Execução de Título Extrajudicial 0803725-39.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803725-39.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:20

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:05

Publicação

07/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803725-39.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB CE1870-A, ROSANY ARAUJO PARENTE - OAB RN9637 EXECUTADO: SIDINEY CAMPOS DESPACHO/DECISÃO. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., A minuta de acordo juntada pela parte exequente apresenta nítida adulteração, visto que as duas páginas iniciais não correspondem ao mesmo documento da parte final, que está está digitalizada. Intime-se a parte exequente para apresentar o documento assinado pelo executado, digitalizado, no prazo de 5 dias. Após, retornem conclusos para sentença de homologação de acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) secretário(a) judicial a assinar “de ordem” as comunicações. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 534/2026

06/04/2026, 00:00

Outras Decisões

30/03/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 11:26

Documento (Certidão)

19/08/2025, 13:18

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:15

Retificação de Classe Processual

30/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803725-39.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE 1870-A, ROSANY ARAUJO PARENTE - RN 9637 EXECUTADO: SIDINEY CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, considerando que o executado não foi localizado nos endereços apresentados nos autos quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para que apresente o endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, para que seja cumprida a decisão de id. 154439876 São Luís, 23 de julho de 2025. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 10:54

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO (OAB MA 10.104-A) APELADO: SIDINEY CAMPOS RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO EMENTA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NÃO OBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO. I. A suposta desídia do autor em promover ato ou diligência a ele incumbidos, configura hipótese de abandono do feito e não falta de pressuposto processual. II. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por negligência ou abandono da causa, exige o inequívoco ânimo de abandonar, sendo indispensável que o juízo determine previamente a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito. III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO Nº 0803725-39.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora e presidente da Quinta Câmara de Direito Privado, o senhor Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim e a senhora Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, julgamento finalizado em vinte e sete de fevereiro de Dois Mil e Vinte e Quatro. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação interposta contra sentença do juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, ante sua inércia em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, uma vez que o veículo não foi localizado nos endereços informados pelo recorrente. 1.1 Argumento do apelante 1.1.1 Aduz que não foi intimado pessoalmente, ou por meio de advogado, antes do magistrado proferir a sentença terminativa, o que violou o princípio da vedação à decisão surpresa. É o breve relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. 2.1 Da necessidade de intimação pessoal do autor para extinção do processo por abandono Ainda que o magistrado tenha dito que o processo foi extinto pela ausência de pressuposto processual, o fato é que esse registro decorreu da constatação de que o apelante supostamente não promoveu as diligências que lhe competiam, deixando de postular pela conversão do feito em ação executiva, ante a impossibilidade de localização do bem alienado fiduciariamente. A hipótese considerada pelo juízo a quo, portanto, foi de abandono da causa, que deve ser precedida da intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485 §1º do Código de Processo Civil e conforme jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, vejo que a extinção do feito foi decretada sem observar as formalidades legais, pois não foi precedida da necessária notificação pessoal do apelante para dar prosseguimento ao feito. Manifesto, portanto, o error in procedendo violador do due process of law (Constituição Federal, art. 5º LIV) e do modelo constitucional de processo civil brasileiro (Constituição Federal, art. 5º LV), razão pela qual a sentença não pode ser mantida. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4 Doutrina aplicável “Em qualquer caso de abandono (bilateral ou unilateral), exige o Código que, antes de proferir sentença, o juiz determine a intimação pessoal da parte desidiosa para que dê andamento ao processo no prazo de cinco dias (art. 485, § 1º). Só depois da intimação pessoal e do decurso do prazo é que se poderá considerar configurada a hipótese de extinção do processo, proferindo-se, então, a sentença terminativa” (CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. 8ª edição. Grupo GEN, 2022, p. 285). 5 Jurisprudência aplicável PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Min. Rel. Luís Felipe Salomão). 6 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para, anulando a sentença recorrida, determinar a baixa dos autos à origem a fim de que o feito tenha prosseguimento com a intimação pessoal do apelante para impulsionar a ação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803725-39.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO -oab CE1870-A, ROSANY ARAUJO PARENTE -oab RN9637 REU: SIDINEY CAMPOS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Antecipada proposta pela BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, contra SIDINEY CAMPOS, ambos já qualificados na inicial, sob alegação de que com este celebrou Contrato de Financiamento para aquisição de um veículo, com garantia de alienação fiduciária do referido bem. Liminar deferida em expediente de ID. 59836628. Foram várias as tentativas de apreensão do veículo e citação da parte Requerida (ID´s. 62963709, 62963709, 76189883, 83405690, 88289376), sem que o Oficial de Justiça tenha obtido êxito. Ademais, a localização do devedor foi tentada nos diversos bancos de dados disponíveis para consulta pelo Poder Judiciário (ID. 88289376). Com efeito, as ações de Busca e Apreensão fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia objetivam fundamentalmente a retomada do bem para satisfação da dívida. O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 aplicado à espécie determina que, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primeiro ao cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica comprometido. Assim, a medida de apreensão do veículo é medida necessária para o regular prosseguimento do processo, já que sem ela não há como se proceder à citação do réu e decidir o mérito da causa. No tocante à possibilidade de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, verifica-se que tal medida jamais foi requerida pelo Autor, não cabendo a este Juízo realizá-la de ofício, nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei 911/69), in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Assim, se o credor se mantém inerte quanto ao adequado andamento do feito a fim de que ele produza o resultado que dele se espera, a solução apropriada é efetivamente a sua extinção sem julgamento do mérito. Sobre o assunto: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia, a não localização do veículo acaba por impedir o prosseguimento do feito, tendo em vista que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Caso não se localize o veículo e o credor não faça uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07128447920188070020 DF 0712844-79.2018.8.07.0020, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 22/05/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalta-se a desnecessidade da intimação pessoal da parte prevista no §1º do art. 485 do CPC, pois esta somente é exigida para os casos de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes e de abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, configurada a ausência de pressupostos ao regular prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais que, porventura, tenham restado remanescentes. Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, na data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO DE INTIMÇÃO

