Execução de Título Extrajudicial 0800018-21.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800018-21.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: WERLISON NASCIMENTO RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DECISÃO Em que pese os autos tenham chegado conclusos para sentença, observo que já existe sentença proferida nos autos. Noutro giro, vejo que interposto recurso de apelação em face da sentença de ID 30362364, seus termos foram mantidos incólumes, conforme acórdão de ID 77043073, tendo o trânsito em julgado do recurso sido certificado no ID 77043304. Em seguida, a Defensoria Pública Estadual peticionou no ID 79949149, requerendo o cumprimento de sentença em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800018-21.2019.8.10.0049 Parte Intime-se o executado EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$157,05 (cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 6 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogados: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021). Embargado: Werlison Nascimento Rodrigues. Def. Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS E ATUAIS NA MESMA FATURA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 129, STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Hipótese em que o parcelamento relacionado a dívidas antigas é cobrado na mesma fatura relativa ao consumo mensal. Faz-se necessário o desatrelamento da cobrança, a fim de que o consumidor, pagando o consumo atual, evite a suspensão dos serviços.” (TJMA, AI 0801223-09.2017.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 79/06/2018). II. O acórdão embargado não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador. III. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800018-21.2019.8.10.0049 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 25 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogados: Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) e César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470). Agravado: Werlison Nascimento Rodrigues. Def. Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio. Relator: Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS E ATUAIS NA MESMA FATURA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 129, STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. “Hipótese em que o parcelamento relacionado a dívidas antigas é cobrado na mesma fatura relativa ao consumo mensal. Faz-se necessário o desatrelamento da cobrança, a fim de que o consumidor, pagando o consumo atual, evite a suspensão dos serviços.” (TJMA, AI 0801223-09.2017.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 79/06/2018). II. Tema nº. 129, STJ: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.” III. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). IV. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de março de 2022 a 29 de março de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800018-21.2019.8.10.0049 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 31 de março de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470). Apelado: Werlison Nascimento Rodrigues. Defensora Pública: Débora Alcântara Rodrigues. Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS E ATUAIS NA MESMA FATURA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. APELO DESPROVIDO. I. Agiu com acerto o magistrado a quo quanto ao desmembramento das faturas de parcelamento, ao entender que por ser o caso de parcelamento de dívidas antigas, a cobrança em uma única fatura, impede que o consumidor realize o pagamento em separado de seu consumo mensal, evitando o corte de energia. II. “Hipótese em que o parcelamento relacionado a dívidas antigas é cobrado na mesma fatura relativa ao consumo mensal. Faz-se necessário o desatrelamento da cobrança, a fim de que o consumidor, pagando o consumo atual, evite a suspensão dos serviços.” (TJMA, AI 0801223-09.2017.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 79/06/2018). III. Apelação Cível desprovida (Súmula nº568 do STJ). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800018-21.2019.8.10.0049– PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar, que julgou procedentes os pedidos, confirmando a medida liminar deferida nos autos e, obrigando a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A a providenciar a retirada das prestações relativas ao Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida de das faturas de consumo mensal da unidade consumidora de nº 300638600, emitindo contas em separado, abstendo-se, ainda, de realizar a suspensão do fornecimento de energia na residência de Werlison Nascimento Rodrigues, em razão daquelas parcelas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a vinte dias. Em suas razões, a apelante sustenta que merece reforma a decisão que determinou a retirada das prestações relativas ao Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida das faturas mensais de consumo da unidade consumidora do apelado, uma vez que desconsiderou determinações da ANEEL, a qual permite a concessionária incluir o valor das parcelas nas faturas de consumo mensal. Aduz, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à defensoria pública é indevida, visto que a jurisprudência pátria é uníssona quanto as diferenças entre o trabalho do advogado e do defensor público, que embora haja pontos semelhantes entre as atividades, estas não são iguais. Requer o provimento do apelo para, reformando a sentença apelada, seja julgando improcedente os pedidos autorais, mantendo a possibilidade da concessionária em incluir as parcelas do parcelamento nas faturas mensais de consumo, bem como, seja retirada a condenação de pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Contrarrazões de ID nº 7249193. A d. PGJ, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, deixou de se manifestar, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenções previstas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Explico. Entendo que agiu com acerto o magistrado a quo quanto ao desmembramento das faturas de parcelamento, ao entender que por ser o caso de parcelamento de dívidas antigas, a cobrança em uma única fatura, impede que o consumidor realize o pagamento em separado de seu consumo mensal, evitando o corte de energia. Sendo essa a posição desta Egrégia corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO APENAS POR INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS E ATUAIS NA MESMA FATURA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é possível na hipótese de o débito cobrado ser referente ao consumo atual, estampado nas contas emitidas mensalmente, não sendo possível adotar o mesmo procedimento quando se tratar de débitos pretéritos. 2. “A jurisprudência desta Corte, entende que a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia não viabiliza por si só a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos [...]” (AgRg no REsp 1390384/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/4/16). 3. Hipótese em que o parcelamento relacionado a dívidas antigas é cobrado na mesma fatura relativa ao consumo mensal. Faz-se necessário o desatrelamento da cobrança, a fim de que o consumidor, pagando o consumo atual, evite a suspensão dos serviços. 4. Presentes os requisitos autorizadores, merece ser deferida a tutela antecipada de urgência, razão por que deve ser reformada a decisão recorrida. 5. Agravo provido. (TJMA, AI 0801223-09.2017.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 79/06/2018). Quanto ao pedido de reforma da condenação de pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que a Defensoria Pública Estadual, nos casos em que o assistido logrou êxito na demanda, faz jus à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser destinados ao Fundo de Aparelhamento da instituição. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo a sentença apelada em seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

30/04/2021, 00:00

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