Execução de Título Extrajudicial 0801939-92.2020.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801939-92.2020.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 14:13

Decurso de Prazo

30/10/2022, 13:09

Decurso de Prazo

30/10/2022, 13:09

Publicação

12/10/2022, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar (FORINHO), Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801939-92.2020.8.10.0012 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente(s): MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO e outros (2) MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, sala 1206, ed. medical jaravaty, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Promovido: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBEAN RESIDENCE DESTINATÁRIO(A): MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, sala 1206, ed. medical jaravaty, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido nos autos em epígrafe, a seguir transcrito: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste juizado, Dra. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, intime-se a parte interessada para recebimento do alvará expedido, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022. GIOVANNI MELO DE MELO Tecnico Judiciario São Luís/MA, 2022-10-06 17:55:16.949. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 GIOVANNI MELO DE MELO Tecnico Judiciario

07/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 17:55

Documento (Certidão)

23/09/2022, 16:40

Documento (Certidão)

12/09/2022, 11:39

Decurso de Prazo

05/09/2022, 15:50

Decurso de Prazo

05/09/2022, 15:50

Publicação

22/08/2022, 03:36

Publicação

22/08/2022, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2022, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2022, 02:13

Documentos

Intimação

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801939-92.2020.8.10.0012. REQUERENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERENTE: OTHON SEGUNDO DE SOUSA COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERENTE: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBEAN RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO LEONARDO BRASIL LOPES - MA8924 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBEAN RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença de extinção da execução foi mantida pela Turma Recursal em decisão que transitou em julgado. Assim, determino: Intime-se o causídico da parte exequente, que aliás, se trata de um dos autores, para em 05 dias juntar procuração com poderes para levantamento de alvará, assinada por OTHON SEGUNDO DE SOUSA COUTINHO e MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO, sob pena de autorização para levantamento da quantia penhorada em favor de cada um dos autores, na razão de 1/3 para cada, com cobrança de selo oneroso para cada um. Havendo juntada, expeça-se alvará físico em favor dos exequentes e/ou seu advogado, com selo oneroso, cujas custas já foram recolhidas. Não havendo juntada, intime-se a parte exequente para recolher as custas para expedição de outros 2 alvarás, sob pena arquivamento. Intimem-se. São Luís, 15/08/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMÍNIO CARIBEAN RESIDENCE ADVOGADO: BRUNO LEONARDO BRASIL LOPES (OAB/MA N.º 8.924) RECORRIDOS: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO, OTHON SEGUNDO DE SOUSA COUTINHO E MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO ADVOGADO: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO (OAB/MA N.º 7.427) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 2558/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO – HIGIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 52, INCISO IX, DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0801939-92.2020.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso em embargos à execução no qual o(a) devedor(a) sustenta a ausência de crédito a ser executado, ao não reconhecer a existência de valores a serem pagos aos Exequentes, sob a alegação de que rescindiu o contrato de prestação de serviços advocatícios, e de que não efetuou o pagamento do valor devido, por não ter sido enviada pelo Exequente planilha de débitos em aberto para o executado. Aduz, ainda, que diversas foram as tentativas de negociação com os Autores/Exequentes, todas infrutíferas. Diz mais que, em razão da rescisão contratual, não há que se falar em valores a serem pagos, uma vez que a prestação de serviço pelos Requerentes se deu apenas na fase de saneamento do processo. 2. Rejeito a prefacial aduzida pelos Recorridos, quanto ao oferecimento de impugnação à concessão da benesse da justiça gratuita ao Recorrente, isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o que dispõe o artigo 99, § 2º do CPC de 2015, uma vez que restou comprovado pelo juízo a quo a insubsistência financeira da parte Requerida para arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Impõe-se esclarecer que, em se tratando de fato positivo (diferentemente do não pagamento que fundamenta a execução) e suscitado pelo devedor em contraposição ao direito do credor, cumpre ao executado o respectivo ônus da prova, do qual não se desincumbira. 4. Por outra, tenho que os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. 5. Não há nenhuma prova nos autos que aponte no sentido de que o Recorrente tenha efetuado o pagamento do valor pleiteado na presente ação de cobrança. 6. Do mesmo modo, o que se executa neste procedimento executório é o valor devido a título de contrato de prestação de serviços advocatícios. 