Cumprimento de sentença 0800602-86.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800602-86.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/10/2025, 01:05

Definitivo

21/10/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIVALDO BARROS DA CRUZ. EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado da EXECUTADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB-MA: 6100. DESPACHO. Determino a expedição de Alvará de Levantamento em favor da parte requerida, no valor de R$ 2.720,50 (dois mil setecentos e vinte reais e cinquenta centavos) e acréscimos, para a Conta corrente 78018-9, Agência 3309-x, Banco do Brasil, em nome da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - da CNPJ: 06.272.793/0001-84. Recolha-se as custas processuais, caso ainda não pagas, inclusive as referentes a expedição do alvará, se o beneficiário não estiver sob o pálio da da justiça gratuita. Após, arquivem-se os autos. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito – Titular da 1ª Vara – respondendo Intimação - Processo n. 0800602-86.2018.8.10.0061. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

21/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:12

Mero expediente

18/10/2025, 00:23

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 11:10

Documento (Certidão)

01/09/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:37

Publicação

26/08/2025, 01:17

Documento (Certidão)

25/08/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIVALDO BARROS DA CRUZ. Advogado do EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO -OAB-MA: 8672. EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado da EXECUTADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES -OAB-MA: 6100. ATO ORDINATÓRIO. Com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1º, XXXIII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a juntada da certidão ID 158136129. Viana/MA, 22 de Agosto de 2025 ILDELENA TRINDADE COSTA Serventuária da Justiça Intimação - Processo n. 0800602-86.2018.8.10.0061. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:46

Documento (Certidão)

22/08/2025, 14:42

Documento (Certidão)

