Cumprimento de sentença 0801053-07.2022.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801053-07.2022.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801053-07.2022.8.10.0018. Exequente: MARIA JOSE ABREU MARIA JOSE ABREU Rua das Flores, 21, Jardim São Raimundo, SãO LUíS - MA - CEP: 65057-800 Telefone(s): (98)8828-2211 / (98)8614-7091 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOBBERTY LIMA MUNIZ - MA22710, WADY TEIXEIRA DE JESUS - MA4358-A Réu/Executado: GILVANILDO GOMES DE SOUSA GILVANILDO GOMES DE SOUSA Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, 42D, Cruzeiro do Anil, SãO LUíS - MA - CEP: 65060-715 DECISÃO Verifico que a intimação constante do ID. 155661774 deve ser reputada válida, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, pois competia à parte executada comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço, ônus do qual não se desincumbiu, considerando que fora efetivamente intimada no mesmo endereço anteriormente, constatável no ID. 108243828. No tocante à multa cominatória, observo que esta se tornou excessiva, deixando de atender à finalidade coercitiva que justifica sua imposição. Nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC, compete ao magistrado revê-la ou mesmo excluí-la, de ofício, sempre que a medida não mais se mostrar adequada ou cabível. Assim, revogo a multa diária anteriormente fixada. Mantenho, por outro lado, a execução nos exatos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID. 152214633, os quais refletem o valor atualizado da condenação. Determino, ainda, a adoção das medidas constritivas que ainda não tenham sido implementadas, na forma do despacho de ID. 104751907, visando garantir a efetividade da execução. Por fim, caso as providências executivas típicas não resultem na satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Autor/ Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GILVANILDO GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A):LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES - OAB MA13436-A RECORRIDA: MARIA JOSE ABREU ADVOGADO(A):WADY TEIXEIRA DE JESUS - OAB MA4358-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 3947/2023-2 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação: A autora ajuizou ação no Juizado Especial Cível contra a clínica odontológica requerida, alegando atraso injustificado na entrega de prótese dentária adquirida no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), comprometendo sua capacidade de alimentação e sua saúde bucal. Diz que após esperar aproximadamente 8 meses e ter o pedido de devolução do valor pago negado, a autora pleiteou, além da restituição integral do valor pago, a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O juízo de primeiro grau, em decisão final, julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), acrescidos de correção monetária, e a indenização por danos morais no valor pleiteado. 2.Execução da sentença: Após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução da sentença. O juiz determinou a intimação da executada para o pagamento da obrigação principal, acrescida de multa por descumprimento, que acumulava o valor de R$ 191.000,00. Em resposta, o juiz titular da unidade jurisdicional reduziu o valor da multa para o limite de 40 salários mínimos, mas o juiz substituto restabeleceu o valor integral da multa e determinou a penhora online dos ativos financeiros da executada, considerando o valor acumulado de astreintes (R$ 271.941,31). 3.Decisão impugnada: A decisão do juiz substituto, que restabeleceu o valor original das astreintes e determinou a penhora online dos ativos da executada, foi impugnada pela parte executada por meio de recurso inominado. A decisão foi considerada de natureza interlocutória, proferida no curso da execução, e não apreciou o mérito dos embargos da executada devido à ausência de garantia do juízo. 4.Razões do recurso: No presente recurso inominado, a executada argumentou, em síntese: (i) a desnecessidade de garantir o juízo para a apresentação de embargos à execução; (ii) a desproporcionalidade das astreintes, que acumulavam um montante elevado (R$ 271.941,31) em relação ao valor da causa; (iii) a necessidade de intimação pessoal para validação da cobrança das penalidades; e (iv) a alegação de insuficiência de prazo para apresentação de documentos, buscando, assim, o afastamento ou a redução das multas aplicadas e a desconstituição da penhora determinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se a ausência de penhora prévia inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução; e (iii) verificar se o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor total da execução impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Irrecorribilidade de decisão interlocutória nos Juizados Especiais: Nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 não prevê recurso inominado para atacar decisões interlocutórias, restringindo-se a possibilidade de recurso às sentenças. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, por força do princípio da celeridade processual que orienta o sistema dos Juizados Especiais, apenas decisões que ponham fim ao processo, com julgamento do mérito, podem ser recorridas por recurso inominado. 7. Garantia do juízo como pressuposto para embargos à execução: Para que os embargos à execução possam ser conhecidos, é necessária a garantia prévia do juízo, seja por meio de penhora ou de depósito espontâneo do valor executado, conforme entendimento pacificado nos Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE. No caso em exame, a executada não realizou o pagamento voluntário nem garantiu o juízo por meio de penhora, o que impede o prosseguimento dos embargos à execução. 8. Insuficiência do preparo recursal: O preparo recursal nos embargos à execução deve ser calculado com base no valor total do montante executado, uma vez que o benefício econômico almejado pela parte recorrente corresponde ao total da dívida impugnada. A executada recolheu preparo com base em um valor inferior ao executado, R$ 10.200,00, em vez de considerar o montante integral da execução, resultando em preparo insuficiente. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, a insuficiência do preparo impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, as decisões interlocutórias não são recorríveis por recurso inominado. 2. A garantia do juízo é requisito obrigatório para a admissibilidade de embargos à execução no Juizado Especial Cível. 3. O preparo recursal nos embargos à execução deve ser calculado com base no valor total da execução impugnada, representando o benefício econômico almejado pelo embargante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 41, art. 42, § 1º, e art. 53, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Quarta Turma Recursal Cível, Recurso Inominado nº 50004632720218210108, Rel. Cristiane Hoppe, julgado em 25.10.2024. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2024 RECURSO Nº: 0801053-07.2022.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em não conhecer do recurso, diante da ausência de penhora prévia, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para dar-se prosseguimento, de acordo com o rito executório da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios. Acompanharam o voto do relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e o Juiz TALVIK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, aos 19 dias do mês de novembro de 2024. