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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 110.496,67

Órgão julgador

Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ANA CRISTINA LEVY FERREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(26)