Cumprimento de sentença 0801832-52.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801832-52.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: , WALTER RODRIGUES - MA12035 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: , EDSON MAGALHAES MARTINES - MA7730, WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte: JORGE MENDONCA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882-A INTIMAÇÃO ID Num.83351036: SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801832-52.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: ROSILDA DA SILVA BRITO FRANCA e outros Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer, de partes as acima mencionadas, em fase de cumprimento de sentença. Anexos, documentos. A parte executada, por seu advogado, peticionou nos autos juntado proposta de acordo para por fim à lide (ID 83321573). Ouvida, as partes exequentes, por seu advogado, peticionaram nos autos manifestando anuência aos termos do acordo e requerendo sua homologação (ID 83331005). É o relatório. Passo a decidir. Os termos do acordo/transação constam dos autos, representado pela proposta apresentada pela parte executada e a anuência das partes exequentes. Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Do exposto, homologo o acordo formulado entre as partes e – proposta de acordo e manifestação de anuência –, por consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, conforme o art. 487, III, b, do CPC. Proceda-se com a desconstituição de eventual penhora realizada, bem como com a baixa de negativação de nome da parte executada caso efetivada por este Juízo. Determino a suspensão do curso da execução (art. 313, II, do CPC) até o termo final para o cumprimento do acordo realizado entre as partes. Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Açailândia/MA, 11 de janeiro de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ROSILDA DA SILVA BRITO FRANCA e outros Advogados: WALTER RODRIGUES - MA12035 - EDSON MAGALHAES MARTINES - MA7730, WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte Executada: JORGE MENDONCA NASCIMENTO Advogado: DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 77737923 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801832-52.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença, das partes acima mencionadas, distribuída em 16/04/2019. Anexos, documentos. Acolho parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente e Defiro que a Secretaria Judicial, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), proceda com a realização de penhora a incidir sobre o imóvel rural indicado na petição vinculada à ID Num. 74920865. A Comarca não conta com depositário judicial e trata-se de imóvel rural, de modo que, como regra, devem ser depositados em poder da parte executada, conforme preconiza o Art. 840, III do CPC. Formalizada a penhora: a) intimem-se a parte executada, caso tenha presenciado a penhora (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação. Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Em seguida, considerando que o bem indicado para penhora encontra-se situado fora do foro do processo e que a penhora será realizada nos termos do §1º do art. 845, do CPC, determino a expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Zé Doca/MA, em que se localiza o imóvel com o escopo de realizar a avaliação do bem (arts. 845, §2º e 870 a 903, todos do CPC). Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento do ato. A parte exequente deverá arcar com os respectivos custos. Junto à carta precatória, além da documentação exigida por lei, encaminhe-se cópia da certidão do imóvel. Da penhora do benefício do INSS — Quanto ao pedido de penhora do benefício oriundo do INSS, em regra, deve ser considerado impenhorável, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, além das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. As exceções são trazidas pela própria lei, conforme prescrições contidas no art. 833, §2º, do CPC e se limitam à penhora para a realização de prestação alimentícia, bem como às importâncias de até 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A propósito, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Feitas estas considerações, rejeito o pedido de penhora do benefício de aposentadoria da parte executada (ID Num. 74920865). Da penhora dos rendimentos decorrentes da atividade rural — Nesse tocante, pontuo que os rendimentos decorrentes da atividade rural são representados pela diferença entre receitas e despesas de custeios e investimentos realizados no ano-calendário para manutenção do agricultor e de sua família. No caso dos autos, a renda obtida no ano calendário 2020, exercício 2021, foi de R$ 53.895,00, o equivalente a uma renda mensal aproximada de R$ 4.500,00 (ID 74519489). Portanto, os referidos rendimentos são impenhoráveis por força das disposições constantes no art. 833, IV, do CPC. Ademais, por se tratar de uma renda recebida ao longo do ano pelo produtor e utilizada no seu sustento e de sua família, bem como nos fomentos de sua atividade, não é caracterizada por um montante custodiado em alguma instituição financeira, dificultando ou até inviabilizando sua constrição judicial, caso fosse admitida. Feitas estas considerações, rejeito o pedido de penhora dos rendimentos da atividade rural da parte executada. Da penhora de veículo — Por fim, considerando que o veículo indicado pela parte exequente, FIAT UNO WAY 1.0 consta no imposto de renda ID Num. 74519488. Determino que seja renovada a pesquisa junto ao RENAJUD, no sentido de identificar a pessoa a que vinculado o respectivo veículo. Intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referentes à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas referentes à pesquisa, proceda-se a consulta solicitada. Com o retorno da consulta, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, requerendo o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 05 de outubro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ROSILDA DA SILVA BRITO FRANCA e outros Advogados: WALTER RODRIGUES - MA12035 e EDSON MAGALHAES MARTINES - MA7730, WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte Executada: JORGE MENDONCA NASCIMENTO Advogado: DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801832-52.