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator I - RELATÓRIO A autora ajuizou ação no Juizado Especial Cível contra a clínica odontológica requerida, alegando atraso injustificado na entrega de prótese dentária adquirida no valor de R$ 2.200,00, comprometendo sua capacidade de alimentação e sua saúde bucal. Após esperar aproximadamente 8 meses e ter o pedido de devolução do valor pago negado, a autora pleiteou, além da restituição integral do valor pago, a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. O juízo de primeiro grau, em decisão final, julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.200,00, acrescidos de correção monetária, e a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução da sentença. O juiz determinou a intimação da executada para o pagamento da obrigação principal, acrescida de multa por descumprimento, que acumulava o valor de R$ 191.000,00. Em resposta, o juiz titular da unidade jurisdicional reduziu o valor da multa para o limite de 40 salários mínimos, mas o juiz substituto restabeleceu o valor integral da multa e determinou a penhora online dos ativos financeiros da executada, considerando o valor acumulado de astreintes (R$ 271.941,31). A decisão do juiz substituto, que restabeleceu o valor original das astreintes e determinou a penhora online dos ativos da executada, foi impugnada pela parte executada por meio de recurso inominado. A decisão foi considerada de natureza interlocutória, proferida no curso da execução, e não apreciou o mérito dos embargos da executada devido à ausência de garantia do juízo. No recurso inominado, a executada argumentou, em síntese: (i) a desnecessidade de garantir o juízo para a apresentação de embargos à execução; (ii) a desproporcionalidade das astreintes, que acumulavam um montante elevado (R$ 271.941,31) em relação ao valor da causa; (iii) a necessidade de intimação pessoal para validação da cobrança das penalidades; e (iv) a alegação de insuficiência de prazo para apresentação de documentos, buscando, assim, o afastamento ou a redução das multas aplicadas e a desconstituição da penhora determinada. II – DA NATUREZA DA DECISÃO IMPUGNADA A decisão que restabeleceu o valor das astreintes e deu seguimento a execução tem natureza interlocutória, não podendo ser impugnada por Recurso Inominado. A referida decisão deixou de conhecer dos embargos em razão de vícios formais, não apreciando o mérito do recurso. Dessa forma o recurso interposto não pode ser conhecido, nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PELA FALTA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 9.099/95. CABIMENTO APENAS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (INOMINADO) PARA SENTENÇAS, DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Recurso Inominado, Nº 50004632720218210108, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 25-10-2024). Convém ressaltar que eventuais vícios ou teratologias existentes no curso de um processo inclusive na fase de cumprimento da sentença (execução), podem ser examinados através de remédios constitucionais pertinentes. III – DA INEXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA Analisando os autos verifico que inexiste penhora previa, pressuposto para o regular prosseguimento do processo. Fundamenta-se. A princípio, necessário enfatizar que, nos Juizados Especiais, o pedido de execução da sentença inicia-se com a formalização do requerimento pela parte credora, quando verificado o inadimplemento do devedor, que não cumpre voluntariamente a condenação ou os termos da conciliação, como determina o art. 53, § 1º1, da Lei nº. 9.099/95. E mais: necessário destacar que, conforme se infere dos Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE, a garantia do juízo é pressuposto obrigatório para o oferecimento dos embargos à execução, seja pela penhora ou pelo depósito espontâneo do devedor. Nesse sentido: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES); ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA); ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP)”. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve efetivação da penhora do valor impugnado, tampouco o pagamento voluntário pelo devedor, não estando preenchidos os pressupostos de procedibilidade dos embargos à execução, razão pela qual o magistrado a quo nem deveria tê-los conhecido. IV – DO VALOR DO PREPARO Nos embargos à execução, o “valor da causa” corresponde ao montante impugnado pelo embargante, ou seja, ao quanto da dívida ele pretende se escusar ao pagamento, por ser este o benefício econômico almejado. In casu, tratando-se da execução no valor total de R$ 270.173,39 (duzentos e setenta mil, cento e setenta e três reais e trinta e nove centavos), dos quais o embargante questiona todo o pagamento, esse é o valor da causa dos embargos, sobre o qual deverão ser recolhidas as custas recursais em até quarenta e oito horas após a interposição (art. 42, §1º, Lei 9.099/95). Como se observa do ID nº 38473523,o preparo do recurso foi realizado com base no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), em lugar de realmente executado, resultando, assim, em preparo evidentemente insuficiente V – DA CONCLUSÃO Por tais fundamentos, voto pelo não conhecimento do recurso, diante da ausência de penhora prévia, da natureza interlocutória da decisão, bem como do valor do preparo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, para dar-se prosseguimento, de acordo com o rito executório da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator 1 Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA JOSE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: JOBBERTY LIMA MUNIZ - MA22710, WADY TEIXEIRA DE JESUS - MA4358-A Réu: GILVANILDO GOMES DE SOUSA Advogados do(a) EXECUTADO: GIOVANNA DOS SANTOS LIMA - MA24751, LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES - MA13436 DECISÃO MARIA JOSÉ ABREU, nos autos do cumprimento de sentença em face de GILVANILDO GOMES DE SOUSA, pleitear a nulidade do ato proferido nos autos, sustentando que o executado, interpôs Embargos à Execução, o qual foi julgado parcialmente procedente, como faz provar da Decisão de Id. nº 117942632. Sustentou, ainda, que neste diapasão, tendo o executado deixado de garantir o juízo, sua equivocada peça de Embargos à Execução torna-se deserta e nula de pleno direito, o que por via de consequência, também, permissa vênia, anular. Decisão de Id. nº 117942632, que havia julgado parcialmente procedente os referidos embargos. Sustentou, por fim, que tendo o executado deixado de garantir o juízo, nos termos do Enunciado Cível nº 117 do FONAJE, o ato praticado por meio da Petição de Id. nº 109043781, torna-se NULO DE PLENO DIREITO. Pleiteou a decretação da nulidade do ato e continuidade do feito. Foi determinado a intimação da Embargante, tendo o mesmo se manifestado sustentando que:... No entanto, tal alegação não merece prosperar, vez que não há a necessidade de garantia do juízo para que haja o recebimento da impugnação... Sustentou, ainda, que o Enunciado 84 do TJ MG - E desnecessária a previa garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais. Referência Legislativa: Lei nº 9.099, de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Sustentou, também que cabem embargos à execução independentemente de garantia do juízo. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos dependerá de prévia garantia do juízo e dá demonstração de plausibilidade do pedido ali formulado e do risco de danos graves com o prosseguimento da execução. Sustentou, outrossim, que diante da ausência de previsão na legislação regulamentadora dos Juizados Especiais, o tema deve ser analisado sob o que disciplina o Código de Processo Civil para a impugnação ao cumprimento de sentença, forma de oposição à execução fundada em título executivo judicial.” Pleiteou a improcedência do pedido. DECIDO A Requerente sustentou que a Requerida interpôs embargos à execução, sem a garantia do juízo, e que por esta razão a decisão que acolheu em parte a irresignação é nula, o que deve ser pronunciada. Por sua vez, a Embargante sustentou que não há necessidade de garantia do juízo para o manejo dos embargos à execução, sendo que esta permissão é garantida pelo Código de Processo Civil, bem como em face de Enunciado do Tribunal de Minas Gerais. Examinado os Embargos manejados pela Embargante, de fato, não houve a garantia do Juízo em face do cumprimento de sentença, o que viola os preceitos dos artigos 52, IX, “b” e 52, § 1º, da Lei 9.099/95, senão vejamos: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:... b) manifesto excesso de execução;” “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Na mesma seara de Lei regente é o Enunciado 117 do FONAJ, quando assim determina: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).” Quanto aplicação do Enunciado 84 do TJ MG, a este caso, com todas as vênias, não merece prosperar, tendo em vista o mencionado Enunciado não vincular outras jurisdições, mas apenas aquele território, sendo que o Enunciado do FONAJ, tem abrangência nacional e deve ser seguido, frente a legislação pertinente a matéria. Como se vê, a legislação pertinente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, exigem a segurança do Juízo, para o manejo dos Embargos à Execução, sendo que no presente caso, não deve ser aplicado as regras do Código de Processo Civil, que dispensou a segurança do Juízo, mas a lei própria, primeiro por ser a sua aplicação de forma subsidiária, ou seja, só é aplicável quando houver omissão na Lei 9.099/95, o que não é o caso, por ter estas regras de forma expressa e segundo porque há conflito aparente de normas, entre o Código de Processo Civil e a Lei 9.099/95, que deve ser resolvido pelo princípio da especialidade. Logo, deve ser aplicado neste caso a lei regente como acima descrito. As jurisprudências dos diversos tribunais pátrios, são no sentido que o manejo de embargos à execução perante os Juizados Especiais Cíveis, prescinde de garantia do juízo, como se vê abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DA DIFERENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO PODE CONTRARIAR OS PRINCÍPIOS DO DIPLOMA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJ-SP - AI: 01002414720208269001 SP 0100241-47.2020.8.26.9001, Relator: Rodrigo Barbosa Sales, Data de Julgamento: 16/10/2020, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/10/2020)” “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.(TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022)” Em não havendo o cumprimento da forma, a decisão com todas as vênias, se encontra com macula de nulidade, o que deve ser pronunciado por este Juízo, nos termos dos artigos276 e 278, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.” “Artigo 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, como se vê abaixo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VÍCIO NÃO APONTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de intimação exclusiva gera nulidade do processo. Porém, o vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. No presente caso, a alegação de nulidade, por suposta ausência de intimação exclusiva do acórdão proferido em sede de declaratórios pelo Tribunal de origem, somente foi apontada após a ciência da decisão ora agravada, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por intempestividade do apelo nobre, ou seja, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1900709 RJ 2021/0146964-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022)” Assim, entendo com todas as vênias e respeito ao prolator da decisão fustigada, o pedido da Requerente deve ser acolhida, para não se constituir negativa da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, senão vejamos: “Artigo 5º...... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801053-07.2022.8.10.0018 Ante o exposto, acolho o pedido da Embargada e PRONUNCIO a nulidade da decisão que acolheu os Embargos à Execução, para reduzir o valor das astreintes para o teto do Juizado em 40(quarenta) salários mínimos, nos termos da fundamentação acima. Nego conheço aos Embargos à Execução, e por via de consequência, seguimento ao mesmo, face à fundamentação acima. Determino a intimação da Embargada/Requerente, para no prazo de 05(cinco) dias, proceda-se a atualização do valor executado, sob as penalidades legais. Apresentada a atualização dos cálculos, proceda-se a senhora secretária a penhora online em ativos financeiros de propriedade da Requerida, pelo sistema da teimosinha. Determino, de logo, que, em caso negativo, seja intimada a Requerente para no prazo acima, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo e expedição de certidão de crédito, nos termos da norma regente. Termo Judiciário de São Luís, MA da Comarca da Ilha de São Luís, 21 de junho de 2024. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, auxiliar de entrância final, respondendo pelo 12º JECRC, conforme Portaria CGJ – 1772/2024

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA JOSE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: JOBBERTY LIMA MUNIZ - MA22710, WADY TEIXEIRA DE JESUS - MA4358-A Réu: GILVANILDO GOMES DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A DECISÃO GILVANILDO GOMES DE SOUSA, manejou embargos à execução, tendo com embargado MARIA JOSE ABREU, sustentando na petição acostada em ID 109043781, que seja declarado o caráter suspensivo da Impugnação, bem como excluída a cobrança das astreintes pleiteadas pela parte embargada na presente execução, vez que não houve qualquer descumprimento da tutela de urgência pelo Embargante, diante da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar antes do término do prazo concedido para cumprimento da tutela provisória de urgência, bem como pela exclusão ou redução considerável das astreintes pretendidas pela embargada, vez que se mostram excessivas e desproporcionais, e que devem ser limitadas ao máximo do valor constituído como perdas e danos pleiteou a procedência do incidente. O embargado fora intimado e se manifestou em ID 115513815, aduzindo a INTEMPESTIVIDADE dos embargos à execução, bem como ser o REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO e PROTELATÓRIO, sejam os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, REJEITADOS, com o prosseguimento da presente execução em todos os seus termos vindo o processo concluso para decisão. É o relatório. DECIDO O embargante aduz que a presente execução encontra-se eivada de vício processual o qual enseja a sua nulidade, bem como o valor a ser executado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801053-07.2022.8.10.0018 trata-se de quantia excessiva que, se mantida, inviabilizará o exercício da atividade da Embargante, microempresa na forma da Lei, de forma que causaria grave dano ao patrimônio da impugnante e, que a sentença de mérito foi proferida antes do término do prazo