Cumprimento de sentença 0801042-64.2020.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801042-64.2020.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 14:55

Publicação

28/06/2024, 00:32

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-64.2020.8.10.0012. REQUERENTE: LOCADORA CAPITAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO PEREIRA NUNES - MA15285, MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA - MA8719-A REQUERIDO(A): JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA e TECTRAX ENGENHARIA LTDA DECISÃO Dos autos, verifico que já foi expedida a certidão. Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de justiça gratuita formulado, haja vista a comprovação de hipossuficiência. Arquive-se, sem custas. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Respondendo no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2024, 10:27

Arquivamento

19/06/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

31/05/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 15:44

Documento (Certidão)

31/05/2024, 15:43

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:05

Documento (Certidão)

24/04/2024, 16:00

Documento (Ofício)

24/04/2024, 15:53

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 12:19

Decurso de Prazo

10/03/2024, 14:05

Documentos

Intimação

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430 Telefone: (98) 20552874 E-mail: [email protected] CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801042-64.2020.8.10.0012 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente(s): LOCADORA CAPITAL LTDA LOCADORA CAPITAL LTDA Avenida Grande Oriente, n 38, Ed Dolci, Apto 704, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-180 Telefone(s): (98)9975-1532 Promovido: JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA e outros JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA Praça Ministro Victor Nunes Leal, 130, apt 401, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22793-840 TECTRAX ENGENHARIA LTDA Estrada dos Três Rios, 1200, sala 733, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22745-005 Telefone(s): (21)2433-6624 DESTINATÁRIO(A): TECTRAX ENGENHARIA LTDA Estrada dos Três Rios, 1200, sala 733, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22745-005 Pelo presente, em cumprimento a determinação judicial de id. xxxx do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, proferida nos autos em epígrafe, a seguir transcrita: SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, na qual, foram realizadas, por este juízo, buscas de bens em todos os sistemas disponíveis, a dizer, SISBAJUD (ID 93048548, ID 54938963, ID 79104938), SNIPER (ID 107365096), RENAJUD (ID 100685705) e INFOJUD (ID 83456746), restando infrutíferas ou insuficientes para satisfazer a execução. Destaca-se que as tentativas frustradas de localizar bens ocorreram após deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para incluir o sócio e seu patrimônio. De tal modo alcançou-se parte dos valores exequendos por meio de bloqueio, via SISBAJUD. E, identificado veículo em nome do devedor nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sua localização se tornou desconhecida, ante mudança de endereço. Constato, ainda, que o exequente formulou pedido de expedição de certidão de dívida exequenda para fins de protesto, em nome do sócio e da empresa executada (conforme ID 84775334), o qual, uma vez ainda apreciado, neste momento o defiro. Ademais, pendente de cumprimento ordem de inclusão dos exequentes no SERASAJUD determinada no ID 108016165, já apresentada planilha atualizada de débito pelo exequente, no valor de R$ 26.893,52 (ID 110647176). Ora, descabe oportunizar ao exequente para requerer novas medidas em prosseguimento da presente execução. É caso de extinção da execução, conforme disposto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, veja-se acórdão que julgou caso concreto semelhante ao dos presentes autos: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria que diante da ausência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95 e determinou a expedição de certidão de crédito. 