Execução Fiscal 0800086-32.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0800086-32.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:14

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:03

Publicação

05/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO3018, FLAVIA GOMES DOS SANTOS - TO2300, ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291, RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES - TO1931 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): "Tornados indisponíveis os ativos financeiros, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800086-32.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): F B FONTES - ME e outros Advogados do(a) intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecer manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 3 de fevereiro de 2026. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/10/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:07

Publicação

30/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: F B FONTES - ME, FRANCISCO BISPO FONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO3018, FLAVIA GOMES DOS SANTOS - TO2300, ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291, RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES - TO1931 DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109881093. Outrossim, a fim de conferir regular prosseguimento à execução, não tendo havido o oferecimento de embargos pelo devedor, apesar de devidamente intimado via advogado do ato de bloqueio parcial realizado no curso da presente ação via SISBAJUD (id 77841562), vide certidão de id 123923255, determino a expedição de alvará de transferência do valor constrito em favor do Fisco, devendo a Secretaria Judicial certificar nos autos o valor atualizado do bloqueio, acaso já transferido para conta judicial. Certifique-se a Secretaria Judicial quanto ao cumprimento da carta precatória de citação do corresponsável (id 12316934), adotando as providências cabíveis para tal. Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800086-32.2018.8.10.0040 Indefiro o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, por compreender que a providência representa quebra de sigilo fiscal, não estando presentes os requisitos necessários à efetivação de tal medida de exceção. Nos termos da previsão do art. 782, §3º, do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da empresa executada nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, considerando o valor atualizado do crédito fiscal perseguido (vide última atualização juntada pelo exequente). Defiro, ainda, o pedido de bloqueio via SISBAJUD, autorizando a Secretaria Judicial proceder à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da empresa executada, em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da presente ação, qual seja R$ 40.598,92 (quarenta mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecer manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, bem como intimar a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Não logrando êxito a pesquisa de ativos financeiros, após a devida certificação de tal circunstância nos autos, proceda-se à realização de consulta ao Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículo(s) de propriedade da empresa, a ser(em) bloqueado(s) para fins de satisfação do débito, expedindo-se, por conseguinte, o competente mandado de penhora e avaliação. Mediante o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito em 15 (quinze) dias; sob pena de arquivamento na forma do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 18:20

Documento (Certidão)

10/07/2024, 18:19

Decurso de Prazo

20/03/2024, 23:57

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: F B FONTES - ME, FRANCISCO BISPO FONTES Advogados do(a) EXECUTADO: ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO3018, FLAVIA GOMES DOS SANTOS - TO2300, ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291, RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES - TO1931 DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109881093. Outrossim, a fim de conferir regular prosseguimento à execução, não tendo havido o oferecimento de embargos pelo devedor, apesar de devidamente intimado via advogado do ato de bloqueio parcial realizado no curso da presente ação via SISBAJUD (id 77841562), vide certidão de id 123923255, determino a expedição de alvará de transferência do valor constrito em favor do Fisco, devendo a Secretaria Judicial certificar nos autos o valor atualizado do bloqueio, acaso já transferido para conta judicial. Certifique-se a Secretaria Judicial quanto ao cumprimento da carta precatória de citação do corresponsável (id 12316934), adotando as providências cabíveis para tal. Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800086-32.2018.8.10.0040 Indefiro o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, por compreender que a providência representa quebra de sigilo fiscal, não estando presentes os requisitos necessários à efetivação de tal medida de exceção. Nos termos da previsão do art. 782, §3º, do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da empresa executada nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, considerando o valor atualizado do crédito fiscal perseguido (vide última atualização juntada pelo exequente). Defiro, ainda, o pedido de bloqueio via SISBAJUD, autorizando a Secretaria Judicial proceder à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da empresa executada, em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da presente ação, qual seja R$ 40.598,92 (quarenta mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecer manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, bem como intimar a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Não logrando êxito a pesquisa de ativos financeiros, após a devida certificação de tal circunstância nos autos, proceda-se à realização de consulta ao Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículo(s) de propriedade da empresa, a ser(em) bloqueado(s) para fins de satisfação do débito, expedindo-se, por conseguinte, o competente mandado de penhora e avaliação. Mediante o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito em 15 (quinze) dias; sob pena de arquivamento na forma do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO3018, FLAVIA GOMES DOS SANTOS - TO2300, RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES - TO1931, ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO3018, FLAVIA GOMES DOS SANTOS - TO2300, RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES - TO1931, ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) / Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO3018, FLAVIA GOMES DOS SANTOS - TO2300, RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES - TO1931, ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291, Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO3018, FLAVIA GOMES DOS SANTOS - TO2300, RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES - TO1931, ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291, para tomar ciência do(a) decisão/sentença de ID48235723, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800086-32.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): F B FONTES - ME e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de F. B. FONTES ME, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade nos autos (id 16990504), que foi impugnada pelo exequente (id 17397392). Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fosse apreciado o feito desde o dia 16/02/2019. Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o processo foi redistribuído a este Juízo em 09/02/2021. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar, decido. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, é patente a necessidade de dilação probatória para a comprovação da tese de ilegalidade do procedimento administrativo fiscal instaurado para a apuração da obrigação tributária exequenda, e isso porque os documentos acostados aos autos não evidenciam, de plano, qualquer nulidade no ato de lançamento levado a efeito pela autoridade fazendária, tampouco a existência de vícios no auto infração lavrado em face do devedor. Ademais, a dívida pública, assim como a CDA que a materializa, são revestidas das presunções de legitimidade, de liquidez, de certeza e de exigibilidade. Que, na espécie, não foram afastadas. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta nos autos, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intimem-se as partes acerca da presente, e o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz/Ma, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 20 de Julho de 2021. Eu,, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

21/07/2021, 00:00

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