de cumprimento da decisão liminar, que não houve qualquer descumprimento e, por consequência, não há o que se falar em cobrança de astreintes, que não houve a intimação pessoal do Executado, ora embargante, por esta razão, não há como se exigir uma obrigação de quem de não foi notificada para cumprimento de ordem judicial, uma vez que a sentença operou efeito substitutivo sobre todas as decisões anteriores, nos termos da súmula 410 do STJ. Em sua manifestação, o embargado aduziu que a Embargante foi citada e intimada do Cumprimento de Sentença de Id. 104608188, fins efetivasse o pagamento voluntário, garantisse o juízo ou impugnasse a execução, mantendo-se inerte e deixando transcorrer in albis o prazo para a interposição do competente embargos à execução, que a astreinte aplicada a Embargante refere-se tão somente ao período de descumprimento da medida liminar deferida e não ao prejuízo material sofrido, como bem resta provado na d. Sentença de 77191420, estando a mesma devidamente amparada pelo disposto no art. 537 do Código de Processo Civil, que a Embargante não se insurgiu contra a astreinte aplicada no tempo e modo adequados, deve, data máxima venia, ser a mesma mantida, vez que até a presente data a Embargante sequer cumprir com o pagamento do débito principal, que a Embargante foi devidamente intimada da r. Decisão Interlocutória de Id. nº 76962170, como bem faz provar a própria Ata de Audiência de Id. nº 76962170, bem como fora intimada deste cumprimento de sentença através de seu patrono devidamente constituído, Dra. LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA – OAB/MA 10.366-A, como prova a Intimação de Id. nº 105443716, que apenas subsiste a necessidade de observância à Súmula nº 410 do STJ, nas execuções anteriores à entrada em vigor do CPC/2015, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado, devendo os embargos serem rejeitados. No que concerne as alegações do embargante, entendo ter razão no que concerne somente a redução do valor das astreintes, vez que, a jurisprudência do STJ segue a norma regente e a boa doutrina, como se vê abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DA EXECUÇÃO. TRINTA VEZES SUPERIOR AO VALOR MÁXIMO DE ALÇADA E MIL VEZES SUPERIOR À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. TÍTULO EXECUTIVO. PRIMORDIALMENTE FORMADO PELO VALOR DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO SEM LIMITES. INADMISSÃO DE FATO ALEGADO NOS AUTOS PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO PROCESSUAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. BURLA AO LIMITE DO ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. DESCABIMENTO. DECOTAMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA NO PONTO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admite-se o excepcionalmente o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais, o que não macula o entendimento consolidado na Súmula 376/STJ, que atribui à Turma Recursal dos Juizados Especiais a revisão de seus próprios julgados. 2. O valor da expressão econômica do objeto da demanda é parâmetro legal eleito no ordenamento jurídico brasileiro para a definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis, significando que não se pode admitir que as astreintes sejam meio de subverter aludida expressão que traduz uma especialidade da jurisdição, constituindo concretamente burla à norma do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95. 4. Se o valor alcançado pelas astreintes é a principal expressão no título executivo exequendo e não é tema acobertado pela coisa julgada material, por sua própria natureza de instrumento acessório processual, dotada de precariedade, estará diretamente relacionado ao controle de competência, impondo-se o exame da proporção de seu valor frente à demanda apresentada à Justiça. 5. O caso concreto apresenta excepcionalidade marcada, uma vez que a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação específica não foi acolhida, o pedido de conversão da demanda em perdas e danos foi indeferido, as astreintes foram fixadas com o valor diário já equivalente ao do total da expressão econômica do objeto da demanda, sem estabelecimento de teto, acumulando-se no tempo e alcançado um valor trinta vezes superior ao valor máximo de alçada e mil vezes superior à expressão econômica da causa. 6. Precedentes que autorizam extrapolar o valor de alçada nas execuções dos julgados do Juizados Especiais não são mutuamente excludentes a outros precedentes que determinam que as astreintes obedeçam a racionalidade no valor fixado na sanção processual, neste caso, questão indissociável do controle da norma do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95. 7. Os parâmetros para as astreintes, extraídos da melhor doutrina e jurisprudência sobre o tema são: (7.1) a capacidade persuasiva da sanção; (7.2) a vedação para o enriquecimento sem causa do credor; (7.3) a efetividade da tutela jurisdicional; (7.4) a correspondência com a obrigação principal em sua expressão econômica; (7.5) a proporcionalidade em relação ao bem jurídico tutelado; (7.6) a equidade; (7.7) o tempo adequado para cumprimento; (7.8) a capacidade econômica do devedor; (7.9) o dever de mitigar prejuízos e o dever do Juízo de adoção dos meios menos gravosos ao devedor na execução. 8. O valor das astreintes claramente deve ser decotado para guardar racionalidade e proporcionalidade à expressão econômica da causa, diante da superveniência de impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, da norma de limite de competência do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95 e, finalmente, para afastar a necessidade de deslocamento da competência para a justiça comum ordinária. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido. (STJ - RMS: 62755 BA 2020/0011455-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data de Publicação: DJ 01/09/2020). Portanto, no tocante as alegações do embargado referente a coisa julgada, ou seja, que não se admite mais a interposição de qualquer recurso, tornando-se assim, imutável, não podendo o Embargante querer que se dê novo provimento judicial, sob pena de assim o fazendo, afrontar a segurança jurídica das decisões judiciais e, com isso, perpetuar no tempo os conflitos, essa não merece prosperar, vez que, o artigo 537 §1º do Código de Processo Civil prevê que, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, de modo que entendo ser excessiva, independente da intempestividade ou do manejo inadequado dos embargos à execução. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ abaixo colacionada: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011). 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal – danos morais – ficou em R$3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da autor em Documento: 1263307 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/03/2014 Página 1de 40 Superior Tribunal de Justiça cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).7. Reclamação parcialmente procedente. (RECLAMAÇÃO Nº 7.861 - SP (2012/0022014-8). Cumpre acrescer que, de acordo com a recente tese fixada pela corte especial do STJ, não se pode efetuar seguidas revisões de multa por decisão descumprida, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões ao inadimplente, sob pena de estimular e premiar renitência sem justa causa, o que não é o caso em questão. Assim, uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento, conforme Tema 706 dos recursos repetitivos do STJ, segundo a qual “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Desta feita, acolho parcialmente os embargos à execução tão somente para reduzir os valores das astreintes para o teto dos juizados especiais, ou seja, até 40 (quarenta) salários mínimos. