Procedimento Comum Cível 0800516-85.2020.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800516-85.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 11:26

Trânsito em julgado

02/02/2026, 11:24

Mero expediente

02/02/2026, 11:19

Documento (Certidão)

28/11/2025, 14:56

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800516-85.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE/EMBARGADA: ANA LUIZA LOBÃO LIMA ADVOGADO: DR. JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7.252-A REQUERIDA/ Vistos, etc... EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de ID n.º 139792791, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso, pois, embora tenha julgado improcedentes os pedidos formulados pela autora, não houve revogação expressa da decisão liminar concedida anteriormente (tutela de urgência proferida no ID n.º 38493336). Regularmente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal e não ofereceu impugnação aos embargos. É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que assiste razão à parte embargante. De fato, quando da prolação da sentença, não houve a revogação expressa quanto a tutela provisória de urgência. No entanto, a partir do momento em que este Juízo julga integralmente improcedentes os pedidos da parte autora, resulta, implicitamente, na perda superveniente da eficácia da tutela provisória anteriormente deferida. Apesar disso, a fim de evitar quaisquer equívocos quanto à vigência da medida e assegurar a coerência lógica entre os capítulos da decisão, bem como prevenir distorções na fase de cumprimento, impõe-se a revogação expressa da tutela de urgência concedida ao ID n.º 38493336, diante da improcedência do pedido principal. EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, e, NO MÉRITO, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para suprir a omissão constante na sentença proferida no ID n.º 139792791 e determinar a revogação da tutela de urgência deferida ao ID n.º 38493336. P. R. Intimem-se. Mantenho os demais termos da sentença de ID n.º 139792791 e o presente decisum passa a ser parte integrante da mesma. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 13:50

Decurso de Prazo

02/05/2025, 00:07

Publicação

01/05/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - MA7252-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: Intimação da parte embargada para, querendo, se manifestar, nas hipóteses previstas em lei, acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Raposa/MA, data do sistema. MARIA LIDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Mat. 127985 Intimação - PROCESSO. n.º 0800516-85.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): ANA LUIZA LOBAO LIMA Advogado do(a)

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:53

Documento (Certidão)

11/04/2025, 15:51

Documentos

Sentença (expediente)

