Embargos à Execução 0013074-89.2016.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0013074-89.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 14:39

Trânsito em julgado

28/02/2023, 14:37

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:12

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:11

Decurso de Prazo

04/11/2022, 22:58

Publicação

12/10/2022, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0013074-89.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE(S): TRANSFORMAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME REQUERIDA(S): BANCO DO NORDESTE MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de TRANSFORMAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME BANCO DO NORDESTE, já qualificado nos autos, na pessoa de seu advogado Advogado(s) do reclamante: RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO (OAB 16100-MA) Advogado(s) do reclamado: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), para tomar ciência da decisão de id n.º77776300, e para, no prazo legal, requerer o que entender de direito. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

07/10/2022, 00:00

Outras Decisões

06/10/2022, 10:38

Decurso de Prazo

11/07/2022, 22:12

Conclusão (para decisão)

06/07/2022, 08:06

Decurso de Prazo

04/07/2022, 13:25

Publicação

11/06/2022, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2022, 02:14

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 16:43

Documentos

Intimação

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0013074-89.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE(S): TRANSFORMAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO (OAB 16100-MA). REQUERIDA(S): BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamado: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) TRANSFORMAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME e BANCO DO NORDESTE, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0013074-89.2016.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Transformar Empreendimentos e Construções LTDA – ME opôs embargos à execução em face de Banco do Nordeste S.A., sustentando o seguinte: 1. impossibilidade de vencimento antecipado da dívida; 2. aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 3. ausência plena dos requisitos da ação, porquanto inexiste liquidez e exigibilidade no título; Instado, o embargado postulou o não acolhimento dos presentes embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Destaca-se, inicialmente, que o embargado anexou aos autos principais os dois Contratos de Crédito Industrial (nº 223.2015.297.384 e 223.2015.319.397), devidamente assinados pela embargante, cuja finalidade era a disponibilização dos créditos nos valores de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil) e R$687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais), respectivamente. Ademais, o embargado especificou as obrigações contratuais controvertidas, permitindo ao embargante o pleno exercício do contraditório. Na espécie, é válida a cédula de crédito industrial que ensejou a execução, porquanto o mencionado documento, instruído com planilha atualizada do débito, preenche os requisitos previstos no art. 798, inciso I, do CPC, cuja consequência é a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. O Decreto-Lei nº 413/69, que disciplina os títulos de crédito industrial, dispõe que: Art 9º A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. O embargado, na ação principal, especificou o valor da obrigação principal, bem como informou o período da mora, indicando o valor integral do débito, bem como instruindo a petição executiva com planilha atualizada e discriminada da dívida. Acerca dos fundamentos trazidos pelo embargante, não prospera a alegação de impossibilidade da cobrança das parcelas vincendas, pois o Superior Tribunal da Justiça, ao dizer sobre o tema, firmou a orientação de que a cobrança de parcelas vincendas privilegia a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, especialmente porque o CPC prevê expressamente, em seu art. 780, a possibilidade de cumulação de execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido (REsp 1.759.364/RS, Terceira Turma, DJe 15/02/2019). O parágrafo único do art. 11 do Decreto-Lei nº 413/69 prevê expressamente a possibilidade de o credor (instituição financeira) considerar antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente/devedor e dos quais seja credor. Ademais, no contrato firmado entre as partes e devidamente assinado pelo embargante (nº 223.2015.319.397) consta o seguinte: independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, o banco poderá, de pleno direito, antecipar o vencimento de todos os instrumentos de crédito celebrados com o emitente/creditado, exigindo o imediato pagamento das dívidas vencidas e vincendas (…) (id. 37543699, fl. 9). Desse modo, não há que falar em ilegalidade no vencimento antecipado da dívida, sobretudo porque a cobrança das mencionadas parcelas privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. Destaca-se, também, a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, baseada na teoria finalista, “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizado como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante” (AgRg no AREsp 768.033/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). No caso dos autos, o próprio contrato firmado entre as partes afirma que o limite de crédito solicitado seria destinado ao giro do exercício de sua atividade comercial ou empresarial. Somado a isso, o embargante, apesar de postular a concessão da justiça gratuita, não comprova sua extrema vulnerabilidade, pois limita-se a anexar declarações de pobreza. Desse modo, há que se reputar como legítima a cobrança realizada nos autos da ação executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego acolhimento aos presentes embargos à execução. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 2 de maio de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

04/05/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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