Procedimento Comum Cível 0803947-26.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803947-26.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 11:18

Definitivo

23/11/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2023, 11:28

Remessa

15/05/2023, 08:31

Recebimento

11/05/2023, 11:28

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 11:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:22

Publicação

15/04/2023, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803947-26.2018.8.10.0040. REQUERENTE: ELIEZER NEIVA DE FARIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO SA LOPES - MA17827 REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, o alvará expedido em favor do advogado (a) da parte autora, razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-o e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento dele. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

06/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2023, 16:24

Trânsito em julgado

02/03/2023, 15:54

Documentos

Intimação

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO SA LOPES - MA17827 Executado(a)(s): UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0803947-26.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente(s): ELIEZER NEIVA DE FARIAS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELIEZER NEIVA DE FARIAS em desfavor de UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, objetivando receber crédito no valor de R$ 8.354,79 (oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) e R$ 1.627,55 (um mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos),conforme petição e documentos de Ids 55947235. Em sede de impugnação o executado informa que o valor correto devido corresponde à R$ 9.190,00 (nove mil cento e noventa reais). Por sua vez o autor, concorda com a quantia de R$ 8.354,79 (oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), entretanto os honorários deveriam ter sido calculados tendo por base o percentual de 10%, em face do valor atualizado da causa, o que perfaz a quantia de R$ 1.627,55 (um mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos),e uma vez descontados o valor informado de R$ 835,48 (oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) perfaz a quantia de R$ 792,07 (setecentos e noventa e dois reais e sete centavos), referente ao saldo devedor restante. Relatado, no essencial. Decido. Em detida análise dos autos verifico que o impugnante alega exceção de execução, eis que os cálculos dos honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação. Sem delongas, esclareço que os cálculos apresentados pelo exequente,respeitam o que fora determinado na sentença, e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por conseguinte face o trânsito em julgado, devem ser homologado os cálculos. Notadamente, os cálculos apresentados pela exequente revestem-se de credibilidade, sem que ocorra a necessidade de envio dos autos à contadoria judicial, para apuração do saldo devedor. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924 do Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; (…) Pelo que se depreende do processo, a parte executada efetuou depósitos para satisfação da obrigação, com os quais a parte exequente concordou em parte e requereu a expedição de alvarás para levantamento, com a indicação de número de conta para transferência. Ante o exposto, não acolho a impugnação, homologo os cálculos do exequente e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, para considerar como devido a quantia de R$ R$ 8.354,79 (oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) e R$ 1.627,55 (um mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Proceda-se o bloqueio judicial do saldo restante de R$ 792,07 (setecentos e noventa e dois reais e sete centavos), e expeça-se alvará judicial após o trânsito em julgado. Expeçam-se, imediatamente, alvarás dos valores depositados de R$ 9.190,27 (nove mil cento e noventa e vinte e sete centavos), com seus devidos acréscimos, em favor da parte exequente, com transferência para a conta indicada, observando-se os poderes outorgados na procuração, por serem considerados incontroversos. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento de eventuais custas finais, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 05 de Setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: UNIMED Imperatriz – Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Pollyana Mignoni (OAB/MA 10.690) Apelado: Eliezer Neiva de Farias Advogado: Rodrigo Sá Lopes Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803947-26.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED Imperatriz – Cooperativa de Trabalho Médico em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, no bojo de ação de indenização por danos morais promovida em seu desfavor por Eliezer Neiva de Farias, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-lhe ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (sentença ao id 9647798). Em suas razões recursais (id 9647802), inicia afirmando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o contrato de plano de saúde do recorrido não teria sido firmado consigo – mas com a UNIMED Centro-Oeste e Tocantins, e que não faria parte de qualquer grupo econômico. Afirma que o atendimento do usuário por UNIMED diversa da qual possui relação contratual é regulamentado por manual de intercâmbio, havendo apenas acordos de cooperação para a execução de tratamentos ou procedimentos autorizados em todo o território nacional. Acresce que para que realizasse qualquer procedimento em favor do apelado, seria necessária a autorização da UNIMED de origem, razão pela qual seria parte ilegítima, inclusive porque não estaria obrigada a prestar serviço em favor de beneficiário de outra UNIMED sem que esta o autorizasse. De outro lado, argumenta que, ainda que se entenda, pela teoria da aparência, que integra um único grupo econômico