Execução de Título Extrajudicial 0800081-78.2016.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800081-78.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 16:23

Documento (Certidão)

30/10/2024, 16:22

Trânsito em julgado

24/07/2024, 09:25

Decurso de Prazo

22/07/2024, 15:20

Decurso de Prazo

22/07/2024, 15:20

Publicação

10/06/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800081-78.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE). REQUERIDA(S): JADSON BARROS DE SOUZA. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e JADSON BARROS DE SOUZA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0800081-78.2016.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

07/06/2024, 00:00

Abandono da causa

04/06/2024, 15:37

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 18:14

Documento (Certidão)

09/04/2024, 18:08

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:58

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 15:10

Documento (Certidão)

07/02/2024, 10:16

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:58

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800081-78.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB/PE 12450-A. REQUERIDA(S): JADSON BARROS DE SOUZA O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e JADSON BARROS DE SOUZA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0800081-78.2016.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de Jadson Barris de Souza objetivando a retomada do veículo descrito na petição inicial. Após o deferimento da liminar, foi informada a impossibilidade de apreensão do bem, tendo em vista que o mencionado veículo não foi encontrado no endereço indicado. Com vista dos autos, o autor requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, torna lícito ao credor requerer a cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado (STJ, REsp 972.583/MG, DJe: 10/12.2007; AgRg no Ag 1309620, DJe: 16/05/2013). São requisitos idôneos que autorizam a conversão de busca e apreensão em ação de execução, o deferimento do pedido de liminar de busca e apreensão e a comprovação da não localização do bem no endereço indicado. Na espécie, o requerido não cumpriu com as obrigações avençadas nos contratos supramencionados, deixando de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas, o que acarretou no ajuizado da presente demanda. Ocorre que, conforme certificado nos autos os bens objetos da garantia do contrato, até o momento, não foram localizados, impossibilitando a apreensão dos aludidos veículos. Portanto, é cabível a conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial, a fim de satisfazer os princípios da economia processual e da efetivação da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, determino conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Proceda-se com as devidas anotações. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino, desde logo, a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Imperatriz (MA), 27 de outubro de 2021 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

29/10/2021, 00:00

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