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos à execução, em face da fundamentação acima. Prossiga-se o cumprimento de sentença com a remessa dos autos para penhora on line com a dedução do valor levantado por meio de alvará judicial em ID 115368408, levando em consideração o teto dos juizados especiais no que concerne as penhora do valor das astreintes. Intimem-se. Cumpra-se. Termo Judiciário da Comarca de São Luís, 29 de Abril de 2024. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA JOSE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: JOBBERTY LIMA MUNIZ - MA22710, WADY TEIXEIRA DE JESUS - MA4358-A Réu: GILVANILDO GOMES DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A DECISÃO GILVANILDO GOMES DE SOUSA, manejou embargos à execução, tendo com embargado MARIA JOSE ABREU, sustentando na petição acostada em ID 109043781, que seja declarado o caráter suspensivo da Impugnação, bem como excluída a cobrança das astreintes pleiteadas pela parte embargada na presente execução, vez que não houve qualquer descumprimento da tutela de urgência pelo Embargante, diante da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar antes do término do prazo concedido para cumprimento da tutela provisória de urgência, bem como pela exclusão ou redução considerável das astreintes pretendidas pela embargada, vez que se mostram excessivas e desproporcionais, e que devem ser limitadas ao máximo do valor constituído como perdas e danos pleiteou a procedência do incidente. O embargado fora intimado e se manifestou em ID 115513815, aduzindo a INTEMPESTIVIDADE dos embargos à execução, bem como ser o REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO e PROTELATÓRIO, sejam os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, REJEITADOS, com o prosseguimento da presente execução em todos os seus termos vindo o processo concluso para decisão. É o relatório. DECIDO O embargante aduz que a presente execução encontra-se eivada de vício processual o qual enseja a sua nulidade, bem como o valor a ser executado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801053-07.2022.8.10.0018 trata-se de quantia excessiva que, se mantida, inviabilizará o exercício da atividade da Embargante, microempresa na forma da Lei, de forma que causaria grave dano ao patrimônio da impugnante e, que a sentença de mérito foi proferida antes do término do prazo de cumprimento da decisão liminar, que não houve qualquer descumprimento e, por consequência, não há o que se falar em cobrança de astreintes, que não houve a intimação pessoal do Executado, ora embargante, por esta razão, não há como se exigir uma obrigação de quem de não foi notificada para cumprimento de ordem judicial, uma vez que a sentença operou efeito substitutivo sobre todas as decisões anteriores, nos termos da súmula 410 do STJ. Em sua manifestação, o embargado aduziu que a Embargante foi citada e intimada do Cumprimento de Sentença de Id. 104608188, fins efetivasse o pagamento voluntário, garantisse o juízo ou impugnasse a execução, mantendo-se inerte e deixando transcorrer in albis o prazo para a interposição do competente embargos à execução, que a astreinte aplicada a Embargante refere-se tão somente ao período de descumprimento da medida liminar deferida e não ao prejuízo material sofrido, como bem resta provado na d. Sentença de 77191420, estando a mesma devidamente amparada pelo disposto no art. 537 do Código de Processo Civil, que a Embargante não se insurgiu contra a astreinte aplicada no tempo e modo adequados, deve, data máxima venia, ser a mesma mantida, vez que até a presente data a Embargante sequer cumprir com o pagamento do débito principal, que a Embargante foi devidamente intimada da r. Decisão Interlocutória de Id. nº 76962170, como bem faz provar a própria Ata de Audiência de Id. nº 76962170, bem como fora intimada deste cumprimento de sentença através de seu patrono devidamente constituído, Dra. LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA – OAB/MA 10.366-A, como prova a Intimação de Id. nº 105443716, que apenas subsiste a necessidade de observância à Súmula nº 410 do STJ, nas execuções anteriores à entrada em vigor do CPC/2015, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado, devendo os embargos serem rejeitados. No que concerne as alegações do embargante, entendo ter razão no que concerne somente a redução do valor das astreintes, vez que, a jurisprudência do STJ segue a norma regente e a boa doutrina, como se vê abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DA EXECUÇÃO. TRINTA VEZES SUPERIOR AO VALOR MÁXIMO DE ALÇADA E MIL VEZES SUPERIOR À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. TÍTULO EXECUTIVO. PRIMORDIALMENTE FORMADO PELO VALOR DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO SEM LIMITES. INADMISSÃO DE FATO ALEGADO NOS AUTOS PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO PROCESSUAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. BURLA AO LIMITE DO ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. DESCABIMENTO. DECOTAMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA NO PONTO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admite-se o excepcionalmente o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais, o que não macula o entendimento consolidado na Súmula 376/STJ, que atribui à Turma Recursal dos Juizados Especiais a revisão de seus próprios julgados. 2. O valor da expressão econômica do objeto da demanda é parâmetro legal eleito no ordenamento jurídico brasileiro para a definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis, significando que não se pode admitir que as astreintes sejam meio de subverter aludida expressão que traduz uma especialidade da jurisdição, constituindo concretamente burla à norma do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95. 4. Se o valor alcançado pelas astreintes é a principal expressão no título executivo exequendo e não é tema acobertado pela coisa julgada material, por sua própria natureza de instrumento acessório processual, dotada de precariedade, estará diretamente relacionado ao controle de competência, impondo-se o exame da proporção de seu valor frente à demanda apresentada à Justiça. 5. O caso concreto apresenta excepcionalidade marcada, uma vez que a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação específica não foi acolhida, o pedido de conversão da demanda em perdas e danos foi indeferido, as astreintes foram fixadas com o valor diário já equivalente ao do total da expressão econômica do objeto da demanda, sem estabelecimento de teto, acumulando-se no tempo e alcançado um valor trinta vezes superior ao valor máximo de alçada e mil vezes superior à expressão econômica da causa. 6. Precedentes que autorizam extrapolar o valor de alçada nas execuções dos julgados do Juizados Especiais não são mutuamente excludentes a outros precedentes que determinam que as astreintes obedeçam a racionalidade no valor fixado na sanção processual, neste caso, questão indissociável do controle da norma do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95. 