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800516-85.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE/EMBARGADA: ANA LUIZA LOBÃO LIMA ADVOGADO: DR. JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7.252-A REQUERIDA/ Vistos, etc... EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de ID n.º 139792791, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso, pois, embora tenha julgado improcedentes os pedidos formulados pela autora, não houve revogação expressa da decisão liminar concedida anteriormente (tutela de urgência proferida no ID n.º 38493336). Regularmente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal e não ofereceu impugnação aos embargos. É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que assiste razão à parte embargante. De fato, quando da prolação da sentença, não houve a revogação expressa quanto a tutela provisória de urgência. No entanto, a partir do momento em que este Juízo julga integralmente improcedentes os pedidos da parte autora, resulta, implicitamente, na perda superveniente da eficácia da tutela provisória anteriormente deferida. Apesar disso, a fim de evitar quaisquer equívocos quanto à vigência da medida e assegurar a coerência lógica entre os capítulos da decisão, bem como prevenir distorções na fase de cumprimento, impõe-se a revogação expressa da tutela de urgência concedida ao ID n.º 38493336, diante da improcedência do pedido principal. EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, e, NO MÉRITO, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para suprir a omissão constante na sentença proferida no ID n.º 139792791 e determinar a revogação da tutela de urgência deferida ao ID n.º 38493336. P. R. Intimem-se. Mantenho os demais termos da sentença de ID n.º 139792791 e o presente decisum passa a ser parte integrante da mesma. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7252-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB/MA 14986-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800516-85.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): ANA LUIZA LOBAO LIMA Advogado do(a) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANA LUIZA LOBÃO LIMA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados, nos autos do processo em epígrafe. Alega a autora que é titular da UC n.º 42754403 e que o consumo de energia elétrica junto à sua residência se mantinha num patamar entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 450,00 (quatrocentos cinquenta reais). Segue aduzindo que, na data de 12/09/2020, a requerida efetivou a troca do aparelho de aferição junto a residência da requerente, instalando o aparelho de número 1065-049222. Afirma ainda que, na data de 06/10/2020, o esposo da autora, ao verificar o aparelho de aferição, que, atualmente, encontrava-se instalado no local, identificou que a leitura do registro estava com a quantidade de 315 KW, e, para a sua surpresa, ao receber a fatura de consumo de competência 10/2020, emitida, na data de 06/10/2020, observou que referido periódico apresentava leitura de 314 e consumo de 384 kw, havendo, pois, erro no faturamento. Circunstâncias que ocasionaram a propositura das ações n.º 0800379-06.2020.8.10.0113 e n.º 0800469-14.2020.8.10.0113, que tem por objeto, respectivamente, o refaturamento das contas de vencimento dos meses de agosto e outubro de 2020, tendo sido deferidas tutelas de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia, em razão das dívidas impugnadas, entretanto o fornecimento de energia foi suspenso, na data de 23/11/2020. Por fim, informa que houve excesso por parte da requerida e evidente erro quanto à composição dos valores constantes da fatura de consumo que vem sendo emitidas pela demandada, como a de competência 11/2020, pugnando, em sede de tutela de urgência, para que a requerida seja obrigada a substituir o aparelho de aferição de consumo de energia por outro, imediatamente, sem qualquer ônus para a requerente, dada as irregularidades acima declinadas, bem como reative o fornecimento de energia elétrica junto à residência da autora haja vista que a demandada mantém a unidade de consumo da requerente sem o fornecimento de energia, pois efetivou o corte, na data de 23/11/2020, tudo sob pena de incorrer em multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida em favor da demandante em caso de descumprimento. Requer, ao final, a declaração de inexistência da dívida, correspondente à fatura de consumo de competência de 11/2020, por considerá-la indevida e nula, com a obrigação de nova emissão da mesma, com o registro dos patamares reais de consumo da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e devolução do valor pago em excesso, corrigidos monetariamente, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a exordial, juntou os documentos de ID n.º 38400824 a 38400947. Juntada da fatura impugnada de competência 11/2020, acompanhada do comprovante de pagamento - ID n.º 38455542. Decisão concessiva, em parte, da tutela de urgência - ID n.º 38493336. Contestação da ré no ID n.º 39189247, acompanhada dos documentos de ID n.º 39189248 a 39189267. Comunicação de cumprimento da obrigação de fazer - ID n.º 39370887. Réplica à contestação no ID n.º 44959012, acompanhada dos documentos de ID n.º 44959013. Intimados os litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito (ID n.º 54199127), a ré pugnou pela realização de prova pericial (ID n.º 56361341), enquanto que a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID n.º 62130050). Decisão de saneamento e organização do processo, fixando os pontos controvertidos da demanda e nomeando perito engenheiro eletricista para realização da perícia técnica no medidor objeto do litígio (ID n.º 70591930). Pedido de escusa do perito nomeado por encontrar-se residindo no exterior (ID n.