Execução de Título Extrajudicial 0001750-24.2010.8.10.0037 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001750-24.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogados: José Edmilson Carvalho Filho (OAB/MA 4945-A) e Nathália Santos Pimentel Carvalho (OAB/MA 8.908). Apelado: Cícera Helena Rodrigues Siqueira. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. III E §1º, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. (TJ/MA, Ap 0159942016, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 01/07/2016). II. Observado nos autos que não houve a intimação pessoal do autor, para impulsionar o feito sob pena de extinção, é de rigor cassar a sentença, a fim de ter prosseguimento a demanda. III. Apelo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001750-24.2010.8.10.0037 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 11 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/10/2022, 00:00

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