Cumprimento de sentença 0800268-94.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800268-94.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/07/2023, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADAIELSON MARTINS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A Requerido: LUIZ ANTONIO MALDONADO FOLINI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", intimo a parte autora para tomar conhecimento da certidão juntada nos autos. São Luís/MA, Sexta-feira, 07 de Julho de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800268-94.2021.8.10.0013 | PJE

10/07/2023, 00:00

Definitivo

07/07/2023, 12:45

Documento (Certidão)

07/07/2023, 12:44

Documento (Certidão)

07/07/2023, 12:37

Desarquivamento

28/06/2023, 12:25

Mero expediente

28/06/2023, 11:59

Conclusão (para despacho)

09/06/2023, 10:59

Documento (Certidão)

09/06/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800268-94.2021.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ADAIELSON MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO MALDONADO FOLINI DESPACHO Arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís/MA, 03 de novembro de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/11/2022, 00:00

Definitivo

03/11/2022, 15:40

Mero expediente

03/11/2022, 12:08

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800268-94.2021.8.10.0013. Despacho (expediente) - POLO ATIVO: ADAIELSON MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - OABPA27489-A POLO PASSIVO:L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - OABSP251594 DECISÃO Diante das tentativas frustradas de satisfação da obrigação, a parte credora ADEILSON MARTINS DOS SANTOS requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada L.A.M. FONINI COBRANÇAS - ME, buscando nos bens dos sócios da empresa executada e o pagamento do valor condenatório. Em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica na relação de consumo, incide a denominada teoria menor como já sedimentou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em contraposição à teoria maior estabelecida no art. 50, do Código Civil: “O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito”. (REsp 1658648/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.11.2017). No caso dos autos, intenta a parte exequente o recebimento dos valores estabelecidos na sentença. Entretanto, esbarra sempre na insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Assim sendo, obstaculizado o ressarcimento, imperiosa a desconstituição da pessoa jurídica. Neste sentido: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Relação de consumo – Aplicação do art. 28 e § 5º do CDC – “Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica que pressupõe o simples inadimplemento do devedor para a sua aplicação, não havendo que se perquirir acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - Presença dos pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, consequentemente, o redirecionamento do processo de cumprimento de sentença ao seu sócio – Decisão modificada – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 20803351120198260000 SP 2080335-11.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019). Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa L.A.M. FONINI COBRANÇAS - ME e determino a inclusão do sócio LUIZ ANTÔNIO MALDONADO FOLINI, portador do CPF n. 214.434.978-94 no polo passivo do cumprimento de sentença, conforme requerido. Proceda-se a tentativa de penhora on-line na pessoa do sócio da empresa requerida, com a observância das formalidades legais. São Luis, 28 de março de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADAIELSON MARTINS DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA NOGUEIRA GUIMARAES - MA21740, FLAVIO ALMEIDA GONCALVES - PA27489-A Requerido: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do caput, do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, há de registrar que a hipótese em exame não se trata de relação de consumo, haja vista que o autor nega a existência de qualquer relação comercial entre as partes a justificar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, a solução para o caso é regida pela responsabilidade civil prevista no artigo 186, do Código Civil que disciplina que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já a obrigação de indenizar se encontra prevista no artigo 927, do Código Civil que prevê que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Os pressupostos do dever de indenizar, como sabido, são caracterizados por comportamento ilícito do ofensor, efetivo prejuízo do ofendido e nexo de causalidade. Na hipótese, aduz o requerente que teve seu nome incluído, a pedido da ré, em face da dívida no valor de R$ 267,80 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), de forma indevida, pois desconhece a origem da dívida. Disse que não contratou serviços da empresa reclamada, tampouco adquiriu produtos. Em contestação, a reclamada aduz que a dívida é originária de compra realizada por Glauber Moraes Coelho e que este, por ter restrição no seu CPF, apresentou o autor como avalista e, após a aceitação do requerente, a venda foi lançada em seu nome. Em razão da inadimplência, houve a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. No entanto, em que pesem as assertivas da reclamada, verifica-se que não há nos autos quaisquer provas de que o autor, de fato, tenha anuído para a contratação da compra e venda em seu nome. A requerida junta aos autos áudios que segundo ela, são provas da contratação. Porém, tendo em vista que assumiu o risco de efetuar vendas por telefone, sem cercar-se de todas as cautelas exigidas para a verificação da legalidade do negócio, assumiu o risco de também ser vítima de fraudes, talvez como a hipótese dos autos. A verdade é que a reclamada não produziu as provas necessárias para comprovar que o autor anuiu expressamente com a compra e venda realizada em seu nome, bem como que autorizou tornar-se responsável pela compra realizada por um terceiro. Ademais, a própria requerida junta aos autos a comprovação de que os produtos adquiridos não foram enviados para o endereço do autor, tampouco por esse recebido. Logo, deixou a requerida de comprovar a legalidade da dívida a justificar a negativação do nome do autor, descumprindo o ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Em contrapartida, a parte requerente fez melhor prova do alegado em sua inicial ao proceder à juntada de extrato de consulta ao Serasa, no qual consta informação acerca da negativação do seu nome por dívida referente ao contrato de n. 2011404, no valor de R$ 267,80 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), vencida em 05/03/2016. Portanto, considero que são verossímeis as alegações do requerente de que o seu nome fora indevidamente inscrito em cadastro de órgão de proteção ao crédito por débito referente a contrato que desconhece. Assim, diante do evidente constrangimento que a parte requerente foi vítima, verifico a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, nexo de causalidade e dano. É de entendimento reiterado no Superior Tribunal de Justiça, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes causa sérios constrangimentos ao inscrito, o que resulta da experiência comum e independe de prova, ou seja, o dano pela negativação do nome prescinde de comprovação, pois a prova é in re ipsa, ou seja, ínsita na própria coisa. Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR CURTO PERÍODO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO, MAS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTÁ-LA. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. - O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de compensação por danos morais formulado pela recorrente”. (REsp 994253 / RS - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - Data do Julgamento: 15/05/2008) (Grifei). Dessa forma, no caso em comento, diante do nexo causal entre a conduta do reclamado e a consequente violação dos direitos da personalidade, restou configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Passo a delimitar o quantum. Na fixação do dano moral, a teoria da proporcionalidade, combinada com a do desestímulo, não cedem frente ao enriquecimento ilícito, devendo, antes, serem tais institutos sopesados com harmonia, para arbitramento de valor suficiente para desestimular novas ocorrências e reparar o dano sofrido. Assim, considerando a quebra da confiança entre a requerente e o reclamado, e, ainda, levando em conta a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e a capacidade financeira das partes, tenho como razoável a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por fim, merece guarida o pleito de desconstituição dos débitos do contrato inscrito no Serasa/SPC. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a pagar à parte requerente indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão, nos termos do Enunciado 10 da TRCC/MA. Declaro inexistente o débito referente ao contrato de n. 2011404, no valor de R$ 267,80 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Por consequência, desconstituo referido débito. Confirmo a liminar anteriormente deferida para determinar que o reclamado exclua definitivamente o nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, estritamente em relação à dívida do contrato acima referido. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência da presente decisão e aguarde-se manifestação do requerente acerca da execução do julgado (Art. 523 do CPC 2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, exceto em caso de recurso, oportunidade na qual será analisado o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, 28 de junho de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800268-94.2021.8.10.0013 | PJE

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ADAIELSON MARTINS DOS SANTOS Requerido: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO, respondendo pelo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 11/05/2021 às 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 19 de Março de 2021. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCESSO Nº 0800268-94.2021.8.10.0013 | PJE

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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