º 78046451). Quesitos da ré no ID n.º 78557278. Nomeação de novo perito no ID n.º 83514502, acompanhada de certidão, informando que, intimado, o perito nomeado se manteve inerte (ID n.º 93820812). Decisão de nomeação de novo perito no ID n.º 94058571. Intimação do perito no ID n.º 100133079. Pleito de prosseguimento do feito realizado pela autora no ID n.º 103364165. Reiteração da intimação do perito no ID n.º 103718597. Proposta de honorários - ID n.º 103761033. Manifestação da demandada acerca dos honorários - ID n.º 104262260 Certidão informando a ausência de manifestação pela autora - ID n.º 105463775. Decisão de arbitramento dos honorários periciais - ID n.º 112790664. Pagamento de 50% dos honorários periciais no ID n.º 114564970. Agendamento da perícia pelo perito - ID n.º 114992049. Alvará judicial de levantamento de 50% dos honorários - ID n.º 115183919. Manifestação do senhor perito, informando: "O técnico do INMEQ entrou em contato com a Equatorial, onde foi informado que o medidor de número 1014-166818-3 foi enviado para a sucata, não estando mais disponível, e o medidor de número 1065-049222 não foi encontrado na base de dados e/ou a numeração do mesmo está incompleta. Solicito que seja notificado a Equatorial para que disponibilize o medidor no INMEQ e, assim que o fizer, informe para que possamos agendar nova perícia. A ré é responsável pelo transporte do medidor até o INMEQ-MA". (ID n.º 118948179). Intimada a ré para manifestar-se, esta informou que desistia da prova pericial - ID n.º 125577655. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015. Em tempo, é importante consignar que, embora não tenha sido concluída a prova pericial, verifico que o valor de 50% dos honorários recebido pelo perito corresponda aos trabalhos por ele executados até então, conforme proposta de ID n.º 103761033, uma vez que precisou fazer a análise documental do processo, além de comparecimento à unidade consumidora e ao INMEQ, quando somente neste último caso, soube que os medidores de energia não se encontravam no local. Superada essa questão, passo à análise do mérito da causa. O cerne da questão judicializada se refere à alegação de faturamento exorbitante da conta de energia, UC n.º 42757403, de competência 11/2020, com vencimento 13/11/2020, no importe de R$ 712,13 (setecentos e doze reais e treze centavos) e, de corte indevido de energia ocorrido, em 23/11/2020. Vê-se que o caso envolve típica relação de consumo, razão pela qual a lide deve ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo fundamental a proteção da parte mais fraca, a fim de estabelecer o equilíbrio da relação. Para análise do presente feito, necessária também a análise conjunta do processo n.º 0800469-14.2020.8.10.0113, o qual, inclusive, já fora julgado improcedente, com trânsito em julgado e arquivamento do feito. Explico: In casu, a parte autora afirma que, no dia 23/11/2020, sofreu com a suspensão do fornecimento de energia, apesar de possuir decisão liminar em seu favor de abstenção do corte. Pois bem, analisando-se a fatura de competência 11/2020, no ID n.º 38455542, percebe-se que esta possuía reaviso de vencimento da fatura de competência 10/2020, no valor de R$ 538,68, com a advertência de que o não pagamento até a data de 21/11/2020, ensejaria a suspensão do fornecimento de energia. Em análise ao processo n.º 0800469-14.2020.8.10.0113, percebe-se que foi concedida tutela de urgência de abstenção de corte de energia em relação à fatura de competência 10/2020, no valor de R$ 538,68, cuja decisão foi proferida em 05/11/2020. Todavia, a demandada somente teve ciência de tal decisão em 05/03/2021, conforme AR de ID n.º 46501244 juntado no citado processo. Logo, ao tempo do corte de energia em 23/11/2020, a ré não tinha conhecimento da liminar concedida, razão pela qual, como houve o reaviso de vencimento, o corte se mostrou legítimo, não se vislumbrando falha na prestação dos serviços, visto que houve observação ao disposto nos arts. 357, I, e 360 da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL transcritos, in verbis: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. É importante frisar que, com relação à alegação de que, na data de 06/10/2020, o esposo da autora, ao verificar o aparelho de aferição, que, atualmente, encontrava-se instalado no local, identificou que a leitura do registro estava com a quantidade de 315 KW, e, para a sua surpresa, ao receber a fatura de consumo de competência 10/2020, emitida, na data de 06/10/2020, observou que referido periódico apresentava leitura de 314 e consumo de 384 kw, o que ensejaria erro no faturamento, não prospera. Explico: Conforme pontuado no processo n.º 0800469-14.2020.8.10.0113, mencionado pela autora, a unidade consumidora de titularidade da requerente sofreu fiscalização, no dia 12/09/2020, sendo constatado que o medidor da mencionada UC estava danificado, sem perda de energia elétrica, onde houve a substituição do medidor (Num. 56312281 - Pág. 3 - do referido processo). Assim, quando da substituição do medidor, o novo aparelho de medição estava zerado. Por sua vez, a fatura impugnada de competência 10/2020, aponta que a data da leitura anterior ocorreu em 04/09/2020 e que a data da leitura atual foi 06/10/2020, sendo que a quantidade de quilowatts registrado pelo novo medidor de energia até o dia 06/10/2020 foi de 314kw, semelhante ao constatado pelo marido da requerente, no referido dia (315kw). Todavia, a parte autora esqueceu que, no período de 04/09/2020, data da última leitura, até o dia 12/09/2020, data da substituição do medidor danificado, houve consumo de energia, registrado no aparelho de medição antigo, o qual não poderia ser desprezado pela concessionária de energia elétrica. O documento de ID n.