Procedimento Comum Cível 0801466-22.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801466-22.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A(o) Dr(a) RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Tutóia/MA, data do sistema Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutoia/MA Intimação - Processo número: 0801466-22.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2025, 10:06

Arquivamento

19/06/2025, 10:15

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 09:49

Documento (Certidão)

07/03/2025, 09:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/01/2025, 09:47

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 16:47

Recebimento (competência exclusiva)

13/01/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 11:09

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 11:08

Documento (Certidão)

07/10/2024, 11:01

Decurso de Prazo

27/07/2024, 23:36

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801466-22.2020.8.10.0137. AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte, através de seu advogado(a) para, tomar conhecimento da sentença: SENTENÇA RELATÓRIO EDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA qualificada nos autos, promoveu a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, requerendo a concessão de salário-maternidade, tendo em vista sua condição de segurada especial. Com a inicial vieram documentos. Contestação (ID. 44386004) Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais orais da autora, pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto. São requisitos para a concessão do benefício: (a) comprovação da qualidade de segurada; e (b) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda ou o nascimento da criança, se requerido posteriormente (arts. 71 e 71-A) Ressalta-se que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizado em 21 de março de 2024, o STF avaliou a constitucionalidade de dispositivos da legislação previdenciária, incluindo aqueles que determinavam a necessidade de carência para a concessão do salário-maternidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Destaca-se, ainda, que em se tratando de segurada especial “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149 do STJ). Dessa forma, imprescindível a apresentação de documentos para demonstração do início de prova material. No presente caso, a autora pretende receber o benefício salário maternidade em virtude do nascimento do filho VITOR EMANUEL OLIVEIRA SANTOS, ocorrido em 22/05/2018. Contudo, os documentos acostados aos autos são insuficientes e não podem ser classificados como início de prova material. Com efeito, com exceção dos documentos pessoais da autora, todos os demais documentos são de titularidade da genitora da requerente, além de que devem ser desconsiderados os documentos contemporâneos ao ajuizamento da ação e posteriores ao nascimento da criança. Nesse sentido: (TRF-1 - AC: 00246151020184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/04/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/04/2019). Embora seja firme o entendimento segundo o qual é cabível, como início de prova material, documentos em nome dos genitores que os qualifiquem como trabalhadores rurais/pescadores, havendo a extensão de tal qualidade aos filhos integrantes do núcleo familiar, verifico que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que laborava em regime de economia familiar junto a mãe. Não há um único documento em nome da requerente, sendo, pois, insuficiente a documentação juntada para fins de prova material. Nesse sentido: (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0005510-06.2013.8.06.0160, Relator: BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, 4ª TURMA) Ressalto, por oportuno, que a comprovação do labor rural não pode ser largamente flexível a ponto de se admitir todo e qualquer documento produzido a partir de autodeclaração ou em nome de terceiros. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 1.352.721/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Oportuno esclarecer que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios, não contemporâneos ao período que se faz necessário comprovar ou em nome de terceiros, tornem-se meios de prova regularmente admitidos. (...) (PROCESSO: 00003727520198172380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3a TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022) Dessa forma, concluo que a parte autora não apresentou documentação capaz de comprovar o exercício de atividade rural/pesqueira no período devido e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27) DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observada a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência. Cumpra-se. Tutóia, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia – MA, 26/04/2024. PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: EDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00003727520198172380. Requerente: EDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA Povoado Lagoa Grande,, S/N, Zona Rural, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 Advogado: Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 Advogado: SENTENÇA RELATÓRIO EDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA qualificada nos autos, promoveu a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, requerendo a concessão de salário-maternidade, tendo em vista sua condição de segurada especial. Com a inicial vieram documentos. Contestação (ID. 44386004) Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais orais da autora, pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto. São requisitos para a concessão do benefício: (a) comprovação da qualidade de segurada; e (b) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda ou o nascimento da criança, se requerido posteriormente (arts. 71 e 71-A) Ressalta-se que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizado em 21 de março de 2024, o STF avaliou a constitucionalidade de dispositivos da legislação previdenciária, incluindo aqueles que determinavam a necessidade de carência para a concessão do salário-maternidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Destaca-se, ainda, que em se tratando de segurada especial “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149 do STJ). Dessa forma, imprescindível a apresentação de documentos para demonstração do início de prova material. No presente caso, a autora pretende receber o benefício salário maternidade em virtude do nascimento do filho VITOR EMANUEL OLIVEIRA SANTOS, ocorrido em 22/05/2018. Contudo, os documentos acostados aos autos são insuficientes e não podem ser classificados como início de prova material. Com efeito, com exceção dos documentos pessoais da autora, todos os demais documentos são de titularidade da genitora da requerente, além de que devem ser desconsiderados os documentos contemporâneos ao ajuizamento da ação e posteriores ao nascimento da criança. Nesse sentido: (TRF-1 - AC: 00246151020184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/04/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/04/2019). Embora seja firme o entendimento segundo o qual é cabível, como início de prova material, documentos em nome dos genitores que os qualifiquem como trabalhadores rurais/pescadores, havendo a extensão de tal qualidade aos filhos integrantes do núcleo familiar, verifico que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que laborava em regime de economia familiar junto a mãe. Não há um único documento em nome da requerente, sendo, pois, insuficiente a documentação juntada para fins de prova material. Nesse sentido: (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0005510-06.2013.8.06.0160, Relator: BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, 4ª TURMA) Ressalto, por oportuno, que a comprovação do labor rural não pode ser largamente flexível a ponto de se admitir todo e qualquer documento produzido a partir de autodeclaração ou em nome de terceiros. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 1.352.721/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Oportuno esclarecer que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios, não contemporâneos ao período que se faz necessário comprovar ou em nome de terceiros, tornem-se meios de prova regularmente admitidos. (...) (PROCESSO: 00003727520198172380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3a TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022) Dessa forma, concluo que a parte autora não apresentou documentação capaz de comprovar o exercício de atividade rural/pesqueira no período devido e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27) DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observada a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência. Cumpra-se. Tutóia, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0801466-22.2020.8.10.0137 -- Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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