Procedimento Comum Cível 0802724-69.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802724-69.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 16:44

Trânsito em julgado

13/06/2024, 16:44

Decurso de Prazo

11/06/2024, 09:10

Decurso de Prazo

11/06/2024, 06:04

Decurso de Prazo

11/06/2024, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: GLEICIANE DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA - MA9457, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802724-69.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por GLEICIANE DOS SANTOS LIMA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., já qualificados nos autos. Relata que construiu duas casas com intuito de alugá-las, no entanto, a requerida estaria negando proceder com a ligação de energia elétrica nos imóveis. Explica que, de início, a primeira solicitação de ligação foi negada, ao argumento de que os cabos, caixas e outros componentes elétricos não estavam adequados e, posteriormente, procedeu com as correções indicadas e, em 05/08/2022, solicitou novamente a ligação de energia, contudo, seu requerimento foi novamente negado, em razão de ter sido alegado que o cabeamento dos postes locais não dispunha de condições para realização do serviço, tendo em vista seu alto nível de degradação. Requereu, liminarmente, a determinação de ligação de energia elétrica no imóvel. No mérito, busca indenização por danos morais e confirmação da liminar. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 77243983. Contestação apresentada no ID 79661614, tendo a ré impugnado a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, requerido a improcedência dos pedidos autorais. Intimadas para indicar seu interesse na dilação probatória (ID 88346516), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita, porquanto não foram juntados elementos aptos a afastar a hipossuficiência da requerente. Superada tal preliminar, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Pois bem. De início, destaco que ainda que admitida a inversão do ônus da prova, tal fato não desobriga a parte autora de demonstrar minimamente as alegações sobre as quais fundam os seus pedido. Nesse sentido, pertinente indicar que a distribuição de energia elétrica pela concessionária de serviço público não ocorre de maneira aleatória, devendo, na realidade, observar as condições estabelecidas na legislação e nos regulamentos aplicáveis ao tema, tanto que, para implementar a instalação de energia elétrica em qualquer residência, a concessionária deve obedecer a estrutura legal e regulamentar que trata da matéria, especialmente a Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Dessa forma, enquanto os acessórios até o ponto de entrega de consumo, como os equipamentos de medição, devem ser fornecidos e instalados pela concessionária de distribuição de energia elétrica, a adequação do padrão de entrada da energia elétrica da caixa para o medidor é de responsabilidade do consumidor e deve ser preparado de forma a permitir a ligação solicitada. Dito isso, a partir das provas existentes nos autos, entendo que as alegações da parte autora não procedem. Isso porque, a despeito de ter indicado que procedeu com duas solicitações, juntou aos autos somente o protocolo daquela realizada em 05/08/2022 (ID 75054700) e, junto ao sistema da requerida, constava tão somente a solicitação de 05/08/2022. Nesse âmbito, não se pode invocar ainda que seria ônus da ré juntar informações do protocolo anterior suscitado, pois, se não demonstrado efetivamente que a autora procurou a empresa em data anterior, determinar que a requerida juntasse informações de atendimento relativo a essa solicitação seria impor que aquela produzisse prova diabólica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nessa perspectiva, vejo que consta junto ao sistema da EQUATORIAL que, solicitada ligação nova em 05/08/2022, uma equipe realizou vistoria em 08/08/2022, sendo constatado que o eletroduto estava fora do padrão (ID 79662680). Ora, a ANEEL definiu que a construção e a preservação dos padrões de energia elétrica são de obrigatoriedade e responsabilidade do interessado, isto é, do consumidor do serviço, tendo as normas regulamentares imposto a este o dever de promover a estrutura adequada para aferir o consumo de energia, bem como que as instalações elétricas estejam de acordo com as condições técnicas, possibilitando o correto fornecimento de energia elétrica. Não é por outra razão que, caso o consumidor não ajuste os padrões de energia elétrica às normas e aos requisitos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, independentemente da distribuição de energia elétrica se tratar de serviço público de caráter essencial e imprescindível à dignidade do cidadão, não haverá obrigatoriedade de a concessionária efetuar a instalação e ligação da unidade consumidora, na medida em que há correção indissociável entre o fornecimento deste serviço às condições adequadas da instalação elétrica. Assim, não tendo a autora comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito reivindicado, demonstrando a adequação dos componentes elétricos da sua residência aptos a permitir que a ré procedesse com a ligação de energia elétrica, a improcedência dos seus pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido, não vislumbro postura abusiva por parte ré inexistindo, portanto, o dever de indenizar. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 14 de Maio de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Improcedência