º 39189254 demonstra que, no antigo medidor, havia um consumo de 70kw/h e, no novo medidor, um consumo de 314kw/h, os quais somados ensejaram a cobrança de 384kw/h na fatura de competência 10/2020. Com relação à alegação de faturamente exorbitante da fatura de competência 11/2020, verifica-se que tal conta de energia aponta um consumo de 506kw/h. O histórico de consumo de ID n.º 39189248 demonstra que há uma variação no consumo da UC n.º 42757403, sendo que, em alguns meses, houve faturamentos de 452 kw/h, 524kw/h e até 525kw/h. Logo, não se pode afirmar que a fatura de consumo de 506kw/h fuja da realidade da conta contrato. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução do mérito, arrimado no art. 487, I, do NCPC, haja vista a parte autora não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para albergar suas pretensões. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, nada mais havendo, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA 7252-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB/MA 14986-A DECISÃO 1. Nomeado o perito judicial, por ele fora trazida a proposta de honorários periciais no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) (ID n.º 103761033). A demandada, por sua vez, manifestou-se pugnando pela redução dos honorários periciais para, no máximo, R$ 1.100,00 (mil e cem reais), alegando que a perícia recairá apenas sobre o aparelho de medição, mostrando-se razoável a fixação no valor proposto.. 2. Pois bem. Sabe-se que, em diversas situações, o juiz precisa se valer dos auxiliares da justiça, dentre eles o perito, para ajudá-lo na formação da sua convicção, sempre que a situação fática exigir o conhecimento técnico e científico de área distinta ao Direito. Não é por outra razão que os arts. 149 e 156, ambos do CPC/2015, preveem o que segue: Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. (sem grifos no original) Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. 3. Por conseguinte, cumpre ressaltar, ainda, que, quando o juiz fixa os honorários periciais, diversos fatores são levados em consideração para apuração da remuneração correta desse colaborador da justiça, dentre elas: i) necessidade de retirada e entrega dos autos, com o consequente deslocamento até a unidade judicial para tanto; ii) leitura e interpretação do processo; iii) realização de diligências; iv) análise dos documentos anexados aos autos; v) elaboração do laudo; vi) revisão final. Além disso, também devem ser considerados a relevância e o valor da causa, o prazo para execução da perícia e o tempo que o perito demorará a receber os seus honorários, ou seja, se ao final do processo ou antecipadamente, com adiamento de 50% (cinquenta por cento), quando do início da perícia, e 50% (cinquenta por cento), quando da apresentação do laudo. 4. No caso dos autos, verifico que o perito judicial nomeado trouxe a proposta de honorários periciais no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com valor estimado da hora técnica de R$ 200,00, tendo discriminado cada ato a ser realizado e o tempo gasto com cada um deles, conforme consta no documento de ID n.º 103761033, evidenciando que irá dispender 10 (dez) horas, no total, para a conclusão da perícia, mostrando-se plena proporcional e razoável o valor proposto de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 5. A esse respeito, trago à baila o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. Tratam os autos originários de ação declaratória de inexistência de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização de danos materiais e morais decorrentes de indevida lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), seguida de cobrança de recuperação de consumo. Ao arbitrar o justo valor dos honorários periciais o julgador deve valer-se de critérios de proporcionalidade e razoabilidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, a par de sua maior ou menor complexidade, das peculiaridades do caso e do tempo a ser despendido pelo técnico. A natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito, in casu, guarda relação com o valor homologado pelo Juízo, de R$ 9.000,00 (nove mil reais), vez se encontra acorde aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, considerado que serão realizadas 05 (cinco) perícias em medidores distintos, bem como nas instalações elétricas de cinco residências. Valor proposto, que se encontra abaixo do recomendado pelo Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro - IBAPE/RJ e em consonância com a Súmula TJ nº 360, que recomenda a adoção de quatro salários mínimos para os honorários de Engenharia de menor complexidade, haja vista que o custo de cada perícia será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00235104220208190000, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 03/08/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) (sem grifos no original) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. AVALIAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS E QUE O MESMO SEJA RATEADO PELAS PARTES.AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO AO VALOR ESTABELECIDO E HOMOLOGADO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, QUE RESTOU FIXADO EM R$ 4.194,03. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM R$ 1.800,00.PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557§ 1-A DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00284348220098190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/07/2009, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2009) (sem grifos no original) 6. Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800516-85.