2. Requer concessão de gratuidade de justiça e no mérito, prosseguimento do feito com deferimento de penhora no percentual de 20% do salário líquido do recorrido para quitação da dívida. Requer a condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. No caso dos autos, foram realizadas inúmeras diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor, inclusive nos sistemas BACENJUD (Id 25676828, 25676845, 25676934 e 25677011), INFOJUD (Id 25676902), RENAJUD (Id 25677018) e SISBAJUD (Id 25677034), além de penhora de salário a qual foi desconstituída por impenhorabilidade no julgamento do agravo de instrumento n 0700514-13.2017.8.07.9000. 4. O cumprimento de sentença foi extinto em maio de 2018 por ausência de bens penhoráveis, inclusive com expedição de certidão de crédito (Id 25676961), foi reativado em fevereiro de 2019 (Id 25676966), com homologação de acordo para pagamento do débito (Id 25676987), acordo este descumprido pelo réu. 5. A impenhorabilidade do salário do réu já foi apreciada por acórdão transitado em julgado analisado por esta Turma Recursal e reiteradas vezes alertado à recorrente, de modo que não constitui motivo idôneo para prosseguimento do feito. 6. O microssistema dos juizados especiais baseia-se na celeridade e economia, e não permite a eternização da execução sem que se tenha mínimos indícios de bens passíveis de penhora em nome das partes. 7. Assim, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, correta a extinção da demanda. Ressalte-se, houve novação da dívida por ocasião da homologação do acordo e localizados bens passíveis de penhora dentro do prazo prescricional, poderá a autora ajuizar novo cumprimento de sentença para satisfação do débito. 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade de justiça deferida (Id 25677049). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ( Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701230-78.2016.8.07.0010 RECORRENTE(S) ELIDIANA MARIA DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) EDSON ROMUALDO DE SOUSA Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS Acórdão Nº 1351571) (grifo nosso). Isto posto, considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Expeça-se ofício ao SERASA, ou informe-se o órgão, via SERASAJUD, para que promova o apontamento negativo dos dados pessoais dos Executado, pelo débito objeto da decisão transitada em julgado nos presentes autos, pendente de adimplemento nesta fase de cumprimento de sentença, no valor atualizado de R$ 26.893,52 (vinte seis mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos). Expeça-se, ainda, certidão de dívida, na forma do art. 828, do CPC. Finalmente, constato que pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial pela autora, ora exequente, não foi objeto de apreciação. Concedo prazo de 05 (cinco) dias para a autora, pessoa jurídica, apresentar balanço atual (admitindo-se, para tanto, demonstração contábil que abranja os últimos seis meses anteriores ao ajuizamento) assinado por profissional ou documento equivalente para fins de prova da insuficiência econômica, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, retornem os autos para apreciação da gratuidade. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) Juiz de Direito São Luís/MA, 2024-02-21 12:50:56.118. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. ELISANGELA MARTINS TRINDADE Tecnico Judiciario