com a UNIMED Centro-Oeste Tocantins, o caso versaria sobre questão eminentemente contratual (autorização para internação), e não acerca de falha na cobertura de atendimento ao consumidor. Deveria ser considerado, portanto, o princípio da relatividade contratual, já que o apelado não possuiria vínculo contratual consigo, e a sua única obrigação seria a de fornecer rede conveniada aos beneficiários da UNIMED Centro-Oeste Tocantins. Apresenta ainda tese concernente à culpa exclusiva de terceiro, visto que a negativa de internação decorreu de culpa da UNIMED Centro-Oeste Tocantins, porquanto somente a ela caberia a autorização ou negativa de procedimento médico aos seus usuários. Sustenta, ainda, que inexiste dano moral a ser indenizado, pois teria agido de forma lícita. Defende a necessidade de redução do quantum indenizatório. Ao final, pede que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva; subsidiariamente, que seja excluída a sua responsabilidade por existência de culpa exclusiva de terceiro. Ainda de forma subsidiária, requer que seja julgado improcedente o pedido indenizatório, ou, que seja o quantum reduzido. Contrarrazões ao id 9647808. Em sua peça, afirma que a recorrente não lhe informou da necessidade de procedimento de autorização para internação, e que a sua mãe não passou do balcão de atendimento e da sala de consulta médica, não tendo sido acomodada em local com a assistência devida para o aguardo da resposta do pedido. Manifesta-se quanto à impugnação de gratuidade de Justiça, reafirma a sua legitimidade ativa e ratifica a sua tese sobre a legitimidade passiva da recorrente. Defende, ainda, a existência de dano moral indenizável. Requer, ao final, a manutenção da sentença vergastada. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no feito (id 10088406). Autos conclusos. É o relatório. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIEZER NEIVA DE FARIAS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SA LOPES REQUERIDO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO 0803947-26.2018.8.10.0040 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELIEZER NEIVA DE FARIAS contra a UNIMED IMPERATRIZ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em suma, que, no dia 20 de janeiro de 2018, por volta das 23:00 horas, a sua genitora Noemia Neiva de Farias teve negado pedido de internação, quando apresentou quadro clínico de febre, sangramento pela via urinária, dores e pressão baixa, com determinação médica imediata de internação. Afirma o requerente que estava quite com suas obrigações contratuais. Requereu, assim, indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo não atendimento, ressaltando que sua mãe passou nove dias internada no Hospital Municipal de Imperatriz/MA. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do requerente, a ilegitimidade passiva, impugnou o deferimento da justiça gratuita e requereu a denunciação da lide da Unimed Centro - Oeste Tocantins. No mérito, em suma, aduz que não houve culpa de sua parte, mas sim de terceiro, entendendo, ainda, que o caso não comporta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e o ocorrido não daria ensejo à indenização ora pleiteada (ID 12677705). Réplica acostada no ID 12871800. Instadas a especificarem as provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, por não terem mais provas a apresentarem além das juntadas na fase postulatória (Petições ID 19709202 e 20052645). É o que cabia relatar. Decido. Aduz o art. 355 do CPC que o juiz deve julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas, caso do presente feito, que se encontra preparado para julgamento, pois trata de questões de fato e de direito já devidamente instruída com documentos bastantes a possibilitar a prolação de sentença. Nessa senda, primeiramente, passo à análise das preliminares arguidas pela defesa. Primeiramente, rejeito a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita, posto que desacompanhada de elementos que provem o alegado, ressaltando que a hipossuficiência financeira alegada pelo autor goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante comprovação da efetiva condição econômica favorável do requerente. Também afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Neste ponto, é mister ressaltar que, à luz da teoria da asserção, o juiz deve considerar, a princípio, como verdadeiras as alegações da inicial para o fim de averiguar a presença das condições da demanda, quais sejam, a legitimidade e o interesse processual. No caso, verifica-se que a exordial narra que a genitora do requerente teria sofrido constrangimento, passado por momentos angustiantes, em razão de ter-lhe sido negado o direito à internação, de forma que teve que passar nove dias internada em hospital público. Consta também que é a pessoa do promovente quem paga o plano de saúde em foco e acompanhou a sua genitora ao hospital no dia do ocorrido, Pela narrativa da inicial, de pronto se verifica que não apenas a pessoa da mãe do autor, como também o requerente, como filho e acompanhante da paciente, teriam sofridos as angústias narradas na proemial, não havendo de falar-se em ilegitimidade do autor para postular em juízo indenização por danos morais, eis que clara a pertinência subjetiva da demanda em relação a ele. Com efeito, a propósito, é válido destacar que a doutrina e jurisprudência desenvolveram a teoria do "dano por ricochete", ou "dano reflexo", considerando que, muita das vezes, não apenas a vítima, mas também as pessoas que fazem parte de seu núcleo familiar, sofrem em decorrência de atos ilícitos que causam prejuízos ao ofendido, autorizando qualquer deles a postular em juízo pela indenização dos danos sofridos. Este é caso. Rejeito também a alegação de ilegitimidade passiva da ré, pois, em se tratando de relação de consumo, como no caso, todos os que participam da cadeia de consumo são passíveis de serem demandados em juízo por consumidor atingindo