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803725-39.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB/CE 1870 REU: SIDINEY CAMPOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Vistos em correição. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo BANCO BRADESCO SA, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, contra SIDINEY CAMPOS, ambos já qualificados na inicial, sob alegação de que com este celebrou Contrato de Financiamento para aquisição de um veículo, com garantia de alienação fiduciária do referido bem. Aduziu que o requerido deixou de honrar com as prestações ajustadas, configurando-se, assim, a sua inadimplência. Com base nisso, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório, de forma que, após, seja o demandado citado para, querendo, contestar a presente ação. É o breve relatório. Decido. Desta forma, por meio do documento de 59787985, infere-se que a mora foi devidamente comprovada, razão pela qual defiro medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, qual seja, um veículo MARCA/MODELO CHEVROLET/COBALT LTZ 1.4, COR BRANCA, FAB/MOD 2012/2012, PLACA OIT 2G42, CHASSI 9BGJC69X0CB322025, a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso. Com observância das formalidades legais, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório e transferência, a ser cumprido pela oficiala de justiça, que deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Efetue-se o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no Sistema Renajud, ou, sendo tal expediente inviável, oficie-se ao departamento de trânsito competente para as medidas cabíveis. Após a concretização desta decisão, oficie-se ao Detran/MA para que retire a restrição outrora determinada (art. 3º, § 10, do Decreto-Lei 911/69). Cumprida a liminar, INTIME-SE a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, e CITE-SE para oferecer resposta ao pedido contra si formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário. Não localizado o bem no endereço constante na petição inicial ou em caso de mudança do réu, determino, desde já, a intimação do autor para indicação de novo endereço no prazo de dez dias. Cumprida a diligência, proceda-se a uma nova tentativa de cumprimento do mandado liminar e de citação do réu no endereço indicado. Cumprida a medida liminar e não realizada a citação do réu por suspeita de ocultação, está autorizado o oficial de justiça a realizar o procedimento de citação por hora certa. Proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD, caso informado. Não informado o número do RENAVAM, oficie-se ao DETRAN competente para registrar o gravame referente à busca e apreensão do veículo. Retire o segredo de justiça afeto aos autos. Serve esta Decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 28 de janeiro de 2022. Dr. José Eulalio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

04/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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