Procedimento Comum Cível 0801113-15.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801113-15.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 12:48

Recebimento (competência exclusiva)

17/02/2025, 10:25

Documento (Certidão)

17/02/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO SANTANA Advogado: GERCILIO FERREIRA MACEDO - OAB/PI8218-A APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ153999-A D E C I S Ã O Adoto o relatório da Douta PGJ de ID 40362538. Decido. Inicialmente, registro que a discussão deste Recurso – existência, ou não, de ato ilícito supostamente praticado pelo Banco Apelado – versa sobre matéria contemplada no IRDR nº 53.983/2016, circunstância que autoriza julgamento monocrático, ex vi do art. 932 IV c do CPC. No caso, a sentença não merece reproche. É que na contestação de ID 37913163 a parte Apelada demonstrou que cancelou o contrato antes mesmo do primeiro desconto de parcela, informação corroborada pelo extrato do INSS juntado pela própria parte Apelante no ID 9362139 - Pág. 4., que demonstra que o empréstimo ora reclamado foi contratado em 20/4/2018, com previsão de desconto da primeira parcela para o mês 5/2020, e cancelamento realizado antes mesmo do primeiro desconto, na data de 24/4/20218, anos antes do ajuizamento da demanda que se deu em 1/1/2020 (ID 9362088). Portanto, ao tempo do ajuizamento da demanda, a parte Recorrente já sabia do cancelamento do contrato, uma vez que já portava extrato do INSS ID 9362139, bem como já tinha ciência da inocorrência de descontos efetivados, não havendo em se falar em prejuízo material, nem em dano moral, vez que a mera falha na “prestação de serviço bancário não gera, por si só, dano moral in re ipsa” (STJ, Tema Repetitivo n. 1.156/STJ), e que a parte Apelante não evidenciou nos autos a configuração dos prejuízos extrapatrimoniais alegados (CPC, art. 373 I). Por essas razões é que a sentença merece ser mantida in totum, ante inexistência de error in judicando. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801113-15.2020.8.10.0029 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO SANTANA Advogado: GERCILIO FERREIRA MACEDO - OAB/PI8218-A APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ153999-A D E C I S Ã O Adoto o relatório da Douta PGJ de ID 40362538. Decido. Inicialmente, registro que a discussão deste Recurso – existência, ou não, de ato ilícito supostamente praticado pelo Banco Apelado – versa sobre matéria contemplada no IRDR nº 53.983/2016, circunstância que autoriza julgamento monocrático, ex vi do art. 932 IV c do CPC. No caso, a sentença não merece reproche. É que na contestação de ID 37913163 a parte Apelada demonstrou que cancelou o contrato antes mesmo do primeiro desconto de parcela, informação corroborada pelo extrato do INSS juntado pela própria parte Apelante no ID 9362139 - Pág. 4., que demonstra que o empréstimo ora reclamado foi contratado em 20/4/2018, com previsão de desconto da primeira parcela para o mês 5/2020, e cancelamento realizado antes mesmo do primeiro desconto, na data de 24/4/20218, anos antes do ajuizamento da demanda que se deu em 1/1/2020 (ID 9362088). Portanto, ao tempo do ajuizamento da demanda, a parte Recorrente já sabia do cancelamento do contrato, uma vez que já portava extrato do INSS ID 9362139, bem como já tinha ciência da inocorrência de descontos efetivados, não havendo em se falar em prejuízo material, nem em dano moral, vez que a mera falha na “prestação de serviço bancário não gera, por si só, dano moral in re ipsa” (STJ, Tema Repetitivo n. 1.156/STJ), e que a parte Apelante não evidenciou nos autos a configuração dos prejuízos extrapatrimoniais alegados (CPC, art. 373 I). Por essas razões é que a sentença merece ser mantida in totum, ante inexistência de error in judicando. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801113-15.2020.8.10.0029 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO SANTANA ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACEDO APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO:DIEGO MONTEIRO BAPTISTA DECISÃO De acordo com a Resolução-GP – 82023, bem como a decisão DECAOOE-GDG – 122023, os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Diante disso, e por se tratar de novo recurso de apelação cível, recebidos os autos neste Tribunal dia 28/07/2024, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à redistribuição do feito, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de agosto de 2024 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801113-15.2020.8.10.0029

19/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2024, 15:59

Sem efeito suspensivo

22/07/2024, 11:15

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 09:58

Documento (Certidão)

08/07/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:42

Publicação

17/06/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE FRANCISCO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA - MA16384, NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231, RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz Jorge Antônio Sales Leite, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0801113-15.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte APELADA/RÉU, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15. ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15. Caxias (MA), Quinta-feira, 13 de Junho de 2024. NIVALDO MOREIRA ROSA FILHO Servidor(a) da 2ª Vara Cível

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE FRANCISCO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA - MA16384, NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231, RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz Jorge Antônio Sales Leite, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0801113-15.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte APELADA/RÉU, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15. ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15. Caxias (MA), Quinta-feira, 13 de Junho de 2024. NIVALDO MOREIRA ROSA FILHO Servidor(a) da 2ª Vara Cível

