Execução de Título Extrajudicial 0000356-05.2012.8.10.0039 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000356-05.2012.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:27

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:02

Petição (Apelação)

10/02/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE REQUERIDO: G SALES RODRIGUES - TERRAPLENAGEM - ME e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000356-05.2012.8.10.0039 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CASSIO FREIRES DE SOUSA (ID 132598426) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Em síntese, o executado alega, em preliminar, a nulidade de sua citação, sob o argumento de que esta foi realizada por meio eletrônico (WhatsApp), recebida por terceiro, e determinada por magistrado que já havia se declarado impedido. No mérito, sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que a ação foi proposta em 2012 e, desde então, transcorreram mais de 12 anos sem que o exequente promovesse o regular andamento do feito com a sua citação válida e a efetivação da penhora de bens. Pede, ao final, o acolhimento da exceção para que seja declarada extinta a execução. Instado a se manifestar (ID 139238531), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. As questões suscitadas pelo executado – nulidade de citação e prescrição intercorrente – enquadram-se perfeitamente em tal hipótese. 1. Da Nulidade da Citação A preliminar de nulidade de citação não merece prosperar. Embora o excipiente aponte vícios no ato citatório, seu comparecimento espontâneo aos autos para apresentar a presente defesa, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de sua defesa. Assim, rejeito a preliminar arguida, considerando o executado devidamente integrado à lide. 2. Da Prescrição Intercorrente No mérito, a principal tese defensiva cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente. A presente execução foi ajuizada em 29 de março de 2012, com base em Cédulas de Crédito Comercial. Conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicável subsidiariamente, o prazo prescricional para a execução de tais títulos é de 3 (três) anos. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre pela inércia do credor em promover os atos de sua incumbência, deixando o processo paralisado por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema Repetitivo 1 do IAC), fixou teses aplicáveis ao caso, mesmo para processos iniciados sob a égide do CPC/73. Conforme o referido precedente, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente se dá após o fim do prazo de suspensão do processo ou, na ausência deste, após o decurso de 1 (um) ano da primeira tentativa infrutífera de citação do executado ou de localização de bens penhoráveis. No caso dos autos, verifica-se que o exequente não obteve êxito em citar o executado Cassio Freires de Sousa por longos anos, sendo a primeira tentativa infrutífera certificada em 23 de janeiro de 2014. A partir de então, o processo permaneceu sem que houvesse a efetiva citação do excipiente ou a localização de bens, com a citação vindo a se perfectibilizar apenas com seu comparecimento espontâneo em 22 de outubro de 2024. Portanto, entre a primeira tentativa frustrada de citação (janeiro de 2014) e o efetivo comparecimento do executado aos autos (outubro de 2024), transcorreu um lapso temporal superior a 10 (dez) anos. Aplicando-se o entendimento do STJ, após o prazo de 1 (um) ano de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, que se esgotou por completo. A inércia do credor em promover diligências eficazes para a localização do devedor ou de seus bens por período tão longo caracteriza a prescrição intercorrente, que visa a sancionar a negligência e a garantir a segurança jurídica, não permitindo a eternização das execuções. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a prescrição intercorrente da pretensão executória em relação ao executado CASSIO FREIRES DE SOUSA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, exclusivamente em face do referido executado, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prossiga-se a execução em relação aos demais executados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas em relação ao executado Cassio Freires de Sousa. Em tempo, intime-se a parte autora para informar se há interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Procedência

17/11/2025, 13:15

Documento (Certidão)

03/06/2025, 09:48

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:16

Publicação

28/01/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A REQUERIDO: G SALES RODRIGUES - TERRAPLENAGEM - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL DEITOS VILELA - MA13192 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão dos exceção da Pré-executividade (id.132598426), e da informação que foi interposto embargos à execução (id.132600109), intimo o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação. Lago da Pedra/MA, 24 de janeiro de 2025 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0000356-05.2012.8.10.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 09:16

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE REQUERIDO: G SALES RODRIGUES - TERRAPLENAGEM - ME e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000356-05.2012.8.10.0039 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CASSIO FREIRES DE SOUSA (ID 132598426) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Em síntese, o executado alega, em preliminar, a nulidade de sua citação, sob o argumento de que esta foi realizada por meio eletrônico (WhatsApp), recebida por terceiro, e determinada por magistrado que já havia se declarado impedido. No mérito, sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que a ação foi proposta em 2012 e, desde então, transcorreram mais de 12 anos sem que o exequente promovesse o regular andamento do feito com a sua citação válida e a efetivação da penhora de bens. Pede, ao final, o acolhimento da exceção para que seja declarada extinta a execução. Instado a se manifestar (ID 139238531), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. As questões suscitadas pelo executado – nulidade de citação e prescrição intercorrente – enquadram-se perfeitamente em tal hipótese. 1. Da Nulidade da Citação A preliminar de nulidade de citação não merece prosperar. Embora o excipiente aponte vícios no ato citatório, seu comparecimento espontâneo aos autos para apresentar a presente defesa, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de sua defesa. Assim, rejeito a preliminar arguida, considerando o executado devidamente integrado à lide. 2. Da Prescrição Intercorrente No mérito, a principal tese defensiva cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente. A presente execução foi ajuizada em 29 de março de 2012, com base em Cédulas de Crédito Comercial. Conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicável subsidiariamente, o prazo prescricional para a execução de tais títulos é de 3 (três) anos. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre pela inércia do credor em promover os atos de sua incumbência, deixando o processo paralisado por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema Repetitivo 1 do IAC), fixou teses aplicáveis ao caso, mesmo para processos iniciados sob a égide do CPC/73. Conforme o referido precedente, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente se dá após o fim do prazo de suspensão do processo ou, na ausência deste, após o decurso de 1 (um) ano da primeira tentativa infrutífera de citação do executado ou de localização de bens penhoráveis. No caso dos autos, verifica-se que o exequente não obteve êxito em citar o executado Cassio Freires de Sousa por longos anos, sendo a primeira tentativa infrutífera certificada em 23 de janeiro de 2014. A partir de então, o processo permaneceu sem que houvesse a efetiva citação do excipiente ou a localização de bens, com a citação vindo a se perfectibilizar apenas com seu comparecimento espontâneo em 22 de outubro de 2024. Portanto, entre a primeira tentativa frustrada de citação (janeiro de 2014) e o efetivo comparecimento do executado aos autos (outubro de 2024), transcorreu um lapso temporal superior a 10 (dez) anos. Aplicando-se o entendimento do STJ, após o prazo de 1 (um) ano de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, que se esgotou por completo. A inércia do credor em promover diligências eficazes para a localização do devedor ou de seus bens por período tão longo caracteriza a prescrição intercorrente, que visa a sancionar a negligência e a garantir a segurança jurídica, não permitindo a eternização das execuções. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a prescrição intercorrente da pretensão executória em relação ao executado CASSIO FREIRES DE SOUSA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, exclusivamente em face do referido executado, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prossiga-se a execução em relação aos demais executados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas em relação ao executado Cassio Freires de Sousa. Em tempo, intime-se a parte autora para informar se há interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

18/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(87)

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