22/08/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIVALDO BARROS DA CRUZ. Advogado do EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO -OAB-MA: 8672. EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogada da EXECUTADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES -OAB-MA: 6100. DECISÃO. Intimação - Processo n. 0800602-86.2018.8.10.0061. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, diante da execução promovida por LUCIVALDO BARROS DA CRUZ, ambos já qualificados nos autos. Em impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante pleiteou a substituição do valor penhorado por seguro garantia judicial, alegou excesso na execução alegando que as astreintes devem ser exigíveis apenas após o trânsito em julgado, e alegou excesso da execução quanto ao cálculo de dias para cumprimento de obrigação de fazer. Instada a se manifestar, o requerente se manifestou para que sejam afastadas as alegações suscitadas e mantida a decisão que determinou o pagamento integral da dívida. Decido. Diante da expressa previsão do parágrafo único do art. 848 do NCPC, é possível o acolhimento do pedido de substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito apontado, acrescido de trinta por cento. Tal garantia é equiparada a dinheiro pelo art. 835, § 2º, do NCPC. Destarte, DEFIRO a substituição do depósito judicial pelo seguro garantia apresentado. Nos termos do art. 525, §1º, a impugnação só poderá versar sobre: a) falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; b) inexigibilidade do título; c) penhora incorreta ou avaliação errônea; d) ilegitimidade das partes; e) excesso de execução. No presente caso, a impugnação se baseia em um único fundamento: o excesso de execução. E, analisando os autos, sem razão ao impugnante. O impugnante alega excesso da execução em relação as astreintes quanto à obrigação de fazer, pois o trânsito em julgado do processo foi certificado apenas em 18.07.2023. Sem razão ao impugnante. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, no caso de imposição de multa diária (astreintes), o termo inicial para a sua incidência é a data da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. O impugnante alega ainda, que o prazo de contagem de descumprimento da obrigação de fazer, deveria ser em dias úteis. Sem razão ao impugnante. A contagem do prazo, por se tratar de prazo de direito material (e não processual), deverá ser mesmo contado em dias corridos, na inteligência do disposto no art. 219 do CPC: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO 120 DIAS - ADEQUADO - CONTAGEM DO PRAZO - DIAS CORRIDOS - PRAZO MATERIAL - INTELIGÊNCIA ART. 219 CPC - MULTA FIXADA NA ORIGEM - PROPORCIONALIDADE E PERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo de 120 dias estipulado para o cumprimento da obrigação atende ao disposto no art. 34, REN 414/2012, da ANELL. A contagem do referido prazo, por se tratar de prazo de direito material (e não processual), deverá ser mesmo em dias corridos, na inteligência do disposto no art. 219 do CPC. Cabível e apropriado o arbitramento de multa, em valor razoável e proporcional, para cumprimento de obrigação de fazer, com o objetivo de fortalecer o comando judicial.(TJ-MG - AC: 50054387520228130433, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 21/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) Por fim, quanto ao argumento apresentado relativo à inadequação e desproporcionalidade da multa estipulada, destaco que o entendimento ao qual perfilho é no sentido de que cabível e apropriado o arbitramento de multa para cumprimento de obrigação de fazer, até mesmo porque a imposição de multa cominatória vem exatamente no sentido de fortalecer a mensagem decisória e desestimular a omissão daquele encarregado de seu fiel cumprimento. Somado a isso, a multa foi fixada em patamar razoável, com o arbitramento de limite máximo de aplicação. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Penhora apresentada por não se enquadrar em nenhuma hipótese do art. 525 do CPC. Determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial deste Fórum para que proceda à apuração do real do valor da dívida. Após voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Sem custas. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) APELANTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A APELADO: LUCIVALDO BARROS DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR QUE REGISTRA CONSUMO A MENOR. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL TÉCNICA UNILATERAL. DANO MORAL CONSTATADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM DÉBITO PRETÉRITO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos. II. Resta evidente o dano moral quando constatada a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica. III. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800602-86.2018.8.10.0061 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 11 a 18 de julho de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pela magistrada Carolina de Sousa Castro, titular da 2ª Vara da Comarca de Viana, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e de Indenização por Danos Morais, proposta por LUCIVALDO BARROS DA CRUZ, condenando a concessionária de energia ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral e a destituição da dívida de R$ 11.035,41 (onze mil, trinta e cinco reais, quarenta e um centavos). Na origem, o apelado ajuizou a referida ação sob alegação de que os prepostos da concessionária, realizaram uma vistoria unilateral em seu imóvel, sendo lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção com a constatação de suposta irregularidade de medidor avariado com intervenção interna. Acrescenta que posteriormente a inspeção, recebeu uma correspondência com a planilha do calculo, fatura a ser paga, e informações que o não pagamento poderia implicar em corte no fornecimento de energia e negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Que teve seu fornecimento de energia suspenso, em razão de inadimplemento de fatura recalculada de período anterior. Ao final, requereu a condenação da ré, ao cancelamento do TOI, a declaração da inexistência da dívida dele decorrente e o pagamento de indenização por danos morais. A concessionária de energia afirmou que o valor cobrado foi a tradução do que fora consumido, porém não registrado, por conta de defeito no medidor de energia, o que implicou na cobrança e posterior suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento. A apelante interpôs o presente recurso (id. 23626450), e, em suas razões argumenta a inexistência de ato ilícito praticado, haja vista a irregularidade constatada no sistema de medição da unidade consumidora, e que por essa razão a energia consumida não estava sendo devidamente computada. Que o procedimento desenvolvido adequou-se as formalidades legais, caracterizando a falta de suporte às alegações levantadas pela parte Apelada, merecendo portanto a reforma da sentença de 1º Grau, e de forma subsidiária a redução do Dano Moral. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Em sede de análise prévia, observo a presença dos requisitos extrínsecos, concernentes à tempestividade, ao preparo e regularidade formal, assim como dos intrínsecos, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, razão pela qual conheço o recurso. Da análise detida dos autos vislumbro que o juízo a quo, na sentença recorrida, julgou procedente os pedidos, por entender que o débito impugnado foi constituído de maneira abusiva, e que o corte de fornecimento de energia elétrica atingiu os direitos da personalidade do usuário, violando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Anulou a dívida constante na Fatura de Consumo Não Registrado, no valor de R$ 11.035,41 (onze mil, trinta e cinco reais, quarenta e um centavos), referente à Conta Contrato 3857697, emitida em razão de suposta irregularidade apurada na inspeção realizada e condenou a concessionária de energia ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entendo que a insurgência recursal não merece amparo. A propósito é cediço que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, de forma inconteste, à relação firmada entre Apelante (concessionária de fornecimento de energia elétrica) e Apelado (consumidor), nos termos dos arts. 2º, caput c/c 3º, caput e §2º, ambos do referido diploma legal. Caberia à Apelante demonstrar a observância do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL na apuração do débito por Consumo Não Registrado, comprovando, pois, a inexistência de defeito na prestação dos serviços ou, ainda, a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. O citado artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, inclusive, assim dispõe: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. §2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. §3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. §4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. §5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. §6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do §1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) §7º Na hipótese do §6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. §8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. §9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no §7º. §10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. §11. Os custos de frete de que trata o §10 devem ser limitados ao disposto no §10 do art. 137. No caso dos autos, todavia, vislumbro que a Apelante não observou o procedimento previsto na norma regulamentar. Com efeito, apesar de ter emitido Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI em formulário próprio, e de ter realizado a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, notificando a consumidora Apelada do débito, se quedou inerte do encargo de comunicá-la, por escrito, também mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, do local, da data e da hora da realização da avaliação técnica, para que pudesse acompanhá-la, consoante exige o indigitado art. 129 da Resolução nº 414/2000 da ANEEL, produzindo, pois, unilateralmente as provas das irregularidades apontadas. Sendo assim, reputo manifesta a atuação ilícita da concessionária de energia, que não agiu no exercício regular do direito, inobservando, em verdade, o procedimento ao qual estava vinculada, previsto na norma regulamentadora, o que acarreta a nulidade da recuperação de receita por Consumo Não Registrado (CNR). Vejamos precedente deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇOS PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2000 DA ANEEL - NULIDADE DO DÉBITO APURADO - DANO MORAL MANTIDO - QUANTIA ARBITRADA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. I - É manifesta a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária de energia elétrica ao proceder à apuração unilateral do débito, sem a observância estrita ao procedimento ao qual está vinculada, disciplinado na Resolução nº 414/2000 da ANEEL, o que acarreta a nulidade do débito apurado; (…) III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.. (ApCiv 0800726-11.2018.8.10.0048 - PJE, Relª. Desembargadora ANILDES DE JESUS B. C. CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/08/2019, grifei) Portanto a apelante não se desincumbiu de seu mister, vez que não logrou demonstrar quaisquer das causas excludentes de responsabilidades elencadas no artigo 14, parágrafo 3° do Código Consumerista. Portanto, correta, a sentença que anulou o TOI e cancelou o débito dele decorrente. Passando ao ponto sobre a suspensão no fornecimento de energia elétrica, deve-se observar que o serviço tem caráter de natureza essencial, de acordo com o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, aplica-se o princípio da continuidade do serviço público, conforme art. 175 da Constituição da República, regulamentado pelo art. 6º, da Lei n.º 8.987/95. No entanto, o art. 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/95, excetua a regra da continuidade do serviço público essencial, enumerando hipóteses de interrupção do serviço público, em caso de não-pagamento da tarifa pelo usuário ou por razões técnicas ou de segurança das instalações: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Neste contexto, o serviço de energia elétrica pode ser suspenso nos casos de não pagamento da tarifa pelo usuário da unidade consumidora. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que a suspensão de serviços essenciais, não pode se dar em virtude do inadimplemento de débitos pretéritos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE DÉBITO PRETÉRITO. IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos.2. É ilegítima a interrupção do serviço se o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.3. Desconstituir a premissa fática alicerçada pelo Tribunal de origem, de não ter havido comprovação suficiente de anomalia no medidor que caracterize real consumo de água da unidade pertencente à recorrida, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no Ag 1381452/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). Nesse sentido, ao suspender a energia elétrica do apelado, novamente a apelante atuou de forma irregular, inobservando o procedimento ao qual estava vinculada, previsto na norma regulamentadora. Ultrapassado esse ponto, no tocante ao dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Entendo que a indenização por danos morais deve prevalecer, tendo em vista que ocorreu a interrupção de energia elétrica, fundada em débito pretérito. Os transtornos decorrentes da falta de energia elétrica são de conhecimento geral, ordinariamente apreendidos pela experiência comum, passíveis de configuração de dano moral. Embora a mera cobrança indevida não enseje, a priori, dano moral, em tendo havido o corte ilegal no fornecimento da energia elétrica fundada em DÉBITO PRETÉRITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA exsurge o dever de indenizar, o que indubitavelmente configura abalo extrapatrimonial, suscetível de ressarcimento, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (TEMA 699), senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (…) TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.” (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Considerando que a apelante não só adotou procedimento irregular, como efetivamente inseriu cobranças indevidas na conta do Autor, submetendo o uma indiscutível condição de impotência, é, pois, inequívoco que tal situação extrapolou o mero aborrecimento. Ademais, a quebra da legítima expectativa quanto à correção e à qualidade da prestação do serviço ultrapassa o inadimplemento contratual, constituindo violação da lei e ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança e da confiança, configurando dano moral por violação do direito da personalidade. Na presente ação ficou comprovado que a conduta da empresa transbordou o mero aborrecimento, pois houve suspensão do fornecimento de energia, o que, por certo, causa abalo de ordem imaterial. A suspensão de energia atinge a imagem do consumidor, perante os vizinhos, afetando sua credibilidade como pessoa que honra seus débitos, ao tempo que atinge a vida privada, uma vez que é, nos dias de hoje, serviço de primeira necessidade. Incide, pois, o dever de reparar. Logo, entendo que a verba compensatória no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, refletindo o caráter punitivo pedagógico balizador da reparação, adequando-se às peculiaridades do presente caso e à média aplicada por esta Corte em casos semelhantes. No que se refere aos consectários legais da decisão recorrida, os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e a correção monetária, incide desde a data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, § 1º, CPC e seguintes. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 11 a 18 de julho de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIVALDO BARROS DA CRUZ; Advogado(a): Dr. FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA 8672-A; REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Advogado(a): Dr. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA 6100-A; SENTENÇA ( ID 70112270 ): "Trata-se de Ação Ordinária, proposta por LUCIVALDO BARROS DA CRUZ, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, aduzindo que houve inspeção na instalação de sua residência, e em razão disto recebeu uma ocorrência de irregularidade com descrição de desvio antes do medidor, deixando de registrar parte do seu consumo, e uma fatura de multa no valor de R$ 11.035,41 (onze mil, trinta e cinco reais, quarenta e um centavos), com vencimento para 20/03/2018. Decisão deferindo liminar (ID. nº 11413222). Petição informando o descumprimento da liminar (ID 11520254). Decisão determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor (ID 11587523). A parte requerida apresentou contestação (ID. nº. 32851815), alegando, preliminarmente, a retificação do polo passivo, a ilegitimidade ativa e a impugnação da justiça gratuita, e, no mérito, a regularidade da cobrança, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica apresentada junto ao ID. nº 32956537. Decisão de saneamento no ID 45266324, intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimadas, a parte autora se manteve inerte e o réu se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao autor que não possui vínculo direto com a prestadora demandada. Em se tratando de usuários de fato do serviço de energia elétrica, pois residente na unidade atingida, é parte legítima para reclamar indenização. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sabe-se que o contrato celebrado entre as partes atrai a incidência do CDC. Ademais, é o estipulante quem se coloca como o elo na cadeia de agentes, para que o produto/serviço, no caso o seguro de vida, chegue até o consumidor. Logo, não há como afastar a responsabilidade do estipulante por uma eventual lesão ocasionada ao consumidor. De conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil prescreve que possui direito à gratuidade da justiça a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios. E cabe à parte requerida demonstrar que a requerente tem suficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Passo ao mérito. Intimação - AÇÃO ORDINÁRIA; Processo nº. 08000-31.2017.8.10.0061; Trata-se de ação, cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Da análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que o Laudo de aferição do medidor se traduz em uma prova unilateral da requerida, sem oportunizar à requerente o contraditório e a ampla defesa. Em que pese tenha sido juntado aos autos laudo do ICRIM (ID 32851817, fl. 11), não há nos autos nenhuma prova de que a perícia tenha sido realizada de forma a ensejar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerente. Nesta senda, a empresa requerida produziu provas de forma absolutamente unilateral, sem observar, em sua integralidade, os princípios do contraditório e da ampla defesa, plenamente aplicável também aos procedimentos administrativos, conforme insculpido no art. 5º, inc. LV