7. Os parâmetros para as astreintes, extraídos da melhor doutrina e jurisprudência sobre o tema são: (7.1) a capacidade persuasiva da sanção; (7.2) a vedação para o enriquecimento sem causa do credor; (7.3) a efetividade da tutela jurisdicional; (7.4) a correspondência com a obrigação principal em sua expressão econômica; (7.5) a proporcionalidade em relação ao bem jurídico tutelado; (7.6) a equidade; (7.7) o tempo adequado para cumprimento; (7.8) a capacidade econômica do devedor; (7.9) o dever de mitigar prejuízos e o dever do Juízo de adoção dos meios menos gravosos ao devedor na execução. 8. O valor das astreintes claramente deve ser decotado para guardar racionalidade e proporcionalidade à expressão econômica da causa, diante da superveniência de impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, da norma de limite de competência do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95 e, finalmente, para afastar a necessidade de deslocamento da competência para a justiça comum ordinária. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido. (STJ - RMS: 62755 BA 2020/0011455-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data de Publicação: DJ 01/09/2020). Portanto, no tocante as alegações do embargado referente a coisa julgada, ou seja, que não se admite mais a interposição de qualquer recurso, tornando-se assim, imutável, não podendo o Embargante querer que se dê novo provimento judicial, sob pena de assim o fazendo, afrontar a segurança jurídica das decisões judiciais e, com isso, perpetuar no tempo os conflitos, essa não merece prosperar, vez que, o artigo 537 §1º do Código de Processo Civil prevê que, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, de modo que entendo ser excessiva, independente da intempestividade ou do manejo inadequado dos embargos à execução. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ abaixo colacionada: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011). 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal – danos morais – ficou em R$3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da autor em Documento: 1263307 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/03/2014 Página 1de 40 Superior Tribunal de Justiça cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).7. Reclamação parcialmente procedente. (RECLAMAÇÃO Nº 7.861 - SP (2012/0022014-8). Cumpre acrescer que, de acordo com a recente tese fixada pela corte especial do STJ, não se pode efetuar seguidas revisões de multa por decisão descumprida, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões ao inadimplente, sob pena de estimular e premiar renitência sem justa causa, o que não é o caso em questão. Assim, uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento, conforme Tema 706 dos recursos repetitivos do STJ, segundo a qual “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Desta feita, acolho parcialmente os embargos à execução tão somente para reduzir os valores das astreintes para o teto dos juizados especiais, ou seja, até 40 (quarenta) salários mínimos. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos à execução, em face da fundamentação acima. Prossiga-se o cumprimento de sentença com a remessa dos autos para penhora on line com a dedução do valor levantado por meio de alvará judicial em ID 115368408, levando em consideração o teto dos juizados especiais no que concerne as penhora do valor das astreintes. Intimem-se. Cumpra-se. Termo Judiciário da Comarca de São Luís, 29 de Abril de 2024. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE ABREU ADVOGADO: WADY TEIXEIRA DE JESUS - OAB MA4358-A - CPF: 127.846.483-20 (ADVOGADO), JOBBERTY LIMA MUNIZ - OAB MA22710 - CPF: 834.263.883-91 (ADVOGADO) EXECUTADO: (ODONTOCOMPANY) GILVANILDO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA OAB MA10366-A ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica ODONTOCOMPANY(GILVANILDO GOMES DE SOUSA) De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica devidamente intimado(a) sobre o teor do Despacho proferido no processo em epígrafe, reproduzido parte a seguir: Em atenção a certidão acostada em ID 104608188, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 CARTA DE INTIMAÇÃO SãO LUíS,03/11/2023 Ação: [Competência dos Juizados Especiais] Processo nº 0801053-07.2022.8.10.0018 intime-se a parte requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (cpc, artigo 219, caput) realizar o pagamento de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) referente ao descumprimento da obrigação de fazer estabelecida em liminar, sob pena de penhora on line, multa e honorários de advogado de 10%, nos termos da norma regente. Determino ainda, que efetue em igual prazo o adimplemento voluntário da obrigação de pagar estabelecida na sentença no valor de R$ 12.301,07 (doze mil, trezentos e um reais e sete centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e súmula 517 do STJ. Transcurso o prazo acima sem o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias, para o executado oferecer nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 52, inciso IX da Lei. 9.099/95, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). (...) Termo Judiciário de São Luís, MA, 25 de outubro de 2023. José Ribamar Serra.Juiz de Direito, funcionando pelo 12º JECRC. OBS: O inteiro teor do despacho proferido no processo eletrônico encontra-se acessível por via de acesso ao Portal do TJMA no endereço eletrônico: (http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), com utilização (inserção) do(s) código(s) abaixo relacionado(s). Ademais, em caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço:(http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam), realizando-se a consulta a partir da digitação do numeração do processo. Documentos associados ao processo: Despacho Despacho 23102511081867500000097526484 Cordialmente, ___________________________ ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA JOSE ABREU Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WADY TEIXEIRA DE JESUS - MA4358-A Réu: M A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: JOAO MIGUEL BELO CARVALHEDO - MA23583, LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em atenção a certidão acostada em ID 104608188, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801053-07.2022.8.10.0018 intime-se a parte requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (cpc, artigo 219, caput) realizar o pagamento de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) referente ao descumprimento da obrigação de fazer estabelecida em liminar, sob pena de penhora on line, multa e honorários de advogado de 10%, nos termos da norma regente. determino ainda, que efetue em igual prazo o adimplemento voluntário da obrigação de pagar estabelecida na sentença no valor de R$ 12.301,07 (doze mil, trezentos e um reais e sete centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e súmula 517 do STJ. Transcurso o prazo acima sem o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias, para o executado oferecer nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 52, inciso IX da Lei. 9.099/95, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de cumprimento voluntário, remeter os autos concluso para extinção da execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Em caso de transcurso do prazo sem cumprimento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud com o acréscimo das multas §1º do artigo 523, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Efetuada a penhora, intime-se o devedor para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. Não havendo bens a penhorar em virtude da não localização do devedor ou bens penhoráveis, determino a extinção do feito segundo o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Termo Judiciário de São Luís, MA, 25 de outubro de 2023. José Ribamar Serra Juiz de Direito, funcionando pelo 12º JECRC jbs