14/05/2024, 11:16

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 07:37

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 07:36

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:19

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:19

Publicação

30/01/2024, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 21:30

Documentos

Intimação

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: GLEICIANE DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA - MA9457, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802724-69.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por GLEICIANE DOS SANTOS LIMA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., já qualificados nos autos. Relata que construiu duas casas com intuito de alugá-las, no entanto, a requerida estaria negando proceder com a ligação de energia elétrica nos imóveis. Explica que, de início, a primeira solicitação de ligação foi negada, ao argumento de que os cabos, caixas e outros componentes elétricos não estavam adequados e, posteriormente, procedeu com as correções indicadas e, em 05/08/2022, solicitou novamente a ligação de energia, contudo, seu requerimento foi novamente negado, em razão de ter sido alegado que o cabeamento dos postes locais não dispunha de condições para realização do serviço, tendo em vista seu alto nível de degradação. Requereu, liminarmente, a determinação de ligação de energia elétrica no imóvel. No mérito, busca indenização por danos morais e confirmação da liminar. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 77243983. Contestação apresentada no ID 79661614, tendo a ré impugnado a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, requerido a improcedência dos pedidos autorais. Intimadas para indicar seu interesse na dilação probatória (ID 88346516), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita, porquanto não foram juntados elementos aptos a afastar a hipossuficiência da requerente. Superada tal preliminar, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Pois bem. De início, destaco que ainda que admitida a inversão do ônus da prova, tal fato não desobriga a parte autora de demonstrar minimamente as alegações sobre as quais fundam os seus pedido. Nesse sentido, pertinente indicar que a distribuição de energia elétrica pela concessionária de serviço público não ocorre de maneira aleatória, devendo, na realidade, observar as condições estabelecidas na legislação e nos regulamentos aplicáveis ao tema, tanto que, para implementar a instalação de energia elétrica em qualquer residência, a concessionária deve obedecer a estrutura legal e regulamentar que trata da matéria, especialmente a Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Dessa forma, enquanto os acessórios até o ponto de entrega de consumo, como os equipamentos de medição, devem ser fornecidos e instalados pela concessionária de distribuição de energia elétrica, a adequação do padrão de entrada da energia elétrica da caixa para o medidor é de responsabilidade do consumidor e deve ser preparado de forma a permitir a ligação solicitada. Dito isso, a partir das provas existentes nos autos, entendo que as alegações da parte autora não procedem. Isso porque, a despeito de ter indicado que procedeu com duas solicitações, juntou aos autos somente o protocolo daquela realizada em 05/08/2022 (ID 75054700) e, junto ao sistema da requerida, constava tão somente a solicitação de 05/08/2022. Nesse âmbito, não se pode invocar ainda que seria ônus da ré juntar informações do protocolo anterior suscitado, pois, se não demonstrado efetivamente que a autora procurou a empresa em data anterior, determinar que a requerida juntasse informações de atendimento relativo a essa solicitação seria impor que aquela produzisse prova diabólica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nessa perspectiva, vejo que consta junto ao sistema da EQUATORIAL que, solicitada ligação nova em 05/08/2022, uma equipe realizou vistoria em 08/08/2022, sendo constatado que o eletroduto estava fora do padrão (ID 79662680). Ora, a ANEEL definiu que a construção e a preservação dos padrões de energia elétrica são de obrigatoriedade e responsabilidade do interessado, isto é, do consumidor do serviço, tendo as normas regulamentares imposto a este o dever de promover a estrutura adequada para aferir o consumo de energia, bem como que as instalações elétricas estejam de acordo com as condições técnicas, possibilitando o correto fornecimento de energia elétrica. Não é por outra razão que, caso o consumidor não ajuste os padrões de energia elétrica às normas e aos requisitos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, independentemente da distribuição de energia elétrica se tratar de serviço público de caráter essencial e imprescindível à dignidade do cidadão, não haverá obrigatoriedade de a concessionária efetuar a instalação e ligação da unidade consumidora, na medida em que há correção indissociável entre o fornecimento deste serviço às condições adequadas da instalação elétrica. Assim, não tendo a autora comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito reivindicado, demonstrando a adequação dos componentes elétricos da sua residência aptos a permitir que a ré procedesse com a ligação de energia elétrica, a improcedência dos seus pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido, não vislumbro postura abusiva por parte ré inexistindo, portanto, o dever de indenizar. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 14 de Maio de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: GLEICIANE DOS SANTOS LIMA Advs.: Rafael de Macena Oliveira (OAB/MA nº 9.457) e Raiza Carvalho (OAB/MA nº 17.182) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, Quadra SQS, Loteamento Quitandinha, nº 100, Alto do Calhau, São Luís/MA, CEP 65.070-900 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802724-69.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por GLEICIANE DOS SANTOS LIMA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relata, em síntese, que construiu duas casas com intuito de alugá-las, no entanto, a requerida estaria negando proceder com a ligação de energia elétrica nos imóveis, ao argumento de que o cabeamento dos postes locais não dispunha de condições para realização do serviço, em razão do seu alto nível de degradação. Requer, em sede de antecipação de tutela, a determinação para que a ré proceda com a ligação de energia elétrica nos imóveis. Determinada emenda no ID 75352325, esta foi realizada no ID 76337770. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando detidamente os autos, observo, a partir da documentação colacionada à exordial, que não consta demonstrativo suficiente para atestar os fatos narrados pela demandante, o que prejudica, em sede de um juízo de cognição inicial, a verificação da verossimilhança de suas alegações, bem como do fumus boni juris necessário para a concessão da medida. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de seus advogados e a parte ré pessoalmente. Noutro giro, observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar (MA), 28 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

07/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Improcedência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

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