Cumprimento de sentença 0800005-56.2018.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800005-56.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO MARCIEL LOPES DOS SANTOS. Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA (OAB 12340-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros. Advogado:. DECISÃO FRANCISCO MARCIEL LOPES DOS SANTOS, qualificado nos autos do processo em epígrafe, apresentou pedido de cumprimento de sentença no qual requereu a execução da sentença retro, consistente na implantação do benefício de auxilio doença acidentário e posterior conversão em aposentadoria por invalidez e execução de valor total referente ao teto dos valores de RPVs, sendo que os cálculos que totalizavam R$ 144.716,97 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), conforme petição apresentada no ID n° 45502631 e 46661318 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se manifestou na petição de ID n° 72317993 informando a implantação do benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Da análise dos autos, em especial das manifestações do executado e do exequente, percebe-se que aquele não se manifestou sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Sendo assim, a homologação dos valores objeto da execução é medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800005-56.2018.8.10.0146 Diante do exposto, com esteio nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela exequente em id. 46661319, limitado ao teto da requisição de pequeno valor em âmbito federal conforme requerido pela parte autora, totalizando R$ 79.992,00 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais), sendo R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais) para a parte autora. Arbitro 10% de honorários advocatícios, estabelecendo o valor de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) a título de honorários para o advogado da parte autora. Assim, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para pagamento do referido crédito atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, no equivalente a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais) para a parte autora e R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) a título de honorários para o advogado da parte autora. Sem custas processuais. Cumpridas todas as diligência e efetivado o pagamento do RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

03/10/2022, 00:00

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