6. É plenamente cediço que as hipóteses de cabimento de embargos à execução estão elencadas no inciso IX do art. 52 da Lei n. 9.099/95. Os fundamentos dos embargos à execução e do presente recurso, ora interpostos, não se enquadram em quaisquer dos motivos contemplados pela citada norma de procedimento. 7. Dessa forma, correto o procedimento executório, ante a ausência de pagamento espontâneo, o bloqueio judicial, anexado no Id 13853430, no total de R$ 25.281,99 (vinte e cinco mil reais duzentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos). 8. Recurso conhecido, e não provido. Sentença mantida. 9. Isenção de custas processuais face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condenação na verba honorária em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, sobrestados na forma do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 10. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença por seus jurídicos fundamentos. Isenção de custas processuais face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condenação na verba honorária em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, sobrestados na forma do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 07 a 14 de junho de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801939-92.2020.8.10.0012. REQUERENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO, OTHON SEGUNDO DE SOUSA COUTINHO MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBEAN RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO LEONARDO BRASIL LOPES - MA8924 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução, onde o Embargante alega em sede de preliminar a ilegitimidade ativa dos Exequentes, ora Embargados, afirmando que o contrato fora assinado com o escritório e não com os advogados. No mérito, afirma que houve a regular revogação de poderes, rescisão contratual e inexigibilidade do crédito cobrado e que o valor da prestação é desproporcional a contraprestação contratual. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, ou que sejam julgados procedentes os embargos, reconhecendo a inexigibilidade do valor a título de honorário advocatícios, diante da inexistência da contraprestação que incumbia aos Exequentes, declarando nula a penhora e em consequência que seja efetuado o desbloqueio. Decido. A forma de defesa do Executado nos Juizados Especiais ocorre por meio dos Embargos à Execução, previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e que o art. 917, inciso VI, do CPC, permite ao Executado deduzir qualquer matéria como defesa, como se processo de conhecimento fosse. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, esta não merece prosperar, no polo ativo desta execução estão todos os advogados que compõe o escritório de advocacia MILSON COUTINHO ADVOGADOS e por sinal, o contrato realizado entre as partes é bem explícito, em relação a discriminação dos profissionais do escritório: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO, OTHON SEGUNDO DE SOUSA COUTINHO e MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO e os três assinaram o contrato na condição de contratados. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. Não se sustenta a tese do condomínio de regular rescisão do contrato. É cediço que qualquer parte assistida por advogado pode revogar os poderes conferidos aos patronos, mas deve arcar com as consequências de tal revogação. Neste caso, resta evidente que houve uma rescisão unilateral do contrato, ao tempo em que estava sendo cumprido, até o pagamento da 11ª prestação mensal. O contrato firmado entre as partes teve como objeto a prestação de serviços advocatícios contra a empresa pública estadual CAEMA e o próprio Embargante confirma que somente em junho de 2020, através de ofício, foi solicitado a parte Embargada, o substabelecimento do processo nº 0846872-91.2017.8.10.0001, para outro patrono escolhido pela atual gestão do condomínio Embargante. Destarte, a ação foi ajuizada em 2017 e somente no ano de 2020 houve a revogação de poderes e rescisão contratual, fato que não implica na extinção da obrigação de pagar do Embargante, uma vez que os Embargados cumpriram a sua contraprestação, ajuizando a demanda e defendendo os interesses do Condomínio. Não cabe agora ao Condomínio alegar a desproporcionalidade contratual, quando sequer comprova que antes de enviar ofício aos Exequentes da rescisão do contrato, ao menos tenha ocorrido qualquer tentativa de renegociação, ou seja de revisão do contrato. Além disso, o contrato já estava cumprido em 55% (cinquenta e cinco por cento), visto que já haviam sido pagas 11 de 20 parcelas. Como visto, os argumentos da Embargante não se sustentam, não havendo razão para sustação dos atos executivos e acolhimento de embargos. A penhora foi realizada de forma regular com a devida citação e intimação da parte Executada que chamada ao processo apresentou a sua manifestação, ora rejeitada. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. Dou por satisfeita e extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça da parte Embargante, por ser pessoa jurídica, deve apresentar balanço patrimonial assinado por profissional ou documento equivalente para fins de prova da insuficiência econômica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, sem que isto suspenda ou interrompa o prazo recursal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas fica a parte Embargante condenada ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial aos Exequentes. Intimem-se São Luís-MA, 02/08/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

04/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)