da CF/88. Isso porque, nos termos do art. 129, § 7º da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, em caso de perícia, o consumidor tem que ser comunicado do local, da data e hora da realização da avaliação técnica, de modo a poder se fazer presente, pessoalmente ou por meio de representante designado para tal fim, o que não foi comprovado pela requerida, sendo possível concluir que os testes contidos no laudo pericial de ID 32851817, fl. 11, foram realizadas ao alvedrio do requerente, não lhe sendo facultado formular quesitos e nem requerer contraprova. Ademais, muito embora tenha sido realizada a notificação para apresentação da defesa administrativa, observo que não restou demonstrado quem seja, efetivamente, a pessoa que acompanhou a inspeção. Dessa forma, é de se concluir também que a inspeção foi efetuada sem prévio conhecimento do requerente. Infere-se, portanto, que a parte requerida vem cobrando do requerente um suposto consumo, sem nenhuma justificativa, não operando em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo, mormente o da boa-fé, o da transparência e da harmonia das relações de consumo, todos elencados pelo art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 4º, CDC. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. [grifou-se]. Ademais, é preciso enfatizar que a requerida, no caso em comento, violou uma das regras contidas no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, que considera prática abusiva exigir do consumidor "vantagem manifestamente excessiva". Desse modo, a empresa requerida não tomou as medidas cabíveis para aferição do real consumo da unidade consumidora da parte autora. Assevere-se aqui que a "vantagem manifestamente excessiva" se caracteriza como a que é obtida por má fé, por malícia, por subterfúgios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento ilícito para o fornecedor. Logo, não existe nos autos prova inequívoca de que tenha havido a fraude do medidor pela parte requerente, sendo válido ressaltar que não é razoável se presumir que, em virtude de tal fato já ter ocorrido uma vez, irá se repetir continuamente, a não ser que seja demonstrada, por vias legais, a conduta reprovável. Corroborando com tal entendimento, tem-se a recente decisão: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO PELO CONSUMIDOR. DIREITO NÃO OPORTUNIZADO PELA CEMIG. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. EXAME TÉCNICO EM LABORATÓRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CÁLCULOS DE CONSUMO NÃO FATURADO. ILEGALIDADE. ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. É ilegal o cálculo unilateral de consumo de energia elétrica não faturada, apurado em processo administrativo, realizado sob a vigência da Resolução n. 456/2000 da ANEEL (alterações até a Res. 156/2005 ANEEL), em que o consumidor, a quem se atribui a violação do medidor, não é cientificado do direito de requerer a realização de perícia por terceiro, nem da data e local do exame técnico realizado em laboratório próprio, para constatar o erro de leitura do equipamento. Não se desincumbindo a CEMIG do ônus, na via judicial, de apresentar o laudo técnico válido ou realizar a prova pericial que demonstre as avarias atribuíveis ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, a fim de legitimar a cobrança perpetrada, há que se reconhecer a inexigibilidade da dívida, nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10079100322498001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019). A pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Como se sabe, é dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral, estruturarem-se adequadamente para tratar com respeito o consumidor, cabendo a sua responsabilização em caso de eventual dano, o que está inserido no risco empresarial a ser suportado. Frise-se que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da nossa Constituição Republicana, quando enuncia que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Logo, comprovado o nexo causal, vez que possui responsabilidade civil objetiva, e configurado o dano moral diante do aborrecimento e constrangimento da autora em razão de suposta irregularidade, como se estivesse desviando energia. Constata-se, portanto, absoluto desrespeito a direito de personalidade, não só à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades cotidianas que não restaram atendidas pela requerida. As aflições e transtornos enfrentados pela demandante certamente refogem à condição de mero dissabor próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável. Então, caracterizado o incômodo pelos transtornos sofridos em razão da suposta fraude sugerida pela ação dos funcionários da Requerida, na presença de outras pessoas, é suficiente para ensejar indenização a título de dano moral. Acrescente-se que, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária à sua configuração a comprovação do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta culposa da ré, decorrendo esta do próprio fato em si, ou seja, da má prestação de serviço essencial. Portanto, presumíveis os prejuízos alegados pela autora, devendo esta ser reparada pelo dano moral sofrido, em função do abuso de direito praticado, segundo nosso ordenamento jurídico, a teor do que estabelece o art. 186 do Código Civil. Com relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido que, in casu, tenho que se mostra razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se mostra condizente com os parâmetros utilizados em situações semelhantes. Por fim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, CONFIRMANDO a liminar de ID nº 11413222 e DECLARANDO inexigível e de forma definitiva a cobrança efetuada a título de consumo de energia calculado através de Planilha de Revisão e Fatura (id. nº 32851817, fl. 12), diante da ilegalidade e nulidade da cobrança de R$ 11.035,41 (onze mil, trinta e cinco reais, quarenta e um centavos), com vencimento para 20/03/2018, sobre a UC 3857697, e CONDENANDO a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a títulos de danos morais, além de juros e correção monetária a partir da sentença. Custas e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição Viana/MA, datado e assinado eletronicamente CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana - Ma"

07/10/2022, 00:00

—

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(120)