14/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO SANTANA Advogado: GERCILIO FERREIRA MACEDO - OAB/PI8218-A APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ153999-A D E C I S Ã O Adoto o relatório da Douta PGJ de ID 40362538. Decido. Inicialmente, registro que a discussão deste Recurso – existência, ou não, de ato ilícito supostamente praticado pelo Banco Apelado – versa sobre matéria contemplada no IRDR nº 53.983/2016, circunstância que autoriza julgamento monocrático, ex vi do art. 932 IV c do CPC. No caso, a sentença não merece reproche. É que na contestação de ID 37913163 a parte Apelada demonstrou que cancelou o contrato antes mesmo do primeiro desconto de parcela, informação corroborada pelo extrato do INSS juntado pela própria parte Apelante no ID 9362139 - Pág. 4., que demonstra que o empréstimo ora reclamado foi contratado em 20/4/2018, com previsão de desconto da primeira parcela para o mês 5/2020, e cancelamento realizado antes mesmo do primeiro desconto, na data de 24/4/20218, anos antes do ajuizamento da demanda que se deu em 1/1/2020 (ID 9362088). Portanto, ao tempo do ajuizamento da demanda, a parte Recorrente já sabia do cancelamento do contrato, uma vez que já portava extrato do INSS ID 9362139, bem como já tinha ciência da inocorrência de descontos efetivados, não havendo em se falar em prejuízo material, nem em dano moral, vez que a mera falha na “prestação de serviço bancário não gera, por si só, dano moral in re ipsa” (STJ, Tema Repetitivo n. 1.156/STJ), e que a parte Apelante não evidenciou nos autos a configuração dos prejuízos extrapatrimoniais alegados (CPC, art. 373 I). Por essas razões é que a sentença merece ser mantida in totum, ante inexistência de error in judicando. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801113-15.2020.8.10.0029 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801113-15.2020.8.10.0029. AUTORA: JOSE FRANCISCO SANTANA Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI), NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB 17231-MA), LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA (OAB 16384-MA), RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA (OAB 16900-MA) PARTE RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOSE FRANCISCO SANTANA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos já devidamente qualificados. Aduz a parte demandante, em síntese, que tomou conhecimento da realização de descontos feitos pelo réu em seus ganhos mensais, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial. Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, realizou consultas, pela qual verificou que constava um negócio jurídico firmado com o banco requerido, sendo que a parte requerente não reconhece o mesmo. Sustenta que inexiste a contratação objeto da demanda. Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais, consistentes nos descontos indevidos, bem como a reparação por danos morais. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 95404917, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. Réplica no ID 100621887. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que a proposta de contrato foi excluída/cancelada. Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora observa-se que o contrato de empréstimo questionado foi incluído em 22/04/2018 e excluído em 24/04/2018, ou seja, não houve tempo hábil para a realização de qualquer desconto (ID 28632690). Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato questionado. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO SANTANA Advogado: GERCILIO FERREIRA MACEDO APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PROVA A SER PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 373, II DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da parte autora não ter emendado a inicial com a juntada dos extratos bancários de forma a comprovar o alegado empréstimo fraudulento. 2. Com efeito ressalto que, nos termos da 1ª tese fixada no IRDR 53983/2016, independentemente do ônus da prova, o extrato bancário não foi considerado como documento essencial para a propositura da ação. 3. Nos termos do artigo 373, II do CPC e ainda artigo 6º cabe à parte mais forte da relação consumerista produzir provas que serão mais facilmente por ela apresentadas aos autos. 4. Recurso provido, Sentença anulada. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801113-15.2020.8.10.0029 – CAXIAS/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE FRANCISCO SANTANA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias - MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada pela parte apelante, julgou extinguindo o feito, sem resolução do mérito em razão da parte autora não ter emendado a inicial e juntado os extratos bancários. Alega o apelante, em suas razões de ID 9362150, em suma, que a sentença não merece prosperar alegando que na inicial foi pleiteada a inversão do ônus da prova exatamente em razão da hipossuficiência do consumidor. Destaca que não há que se falar em falta de interesse de agir em razão da parte não ter apresentado extratos bancários, tendo em vista que de acordo com as regras consumeristas a parte recorrida possui maiores condições de apresentar a documentação em questão, aduzindo ainda que a os extratos não são documentos essenciais a comprovar o direito alegado. Ao final, requer a anulação da sentença para que seja citada a instituição financeira e dado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões, ID 9362163. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do mérito do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da parte autora não ter emendado a inicial com a juntada dos extratos bancários de forma a comprovar o alegado empréstimo fraudulento. Com efeito ressalto que, nos termos da 1ª tese fixada no IRDR 53983/2016, independentemente do ônus da prova, o extrato bancário não foi considerado como documento essencial para a propositura da ação, senão vejamos: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Dessa forma, a determinação judicial da juntada dos documentos não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao acesso à justiça. In casu, em análise dos autos de origem, verifico que o apelante juntou documentos na origem relativo ao empréstimo consignado o que segundo afirma não ter realizado, razão pela qual entende a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Portanto, é ônus da instituição financeira a comprovação durante a instrução processual se de fato houve ou não o empréstimo efetuado pelo autor, ora apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, já que afirmou na exordial não ter celebrado, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais. Desse modo, a sentença vergastada merece reparos, tendo em vista que não observou a condição de hipossuficiência da parte ora apelante. Com base em todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 15 de novembro de 2021. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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