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositados em instituições financeiras, a qual deverá ser reiterada, de forma automática, pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 06 de abril de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: ROSILDA DA SILVA BRITO FRANCA e outros Advogados: WALTER RODRIGUES - MA12035, EDSON MAGALHAES MARTINES - MA7730, Parte requerida: JORGE MENDONCA NASCIMENTO Advogado: DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0801832-52.2019.8.10.0022 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por ROSILDA DA SILVA BRITO FRANCA e outros em face de JORGE MENDONCA NASCIMENTO para recebimento de crédito determinado na sentença. Intimada a realizar o pagamento voluntário, a parte executada não se manifestou, ocasião em que foram iniciados os atos expropriatórios, até então, sem sucesso, uma vez que a parte executada não possui numerários em sua conta bancária e não há notícias nos autos acerca da existência de bens em seu nome. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada e dos direitos sobre o contrato de alienação fiduciária de uma motocicleta Honda Pop 100, único bem localizado em nome da parte requerida. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A questão remete à penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada, o que se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dentro do rol do artigo 833, respeitadas as ressalvas trazidas por seus §§1º a 3º, a impenhorabilidade tem caráter absoluto, alicerçada em normas cogentes, em princípios de ordem pública, devendo o magistrado dela conhecer, ainda que de ofício. Inclusive, este é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de ação de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de mútuo com caução, corresponde a R$ 15.232,28 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais). Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1841539 DF 2019/0297393-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) Grifamos No caso dos autos, não há comprovação do valor percebido pelo executado como proventos de aposentadoria, contudo, a parte exequente indica aquele recebido junto à Previdência Social. Ainda que a parte executada receba o teto previdenciário, atualmente no valor de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e vinte e dois centavos), é de se ver que é bem distante daquele permitido para que ocorra a constrição judicial. Desta forma, em virtude de comando estritamente legal (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheço que os proventos de aposentadoria da parte executada gozam do atributo da impenhorabilidade, motivo pelo qual não há como determinar a penhora sobre referido crédito. Diante disso, INDEFIRO o pedido. Quanto ao pedido de penhora de direitos sobre a motocicleta Honda Pop 100 em nome da parte executada, não há como deferir a pretensão, na medida em que um bem alienado fiduciariamente só passa a integrar o patrimônio de quem o possui após a sua quitação. Ademais, a penhora de veículo com alienação fiduciária encontra óbice no artigo 7º-A do Decreto 911/69: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO BANCO FIDUCIÁRIO. ART. 7º-A DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte devedora, ora agravante, contra decisão do juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, que deferiu o pedido formulado pela credora, ora agravada, para penhora de veículo alienado fiduciariamente nos autos do processo em fase de cumprimento de sentença de n. 0702314-74.2017.8.07.0012. Afirma que a penhora não é cabível, pois não possui a propriedade plena sobre o veículo, bem assim que o art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio sobre bens alienados fiduciariamente. Pede a reforma da decisão para indeferir o pedido de penhora. A agravada não apresentou contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A documentação juntada pela agravante evidencia que o veículo objeto da penhora está gravado por alienação fiduciária, conforme IDs 29716425 e seguintes. III Não é cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade do bem é do credor, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, até que se implemente a quitação do mútuo pelo devedor fiduciante. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. (AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) IV. O art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio judicial sobre bens alienados fiduciariamente. V. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo de placa OZW-4012. (TJDF. Segunda Turma Recursal. Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Julgamento: 22/11/2021. Publicação: 02/12/2021) Grifamos Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os direitos de alienação fiduciária do veículo indicado na petição ID 51743683. Intime-se a parte exequente a indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob de suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Manifestações protelatórias ou desprovidas de fundamento, ensejarão na suspensão dos autos, na forma referida. Intimem-se. Açailândia, 25 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

23/03/2022, 00:00

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