Procedimento Comum Cível 0801501-41.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801501-41.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: RAIMUNDO ANSELMO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimada sobre a expedição dos Alvarás judicial da parte requerente e dos honorários. Assino de ordem do MM Juiz de Direito Diego Duarte de Lemos. DADO e passado nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, nesta Quarta-feira, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023. Maria Martha Ferreira Gomes Servidora Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801501-41.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Definitivo

03/08/2023, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 16:05

Documento (Certidão)

03/08/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 15:10

Documento (Certidão)

31/07/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RAIMUNDO ANSELMO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801501-41.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas atinentes à expedição dos alvarás dos dois RPVs, juntados aos autos. Em sendo comprovado o pagamento, expeça-se o alvará judicial dos valores que constam depositados em juízo, em favor da parte autora e de seu advogado. Não sendo comprovado o pagamento das custas, expeça-se o alvará judicial, exclusivamente, de apenas um dos RPVs, juntado aos autos. Ultimadas as providências acima, arquivem-se os autos com a devida baixa. Na eventualidade de arquivamento dos autos, após a expedição de um único alvará judicial, o desarquivamento somente será realizado com o pagamento das respectivas custas de desarquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Mero expediente

21/07/2023, 10:23

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 15:03

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:44

Decurso de Prazo

15/07/2023, 12:22

Documentos

Intimação

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO ANSELMO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801501-41.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por RAIMUNDO ANSELMO DE SOUSA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O executado foi devidamente citado para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que se manteve inerte. Assim, não havendo divergência no valor executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS a memória de cálculos apresentada no ID 86795914, na quantia de R$ 56.297,93 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), para parte autora, e a quantia de R$ 6.817,15 (seis mil, oitocentos e dezessete reais e quinze centavos), a título de honorários advocatícios. Na oportunidade, preclusa a presente decisão, determino a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor ( RPV) em favor da parte autora, no importe de R$ 56.297,93 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), atinente ao valor principal, e em favor do seu patrono, no valor de R$ 6.817,15 (seis mil, oitocentos e dezessete reais e quinze centavos), a título de honorários advocatícios, devendo deles constar os requisitos enumerados na Resolução nº 458/2017-CJF e Resolução nº 32 PRESI, fazendo-os por intermédio do Sistema e-PrecWeb. Ultimadas as providências acima e confirmado o pagamento da quantia devida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RAIMUNDO ANSELMO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801501-41.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por RAIMUNDO ANSELMO DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre com sérios problemas de saúde, quais sejam, deformidade adquirida do membro mão (pulso) ou pé pendente(adquirido) (CID M21-3), dor articular (CID M-25-5), traumatismo do nervo cubital (ulnar) ao nível do punho e da mão (CID S 64-0) e traumatismo do nervo mediano ao nível do punho e da mão (CID S64-1), que o impossibilita para o trabalho Sustenta que, por estar incapacitado de desenvolver suas atividades laborais habitualmente desenvolvidas, requereu a concessão de Aposentadoria por Invalidez, sendo o referido benefício deferido e registrado sob NB 1704635435, com DER em 07/11/2013. Enfatiza a manutenção do quadro clínico, motivo pelo qual pugna pelo restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez, cessada em 08/12/2018, bem como adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Inicialmente proposta na Justiça Federal de Bacabal, aquele Juízo determinou a realização de perícia. Laudo Pericial Médico Mínimo juntado no ID 77770478, fls. 30/31. Em sede de contestação (ID 77770478, 34/38), o réu sustentou a ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício previdenciário, asseverando a inexistência de comprovação da qualidade de segurado especial e o tempo de atividade rural correspondente à carência, não cumprimento do requisito incapacidade laboral irreversível. Decisão da Justiça Federal declinando da competência em favor deste juízo (ID 77770478, fls. 112/113). Intimados do despacho que determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse de produzir provas em audiência (ID 77834459), o requerente manifestou não ter interesse na produção de outras provas. O requerido quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mormente pelo fato das partes não terem requerido a produção de outras provas. Denota-se que a perícia realizada pelo autor atesta que sua lesão foi em decorrência de acidente de trabalho, desta forma a competência para o julgamento do feito é da Justiça Estadual. Nossos tribunais superiores já pacificaram entendimento no sentido de que as ações relativas a acidentes de trabalho são de competência da Justiça Estadual, conforme orientações contidas nas Súmulas 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive a própria Constituição Federal assim estabelece em seu art. 109, I. Superada a questão da competência, é de se destacar que, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, houve uma alteração na nomenclatura dos benefícios previdenciários, passando a ser adotado a aposentadoria por incapacidade permanente para a antiga aposentadoria por invalidez, e auxílio por incapacidade temporária para o antigo auxílio-doença. Feito tais esclarecimentos, nos termos da lei, os requisitos para a concessão da Aposentadoria por incapacidade permanente (Aposentadoria por Invalidez) estão dispostos no art. 42 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Da leitura do dispositivo transcrito, fica perceptível que há necessidade de comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade para o trabalho, para que a parte faça jus ao benefício pleiteado. Para comprovar a condição de segurado, o requerente trouxe aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão eleitoral, constando a profissão da requerente como sendo lavrador; 2) INFBEN (Informações do benefício). Desta forma, restou configurada condição de segurado especial do requerente, sendo dispensado período de carência em razão de se tratar de acidente. Some-se a isso o fato da própria autarquia previdenciária já ter concedido, anteriormente, beneficio ao autor, ressaltando a sua condição de segurado. Com efeito, não há dúvidas, pelas provas que constam nos autos, que o autor é segurado especial da previdência social, sendo dispensável a produção de outras provas. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE INCONTESTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPROVIMENTO. 1. Conquanto, em regra, a discussão sobre a concessão de benefício do auxílio-doença a segurado especial demande dilação probatória, é possível o seu exame através de mandado de segurança quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado. Via eleita adequada. Preliminar rejeitada. 2. A incapacidade temporária foi comprovada por perícia do próprio INSS e por este reconhecida. 3. Os documentos carreados aos autos entremostram a condição de segurado especial do agravado, inclusive em período de tempo superior ao de carência exigido, como, p.ex., os recibos do ITR dos exercícios de 1998 a 2008, todos em seu nome, as correspondências a ele destinadas dos anos de 2004 e 2007, a declaração de ocupação de parcela rural, datada de 2002 e a cópia da petição inicial da ação de usucapião, protocolizada em maio de 2008. 4. Manutenção do benefício liminarmente concedido. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF-5 - AGTR: 94150 RN XXXXX-74.2009.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Substituto), Data de Julgamento: 02/06/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/07/2009 - Página: 273 - Nº: 123 - Ano: 2009) Em continuidade, quanto a incapacidade do autor, não há nenhuma dúvida. Foi realizada perícia judicial e o laudo foi conclusivo no sentido de que o autor é portador de “DOENÇA QUE INCAPACITA AO TRABALHO – traumatismo do nervo mediano ao nível do punho e da mão (CID S64-1), com impossibilidade de reabilitação para outra profissão. Em vista de tais considerações, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o reconhecimento do benefício na modalidade Aposentadoria por incapacidade permanente, antigo Aposentadoria por invalidez. Conforme a jurisprudência do STJ (vide REsp 1716025/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018), o termo inicial do benefício deverá ser fixado a partir do requerimento administrativo. Todavia, no presente caso, ante a ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação, ou seja, desde 17 de dezembro de 2020. Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Autarquia Previdenciária requerida a restabelecer o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, da parte autora e a pagar os valores retroativos a contar da citação, ou seja, 17 de dezembro de 2020. As prestações vencidas deverão ter correção monetária pelo IPCA-E, a contar da citação e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação em custas ante a isenção legal. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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