Procedimento Comum Cível 0854711-94.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0854711-94.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2023, 11:06

Trânsito em julgado

26/09/2023, 11:04

Documento (Certidão)

26/09/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0854711-94.2022.8.10.0001. AUTOR: E. COSTA E COSTA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO: Ingressou o credor com petição de ID.97992283, requerendo a expedição de alvará judicial, objetivando autorização para levantamento do valor depositado nos autos a título de cumprimento de sentença. Inexistindo óbice quanto ao levantamento da quantia em questão Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos no ID.97119648. Antes, porém, caso o credor não seja beneficiário da assistência judiciaria gratuita, proceda o recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvará. Após, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência do valor depositado na conta judicial vinculada a 4ª Vara Cível no importe de R$ 5.873,10 (cinco mil oitocentos e setenta e três reais e dez centavos), e seus acréscimos legais, para conta bancária do(a) advogado (a) do(a) credor(a) RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE, CPF n° 043.168.343-39, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência: 0020-5, Conta corrente n° 87737-9, eis que o patrono da credora possui poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração de ID.76782466. Juntado nos autos a comprovação da expedição, determino a intimação pessoal da parte credora E. COSTA E COSTA, com endereço na Av. Odilo Costa Filho, n. 4, Quadra 2, Anjo da Guarda, São Luís/MA, CEP 65085-790, para tomar ciência da expedição do alvará judicial eletrônico. Cumprindo-se as determinações acima e inexistindo requerimentos, revisem-se os autos e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe Publique-se.Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

01/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 09:42

Expedição de alvará de levantamento

28/08/2023, 11:58

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854711-94.2022.8.10.0001. AUTOR: E. COSTA E COSTA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por E. COSTA E COSTA - ME, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação do feito, as partes através da petição de ID 96819143, noticiam e comprovam ter celebrado acordo extrajudicial, postulando, por conseguinte, pela homologação, com vistas a pôr fim à demanda. As partes estão com regular representação processual haja vista os instrumentos da autora, trazida no ID 76782466, e do requerido, no ID 82304673. Outorgaram as partes pelo trânsito imediato da sentença homologatória. Sucintamente relatei. Decido. Inicialmente, observo que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representadas por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas como já recolhidas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado nesta data, sem prazo recursal, tendo em vista a preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

28/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:27

Homologação de Transação

17/07/2023, 09:51

Decurso de Prazo

16/07/2023, 09:15

Decurso de Prazo

16/07/2023, 09:15

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0854711-94.2022.8.10.0001. AUTOR: E. COSTA E COSTA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO: Ingressou o credor com petição de ID.97992283, requerendo a expedição de alvará judicial, objetivando autorização para levantamento do valor depositado nos autos a título de cumprimento de sentença. Inexistindo óbice quanto ao levantamento da quantia em questão Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos no ID.97119648. Antes, porém, caso o credor não seja beneficiário da assistência judiciaria gratuita, proceda o recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvará. Após, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência do valor depositado na conta judicial vinculada a 4ª Vara Cível no importe de R$ 5.873,10 (cinco mil oitocentos e setenta e três reais e dez centavos), e seus acréscimos legais, para conta bancária do(a) advogado (a) do(a) credor(a) RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE, CPF n° 043.168.343-39, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência: 0020-5, Conta corrente n° 87737-9, eis que o patrono da credora possui poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração de ID.76782466. Juntado nos autos a comprovação da expedição, determino a intimação pessoal da parte credora E. COSTA E COSTA, com endereço na Av. Odilo Costa Filho, n. 4, Quadra 2, Anjo da Guarda, São Luís/MA, CEP 65085-790, para tomar ciência da expedição do alvará judicial eletrônico. Cumprindo-se as determinações acima e inexistindo requerimentos, revisem-se os autos e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe Publique-se.Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

