Execução de Título Extrajudicial 0004832-98.2016.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004832-98.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/12/2023, 17:25

Remessa

19/12/2023, 21:18

Recebimento

26/10/2023, 08:48

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 16:11

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:42

Expedição de documento (Informações)

10/10/2023, 11:53

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 11:51

Documento (Ofício)

18/09/2023, 15:45

Trânsito em julgado

18/09/2023, 15:42

Decurso de Prazo

17/08/2023, 02:54

Decurso de Prazo

17/08/2023, 02:54

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004832-98.2016.8.10.0022. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados: ADRIANA SILVA RABELO - AC2609, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Parte: O. C. DINOA NETO - RESTAURANTE - ME e outros (2) Advogado: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 96331121 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com as partes acima mencionadas. A parte exequente, por seu advogado, peticionou nos autos informando que a parte executada realizou o pagamento integral dos valores devidos, pugnando pela extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Satisfeita a obrigação objeto da presente execução, é caso de extinção do feito executivo. Do exposto, julgo extinta a execução, conforme o art. 924, II, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se à desconstituição de eventuais constrições pendentes em desfavor da parte executada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia, 17 de julho de 2023. FRANKLIN SILVA BRANDÃO JUNIOR Juiz de Direito Respondendo

21/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Parte Executada: O. C. DINOA NETO - RESTAURANTE - ME e outros (2) Advogado: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO 82431492 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0004832-98.2016.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de impugnação à penhora apresentada por OSWALDO CAVALCANTI DINOA NETO em face da decisão que determinou a penhora de bens, ao argumento que os imóveis referentes às matrículas nº 4450, 4470 e 4475 não podem ser objeto de constrição, uma vez que servem de residência à sua ex-esposa e filhos. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação, uma vez que referidos bens fazem parte do patrimônio do impugnante, inexistindo provas de transferência a terceiros. Consta, ainda, petição do Banco do Nordeste, informando que os mesmos bens foram hipotecados em garantia de várias cédulas bancárias, pelo que requer a preferência do crédito. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A parte executada alega a impenhorabilidade dos imóveis referentes às matrículas nº 4450, 4470 e 4475, uma vez que servem de residência à sua ex-esposa e filhos. Ao exame dos autos, verifico que a alegação de impenhorabilidade não se sustenta. Em que pese a parte impugnante ter juntado acordo de separação com sua ex-esposa, realizado em setembro/2001, não há qualquer comprovação de efetivação do referido ato, ou seja, da transferência do bem para a beneficiária. Ademais, a própria parte executada juntou certidão de inteiro teor dos referidos imóveis, que alega impenhorabilidade, onde se vê que fazem parte do seu patrimônio, sendo oferecidos, inclusive, como garantia hipotecária de cédula bancária junto ao Banco do Nordeste (ID’s 51040646, 51040645 e 510406444). Referidas certidões relatam que os imóveis foram doados aos filhos do casal e posteriormente transmitidos ao impugnante, que os ofereceu em garantia hipotecária, o que reforça a condição de que realmente integram o seu patrimônio. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada, validando a possibilidade de penhora do imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovado que o imóvel era o único bem dos recorrentes. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar" (AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1923292/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Dessa forma, se referidos bens foram oferecidos em hipoteca, não há que se falar em impenhorabilidade por serem bens de residência. Quanto ao requerimento oferecido pelo Banco do Nordeste, de preferência do crédito hipotecário em face da penhora dos imóveis, entendo viável o deferimento do pedido não no valor do crédito contratado, visto que só faltam 04 (quatro) parcelas para liquidação da dívida, mas no valor do saldo devedor, em caso de inadimplência, o qual deverá ser apresentado pelo referido banco, no momento oportuno. Feitas estas considerações REJEITO a impugnação proposta pela parte executada OSWALDO CAVALCANTI DINOA NETO e determino o regular prosseguimento do feito. Considerando a manifestação do executado na referida impugnação, requerendo a designação de conciliação, determino a intimação do exequente para dizer se possui interesse na realização do ato, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, deverá a Secretaria proceder ao agendamento da audiência, cientificando as partes. Se negativo, a parte exequente deverá requerer o que entender de direito, no prazo acima referido. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 13 de dezembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Parte Executada: O. C. DINOA NETO - RESTAURANTE - ME e outros (2) Advogado: RAFAEL NEVES SANTOS - MA13638 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 77669828 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0004832-98.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de manifestação apresentada por O. C. DINOA NETO – RESTAURANTE - ME, NORTE SUL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA –ME e OSWALDO CAVALCANTI DINOA NETO em face da decisão que determinou a penhora de bens. Os impugnantes compareceram aos autos juntando laudo pericial contábil, requerendo aplicação de juros de 1,65% em detrimento daquela apresentada pelo impugnado, no valor de 2,95%, devendo ser reconhecido como devido o valor apontado pelo profissional contratado, a fim de limitar os efeitos da penhora. Como forma alternativa, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Intimada a parte impugnada alegou preclusão da matéria alegada, com o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Os executados peticionaram nos autos juntando laudo pericial contábil, requerendo aplicação de juros de 1,65% em detrimento daquela apresentada pelo impugnado, no valor de 2,95%, devendo ser reconhecido como devido o valor apontado pelo profissional contratado, a fim de limitar os efeitos da penhora. Não lhes assiste razão. É que a matéria suscitada já foi exaustivamente apreciada por ocasião da prolação da sentença proferida nos embargos à execução nº 0800629-89.2018.8.10.0022, em 04 de novembro de 2020, na qual matéria em debate foi rejeitada (ID 40757277, p. 42/44 e 40757278, p. 01/03). Dessa forma, entendo que referida alegação não comporta mais discussão, uma vez que a sentença que a apreciou transitou em julgado em 04/12/2020, tendo os autos sido baixados em 11/12/2020 (ID 40757278, p. 04), operando a coisa julgada material. Assim, a teor do que dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Nesse contexto, conforme inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", haja vista que a sentença contra a qual não cabe mais qualquer recurso é imutável e indiscutível. Ademais, não se verifica a existência de vícios transrescisórios aptos a modificar o comando sentencial, pelo que entendo que inexiste fundamento em formular a mesma argumentação nesta fase processual apresentada. Em relação ao argumento de eventual excesso de penhora, verifico que os cálculos apresentados pela parte impugnada foram elaborados na forma das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, onde constam as respectivas amortizações. Diante disso, não há qualquer mácula a ser sanada, motivo pelo qual a execução deverá seguir o seu curso. Diante disso, não há qualquer mácula a ser sanada, motivo pelo qual indefiro a manifestação apresentada pelos executados, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão ID 62993283, em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 5 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Parte Executada: O. C. DINOA NETO - RESTAURANTE - ME e outros (2) Advogado: RAFAEL NEVES SANTOS - MA13638 DECISÃO A parte exequente, por seu advogado, juntou aos autos cópias de certidões de inteiro teor imobiliária de diversos imóveis que integram a esfera patrimonial da parte executada Osvaldo Cavalcanti Dinoa Neto, requerendo a realização de penhora, requerendo apenas a exclusão do imóvel matrícula n. 4827 (ID’s 50724754, p. 9-23 e 62486626). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0004832-98.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro o pedido da parte exequente e determino que se proceda com a penhora e avaliação dos imóveis indicados (ID’s 50724754, p. 9-23 e 62486626). Na lavratura do auto/termo de penhora, atente-se ainda ao art. 838 do CPC. Formalizada a penhora e avaliação: a) intimem-se a parte executada, caso tenha presenciado a penhora (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação. Nomeio para funcionar como avaliador o oficial de justiça vinculado ao feito, o qual deverá observar o teor do art. 872, caput, c/c incisos I e II do CPC. Considerando que a constrição judicial recaiu sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Verifico ainda que os imóveis estão gravados com hipoteca, motivo pelo qual, determino a intimação do credor hipotecário para tomar conhecimento da penhora (art. 804, CPC). Como a comarca não conta com depositário judicial, os imóveis localizados nesta Comarca, por serem urbanos, ficarão depositados em poder da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). Saliento que a averbação da penhora no registro imobiliário competente é encargo da parte exequente (art. 844, CPC). Açailândia, 18 de março de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

28/03/2022, 00:00

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