02/11/2023, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA JOSE ABREU Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WADY TEIXEIRA DE JESUS - MA4358-A Réu: M A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A DECISÃO Com efeito, verifico que a parte ré M.A. CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA suscitou que ocorreu um erro nos autos, tendo em vista que não se trata de parte legítima para figurar nos autos, posto que não realizou atendimento da autora, não possui filial e, inclusive, fica situada em endereço diverso daquele informado pela autora, conforme prova o registro do CNPJ anexo nos autos. Com efeito, a autora apontou em depoimento que foi atendida por clínica nomeada ODONTOCOMPANY situada na COHAB, em frente a maternidade Marly Sarney, enquanto a empresa ora requerida tem endereço localizado no Av. Guajajaras, n° 1, letra b, bairro Jardim São Cristóvão, além do que sequer faz parte do grupo de filiais da marca. Em verdade, verifico que houve erro no cadastro junto ao PJE da Clínica que deveria figurar no polo passivo da demanda, de forma que a M.A. CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA sequer faz parte da relação negocial realizada com a parte autora, devendo ser excluída. Registre-se que, embora não tenha sido apontada pela M.A. CLÍNICA ODONTOLÓGICA a parte que indica ser legítima, pelos apontamentos da autora é possível identificá-la como a filial ODONTOCOMPANY situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, em frente a maternidade Marly Sarney, o que deve vir para o polo passivo nos termos do art. 339 do CPC. Após a contestação, a empresa tida como requerida manifestou-se novamente sustentando sua ilegitimidade, como se vê do ventre dos autos. Desta feita, ACOLHO a preliminar e, por conseguinte, EXCLUO da relação processual a M.A. CLÍNICA ODONTOLÓGICA, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, desconstituindo a audiência, bem como a tutela concedida em relação a esta. Diante do erro do cadastro do sistema, DETERMINO que seja retificado o polo passivo para a ré ODONTOCOMPANY, com sede na Avenida Jerônimo de Albuquerque, em frente a maternidade Marly Sarney. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801053-07.2022.8.10.0018 Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2022, a ser realizada de forma presencial, às 10h nas dependências do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. Determino à Secretaria que proceda a intimação da parte autora na pessoa do seu advogado, através de sistema e telefone/whatsapp. Determino a citação por MANDADO a ser cumprido por oficial de justiça de forma URGENTE, da requerida ODONTOCOMPANY localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, em frente a maternidade Marly Sarney, para comparecer na audiência ora designada. Determino que, no momento da citação da requerida esta forneça para senhora oficial de justiça o número do CNPJ para fins de cadastramento no sistema do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Cumpra-se. São Luís, 22 de setembro de 2022. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ATA DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N.º: 0801053-07.2022.8.10.0018 PROMOVENTE: MARIA JOSE ABREU ADVOGADO: WADY TEIXEIRA DE JESUS - OAB MA4358-A PROMOVIDO (A): M A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Aos 20 de Setembro de 2022, às 08h:00, na sala 1 de videoconferência do 12º Juizado Especial Cível, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, é aberta a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – UNA do processo em epígrafe através do sistema de videoconferência (Webconferência), realizada com fulcro no §2º do artigo 22 da lei 9099/95 e Provimento 22/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. No horário designado, e após as formalidades de praxe, realizado o pregão fez-se presente somente a parte autora e seu advogado. Iniciada a audiência pela conciliadora Maria Lucilia Serra Costa Gomes, foi verificado ausente a parte requerida, que apesar de citado, não compareceu. Ato contínuo o MM. Juiz antes de colher o depoimento da parte autora, deu vista da peça de contestação à mesma que se manifestou nos seguintes termos, no prazo de 10 (dez) minutos a conta desta hora 08h49min. Retifico o horário da manifestação, em razão do tempo utilizado para impressão da cópia da contestação para fornecer ao advogado da requerente, vez que a tela do monitor que serve para disponibilizar esta, não está funcionando de forma adequada, diante deste fato, renovo o prazo de manifestação de 10 (min) iniciando as 08h54min. O MM passou a colher o depoimento pessoal da promovente, que acerca das perguntas respondeu o seguinte: Que no 20/10/2021 a requerente compareceu perante da requerida para adquirir uma prótese dentária; Que a empresa está sediada na COHAB, nesta cidade; Que o valor da prótese foi R$ 2.200,00; Que valor foi parcelado em 10 (dez) vezes de parcelas iguais, a ser pago do meio do cartão de crédito; Que a requerente pagou as parcelas dentro do prazo assumido; Que o negócio foi feito com a requerida e que os pagamentos foram feitos para esta; Que o prazo dado para a requerente para a entrega da prótese foi de 30 (trinta)a 40 (quarenta) dias; Que a requerida informou à requerente que quando a prótese chegasse no prazo já descrito, esta informaria à requerente; Que decorrido o prazo citado, a requerente foi até a requerida para saber sobre a entrega da prótese, neste omento foi que a requerida tirou o molde da arcada dentária da requerente para mandar fazer a prótese; Que quando a requerente comprou o produto e lhe foi dado prazo para entrega, a requerida não lhe informou que seria necessário fazer o molde; Que após a requerente ter feito o molde, a requerida informou À requerente que deveria voltar com 20 (vinte) dias, a requerida voltou e recebeu a informação de que não estava pronta; Que decorrido 30 (trinta) dias, a requerente recebeu a ligação da requerida informando que deveria fazer outro molde; Que a requerente compareceu e fez outro molde; Que na verdade, só na COHAB a requerente fez 05 (cinco) moldes; Que a requerente na verdade nunca recebeu a prótese, porque nunca estava pronta; Que a prótese ia ser colocada lá mesmo; Que diante das idas e vindas da requerente para a requerida situada na COHAB, esta lhe mandou para a Vila Palmeira para a outra filial da requerida, onde deveria fazer outro molde; Que a requerente fez 09 (nove) moldes incluindo estes; Que a requerente fez os moldes citados cada vez por um profissional diferente que se dizia dentista, nunca era o mesmo sempre uma pessoa diferente; Que a requerida informou a requerente que o molde não havia dado certo, mas sempre lhe pedia para tirar outros e outros; Que um certo dia, a requerida ligou para a requerente para votar à sua filial da Vila Palmeira, no horário das 16h30min, tendo a requerente comparecido pontualmente, tendo esperado até as 19h, chegando lá a requerente se apresentou à atendente que lhe pediu pra aguardar e não foi atendida por ninguém, esta foi a última vez que compareceu à