Cumprimento de sentença 0801363-96.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801363-96.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2023, 13:20

Trânsito em julgado

19/04/2023, 15:46

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:08

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 10:46

Publicação

16/04/2023, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 10:47

Publicação

15/04/2023, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: WALDEMAR PANTALEAO DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TEYLANE CAROLINE SILVA DE MELO - MA21093 Requerido: OI S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801363-96.2020.8.10.0013 | PJE

04/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2023, 10:42

Documento (Certidão)

03/04/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEYLANE CAROLINE SILVA DE MELO - MA21093 Promovido: OI S.A. Advogado do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Registro que a análise do pleito feito pela Executada em sede de Recurso Inominado é incabível, até mesmo porque o recurso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento é regido pela Lei n.º 9.099/95, somente é admissível em face da sentença. Esse é o sentido do art. 41, que dispõe que: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Assim, deixo de receber o Recurso Inominado interposto, tendo em vista que a decisão rechaçada não tem natureza de sentença, mas sim decisão interlocutória nos autos executórios. Desta forma, considerando que já houve o exaurimento dos atos executórios, extingo o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC. Nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais), ID: 77420369, mais acréscimos, para conta indicada pelo autor no ID: 84234267. Custas pagas, conforme Resolução de nº 44/2020. Após o trânsito em julgado e o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 13 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801363-96.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: WALDEMAR PANTALEAO DE MELO Advogado do(a)

15/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2023, 17:28

Documentos

Ato ordinatório

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEYLANE CAROLINE SILVA DE MELO - MA21093 Promovido: OI S.A. Advogado do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 VISTOS EM CORREIÇÃO PROCESSO Nº 0801363-96.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: WALDEMAR PANTALEAO DE MELO Advogado do(a) Trata-se de embargos de execução apresentados pela empresa requerida, alegando excesso de execução. Aduz na petição, que a parte exequente não observou os ditames da recuperação judicial, quanto a natureza concursal do débito, e consequentemente, o limite da sua atualização, e prosseguimento da execução. Deixo de analisar as razões dos presentes embargos à execução, vez que a matéria já analisada no ID: 66542275, não cabendo mais discussão acerca da natureza jurídica do crédito, tão pouco a forma do prosseguimento e cobrança da quantia condenatória. Ademais, no Juízo no qual tramitava a recuperação judicial da executada, foi editado um aviso TJRJ n. 78/20 estabelecendo diretrizes para pagamento dos créditos em face da executada. No documento, restou consignado que os créditos, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dispensam o envio de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, indicando que o Juízo de origem intimará a executada para cumprimento voluntário da dívida, sob pena de penhora diretamente nas contas-correntes destacadas para tanto. Somado a isso, o valor do cálculo está correto e fora decretada o encerramento da recuperação judicial. Assim, ratifico a legalidade do valor penhorado. Intime-se a parte exequente para informar conta bancária passível de transferência da quantia, condicionada ao pagamento de custas de alvará, nos termos da Res. 44/2020. São Luís- MA, 20 de janeiro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: WALDEMAR PANTALEAO DE MELO ADVOGADO: TEYLANE CAROLINE SILVA DE MELO OAB-MA 21093 REQUERIDO: OI S.A. ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS OAB-MA 12049-A De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS elaborados, bem como para efetuar o pagamento voluntário no valor de R$ 3.024,00 (três mil e vinte quatro reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 DANIELLE LOPES COSTA Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 INTIMAÇÃO Processo nº 0801363-96.2020.8.10.0013