01/09/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854711-94.2022.8.10.0001. AUTOR: E. COSTA E COSTA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada interposta por E. COSTA E COSTA contra BRADESCO SAÚDE S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz que contratou plano de saúde empresarial, junto a Ré, a fim de atender à família de sua titular, Sra. Edlene Costa e Costa, conforme se verifica na lista de dependentes do plano de saúde. O plano foi contratado no ano de 2015. Contudo, no dia 14/06/2022, a autora recebeu carta com aviso de recebimento emitida no dia 31/05/2022, informando que seu cadastro estaria com situação “inapta” e que deveria ser regularizado até o dia 14/06/2022, data em que foi recebida a notificação. No mesmo dia, a autora enviou e-mail para a Requerida relatando a situação e informando que não possuía conhecimento da situação cadastral, motivo pelo qual não havia realizado a regularização ainda. Com o intuito de manter o plano de saúde ativo, a Requerente realizou as declarações pendentes e efetuou o pagamento de todos os débitos, tendo enviada toda a documentação comprobatória para a Ré, requerendo, ainda a dilação do prazo para regularização, considerando que a Receita federal demora a realizar a atualização do cadastro. Durante uma viagem, a Sra. Edlene Costa e Costa se sentiu mal e entrou em contato com a Requerida para se informar sobre a cobertura hospitalar na localidade, quando foi informada de que seu plano de saúde estava cancelado. Ressalta a autora que não foi notificada previamente pela requerida acerca do cancelamento do plano de saúde. Alega a requerente que o plano de saúde contratado em nome de uma microempresa para um grupo familiar não caracteriza um contrato coletivo empresarial, mas sim um contrato individual/familiar, aplicando-se ao caso a regra de cancelamento dos planos individuais, prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n 9.656/98, que veda a rescisão imotivada por parte da operadora de saúde. Ao final, requer: a) a concessão da tutela provisória de urgência natureza antecipada, inaudita altera pars, a fim de determinar que a Ré reative/restabeleça o plano de saúde contratado pela Autora (apólices n 424463 e 424464), sob pena de multa diária; b) o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova me favor da autora; c) a procedência da presente ação, para confirmar a tutela provisória de urgência e condenar a Ré a reativar/restabelecer o plano de saúde contratado pela Autora (apólices nº 424463 e 424464); d) indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) declaração de nulidade de cláusulas abusivas do contrato objeto da presente ação, especialmente as que autorizam o cancelamento unilateral de planos de saúde contratados para grupo familiar, como o presente. Juntou documentos, ID 76782466 a ID 76783041. Decisão que deferiu a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, ID nº 76914431. Contestação, ID nº 82304658, onde, no mérito, o requerido alegou que que o cancelamento da apólice ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, uma vez que a pessoa jurídica contratante estava em situação irregular, não havendo, por isso, qualquer ato ilícito ou abusividade. Informa que, em 31/05/2022, a requerida enviou carta à requerente, informando que a apólice de seguro saúde poderia ser cancelada em 23/08/2022, caso a situação da empresa não fosse regularizada, devendo a mesma comprovar a devida regularização até 14/06/2022 para o e-mail indicado pela requerida. Todavia, relata que não houve retorno no prazo estipulado, ocorrendo o cancelamento em 23/08/2022. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos, ID 82304661 a ID 82435056. Audiência de conciliação, sem êxito, ID 82454217. Réplica, ID 85569199. As partes foram intimadas para indicarem os pontos controvertidos e dizer se pretendiam produzir mais provas, bem como manifestarem-se sobre o julgamento antecipado, ID 89146842. É o relatório. Decido. Verifica-se que se trata de matéria referente a relação de consumo, sendo aplicável, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Pretende a autora indenização por danos morais em razão de ato ilícito praticado pela empresa requerida, que teria cancelado contrato de plano de saúde sem qualquer notificação em tempo hábil, bem como que seja mantido plano de saúde contratado pela autora. No presente caso, o ônus da prova recai sobre a empresa requerida, nos termos do que determina o art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor o qual assim determina: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os