Procedimento Comum Cível 0803203-67.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803203-67.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:36

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:36

Definitivo

29/03/2023, 14:39

Publicação

31/01/2023, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FABIO LAESTE DE SOUSA ARAUJO ADVOGADO(A): DR(A). NATASSIA SILVA CRUZ - OAB/MA 14377-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório proferido(a) nos autos: “Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência: intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias;”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0803203-67.2019.8.10.0049

12/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 15:55

Documento (Certidão)

11/01/2023, 15:52

Recebimento (competência exclusiva)

14/12/2022, 08:50

Documento (Decisão)

14/12/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paço do Lumiar Procurador: Adolfo Silva Fonseca 2º Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Gabriela Brandão da Costa Tavernard 1º Apelado: Fábio Laeste de Sousa Araújo. Advogadas: Dr. Erislane Campos da Silva (OAB/MA 20.115) 2º Apelado: Município de Paço do Lumiar Procurador: Adolfo Silva Fonseca Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. I. “O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. Se o Parquet tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. (REsp 1.362.269/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/8/2013) Confiram-se, no mesmo sentido, as decisões monocráticas: REsp 1.452.355/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 21/5/2018; REsp 1.528.174/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Dje 2/5/2016; AREsp 845.958/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 25/2/2016.” II. Logo, não restam dúvidas o interesse social na lide e, por consequência o prejuízo ocorrido ante a ausência de manifestação do órgão ministerial, sendo proferida sentença, o que por certo, viola o princípio do contraditório e ampla defesa, configurando o error in procedendo, ocasionando, assim, a nulidade da decisão. III. Apelos PROVIDOS, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0803203-67.2019.8.10.0049 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 11 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual. Promotora: Gabriela Brandão da Costa Tavernard. Apelado: Fábio Laeste de Sousa Araújo. Advogado: Dr. Erislane Campos da Silva (OAB/MA 20.115). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. DESPACHO Acolho o parecer ministerial lançado no ID nº 14269080, determinando a conversão do feito em diligência, para que seja intimada a parte apelante para se manifestar sobre a eventual perda do objeto da lide, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Por conseguinte, com o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, abra-se vistas dos autos eletrônicos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803203-67.2019.8.10.0049 Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior RELATOR

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotora: Dra. Gabriela Brandão da Costa Tavernard APELADO: FÁBIO LAESTE DE SOUSA ARAÚJO Advogado: Dr. Erislane Campos da Silva (OAB/MA 20.115) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803203-67.2019.8.10.0049 Cuida-se de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público Estadual contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Paço do Lumiar nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelada. Analisando os autos, verifica-se a existência de prevenção para o Agravo de Instrumento nº 0800101-53.2020.8.10.0000, de Relatoria do Des. Antonio Guerreiro Junior, na 2ª Câmara Cível. Assim, determino a redistribuição do feito, com base no art. 293, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

25/08/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 11:03

Documentos

Intimação

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paço do Lumiar Procurador: Adolfo Silva Fonseca 2º Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Gabriela Brandão da Costa Tavernard 1º Apelado: Fábio Laeste de Sousa Araújo. Advogadas: Dr. Erislane Campos da Silva (OAB/MA 20.115) 2º Apelado: Município de Paço do Lumiar Procurador: Adolfo Silva Fonseca Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. I. “O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. Se o Parquet tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. (REsp 1.362.269/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/8/2013) Confiram-se, no mesmo sentido, as decisões monocráticas: REsp 1.452.355/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 21/5/2018; REsp 1.528.174/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Dje 2/5/2016; AREsp 845.958/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 25/2/2016.” II. Logo, não restam dúvidas o interesse social na lide e, por consequência o prejuízo ocorrido ante a ausência de manifestação do órgão ministerial, sendo proferida sentença, o que por certo, viola o princípio do contraditório e ampla defesa, configurando o error in procedendo, ocasionando, assim, a nulidade da decisão. III. Apelos PROVIDOS, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0803203-67.2019.8.10.0049 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 11 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FABIO LAESTE DE SOUSA ARAUJO Requerido: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:FABIO LAESTE DE SOUSA ARAUJO, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: NATASSIA SILVA CRUZ OAB/MA 14377. DE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: " Intimação - Ação Cível nº.: 0803203-67.2019.8.10.0049 Ante o exposto, ACOLHO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar em caráter definitivo que o Requerido mantenha a nomeação do(a) Requerente em caráter definitivo, nos termos desta decisão e do provimento judicial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Condeno, o Requerido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia do processo a representante do Ministério Público para análise sobre possível prática de improbidade administrativa e prevaricação, nos termos da norma regente. Remeta-se por fim, cópias deste processo a Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para se pronunciar sobre nomeação de pessoas que não prestaram concurso público em todos os cargos, frente a existência de candidatos aprovados em concurso púbico para os mesmos cargos que foram nomeadas pessoas de forma precária, por ferir o art. 37, caput e II, da Constituição Federal, bem como possíveis práticas de improbidade administrativa e prevaricação, conforme determina a norma regente. Deixo de proceder à remessa necessária em razão do valor de alçada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Paço do Lumiar,MA 05 de maio de 2021. José Ribamar Serra" Paço do Lumiar, Sexta-feira, 07 de Maio de 2021.Talga Rylla de Oliveira Araújo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.122085

10/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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