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: OI MÓVEL S.A. ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS – OAB/MA nº 12.049-A RECORRIDO: WALDEMAR PANTALEÃO DE MELO ADVOGADA: TEYLANE CAROLINE SILVA DE MELO – OAB/MA nº 21.093 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.779/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADO – ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR QUANTO À CONTRAÇÃO DO SERVIÇO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA – ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021. RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0801363-96.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, a fim de: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; b) e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de agosto de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando a operadora de telefonia à repetição de indébito no valor de R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais), já contabilizada em dobro, referente às cobranças indevidas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sustenta a recorrente, em resumo, que não restou configurada falha na prestação de serviços, na medida em que as linhas fixa e móvel foram efetivamente contratadas. Obtempera, ainda, que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Impugna, também, o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar desproporcional. Requer, então, seja reformado o ato decisório, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, alternativamente, haja redução quantum indenizatório arbitrado. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, apenas em parte. O ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, o qual nasce da relação humana e que, observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes pactuantes. Entretanto, é cediço que quando o negócio jurídico não possui os elementos fáticos que sua natureza supõe, não há que se falar na sua existência, nem tampouco em produção de efeitos. Desse modo, percebe-se que a expressa manifestação de vontade é elemento fundamental à perfectibilização daquele, pois fruto da autonomia privada, é uma das características que mais se avultam na análise desse instituto. O artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. O autor alega que contratou apenas a linha telefônica fixa junto à operadora reclamada, de modo que desconhecia e jamais fez uso da linha móvel discriminada nas faturas (98 98866-9261). Ressalta que efetuou o pagamento mensal de R$ 50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos), indevidamente, por 60 meses. Por se tratar de fato negativo, não há como transferir ao consumidor o ônus de demonstrar a não contratação dos serviços de telefonia móvel. Caberia, por conseguinte, à operadora comprovar a existência e validade da contratação e a regularidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não juntou o contrato ou documento equivalente, tampouco o extrato de utilização da linha 98 98866-9261. Evidente, nesse contexto, a grave falha na prestação de serviços perpetrada pela recorrente, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. Todavia, verifico que não acertou o Juízo de origem ao determinar a restituição em dobro valores pagos. Em que pese responda objetivamente, não há provas de que operadora de telefonia, quando da efetivação das cobranças, estava ciente da existência de irregularidades. A boa-fé presume-se, cabendo a prova da má-fé a quem a alega. De outro lado, o requerente sequer demonstrou o acionamento administrativo da fornecedora, eis que não apresentou protocolo de atendimento, o que poderia a levar à uma situação de recalcitrância quanto à resolução do problema. Nesse contexto, por não haver prova da má-fé por parte da instituição financeira, deve ser afastada a incidência do art. 42, parágrafo único, CDC, a atrair a repetição de indébito na forma simples. Por outro lado, verifico que assiste razão ao recorrente quando afirma que não figuram nos autos elementos comprobatórios da ocorrência de danos morais. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral in re ipsa, isto é, que prescindem de comprovação, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que leva a conclusão de que caberia ao recorrido provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade, ônus do qual não se desincumbiu. Embora ilegítimas as cobranças, não restou comprovada a sua exposição ao ridículo, tampouco a submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, condutas vedadas pelo microssistema consumerista (art. 42, caput, do CDC). De outro lado, a cobrança também não resultou na sua inscrição em cadastro de inadimplentes ou em outra violação cabal ao seu direito à honra e à imagem. Não se pode olvidar, ainda, que o longo tempo em que se deram os pagamentos indevidos decorreu da própria inércia do consumidor, ou da falta de zelo para com a análise dos serviços que lhe foram cobrados. Assim, não vejo plausibilidade em considerar apenas a cobrança indevida, de per si, e a necessidade de intervenção judicial como fatos da vida com o condão de ensejar violação direta aos direitos da personalidade, a acarretar danos de ordem psicológica ao recorrido. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento a que estamos todos sujeitos enquanto consumidores. Pensar de modo contrário implicaria na banalização desse importante instituto jurídico, o que rechaçamos, em preocupação com os efeitos sociais das decisões judiciais. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, para o fim de: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; b) e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801363-96.