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430 Telefone: (98) 20552874 E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801042-64.2020.8.10.0012 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente(s): LOCADORA CAPITAL LTDA LOCADORA CAPITAL LTDA Avenida Grande Oriente, n 38, Ed Dolci, Apto 704, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-180 Telefone(s): (98)9975-1532 Promovido: JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA e outros JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA Praça Ministro Victor Nunes Leal, 130, apt 401, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22793-840 TECTRAX ENGENHARIA LTDA Telefone(s): (21)2433-6624 DESTINATÁRIO(A): JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA Praça Ministro Victor Nunes Leal, 130, apt 401, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22793-840 Pelo presente, em cumprimento a determinação judicial de id. xxxx do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, proferida nos autos em epígrafe, a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, na qual, foram realizadas, por este juízo, buscas de bens em todos os sistemas disponíveis, a dizer, SISBAJUD (ID 93048548, ID 54938963, ID 79104938), SNIPER (ID 107365096), RENAJUD (ID 100685705) e INFOJUD (ID 83456746), restando infrutíferas ou insuficientes para satisfazer a execução. Destaca-se que as tentativas frustradas de localizar bens ocorreram após deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para incluir o sócio e seu patrimônio. De tal modo alcançou-se parte dos valores exequendos por meio de bloqueio, via SISBAJUD. E, identificado veículo em nome do devedor nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sua localização se tornou desconhecida, ante mudança de endereço. Constato, ainda, que o exequente formulou pedido de expedição de certidão de dívida exequenda para fins de protesto, em nome do sócio e da empresa executada (conforme ID 84775334), o qual, uma vez ainda apreciado, neste momento o defiro. Ademais, pendente de cumprimento ordem de inclusão dos exequentes no SERASAJUD determinada no ID 108016165, já apresentada planilha atualizada de débito pelo exequente, no valor de R$ 26.893,52 (ID 110647176). Ora, descabe oportunizar ao exequente para requerer novas medidas em prosseguimento da presente execução. É caso de extinção da execução, conforme disposto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, veja-se acórdão que julgou caso concreto semelhante ao dos presentes autos: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria que diante da ausência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95 e determinou a expedição de certidão de crédito. 2. Requer concessão de gratuidade de justiça e no mérito, prosseguimento do feito com deferimento de penhora no percentual de 20% do salário líquido do recorrido para quitação da dívida. Requer a condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. No caso dos autos, foram realizadas inúmeras diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor, inclusive nos sistemas BACENJUD (Id 25676828, 25676845, 25676934 e 25677011), INFOJUD (Id 25676902), RENAJUD (Id 25677018) e SISBAJUD (Id 25677034), além de penhora de salário a qual foi desconstituída por impenhorabilidade no julgamento do agravo de instrumento n 0700514-13.2017.8.07.9000. 4. O cumprimento de sentença foi extinto em maio de 2018 por ausência de bens penhoráveis, inclusive com expedição de certidão de crédito (Id 25676961), foi reativado em fevereiro de 2019 (Id 25676966), com homologação de acordo para pagamento do débito (Id 25676987), acordo este descumprido pelo réu. 5. A impenhorabilidade do salário do réu já foi apreciada por acórdão transitado em julgado analisado por esta Turma Recursal e reiteradas vezes alertado à recorrente, de modo que não constitui motivo idôneo para prosseguimento do feito. 6. O microssistema dos juizados especiais baseia-se na celeridade e economia, e não permite a eternização da execução sem que se tenha mínimos indícios de bens passíveis de penhora em nome das partes. 7. Assim, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, correta a extinção da demanda. Ressalte-se, houve novação da dívida por ocasião da homologação do acordo e localizados bens passíveis de penhora dentro do prazo prescricional, poderá a autora ajuizar novo cumprimento de sentença para satisfação do débito. 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade de justiça deferida (Id 25677049). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ( Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701230-78.2016.8.07.0010 RECORRENTE(S) ELIDIANA MARIA DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) EDSON ROMUALDO DE SOUSA Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS Acórdão Nº 1351571) (grifo nosso). Isto posto, considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Expeça-se ofício ao SERASA, ou informe-se o órgão, via SERASAJUD, para que promova o apontamento negativo dos dados pessoais dos Executado, pelo débito objeto da decisão transitada em julgado nos presentes autos, pendente de adimplemento nesta fase de cumprimento de sentença, no valor atualizado de R$ 26.893,52 (vinte seis mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos). Expeça-se, ainda, certidão de dívida, na forma do art. 828, do CPC. Finalmente, constato que pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial pela autora, ora exequente, não foi objeto de apreciação. Concedo prazo de 05 (cinco) dias para a autora, pessoa jurídica, apresentar balanço atual (admitindo-se, para tanto, demonstração contábil que abranja os últimos seis meses anteriores ao ajuizamento) assinado por profissional ou documento equivalente para fins de prova da insuficiência econômica, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, retornem os autos para apreciação da gratuidade. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) Juiz de Direito São Luís/MA, 2024-02-21 12:49:43.591. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. ELISANGELA MARTINS TRINDADE Tecnico Judiciario