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): ANA LUIZA LOBAO LIMA Advogado do(a) Diante do exposto, arbitro os honorários periciais no importe R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), por entender que os mesmos encontram-se em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Desse modo, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data e o horário da perícia, com o início dos trabalhos, com prazo razoável para comunicação prévia das partes litigantes, asseverando-o que deverá responder os quesitos apresentados pelas partes litigantes, bem como os quesitos do Juízo. 8. Por conseguinte, intime-se a parte demandada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento conforme o estado atual do processo, sem a produção da prova requerida. 9. Com o depósito, fica autorizado o(a) senhor(a) perito(a) a levantar até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em seu favor no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expedindo-se os competentes alvarás judiciais, com observância às disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 10. Informada a data e o horário da perícia, dê-se ciência aos litigantes, por intermédio de seus(suas) causídicos(as). 11. Advirta-se o perito que o laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 12. Juntado o laudo pericial, intimem-se a(o) demandante e a(o) demandada(o), por seus respectivos patronos(nas), para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 13. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. 14. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA LUIZA LOBAO LIMA ADVOGADO: DR. JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA n° 7252-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA n° 6100-A e DRA. THAINARA RIBEIRO GARCIA OAB/MA 14986-A DECISÃO (...) 11. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus patronos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 12. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários, oportunidade em que a requerida será intimada para os fins do art. 95 do NCPC (depósito judicial dos honorários periciais). 13. Após a fixação dos honorários e respectivo depósito, Intimação - PROCESSO. n.º 0800516-85.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se o senhor perito para informar a data da perícia, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas, por intermédio dos seus patronos. Fica autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em seu favor no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expedindo-se os competentes alvarás judiciais, com observância às disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 14. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Informada a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para conhecimento, por intermédio dos seus patronos. 15. Seguem os quesitos do juízo: I – O medidor de energia de n.º 1065-049222, que estava instalado na UC n.º 42754403 e foi trocado por força de decisão liminar, apresenta alguma irregularidade de aferição de consumo? Em caso afirmativo, especifique e justifique; II – Qual a carga instalada na mencionada UC?; III - O consumo apresentado no mês de novembro de 2020 está compatível com a carga instalada na unidade consumidora? Como o senhor perito chegou a essa conclusão? IV – Qual o estado das instalações elétricas na residência onde se encontra instalada a referida UC? V - Há fuga de energia? Justifique; VI - Caso a fatura mencionada não corresponda à carga instalada no imóvel, o senhor perito pode esclarecer se essa divergência decorrente de defeito no medidor, instalações elétricas precárias ou fuga de energia? Justifique. 16. Advirta-se o perito que o laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 17. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus causídicos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução, após a prova pericial. 19. Esta decisão serve de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA LUIZA LOBAO LIMA ADVOGADO: DR. JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA n° 7252-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA n° 8470-A, DR. DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA n° 10.021 e DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA n° 6100-A DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que, instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que ainda pretendem produzir (ID Num. 54199127 - Págs. 1/2), apenas a parte requerida apresentou manifestação nos autos (Num. 56361341 - Págs. 1/2), pugnando pela realização de perícia técnica no sistema de medição da unidade consumidora objeto da demanda, enquanto que a parte requerente deixou o prazo de 10 (dez) dias transcorrer in albis, conforme certidão de ID Num. 62130050 - Pág. 1. 2. Desse modo, nos termos do art. 357 do CPC/2015, passo a sanear o feito. 3. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a revisão de faturas e a indenização por danos materiais e morais são pedidos juridicamente possíveis. A autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 4. Deixo de apreciar no momento a preliminar arguida pela demandada em sede de contestação (ID Num. 39189247 - Pág. 1/18), por entender que esta se confunde com o próprio mérito. Assim, verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 5. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a documental pericial, testemunhal e depoimentos pessoais: a autora se insurge contra as faturas como a de competência de novembro/2020, relativa à UC nº 42754403, aduzindo que não corresponde, assim como as de competências de agosto/2020 e de outubro/2020 - as quais são objetos de outros processos ajuizados pela autora -, com o que de fato foi consumido em sua unidade consumidora, tendo em vista que alega que são valores exorbitantes e que não correspondem ao consumo regular, fato capaz de gerar danos materiais e morais. Verifica-se, desse modo, que a instrução processual deverá demonstrar se há ou não irregularidade na medição do consumo da unidade consumidora n.