autos, verifico que a requerida juntou cópia do aviso de recebimento, no qual concedeu o prazo até 14/06/2022, para a efetiva regularização da empresa a fim de que não fosse cancelado o plano de saúde contratado. No entanto, verifico que referido aviso foi recebido em 14 de junho de 2022, conforme carimbo constante na pág 7, ID 82304658. Desta forma, a empresa autora recebeu o aviso de regularização no mesmo dia em que se encerrou o prazo dado pela requerida para que procedesse a devida regularização, tornando, assim, impossível que a autora cumprisse tais exigências. Desta forma, não comprovou a parte requerida ter notificado a autora em tempo hábil sobre a necessidade de regularização da empresa para evitar o cancelamento do plano, devendo, assim, ser responsabilizada por sua conduta que se equipara a cancelamento unilateral sem prévia comunicação. Vejamos a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2. A prestadora do plano de saúde, a administradora e a estipulante tem responsabilidade solidária na prestação do serviço. Eventual desacordo entre elas não exime a responsabilidade em caso de danos causados ao consumidor. 3. Restou incontroverso o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde celebrado, sob a justificativa de rescisão imotivada. 4. A recorrente não comprovou que procedeu a devida notificação do beneficiário acerca do cancelamento do plano, não sendo suficiente a juntada de tela de sistema com a informação de envio de email. Ou seja, o autor/recorrente foi excluído do plano coletivo sem qualquer aviso, de forma que verossímil a afirmação de que ciência do ocorrido somente no momento de uma consulta. 5. Assim, mostra-se correta a sentença que determinou o restabelecimento do plano. Se restou demonstrado o cancelamento do plano sem prévia e inequívoca notificação e se há nos autos prova adequada do regular pagamento das mensalidades, verifica-se ser indevido o cancelamento. Cumpre ao fornecedor o restabelecimento dos serviços contratados, restituindo à autora a mesma condição em que se encontrava antes da rescisão indevida. 6. Na hipótese, o cancelamento indevido do plano de saúde afrontou a dignidade do consumidor, causando-lhe angústia e prejuízos que se presumem suportados, sendo devida indenização pelos danos sofridos, sobretudo por se tratar de beneficiário que tinha necessidade e de continuação de tratamento, conforme documento Id. 935344. 7. Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré/recorrente, que não demonstrou ter adotado cautelas indispensáveis ao exercício de sua atividade econômica; a intensidade e duração do mal-estar experimentado pela vítima; as consequências trazidas à sua vida pessoal; a capacidade econômica do causador do dano, impõe-se a manutenção do valor da indenização fixado pelo juízo a quo, R$ 7.000,00. A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com o sistema de indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07044077120168070003 0704407-71.2016.8.07.0003, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 01/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os danos morais restaram evidentes diante dos constrangimentos e aflições pelos quais os usuários do plano de saúde diante da negativa de atendimento pelo plano de saúde que acreditava ainda estar vigente. Dessa forma, deverá a requerida responder pelos danos morais alegados pela requerente. Prescreve o art. 186 do Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Prescreve ainda o art. 927 do mesmo diploma legal que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Isto posto, julgo procedentes os pedidos constantes da presente ação para: a) condenar a empresa requerida a indenizar a autora pelos danos morais que lhe causou, em indenização que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362, STJ). b) determinar que sejam mantidos os planos de saúde objeto desta demanda, confirmando, assim, a tutela antecipada concedida na decisão de ID 76914431. Condeno ainda a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O descumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias ensejará as consequências do art. 475-J do Código de Processo Civil. Transitando a presente sentença em julgado, procedam-as ao arquivamento de praxe. P. R. I. São Luis, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854711-94.2022.8.10.0001. AUTOR: E. COSTA E COSTA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cominatória cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada de E. COSTA E COSTA em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. Em