Procedimento Comum Cível 0800369-85.2021.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800369-85.2021.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRACI FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, registrado sob o n. 0827453-44.2024.8.10.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a controvérsia jurídica tratada no presente feito se amolda àquela submetida ao referido incidente, impõe-se a suspensão deste processo, conforme determina o art. 982, I e §1º, do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800369-85.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR n. 12. Determino à secretaria que retifique a autuação no sistema PJE para constar: Assunto Empréstimo consignado (11806) Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

09/01/2026, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

06/01/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 12:35

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 09:07

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 08:59

Mero expediente

19/04/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

21/10/2023, 13:34

Documento (Outros documentos)

21/10/2023, 13:34

Documento (Certidão)

21/10/2023, 13:34

Decurso de Prazo

05/10/2023, 21:08

Decurso de Prazo

05/10/2023, 09:09

Decurso de Prazo

04/10/2023, 07:06

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRACI FERREIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS promovida por IRACI FERREIRA DE CARVALHO, no bojo da qual alega a existência de descontos sobre seus rendimentos decorrentes de empréstimo consignado, formalizados fraudulentamente pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória. A parte requerida apresentou contestação, alegando que houve a contratação do empréstimo consignado, tendo acostado aos autos contrato assinado e documento pessoal da parte autora, bem como juntou comprovante de transferência. Réplica apresentada pela parte requerente pleiteando a realização de exame pericial no contrato apresentado pelo banco requerido. Pois bem. Em sede de decisão de saneamento e organização do processo, primeiramente passo a analisar a preliminar alegada pela parte requerida. O requerido, de forma genérica, impugna os benefícios da gratuidade da justiça deferido ao requerente, o que deve ser INDEFERIDA, haja vista o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça somente poderá ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, do art. 99 do CPC). In casu, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de algum elemento novo, que convença da alteração positiva da capacidade econômica do requerente, demonstrando possuir renda atual e suficiente ao custeio das despesas processuais e honorários advocatícios. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O ponto controvertido da presente demanda, e sobre o qual deve recair a atividade probatória centra-se na autenticidade do contrato de empréstimo em discussão, que a parte autora afirma ter sido fruto de fraude. Assim, verificando que, no caso, a perícia grafotécnica é medida imprescindível para solução da presente lide. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800369-85.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de produção da aludida prova técnica. De outra banda, sabe-se que tramitou no TJ/MA o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, no qual após julgamento no referido Tribunal, restaram fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, consolidado o entendimento de que a obrigação de apresentar o contrato de empréstimo consignado é do banco requerido, a fim de viabilizar a perícia técnica é imprescindível a apresentação do termo original do contrato em juízo ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Com isso em vista, INTIME-SE a parte requerida para depositar em juízo a VIA ORIGINAL DO CONTRATO apresentado na contestação, no prazo de 20 (vinte) dias. Ficam as partes advertidas de que, com a ausência de juntada do CONTRATO ORIGINAL, será considerada dispensada a perícia pelo reconhecimento tácito da inautenticidade do documento, na forma dos arts. 428 e 429, do CPC. Após, com ou sem manifestações, autos conclusos para deliberação, devendo ser certificado o depósito ou não da via original do contrato, que ficará guardado na Secretaria Judicial em local de fácil acesso e devidamente identificado/relacionado com o presente feito. Intimem-se as partes sobre a presente decisão para os fins do art. 357, §2º, do CPC. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2325/2023" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

24/08/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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