º 42754403, considerando-se, para tanto, o histórico de consumo da parte autora, bem como se houve o regular funcionamento do medidor e se os valores cobrados pela requerida são devidos, além, é claro, se a parte requerente sofreu dano moral. 6. Sabe-se que a relação existente entre a requerente e a empresa demandada é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Houve o decreto da inversão do ônus da prova, pois o consumidor, parte hipossuficiente, deve ter o seu direito facilitado, ainda mais quando a demanda se funda em falha na prestação de serviços pela ré, cabendo a esta provar uma das hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do CDC, até porque ela é quem detém melhores condições de produzir tal prova. Isto, todavia, não isenta a parte autora de apresentar provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. 7. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas deste despacho para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 8. No caso sub judice, observo que a requerida pugnou pela realização de prova pericial sobre o sistema de medição da referida unidade consumidora. Cumpre ressaltar que, diante da inversão do ônus da prova decretado, compete à EQUATORIAL o ônus de comprovar que não existem irregularidades na unidade consumidora da requerente, a fim de justificar que as faturas impugnadas nos autos correspondem com o real consumo desta. Por essa razão, e com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC/15, determino que o PAGAMENTO DA PERÍCIA DEVERÁ SER SUPORTADO PELA PARTE DEMANDADA, até porque a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, enquanto que a requerida tem capacidade de suportar o adiantamento das despesas para a produção da prova. 9. Desse modo, nomeio como perito do Juízo, independentemente de termo de compromisso, o senhor GIBRAN KARDEC AYRES GUIMARÃES FERREIRA, engenheiro eletricista, CREA-MA n.º 7417D-MA, devendo ser intimado da presente nomeação na Rua Boa Esperança, n.º 06, ao lado da Igreja Adventista (CALT), Bairro Turu, São Luís/MA, CEP 65066-190, Telefone n.º (98) 98812-9829, e-mail: [email protected], a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Considerando que o referido perito já está cadastrado no sistema PERITUS do TJMA, desnecessária a apresentação de currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, visto que tais informações já constam no mencionado sistema. Proceda-se à inserção da presente nomeação no SISTEMA PERITUS. 10. Nos termos do art. 465, § 1°, do CPC/2015, intimem-se as partes para ficarem ciente de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, poderão, querendo: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. 11. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus patronos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 12. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários, oportunidade em que a requerida será intimada para os fins do art. 95 do NCPC (depósito judicial dos honorários periciais). 13. Após a fixação dos honorários e respectivo depósito, Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800516-85.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se o senhor perito para informar a data da perícia, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas, por intermédio dos seus patronos. Fica autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em seu favor no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expedindo-se os competentes alvarás judiciais, com observância às disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 14. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Informada a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para conhecimento, por intermédio dos seus patronos. 15. Seguem os quesitos do juízo: I – O medidor de energia de n.º 1065-049222, que estava instalado na UC n.º 42754403 e foi trocado por força de decisão liminar, apresenta alguma irregularidade de aferição de consumo? Em caso afirmativo, especifique e justifique; II – Qual a carga instalada na mencionada UC?; III - O consumo apresentado no mês de novembro de 2020 está compatível com a carga instalada na unidade consumidora? Como o senhor perito chegou a essa conclusão? IV – Qual o estado das instalações elétricas na residência onde se encontra instalada a referida UC? V - Há fuga de energia? Justifique; VI - Caso a fatura mencionada não corresponda à carga instalada no imóvel, o senhor perito pode esclarecer se essa divergência decorrente de defeito no medidor, instalações elétricas precárias ou fuga de energia? Justifique. 16. Advirta-se o perito que o laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 17. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus causídicos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução, após a prova pericial. 19. Esta decisão serve de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA LUIZA LOBÃO LIMA ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JÚNIOR - OAB/MA 7.252 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8.470 e DR. DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10.021 DESPACHO 1. Considerando que a parte ré já ofertou contestação (Num. 39189247 - Págs. 1/18 ) e, a parte autora, já apresentou réplica (Num. 44959012 - Págs. 1/7), intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 4. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, inclusive com o envio do link para participação da audiência por videoconferência. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou por mensagem através do telefone fixo (98) 3229-1180. 6. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 7. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800516-85.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica]

27/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(108)