Cumprimento de sentença 0800942-02.2018.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800942-02.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:45

Decurso de Prazo

21/01/2023, 18:52

Publicação

12/12/2022, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 16:19

Definitivo

12/12/2022, 15:24

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDILENE FEITOSA ALVARES LIMA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA ROCHA - MA13585-A, JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256 PARTE REQUERIDA: OI S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A, MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA - CE6764-A ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Procedo a intimação da parte requerida, por seu advogado, para que efetue o pagamento das custas finais, conforme boleto anexo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Esclarecendo, ainda, que é imprescindível a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento, no prazo acima referido. João Lisboa/MA, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. SERGIO SOUZA DE CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - DISTRIBUIÇÃO: 0800942-02.2018.8.10.0038 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

21/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2022, 11:20

Documento (Certidão)

07/11/2022, 17:59

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 17:57

Decurso de Prazo

04/11/2022, 21:25

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 09:37

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDILENE FEITOSA ALVARES LIMA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA ROCHA - MA13585-A, JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256 REQUERIDO(A): OI S.A.. Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A, MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA - CE6764-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800942-02.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de cumprimento de Sentença, onde foram bloqueados valores para quitação do débito. A parte devedora pede que sejam considerados concursais os créditos e que seja considerada nula a intimação para pagamento. A parte credora concordou com o valor bloqueado e pediu levantamento da quantia por meio de expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório. Decido. Considerando que a petição de id. 73668114, versa sobre matéria diversa da elencada no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como traz pedido já decidido em id.14880157, rejeito o seu processamento. Dessa forma, determino a transferência dos valores bloqueados, para conta judicial e, efetivada a operação, a expedição do respectivo de Alvará Judicial de Levantamento de Valores Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Assim, efetuado o pagamento, determino a expedição do competente alvará judicial nos moldes solicitados, devendo a Secretaria realizar os cálculos aritiméticos e expedir os alvarás por meio do sistema SISCONDJ, devendo caso não tenham sido recolhidas as custas serem deduzidas pelo sistema. O número da guia de arrecadação em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), deverá constar no respectivo alvará, sob pena de apuração da responsabilidade do servidor que emitir o documento (Art. 2º, parágrafo único da Resolução -GP-462018). Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Custas pelo demandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDILENE FEITOSA ALVARES LIMA. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA ROCHA (OAB 13585-MA), JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO (OAB 21256-MA). REQUERIDO(A): OI S.A.. Advogado(s) do reclamado: MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB 6764-CE), ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 12049-MA). D E C I S Ã O OI S/A em Recuperação Judicial postulou pedido de chamamento do feito a ordem, a fim de que este Juízo determine a nulidade do despacho que determinou sua intimação para realizar pagamento voluntário, sob pena de penhora. Pontua que deve ser reconhecida a competência de natureza concursal do crédito, declarando-se a impossibilidade de atos constritivos, ID n. 63956048. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, eis que a matéria ventilada pela executada se encontra preclusa, ID n. 65199129. É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que a decisão de ID n. ID14880157, reconhece o crédito objeto da presente execução expressamente como sendo extraconcursal, porquanto operada a preclusão consumativa, restando incabível o reexame da matéria. Destaque-se que a executada se insurgiu através da petição de ID n. 14880157, alegando excesso de execução, oportunidade em que requereu a extinção do presente feito em razão da novação do crédito devido ao autor, mas em nenhum momento trouxe à baila qualquer rediscussão acerca da natureza do crédito (concursal/extraconcursal). Assim, nada obstante a decisão de ID n. 37494043 ter determinado a habilitação do crédito junto ao juízo de recuperação judicial, esta não invalidou o que havia sido decidido na decisão de ID n. 14880157, quanto à natureza do crédito. O aviso TJ/RJ n. 79/2020, esclarecendo as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do grupo OI – Em Recuperação Judicial – de acordo com o descrito no aviso n. 78/2020, publicado no diário da justiça eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em 18/09/2020, assim estabelece: “[..] Dos créditos extraconcursais – práticas válidas a partir de 30/09/2020: a partir do dia 30/09/2020, deverá o juízo de origem intimar as Recuperandas, para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de oficio ao Juízo de Recuperação Judicial [...]”. Portanto, considerando que o pedido de cumprimento de sentença se deu em 1º de março de 2022, o despacho de ID n. 61997397, encontra-se em total consonância com o que foi decidido pelo juízo de recuperação judicial, não havendo que se falar em chamamento do feito a ordem. Intimação - PROCESSO Nº. 0800942-02.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Ante o exposto, indefiro o pedido de ID n. 63956048. Cumpra-se na íntegra o despacho de ID n. 61997397. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

29/04/2022, 00:00

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