estado executado não acostou aos autos provas de que já tenha pago os valores ora executados, resultando tão somente na execução de sentença já transitada em julgado. 9. Por estas razões, não merecem prosperar as alegações levantadas no recurso interposto, razão pela qual nego provimento ao recurso para manter a decisão atacada em toda a sua inteireza. 10. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800983-07.2019.8.10.0111 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por QUÓRUM MÍNIMO, em conhecer do recurso e negar provimento ao recurso, nos termos do acórdão. Sem custas, por expressa previsão legal. Sem honorários advocatícios. Acompanhou o voto da Relatora, o Juiz Marcelo Santana Farias. Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (CPC, 147). Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 14 a 21 de fevereiro do ano de 2024. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS rua Senador Vitorino Freira, 178, centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: NORBERTO XIMENES FERREIRA (OAB 8808-MA) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800983-07.2019.8.10.0111 Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. A parte executada apresentou impugnação (ID 27095484) que foi julgada improcedente (ID 27095484). Após o executado interpôs recurso inominado, que teve o provimento negado (ID 68165686), a decisão transitou em julgado, conforme certidão em ID 68165701. Considerando o supracitado, expeça-se RPV em favor da parte exequente, conforme ID 81026473. Nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA, para a expedição da RPV, observe a Secretaria o disposto no art. 59. Art. 59 - O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. § 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal. § 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução. § 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Após a regular formalização da RPV, oficie-se ao ente (tratando-se do Estado, via sistema), requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de dois meses. Expedido o RPV com as formalidades acima e não sendo pagos, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. O sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. INTIME-SE O ESTADO. APÓS DEZ DIAS, EXPEÇA-SE A RPV. Pio XII/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo

20/06/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO APLICAÇÃO DO IRDR Nº 22.965/2016. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, especialmente em relação à aplicação do entendimento definido no IRDR Nº 22.965/2016, o que levaria à improcedência do pedido de cumprimento de sentença objeto dos autos. 3. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que embora tenha ocorrido a instauração de incidente de demandas repetitivas (IRDR), os seus efeitos não atingem as decisões judiciais já transitadas em julgado, como é o caso dos autos. 4. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 5. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 6. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800983-07.2019.8.10.0111 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 6,1%. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO AO REAJUSTE, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme consta na sentença de impugnação ao cumprimento de sentença, o direito do autor à percepção da diferença de reajustes no percentual de 6,1% assegurado pela Lei Estadual n. 8.970/2009 já foi reconhecido no processo principal, que tramitou na comarca de Pio XII/MA, vindo a transitar em julgado, restando, tão somente, a execução da condenação do ente publico estadual referente à implementação do reajuste, bem como ao pagamento dos valores retroativos. 2. No caso, o juízo a quo determinou o pagamento dos valores retroativos, conforme fixado na sentença recorrida, expedindo-se uma RPV, considerando que o pedido de execução foi munido com o título judicial, bem como planilha de atualização de débito, cumprindo, assim, os requisitos legais para seu processamento. 3.O título executivo judicial encontra-se perfeitamente materializado, não restando abrangido por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 4. Do mesmo modo, afastada a alegação de ilegitimidade, eis que a sentença que gerou o título ora executado condena o Estado do Maranhão à obrigação de implementar o percentual de 6,1% sobre os rendimentos da parte autora/recorrida, não sendo este recurso o meio cabível para reanálise daquela decisão. 5. In casu, o Estado executado não acostou aos autos provas de que já tenha pago os valores ora executados. 6. Por estas razões, não merecem prosperar as alegações levantadas no recurso interposto, razão pela qual nego provimento ao recurso para manter a sentença atacada em toda a sua inteireza. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800983-07.2019.8.10.0111 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora as Juízas Marcelle Adriane Farias Silva e Leoneide Delfina Barros Amorim. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 21 a 28 de julho do ano de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

16/08/2021, 00:00

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