Procedimento Comum Cível 0802009-40.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802009-40.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 08:13

Trânsito em julgado

11/11/2025, 08:12

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802009-40.2021.8.10.0056 REQUERENTE(S): RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA Advogado(a)(s) do(a)(s) requerente(s): EDSON SILVA CAMPOS (OAB 4438-MA) REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA ajuizou ação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, que é segurado da previdência social, exercendo a profissão de lavrador e que sofreu várias facadas na região abdominal, que ocasionaram lesões que resultaram em sua incapacidade permanente para o trabalho. Aduz que requereu o benefício auxílio-doença, NB 5545936242, em 13/12/2012, o qual foi concedido e prorrogado em 25/02/2013. Em 12/03/2016, o benefício foi cessado por alegação de limite médico e foi novamente prorrogado em 23/08/2017. Finalmente, o benefício foi indeferido por alegação de parecer contrário de perícia médica. Alega que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência. Juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 46954970), o réu foi citado, apresentando contestação (ID 49308392), sustentando, em resumo, que o demandante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Réplica em ID 49603167 e ID 49603169. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o autor requereu a produção de prova testemunhal (ID 50047604) e o réu informou não ter provas a produzir (ID 50304110). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 54407568) determinando a realização de prova pericial. Após frustradas tentativas de realização da perícia nesta Comarca, foi determinada a expedição de carta precatória para a Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão para a realização da perícia (ID 86197717). Despacho (ID 122527339) determinando a realização da perícia pelo sistema AJG. O perito nomeado aceitou o encargo, apresentando proposta de honorários (ID 126727832). Intimadas, as partes não se manifestaram sobre a proposta de honorários apresentada pelo expert, conforme certidão de ID 130555683. Despacho (ID 135994264) determinando a consulta de outros peritos cadastrados nesta Comarca, em razão da perícia por telemedicina ser excepcional, bem como determinando a solicitação de devolução da Carta Precatória enviada à Justiça Federal, sem cumprimento. Em ID 136638652, o causídico do requerente informou que não tem mais contato com o autor, requerendo a desistência da ação. Intimado, o réu condicionou a aceitação do pedido de desistência à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, pelo demandante (ID 137882093). Instado a se manifestar sobre a petição do réu, o requerente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 150179375. Despacho (ID 157413156) reconhecendo a impossibilidade de homologação do pedido de desistência formulado pelo autor e determinando a intimação do requerente para informar se ainda tem interesse na produção de prova pericial e/ou de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimado, o demandante se manteve inerte, conforme certidão de ID 158606888. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme entendimento jurisprudencial, se a parte, intimada para especificar provas, deixa de requerê-las, ainda que tenha pleiteado sua produção anteriormente (e, intimada, não as tenha reiterado), ocorre a preclusão do direito de produzir provas. No caso sob análise, o requerente, intimado para informar se ainda tinha interesse na produção de prova pericial ou alguma outra prova, deixou de reiterá-las, precluindo o direito de produzi-las. Ademais, o causídico do autor já informou que desconhece o paradeiro do seu cliente, o que impossibilita a produção da prova pericial. Assim, com fulcro no art. 355, I, do CPC, dispenso o perito do encargo e passo ao julgamento antecipado da lide. A preliminar de ausência de perícia médica, suscitada pelo réu em contestação, não impede o julgamento da lide, na medida em que a referida perícia pode ser realizada judicialmente. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Compulsando os autos, entendo que o autor não comprovou que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. É que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem prova da incapacidade do segurado (temporária ou permanente). Havendo perícia médica na esfera administrativa concluindo pela ausência de incapacidade, caberia ao demandante comprovar o equívoco de tal conclusão. Tal condição não foi demonstrada pelo requerente, que não comprovou que a conclusão da perícia realizada pela autarquia estava equivocada, deixando, inclusive, de informar endereço e contato atualizado ao seu causídico e ao juízo, o que impossibilita a realização da perícia judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Se nada for requerido em tempo razoável, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Comunique-se ao perito nomeado a sua dispensa do encargo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Documento (Certidão)

16/09/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:35

Documento (Certidão)

16/09/2025, 11:28

Improcedência

15/09/2025, 13:04

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 08:24

Documento (Certidão)