clínica; Que a requerente diante destes fatos procurou a justiça; Que a prótese era para colocar no lugar nos dentes já extraídos há algum tempo; Que a prótese que a requerente almeja colocar vai trazer melhora para a sua saúde, iniciando pela mastigação, pela estética, bem como toda fisiologia corporal; Que a requerente atualmente não está mastigando como se estivesse com a prótese, está apenas babando a comida e engolindo; Que o tipo de comida ingerida pela requerente, pela falta da prótese faz mal para a saúde da requerente fica com o estômago cheio, vez que se alimenta com os pedaços da comida, que são cortados com a faca, vez que não pode mastigar por falta da prótese; Que a requerente conta com idade de 75 (setenta e cinco) anos; Que a requerente mora no Jardim São Raimundo, próximo ao cemitério da Santa Barbara; Que a requerente sempre saiu de sua casa para a Cohab e Vila Palmeira, que é bastante longe, de ônibus e que muitas vezes a requerente saía por volta das 12 h porque tinha que se apresentar por 16 h, debaixo de sol e chuva; Que a casa da requerente para a parada de ônibus fica a uma distância de cerca de 2 km; Que na verdade a requerente fez tudo isso e a requerida não cumpriu a sua parte contratual; Que a requerente pretende receber o valor para comprar outra prótese para melhor a sua saúde e estética bucal perante uma empresa correta. Sem mais perguntas, o MM Juiz deixou de ofertar a palavra ao advogado da parte requerida em razão da sua ausência injustificada. O MM Juiz concitou o advogado da requerente sobre a produção de outras provas, o mesmo informou que não possui outras provas, mas requer que seja reexaminada o pedido de tutela indeferida por este juízo, se possível ainda nesta audiência. O MM Juiz passou a proferir a seguinte decisão: DECISÃO MARIA JOSÉ ABREU, manejou Reclamação em face de ODONTOCOMPANY, sustentando que possui vínculo com a reclamada através da compra de uma prótese SUPERIOR E INFERIOR, NO VALOR DE R$: 2.200,00 ( DOIS MIL E DUZENTOS), conforme comprovante acostado nos autos, mas ocorre que, ficou de entregar a PRÓTESE com 30 dias, fato que não correu, fazendo assim uma nova remarcação, foi então que a Reclamada protelou mais uma vez a entrega da PRÓTESE, chegando a durar 08 meses a entrega. Sustentou, ainda, que necessita da PRÓTESE, pois não consegue comer direito, e sua saúde bucal estava em risco, foi então que se dirigiu ao endereço da Reclamada para cancelar o procedimento, devido a demora e solicitar a devolução do valor de R$: 2.200,00 ( DOIS MIL E DUZENTOS) já descontado em seu cartão de crédito. Mas ocorre que, “ A RECLAMADA NEGOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR, ALEGANDO QUE É UMA FRANQUIA”, deixando a Autora desprovida de todos os seus direito e estando em desconforme a atitude da reclamada para a Autora, pois se trata de uma idosa. Sustentou, outrossim, que tentou entrar, em contato com a reclamada, não conseguindo resolver a demanda, demonstrando assim a necessidade da tutela judicial. Pleiteou tutela antecipada para que a Requerida devolva o valor de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais),e condenação por danos morais em R$ 8.000,00(oito mil reais). A tutela foi indeferida e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 20 de setembro de 2022, às 08:00 horas, sendo as partes intimadas. A Reclamante constituiu advogado, o que se habilitou nos autos, pleiteando a reconsideração do indeferimento da tutela de urgência, para concede-la face as provas dos autos. A Reclamada não procedeu conciliação da contenda, sendo realizada a instrução processual, onde ficou demonstrado que houve o ato negocial, sem que a Requerida não entregasse a prótese superior no prazo acordado, e muito menos até a presente data, como se vê do ventre dos autos. A Reclamante quitou a dívida contraída, como se vê da fatura juntada aos autos, sem que a Requerida cumprisse sua parte no pacto negocial, apesar da via cruis que teve que trilhar com as ida e vindas, sem que a demandada tivesse o interesse em solucionar o imbróglio na via administrativa e amigável, forçada a Reclamante, que é pessoa idosa vir exprementar a seara judicial. Não resta dúvida de que a falta da prótese em comento, prejudica a mastigação, em com a saúde da Reclamante, vez que esta protege existem exatamente para dar melhor qualidade de vida para as pessoas, o que não será diferente com a demandante. Diante da plausididade das alegações e do perigo de dano, é prudente exercer o juízo de retratação, para deferir a tutela de urgência, para determinar a religação da corrente elétrica, até decisão final deste processo, vez que o pedido atende aos preceitos contidos no art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A jurisprudência segue a norma regente, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA NÃO ESTÉTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - TUTELA CONCEDIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA NÃO ESTÉTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - TUTELA CONCEDIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA NÃO ESTÉTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - TUTELA CONCEDIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA NÃO ESTÉTICA -- TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - TUTELA CONCEDIDA. Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos autorizadores, deve ser concedida a tutela provisória de urgência.(TJ-MG - AI: XXXXX12291876001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022)” Ante o exposto, acato o pedido de reconsideração e por via de consequência, exerço o juízo de retratação, para conceder a tutela de urgência, para ordenar que a Reclamada no prazo de 05(cinco), dias, contados de sua intimação, proceda a devolução do valor pago pela Reclamante no importe de R$ 2.200,00 (dois e duzentos reais), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que o valor acima seja depositado em conta bancária da Reclamante informada em audiência: AGÊNCIA 0001; CONTA 23291033-2, Banco Inter, em nome de Maria José Abreu, CPF: 408686133-04, devendo a requerida comprovar o depósito neste juízo para o cômputo da multa ora fixada. Deixo de exigir caução, em razão da Reclamante ser hipossuficiente, nos termos do § 1º, última parte, do art. 300, do Código de Processo Civil. Determino a intimação da Reclamada sobre todo o teor desta decisão por mandado judicial de forma urgente por tratar-se de pessoa idosa que tem prioridade na tramitação processual nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, para o fiel cumprimento da ordem emanada por este juízo. Determino, que sejam remetidos os auto para a Secretaria para cumprimento do mandado e após retornem os autos para decisão de mérito. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o presente termo que será assinado eletronicamente apenas pelo Magistrado, não necessitando da assinatura dos demais presentes, conforme §2º do art. 1º do Provimento 22/2020 da CGJ. Remeto os autos concluso para apreciação do MM. Juiz de Direito José Ribamar Serra, auxiliar de entrância final, respondendo pelo 12º JECRC, conforme Portaria CGJ – 37672022 Eu, Maria Lucilia Serra Costa, conciliadora, digitei e subscrevo. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, auxiliar de entrância final, respondendo pelo 12º JECRC, conforme Portaria CGJ – 37672022

21/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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