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-64.2020.8.10.0012. REQUERENTE: LOCADORA CAPITAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO PEREIRA NUNES - MA15285, MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA - MA8719-A REQUERIDO(A): JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA e outros SENTENÇA/ SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, na qual, foram realizadas, por este juízo, buscas de bens em todos os sistemas disponíveis, a dizer, SISBAJUD (ID 93048548, ID 54938963, ID 79104938), SNIPER (ID 107365096), RENAJUD (ID 100685705) e INFOJUD (ID 83456746), restando infrutíferas ou insuficientes para satisfazer a execução. Destaca-se que as tentativas frustradas de localizar bens ocorreram após deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para incluir o sócio e seu patrimônio. De tal modo alcançou-se parte dos valores exequendos por meio de bloqueio, via SISBAJUD. E, identificado veículo em nome do devedor nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sua localização se tornou desconhecida, ante mudança de endereço. Constato, ainda, que o exequente formulou pedido de expedição de certidão de dívida exequenda para fins de protesto, em nome do sócio e da empresa executada (conforme ID 84775334), o qual, uma vez ainda apreciado, neste momento o defiro. Ademais, pendente de cumprimento ordem de inclusão dos exequentes no SERASAJUD determinada no ID 108016165, já apresentada planilha atualizada de débito pelo exequente, no valor de R$ 26.893,52 (ID 110647176). Ora, descabe oportunizar ao exequente para requerer novas medidas em prosseguimento da presente execução. É caso de extinção da execução, conforme disposto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, veja-se acórdão que julgou caso concreto semelhante ao dos presentes autos: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria que diante da ausência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95 e determinou a expedição de certidão de crédito. 2. Requer concessão de gratuidade de justiça e no mérito, prosseguimento do feito com deferimento de penhora no percentual de 20% do salário líquido do recorrido para quitação da dívida. Requer a condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. No caso dos autos, foram realizadas inúmeras diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor, inclusive nos sistemas BACENJUD (Id 25676828, 25676845, 25676934 e 25677011), INFOJUD (Id 25676902), RENAJUD (Id 25677018) e SISBAJUD (Id 25677034), além de penhora de salário a qual foi desconstituída por impenhorabilidade no julgamento do agravo de instrumento n 0700514-13.2017.8.07.9000. 4. O cumprimento de sentença foi extinto em maio de 2018 por ausência de bens penhoráveis, inclusive com expedição de certidão de crédito (Id 25676961), foi reativado em fevereiro de 2019 (Id 25676966), com homologação de acordo para pagamento do débito (Id 25676987), acordo este descumprido pelo réu. 5. A impenhorabilidade do salário do réu já foi apreciada por acórdão transitado em julgado analisado por esta Turma Recursal e reiteradas vezes alertado à recorrente, de modo que não constitui motivo idôneo para prosseguimento do feito. 6. O microssistema dos juizados especiais baseia-se na celeridade e economia, e não permite a eternização da execução sem que se tenha mínimos indícios de bens passíveis de penhora em nome das partes. 7. Assim, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, correta a extinção da demanda. Ressalte-se, houve novação da dívida por ocasião da homologação do acordo e localizados bens passíveis de penhora dentro do prazo prescricional, poderá a autora ajuizar novo cumprimento de sentença para satisfação do débito. 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade de justiça deferida (Id 25677049). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ( Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701230-78.2016.8.07.0010 RECORRENTE(S) ELIDIANA MARIA DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) EDSON ROMUALDO DE SOUSA Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS Acórdão Nº 1351571) (grifo nosso). Isto posto, considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Expeça-se ofício ao SERASA, ou informe-se o órgão, via SERASAJUD, para que promova o apontamento negativo dos dados pessoais dos Executado, pelo débito objeto da decisão transitada em julgado nos presentes autos, pendente de adimplemento nesta fase de cumprimento de sentença, no valor atualizado de R$ 26.893,52 (vinte seis mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos). Expeça-se, ainda, certidão de dívida, na forma do art. 828, do CPC. Finalmente, constato que pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial pela autora, ora exequente, não foi objeto de apreciação. Concedo prazo de 05 (cinco) dias para a autora, pessoa jurídica, apresentar balanço atual (admitindo-se, para tanto, demonstração contábil que abranja os últimos seis meses anteriores ao ajuizamento) assinado por profissional ou documento equivalente para fins de prova da insuficiência econômica, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, retornem os autos para apreciação da gratuidade. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-64.2020.8.10.0012. REQUERENTE: LOCADORA CAPITAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA - MA8719-A, CELSO PEREIRA NUNES - MA15285 REQUERIDO(A): JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA e outros DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Considerando que o requerido mudou-se, sem comunicar o fato ao Juízo, declaro-o citado, consoante artigo 274 parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Diante disso, determino: Dou por válida a intimação do sócio para pagamento, devendo o prazo ser contado a partir da juntada do AR nos autos. Com já findou-se o prazo, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, aguarde-se o prazo para impugnar a execução, ou seja, 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação, diante da mudança. Caso a penhora on-line seja negativa, consulte-se o sistema Renajud e encontrando-se veiculo desembaraçado em nome do sócio, proceda-se com o bloqueio e intime-se o exequente para indicar endereço para penhora do bem. Inexistindo saldo, ou sendo este insuficiente, proceda-se à pesquisa no INFOJUD, certificando o resultado nos autos. Cumpra-se. São Luís, 04/10/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-64.2020.8.10.0012. REQUERENTE: LOCADORA CAPITAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA - MA8719-A, CELSO PEREIRA NUNES - MA15285 REQUERIDO(A): JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA e outros DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Considerando os cálculos da contadoria, com os quais concordou o autor, e tendo em vista a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, intime-se o sócio JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA para pagamento em 15 (quinze) dias, da quantia de R$22.345,59. Com o pagamento e não sendo caso de segurança do juízo para fins de embargos, intime-se a parte autora para indicar conta bancária ou pleitear o recebimento de alvará físico no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Em não havendo pagamento voluntário, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do sócio, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o sr. JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Caso a penhora on-line seja negativa, consulte-se o sistema Renajud e encontrando-se veiculo desembaraçado em nome do sócio, proceda-se com o bloqueio e expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para embargos, a ser cumprido no endereço dos requeridos, ficando de logo autorizado a Expedição de Carta Precatória, caso sejam residentes fora desta jurisdição. Inexistindo saldo, ou sendo este insuficiente, proceda-se à pesquisa no INFOJUD, certificando o resultado nos autos. Cumpra-se. São Luís, 05/08/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-64.2020.8.10.0012. REQUERENTE: LOCADORA CAPITAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA - MA8719-A, CELSO PEREIRA NUNES - MA15285 REQUERIDO(A): JOSE BENITO MIRAVALLES GARCIA e outros DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TECTRAX ENGENHARIA LTDA, nos autos de cumprimento de sentença. Citado o sócio-administrador: JOSÉ BENITO MIRAVALLES GARCIA, na forma do art. 135, do CPC, este não se manifestou nos autos. É o breve relatório, passo à decidir. A principio, decreto a revelia do sócio, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. É de conhecimento público que toda pessoa jurídica é dotada de personalidade própria, de sorte que pode praticar atos em seu próprio nome bem como manter patrimônio distinto daquele mantido pelos sócios ou administradores. Ressalte-se que o princípio da autonomia patrimonial é de grande importância para a economia pátria, já que incentiva os particulares a desempenharem atividades econômicas com a criação de empregos e recolhimento de impostos. Em razão da importância socioeconômica decorrente do princípio da autonomia patrimonial é que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível em casos excepcionais. Isto, porque somente cabe se demonstrados de forma inequívoca a ocorrência de fraudes e abusos na tentativa de lesar credores. Feitos os esclarecimentos pertinentes, passo a análise do caso concreto. Aqui, a empresa Executada foi intimada para cumprir a sentença condenatória em 30/06/2021 (id 49332215), a penhora no CNPJ: 07.185.601/0001-65 (id 54938963), foi infrutífera e além disso, o fato da Executada não manter informações de seu bens junto a Receita Federal (id 57902107), evidencia a ocultação de patrimônio. Encontrado o sócio, este sequer se manifestou nos autos, o que demonstra que está por agir com abuso de direito, causado prejuízo a terceiros e diante da ausência de elementos probatórios que possam afastar as alegações da parte Exequente, conclui-se pela procedência do pedido, em face dos obstáculos até aqui demonstrados. Uma vez demonstrada a hipótese, cabe o afastamento da personalidade jurídica da empresa, de modo a execução prosseguir em face do sócio, ou seja, afetar o patrimônio do Sr. JOSÉ BENITO MIRAVALLES GARCIA Desta feita, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da TECTRAX ENGENHARIA LTDA e determino que o Exequente, no prazo de 3 (três) dias apresente o cálculo atualizado da dívida para normal prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís-MA, 01/05/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-64.2020.8.10.0012. REQUERENTE: LOCADORA CAPITAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CELSO PEREIRA NUNES - MA15285, MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA - MA8719 REQUERIDO(A): TECTRAX ENGENHARIA LTDA DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Inicialmente, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito, e considerando os cálculos apresentados, intime-se o demandado para pagamento em 15 (quinze) dias, da quantia de R$17.549,61 (dezessete mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), sob pena da inclusão da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Com o pagamento voluntario para fins de cumprimento da condenação e não sendo caso de segurança do juízo para fins de embargos, intime-se a parte autora para indicar conta bancária ou pleitear o recebimento de alvará físico, sob pena de arquivamento, no prazo de cinco dias. Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa mencionada e requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Inexistindo saldo, ou sendo este insuficiente, intime-se o Exequente para indicar bens do demandado que sejam passíveis de penhora no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento, ou querendo fundamente seu pedido de despersonalização da pessoa jurídica feito como alternativo, na sua ultiima petição. Cumpra-se. São Luís, 11/05/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Meios de Contato: Assistente Virtual: https://forms.gle/TQ78GXS9KjQj7Wrk9 Telefones: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801042-64.2020.8.10.0012. REQUERENTE: LOCADORA CAPITAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: CELSO PEREIRA NUNES - MA15285, MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA - MA8719 REQUERIDO(A): TECTRAX ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimação - 99779790306 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de uma ação de cobrança, da quantia atualizada de R$ 15.855,90 (quinze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), referente a locação de veículos, conforme as 3 (três) notas de serviço juntadas no id 32451943. A parte Requerida foi citada, mas não apresentou defesa e nem compareceu à audiência, razão pela qual decreto a sua revelia, ensejando, como consequência, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, pois não induz necessariamente à procedência do pedido, já que o Juiz deve apreciar o conjunto probatório. Notadamente, a busca pela verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa. O Autor, além de juntar as notas de serviço (id 32451943), acostou aos autos o primeiro contrato com a parte Requerida, realizado no ano de 2016 (id 32451939). Contudo, afirma que no ano de 2019 deixaram de ser cumpridas as obrigações, a primeira vencida em 18/10/2019, fatura nº 001406, referente à locação de dois veículos: FIAT STRADA PTE-3138 e PRISMA LT PTH-1493, ambos no período de 21/08/19 a 20/09/19, totalizando o valor de R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais). Aduz que tendo em vista a relação comercial havida desde 2016, os referidos veículos que estavam com a Requerida desde agosto/2019, permaneceram em posse da Ré no mês subsequente, dando-se continuidade ao contrato de locação, mas também não foram pagos os boletos vencidos em 11/11/2019 e em 10/12/2019, conforme as fatura de nº 001412 e 001420. Uma vez que o Demandante comprova a cobrança extrajudicial no id 32451945, fazendo referência as 3 (três) faturas e o Demandado responde apenas que não tem recursos para quitar a dívida, sem contestar as notas de serviço e o final do contrato, entendo que merece prosperar o pleito, em razão da inadimplência contratual. Após a análise documental, não há como se afastar os efeitos da revelia, o Demandado teve a oportunidade de exercer o contraditório, apresentar prova do pagamento da quantia cobrada, mas diante da ausência de comprovação de quitação da dívida, merece prosperar o pedido da Demandante Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a TECTRAX ENGENHARIA LTDA, ao pagamento de R$ 15.855,90 (quinze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), referente as notas de serviço 1406, vencida em 18/10/2019; 1412, vencida em 11/11/2019 e 1420, vencida em 10/12/2019, acrescido de juros legais contados da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da juntada da última planilha atualizada. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em face do que preceitua o art. 55 da lei 9.099/95. Transitado em julgado, tem a parte Demandante o prazo de cinco dias para requerer a execução da sentença, sob pena de arquivamento. Intime-se o Demandante via sistema e por se tratar de réu revel, sem advogado constituído, publique-se esta decisão no Diário Oficial. São Luís-MA, 30/03/2021. JOELMA SOUSA SANTOS JUÍZA DE DIREITO Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Meios de Contato: Assistente Virtual: https://forms.gle/TQ78GXS9KjQj7Wrk9 Telefones: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected] Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 99779790306

09/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(23)