28/08/2025, 08:24

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802009-40.2021.8.10.0056 REQUERENTE(S): RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA Advogado(a)(s) do(a)(s) requerente(s): EDSON SILVA CAMPOS (OAB 4438-MA) REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA ajuizou ação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, que é segurado da previdência social, exercendo a profissão de lavrador e que sofreu várias facadas na região abdominal, que ocasionaram lesões que resultaram em sua incapacidade permanente para o trabalho. Aduz que requereu o benefício auxílio-doença, NB 5545936242, em 13/12/2012, o qual foi concedido e prorrogado em 25/02/2013. Em 12/03/2016, o benefício foi cessado por alegação de limite médico e foi novamente prorrogado em 23/08/2017. Finalmente, o benefício foi indeferido por alegação de parecer contrário de perícia médica. Alega que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência. Juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 46954970), o réu foi citado, apresentando contestação (ID 49308392), sustentando, em resumo, que o demandante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Réplica em ID 49603167 e ID 49603169. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o autor requereu a produção de prova testemunhal (ID 50047604) e o réu informou não ter provas a produzir (ID 50304110). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 54407568) determinando a realização de prova pericial. Após frustradas tentativas de realização da perícia nesta Comarca, foi determinada a expedição de carta precatória para a Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão para a realização da perícia (ID 86197717). Despacho (ID 122527339) determinando a realização da perícia pelo sistema AJG. O perito nomeado aceitou o encargo, apresentando proposta de honorários (ID 126727832). Intimadas, as partes não se manifestaram sobre a proposta de honorários apresentada pelo expert, conforme certidão de ID 130555683. Despacho (ID 135994264) determinando a consulta de outros peritos cadastrados nesta Comarca, em razão da perícia por telemedicina ser excepcional, bem como determinando a solicitação de devolução da Carta Precatória enviada à Justiça Federal, sem cumprimento. Em ID 136638652, o causídico do requerente informou que não tem mais contato com o autor, requerendo a desistência da ação. Intimado, o réu condicionou a aceitação do pedido de desistência à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, pelo demandante (ID 137882093). Instado a se manifestar sobre a petição do réu, o requerente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 150179375. Despacho (ID 157413156) reconhecendo a impossibilidade de homologação do pedido de desistência formulado pelo autor e determinando a intimação do requerente para informar se ainda tem interesse na produção de prova pericial e/ou de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimado, o demandante se manteve inerte, conforme certidão de ID 158606888. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme entendimento jurisprudencial, se a parte, intimada para especificar provas, deixa de requerê-las, ainda que tenha pleiteado sua produção anteriormente (e, intimada, não as tenha reiterado), ocorre a preclusão do direito de produzir provas. No caso sob análise, o requerente, intimado para informar se ainda tinha interesse na produção de prova pericial ou alguma outra prova, deixou de reiterá-las, precluindo o direito de produzi-las. Ademais, o causídico do autor já informou que desconhece o paradeiro do seu cliente, o que impossibilita a produção da prova pericial. Assim, com fulcro no art. 355, I, do CPC, dispenso o perito do encargo e passo ao julgamento antecipado da lide. A preliminar de ausência de perícia médica, suscitada pelo réu em contestação, não impede o julgamento da lide, na medida em que a referida perícia pode ser realizada judicialmente. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Compulsando os autos, entendo que o autor não comprovou que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. É que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem prova da incapacidade do segurado (temporária ou permanente). Havendo perícia médica na esfera administrativa concluindo pela ausência de incapacidade, caberia ao demandante comprovar o equívoco de tal conclusão. Tal condição não foi demonstrada pelo requerente, que não comprovou que a conclusão da perícia realizada pela autarquia estava equivocada, deixando, inclusive, de informar endereço e contato atualizado ao seu causídico e ao juízo, o que impossibilita a realização da perícia judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Se nada for requerido em tempo razoável, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Comunique-se ao perito nomeado a sua dispensa do encargo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Intimação - PROCESSO N.º 0802009-40.2021.8.10.0056 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados na inicial, alegando, em suma. encontrar-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Da análise dos autos, não é caso, neste momento de julgamento conforme o estado do processo, pois em ações previdenciárias a prova técnica se revela essencial, razão pela qual passo ao saneamento e organização nos termos do artigo 357 do CPC. As matérias arguidas na contestação estão entrelaçadas com o mérito, momento em que deverão ser apreciadas. Não há nulidades a declarar ou irregularidade a serem supridas. PONTO (S) CONTROVERTIDO (S): Comprovada a qualidade de segurado através do NB 5545936442, que lhe foi concedido e quando do pedido de prorrogação lhe foi indeferido, em virtude de parecer contrário da perícia médica, o ponto controvertido da demanda cinge-se à comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, especialmente a incapacidade total/parcial e temporária/permanente para o labor. ÔNUS DA PROVA: No que diz o ônus da prova deve-se observar o art. 373 do CPC; PRODUÇÃO DE PROVAS: 1. A fim de constatar se o autor possui incapacidade para o trabalho, intimem-se as partes para oferecerem quesitos, em 15 (quinze) dias úteis, indicando assistente técnico, se assim desejarem, bem como deverá a parte autora juntar cartão do SUS em seu nome, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. (LINK DE ACESSO: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/76080/2015_rec_conj0001_cnj_agu_mtps.pdf?sequence=1&isAllowed=y) 2. Após, Expeça-se ofício à unidade do Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, localizada no Hospital Macroregional, para que designe dia, hora e local pra a realização de perícia médica no autor com médico designado por aquele órgão para que seja apurado o grau de debilidade, no moldes dos quesitos acima formulados e dos apresentados pelas partes, se houver. Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que informe a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. 3. Com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, dê-se ciência ao INSS e intime-se a parte autora, por seu advogado, eletronicamente, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munido de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados pelas partes e os quesitos do juízo para a realização do ato designado, para que o demandante apresente-os na perícia para preenchimento pelo médico perito. Advirta-se, ainda, a parte autora que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Os quesitos devidamente preenchidos devem ser juntados aos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da data da realização do exame pelo advogado da parte autora. 4. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, dê-se vista dos autos ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias e ao autor no prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito e em seguida, voltem-me os autos conclusos. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Intimem-se eletronicamente. Serve a presente decisão de mandado de intimação e/ou ofício. Santa Inês, MA, datado do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Improcedência

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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