síntese, relata que contratou plano de saúde empresarial junto à Ré, apólices nº 424463 e 424464, a fim de atender à família de sua titular Sra. Edlene Costa e Costa, mas em que pese o contrato havido entre as partes possua como objeto a contratação de plano de saúde empresarial, realizou a contratação apenas para atender ao grupo familiar de sua titular, composto por seu companheiro e seus 03 (três) filhos, menores impúberes, razão pela qual deveria ser tratado pela Requerida como um contrato individual/familiar. Diz que contratou o plano em 2015 e sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, mas em 10.06.2022, recebeu uma carta com aviso de recebimento emitida no dia 31/05/2022, informando que seu cadastro estaria com situação “inapta” e que deveria ser regularizado até o dia 14/06/2022, data em que foi recebida a notificação. Alega que no mesmo dia, enviou um e-mail para a requerida, relatando a informação que não possuía conhecimento da situação cadastral, motivo pelo qual não havia realizado a regularização ainda e com o intuito de manter o plano ativo, realizou as declarações pendentes e efetuou o pagamento de todos os débitos, tendo enviado toda a documentação comprobatória à Ré. Descreve que considerando que a Receita Federal demora a realizar a atualização do cadastro, requereu a dilação do prazo para regularização, solicitação devidamente recebida pela Ré e após passadas algumas semanas, a requerida não manteve mais contato e acreditou que a situação estava regularizada e o plano de saúde vigente. Diz que durante viagem a Sra. Edlene Costa e Costa, sentiu um mal-estar e resolveu ligar para a central do plano de saúde contratado para averiguar a cobertura hospitalar na localidade, oportunidade em que foi surpreendida com a informação de que a Requerida havia CANCELADO o plano de saúde de toda a família, mesmo com a situação cadastral da empresa regularizada, conforme comprovante de registro no CNPJ. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência para “(...) determinar que a Ré reative/restabeleça o plano de saúde contratado pela Autora (apólices nº 424463 e 424464), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. É o relatório. Decido. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora afirma que houve um problema acerca da situação cadastral de sua empresa, mas que aconteceu a regularização e devidos esclarecimentos ao Bradesco Saúde, conforme demonstra o documento de ID 76783032 e ID 76783034. Assim, diante dos fatos narrados e documentos juntados, percebe-se que a probabilidade do direito requerida no artigo 300 do CPC para fins de deferimento de tutela de urgência é plausível, uma vez demonstrado o vínculo contratual existente, e em especial, os e-mails trocados com abordagem da questão da regularização da empresa. Acrescente-se a isso que neste momento, percebe-se vulnerabilidade da parte autora, uma vez contratada a empresa requerida para fornecimento de serviços médicos e hospitalares, desde o ano de 2015, viu-se, agora, tolhida de usufruir do serviço contratado, segundo alega, por um equívoco acerca de documentação. Conquanto, sabe-se que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, realça o direito à saúde como um direito fundamental, devendo este ser resguardado de eventuais intempéries que possam vir a vilipendiá-lo, não devendo ser oponível ao cidadão qualquer situação que o tolha. Dessa forma, a assistência integral à saúde, como medida de garantir a vida digna é fundamental, sendo tal ônus não somente do Estado pela expressa previsão constitucional (artigo 196 CF), mas também do particular que presta serviços médicos e de saúde de que carece o cidadão. Assim, cancelamento do plano, desde que na hipótese relatada, configura o perigo de dano Acrescente-se a isso que não há perigo de irreversibilidade na medida, conforme proibido pelo §3º do artigo 300 do CPC, pois caso BRADESCO SAÚDE S/A comprove regularidade no cancelamento, não haverá entraves para mudança de entendimento desta decisão. Isto posto, com fundamento nos argumentos acima, DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 do CPC/2015) para determinar que no prazo de 24 horas, o plano de saúde requerido, restabeleça o contrato alegado nos autos (apólices nº 424463 e 424464), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 14/12/2022 às 08:30h a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum)). Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 26 de setembro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís.

07/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)