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: WALDEMAR PANTALEAO DE MELO Advogado: TEYLANE CAROLINE SILVA DE MELO - MA21093 Promovido: OI S.A. Advogado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS MA12049- A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, repetição de indébito com indenização por danos morais. Aduz em síntese a parte reclamante que não solicitou nenhum tipo de serviço de pacote de voz e dados de um celular, com a parte reclamada, no entanto fora surpreendido com cobranças em valores mensais de R$ 50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos), em sua conta de telefone fixo, desde setembro de 2015. Informa que já pagou a quantia de R$ 50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos), indevidamente, por 60 meses, respeitando a prescrição quinquenal. Por isso, está requerendo o valor de R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais) pagos indevidamente. Por tal razão, pleiteia a indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos, juntando documentos. A parte reclamada em contestação, sustenta a legalidade da cobrança tendo em vista que: ou a parte reclamante ou um terceiro contratou os serviços. Sustenta a ausência de danos morais a matérias a indenizar. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. É o relatório, em pese sua dispensa nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte reclamante e verossimilhança da sua alegação. Compulsando o processo, verifico que não consta prova da solicitação do serviço. Portanto tenho como verdadeiro a afirmação da parte reclamante que não contratou tais serviços consubstanciados com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inciso VIII do CDC. De outra monta, a requerida não apresenta prova do alegado em contestação. É comum a disponibilidade eletrônica de serviços aos consumidores, que as vezes sem nem perceber acabam por contratá-los, tal ato é deveras temeroso, pois nem sempre o consumidor percebe estar contratando um serviço, uma vez que o mesmo chega ao seu conhecimento através de uma simples mensagem de texto. Trata-se, pois, de vício de consentimento é causa de nulidade da contratação. Nesta monta, a alegação de que a contratação fora solicitado pela representante legítimo da autor ou terceiro que detinha seus documentos não é prova hábil a excluir a responsabilidade da Ré, uma vez que ao disponibilizar esse tipo de contratação, assume os riscos eminentes deste ato, com base no Princípio do Risco do Empreendimento. Acerca dessa teoria, Sergio Cavalieri Filho nos ensina que “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas (...). O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece ao mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., Editora Atlas, 2010). Concluo, pois, que a parte reclamada não produziu qualquer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte reclamante ônus este que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Inexistindo a referida contratação do serviço, afigura-se ilegítima qualquer cobrança. Essa conduta da demandada fere o disposto no art. 39, III, do CDC que dispõe: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço”. Ademais, a parte reclamante juntou documentos que comprovam teve obrigatoriamente que pagar as cobranças, pois o valor estava englobado dentro da fatura de telefone fixo. Dos documentos juntados verifico que a parte reclamada logrou comprovar a cobrança ilegal de R$ 50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos) em 60 (sessenta) faturas, que perfazem o montante atualizado até a propositura da ação R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais). Esse valor deve ser restituído em dobro nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Quanto aos danos morais entendo serem cabíveis, pois concretizados in re ipsa, bastando à existência de comprovação das cobranças referente a serviço não contratado. Neste sentido destaco jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO. De maneira geral, a cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem os usuais em situações da espécie, o que é o caso. A autora necessitou ajuizar a presente demanda para resolver a questão, e isto traz alterações de ânimo que devem ser entendidas como dano moral. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME....(TJ-RS - AC: 70047655568 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 29/08/2012, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2012) O quantum, como se sabe, deve ser fixado moderadamente, consoante às circunstâncias do caso, ao porte econômico das partes e ao grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte reclamante nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando a pagar a parte reclamada a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de danos moral, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da condenação bem como a correção monetária. Condeno ainda ao pagamento de R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais), de repetição de indébito, nos termos do par. único do art. 42 do CDC. Os juros legais de 1% ao mês e atualização monetária, tendo como índice o INPC, fluem a partir da citação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo do art. 523 §1º do Novo CPC, sob pena de incidência da multa de 10%. Sem custas e sem honorários, salvo interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 18 de fevereiro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

22/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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