pelos danos oriundos da relação consumerista, à escolha do consumidor, e, no caso, não obstante a alegação da defesa de que a negativa de cobertura partiu da Unimed Centro-Oeste Tocantins, também consta que o atendimento da mãe do autor deu-se no Hospital da Unimed Imperatriz, ficando clara a pertinência subjetiva da demanda em relação à ora requerida. Além disso, o consumidor não é obrigado a conhecer os trâmites burocráticos e a organização interna das empresas com as quais contrata, destacando-se que, diante do consumidor, a empresa requerida apresenta-se como uma única entidade fornecedora de serviços de plano de saúde – a UNIMED, deixando claro ao cliente, pela teoria da aparência, que se tratam de empresas de um mesmo grupo econômico. Visto isso, também rejeito o pedido de denunciação à lide, que só atrasaria ainda mais a conclusão do processo, contrariando os princípios da celeridade e economia processual, destacando-se ainda que, atualmente, pela redação do art. 125 do CPC, a denunciação à lide é apenas facultativa, em nada prejudicando o réu, que mantém intacto o direito de ação regressiva autônoma contra aquele que entende ser o efetivo causador do dano. Também não merece acolhida o pedido de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sabe-se que efetivamente não se aplica o CDC aos casos que envolvem Operadoras de Plano de Saúde de Autogestão, conforme, aliás, entendimento consolidado pela Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No caso, contudo, a requerida trata-se de uma Cooperativa, que atua em regime de mercado, comercializa o plano de saúde para o público em geral, e busca auferir lucro com sua atividade, não se confundindo com o modelo de autogestão, o qual não opera em regime de mercado e não tem objetivo de lucro, a exemplo da CASSI e da GEAP. No mérito, o autor requer indenização por danos morais, uma vez que sua genitora, ao apresentar quadro de febre e sangramento, teve ordem de internação imediata, conforme relatório médico e pedido de internação - ID 10949512, não obtendo êxito em razão da não autorização da requerida, obrigando a mãe do promovente a internar-se no Hospital Público de Imperatriz - MA. Ressalte-se mais uma vez que ora se trata de uma relação típica de consumo, onde de um lado encontra-se um usuário final dos serviços da empresa requerida, ou seja, um consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e, de outro, uma empresa fornecedora desses serviços – art. 3º do CDC. Nessa senda, presume-se a vulnerabilidade do consumidor, em razão de sua hipossuficiência técnica, ainda que incabível, no caso, a inversão do ônus da prova, mesmo que requerido pelo autor, posto que prejudicado em razão de ter este requerido o julgamento antecipado da lide, na fase de especificação de provas. A inversão do ônus da prova, pois, neste momento, geraria indesejável surpresa ao réu, inadmissível no atual sistema processual brasileiro. Nessa esteira, deve-se seguir a norma estática do art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tecidas estas considerações, vê-se, no caso, que o autor conseguiu provar a negativa de cobertura da operadora do plano de saúde ora promovida, e a consequente internação de sua mãe no Hospital Público de Imperatriz, conforme documentos trazidos com a inicial. De outra banda, a conduta desidiosa da demandada restou patente, e fora até mesmo reconhecida pela defesa quando em sua peça contestatória aduziu que “Entretanto, em razão da demora na autorização pela UNIMED Centro-Oeste Tocantins, os familiares optaram em buscar atendimento médico junto à rede pública de saúde.” Ficou claro, assim, a veracidade das alegações iniciais, referentes à não cobertura do plano, negando o pedido de internação da genitora do requerente, levando esta a procurar por atendimento na rede pública, não havendo nas alegações da defesa argumentos no sentido de existência de dívidas ou qualquer outro inadimplemento contratual por parte do demandante, deixando clara ausência de justificativa para o atraso e/ou negativa de atendimento pela operadora o plano de saúde em foco. Vale ressaltar, também, que, em se tratando de relação de consumo, a requerida responde pelos danos gerados por sua conduta de forma objetiva, na linha do que determina o art. 14, caput, do CDC. Não há, assim, de perscrutar-se no momento sobre a existência de culpa, mas tão somente se houve a prática de um ato ilícito e nexo causal com os danos sofridos pelo autor. O caso, assim, não demanda maiores digressões. Provado restou a prática do ato ilícito e o nexo causal com os danos morais sofridos pelo requerente, que passou por consideráveis momentos de angústia e constrangimento que extrapolam, e muito, a esfera do mero aborrecimento, configurando o dever da empresa em indenizá-lo pelos danos a ele causados, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, inciso VI do CDC. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando-se, também, para as condições socioeconômicas das partes. Nessa senda, temos que o arbitramento dos danos extrapatrimoniais em R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo, servindo de advertência e fator inibitório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para CONDENAR a UNIMED IMPERATRIZ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a pagar à parte autora, ELIEZER NEIVA DE FARIAS, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo tal importância acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data deste decisum. Condeno ainda a empresa ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, efetuado o pagamento da condenação, expeça-se alvará em favor do autor e arquive-se. Não havendo o pagamento voluntário, aguarde-se manifestação do promovente. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de novembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria CGJ - 32092020)

07/01/2021, 00:00

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