Cumprimento de sentença 0800260-30.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800260-30.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ALEXANDRE VINICIUS DOURADO DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824-A, RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A RECORRIDO: MARCUS RILDO FORTES PORTELA ADVOGADO (A): SARA MIRANDA DA SILVA BARROSO - MA19499-A, LUDMILA ROSA RIBEIRO DA SILVA - MA12826-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800260-30.2019.8.10.0097 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINAS Cuida-se de Recurso Extraordinário, interposto por Alexandre Vinicius Dourado de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, contra acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra que, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso inominado e julgá-lo pelo improvimento para manter a sentença incólume como prolatada. Preliminarmente, sustenta a repercussão geral no presente caso, por ser o assunto de relevante interesse social, mas também há repercussão geral jurídica caracterizada, uma vez que o acórdão guerreado pode servir de precedente perigoso a outros julgados, a justificar o exame pela instância do Egrégio Supremo Tribunal Federal. No mérito, fundamenta-se no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, sob alegação de afronta ao art. Art. 5º, IV, VIII, IX, CFRB/88, ao Art. 220, §2º, CRFB/88, e ao Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Relatados. Decido. Prefacialmente, verifico que foram preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade do recurso. O supracitado recurso foi interposto dentro do prazo legal, a parte recorrente se encontra devidamente representada processualmente, bem como foi dispensado o preparo por concessão da gratuidade da Justiça. Porém, observo que o mesmo não se verifica no tocante ao preenchimento dos requisitos específicos constitucionais formais. O tema 657 do Supremo Tribunal Federal aplica-se ao mérito debatido no recurso extraordinário da parte recorrente, no qual: “A questão da responsabilidade por danos morais decorrentes da suposta ofensa aos valores da personalidade, passíveis de ressarcimento, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Ressalte-se que a Corte Maior tem sua competência para controle constitucional, por via do recurso extraordinário, vinculada à violação frontal a preceito da Constituição Federal, sendo esse apelo extremo admitido apenas quando se tratar de questões de direito. Todavia, constata-se que o recorrente pretende, de forma reflexa, com o presente apelo extraordinário, ao argumento de que houve ofensa aos artigos citados (Art. 5º, IV, VIII, IX, CFRB/88, ao Art. 220, §2º, CRFB/88, e ao Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), o reexame dos fatos e das provas, o que ultrapassa os limites da via eleita, atraindo a incidência da Súmula 279 da Corte Suprema: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Com efeito, a partir do momento em que a questão de direito guarda pretensão do recorrente em examinar a convicção judicial, observa-se que o cerne do recurso extraordinário se transmuta para a análise de questões fáticas que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso extraordinário. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “a” da lei 13.105/2015 (com as alterações da lei 13.256/2016). Presidente Dutra, data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra

05/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE VINICIUS DOURADO DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE VINICIUS DOURADO DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(30)