Recurso Inominado Cível 0801338-34.2022.8.10.0039 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801338-34.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DE FATIMA NORBERTO SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias. Lago da Pedra-MA, 08/02/2024. Eu, Leandro Cardoso de Araújo, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araújo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801338-34.2022.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DE FATIMA NORBERTO SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias. Lago da Pedra-MA, 08/02/2024. Eu, Leandro Cardoso de Araújo, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araújo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801338-34.2022.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA NORBERTO SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2. A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016. Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3. Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4. Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5. Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801338-34.2022.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Acompanhou o voto do relator a Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 15 a 22 de novembro de 2023. Diego Duarte de Lemos Juíz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DE FATIMA NORBERTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A MARCELO SANTANA FARIAS INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELO SANTANA FARIAS, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 15/11/2023 e o término às 15:00 do dia 22/11/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 27 de outubro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial Intimação - Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801338-34.2022.8.10.0039

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DE FATIMA NORBERTO SOUSA Advogado(a): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A Apelado(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Desembargador: José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801338-34.2022.8.10.0039 – Lago da Pedra Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE FATIMA NORBERTO SOUSA, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial de Lago da Pedra que, nos autos da Ação Indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. É o suficiente a relatar. DECIDO. Conforme exposto, visa o recorrente a reforma da sentença a quo, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Inicialmente, cumpre mencionar que o Juízo de origem utilizou o rito sumaríssimo em toda a marcha processual. Constato, portanto, que o feito tramitou conforme o procedimento disposto na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), razão pela qual entendo que neste momento, ao dispensar o relatório, aplicou o rito sumaríssimo ao processo, conforme se observa da sentença de Id nº. 26086348. Desse modo, tendo o feito tramitado sob os ditames da Lei nº 9.099/95, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o presente recurso, mas o é uma das Turmas Recursais. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça, na Resolução nº 21/2004 (art. 3º, I), dispõe sobre a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 3º. Às Turmas Recursais competem processar e julgar: I – os recursos interpostos contra sentenças; (grifei) Destaco o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça acerca da competência para o processamento do recurso cujo feito tramitou com base na Lei dos Juizados Especiais, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL. I - Considerando que a ação foi processada e julgada conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. II - Declinada, de acordo com o MP, a competência. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 26.321/2012, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Acórdão nº 120.039/2012, Sessão do dia 18 de setembro de 2012) PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TURMA RECURSAL. 1. Como a ação foi processada e julgada de acordo o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2. Competência declinada de ofício. 3. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1933-16.2015.8.10.0038 (3413/2016)-JOÃO LISBOA, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA) Ante o exposto, e sem interesse ministerial quanto ao mérito, declino da competência, e determino que sejam os presentes autos encaminhados a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial de Bacabal para processamento e julgamento do presente recurso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Documento (Certidão)

19/10/2023, 14:05

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

19/10/2023, 13:36

Incompetência

19/10/2023, 09:15

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 09:15

Mero expediente

01/09/2023, 08:19

Recebimento (competência exclusiva)

25/05/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 17:54

Distribuição (sorteio)

25/05/2023, 17:54

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA NORBERTO SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2. A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016. Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3. Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4. Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5. Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801338-34.2022.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Acompanhou o voto do relator a Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 15 a 22 de novembro de 2023. Diego Duarte de Lemos Juíz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DE FATIMA NORBERTO SOUSA Advogado(a): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A Apelado(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Desembargador: José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801338-34.2022.8.10.0039 – Lago da Pedra Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE FATIMA NORBERTO SOUSA, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial de Lago da Pedra que, nos autos da Ação Indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. É o suficiente a relatar. DECIDO. Conforme exposto, visa o recorrente a reforma da sentença a quo, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Inicialmente, cumpre mencionar que o Juízo de origem utilizou o rito sumaríssimo em toda a marcha processual. Constato, portanto, que o feito tramitou conforme o procedimento disposto na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), razão pela qual entendo que neste momento, ao dispensar o relatório, aplicou o rito sumaríssimo ao processo, conforme se observa da sentença de Id nº. 26086348. Desse modo, tendo o feito tramitado sob os ditames da Lei nº 9.099/95, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o presente recurso, mas o é uma das Turmas Recursais. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça, na Resolução nº 21/2004 (art. 3º, I), dispõe sobre a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 3º. Às Turmas Recursais competem processar e julgar: I – os recursos interpostos contra sentenças; (grifei) Destaco o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça acerca da competência para o processamento do recurso cujo feito tramitou com base na Lei dos Juizados Especiais, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL. I - Considerando que a ação foi processada e julgada conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. II - Declinada, de acordo com o MP, a competência. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 26.321/2012, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Acórdão nº 120.039/2012, Sessão do dia 18 de setembro de 2012) PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TURMA RECURSAL. 1. Como a ação foi processada e julgada de acordo o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2. Competência declinada de ofício. 3. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1933-16.2015.8.10.0038 (3413/2016)-JOÃO LISBOA, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA) Ante o exposto, e sem interesse ministerial quanto ao mérito, declino da competência, e determino que sejam os presentes autos encaminhados a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial de Bacabal para processamento e julgamento do presente recurso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA NORBERTO SOUSA Advogado do Reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - (OAB PI2338-A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Em síntese, a Autora ingressou com a presente demanda cobrando danos materiais e morais do requerido, ambos já devidamente qualificados na inicial, sustentando que não autorizou o contrato, ao final, requereu a restituição do indébito e o pagamento de um valor a título de dano moral. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se a parte autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta. Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo. Todavia, a parte requerida em sua contestação juntou documentos, dentre os quais consta o referido contrato que comprova a realização do empréstimo, além de especificar que o procedimento foi feito por empréstimo consignado. ID. 70642639. Ademais, o banco juntou extratos bancários onde consta que o crédito foi disponibilizado na conta da parte autora, conforme expediente, de ID. 70642637. Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o precitado contrato, inexistindo, portanto, ilicitude no contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de sua anulação, tampouco em restituição dos valores descontados, motivo pelo qual em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a improcedência da presente demanda. 3. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801338-34.2022.8.10.0039 Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Ficam cientes as partes de que os presentes autos serão eliminados após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da data do arquivamento definitivo (Resolução 11/2013, artigo 1º do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra (MA), data da assinatura no sistema. GUILHERME VALENTE SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

20/03/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento (competência exclusiva)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(22)