Execução de Título Extrajudicial 0810309-30.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0810309-30.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 17:50

Documento (Certidão)

14/01/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:09

Publicação

10/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810309-30.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 EXECUTADO: MARISA DA LUZ DESPACHO A exequente requer a expedição de certidão pela serventia atestando que todos os endereços constantes nos autos foram objeto de diligências infrutíferas, com o propósito de viabilizar a citação por edital. Contudo, verifico que tal providência revela-se desnecessária, uma vez que as tentativas de citação já se encontram devidamente certificadas nos autos, conforme IDs 128552348, 110061780, 102648258 e 98650021, inexistindo portanto, fundamento para a emissão de nova certificação. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO o pedido. Intime-se a exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as medidas que entender pertinentes para viabilizar a citação da parte executada, sob pena de prosseguimento do feito nos termos da legislação aplicável. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO de intimação das partes, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz titular da 6ª Vara Cível.

08/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 13:52

Documento (Certidão)

25/08/2025, 13:52

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810309-30.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 EXECUTADO: MARISA DA LUZ DESPACHO (DECISÃO) - ID 150185310: Consta dos autos que, após expedida a última carta de citação para o endereço indicado pela autora, verifico que o oficial de justiça certificou que não fora possível efetuar a citação da ré (ID 128552348). Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do ato de ID 137228616 e promova diligências afim de citar a parte ré. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. PORTMAG-GCGJ nº 12292025.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810309-30.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB SP156187-A EXECUTADO: MARISA DA LUZ DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. A parte exequente requereu diligências para obtenção do endereço da parte executada para sua citação a partir de consulta junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil e Departamento de Trânsito, além de empresas de telefonia. Aduziu não dispor do endereço atual, bem como não ter sido localizada a parte no endereço declinado na inicial. É cediço que a ausência de requisito dentre aqueles enumerados no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 acarreta o indeferimento da inicial. Contudo, sendo possível a citação do réu, é vedado o indeferimento pela ausência dos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu (§ 2º). Destarte, cabendo qualquer das formas de citação do réu previstas no CPC (pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital; ou por meio eletrônico), ainda que faltem os dados elencados no inciso II do art. 319 deverá ser recebida a inicial. Também dispôs o CPC que não será indeferida a inicial pelo não atendimento ao disposto no inciso II se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (§ 3º). Trata-se de flexibilização do rigor formal no preenchimento dos requisitos da peça vestibular para exaltar o direito fundamental do acesso à justiça. Conclui-se que o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a admissão do processamento da ação mesmo que a parte não disponha das informações arroladas no inciso II do art. 319, atinentes à qualificação da outra parte, se a ausência delas não impossibilitar a citação ou se a obtenção comprometer o acesso à justiça. Não obstante essa flexibilização, previu o legislador a possibilidade da parte requerer ao juiz, na petição inicial, diligências necessárias à obtenção das informações contidas no inciso II (§ 1º). A jurisprudência anterior ao Código, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que tais diligências requeridas seriam admitidas somente após o esgotamento de outras ordinariamente promovidas pela própria parte. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. T4. AgRg no Ag 1.386.116/MS. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 10/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA. INCABIMENTO. CPC, ART. 538, § ÚNICO. I. A orientação jurisprudencial consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de indeferir pedido de diligência junto ao Banco Central do Brasil para fins de localização de contas bancárias porventura existentes em nome da devedora, no interesse exclusivo da instituição credora, entendimento que se aplica inclusive quando a justificativa é para mera obtenção do novo endereço da ré. II. Não identificado propósito procrastinatório nos embargos de declaração opostos pela autora perante o Tribunal a quo, é de ser afastada a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (STJ. T4. REsp 389.876/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. DJ 22/09/2003, p. 331)(grifei). Não se vislumbra incompatibilidade do entendimento sufragado sobre o deferimento das diligências e o disposto no § 1º do art. 319, pois referida norma não revogou o direito à privacidade do réu. Cumpre ao autor demonstrar em seu requerimento que não dispõe dos meios para obter os dados do réu, justificando a necessidade de medidas invasivas. Noutro giro, as diligências a serem realizadas devem guardar certa razoabilidade e revelar fundamento plausível para sua admissão. Assevere-se que dentre os poderes do juiz está o de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, par. único), bem como é dever da parte não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III). Com extraordinária frequência são protocolizados junto às Secretarias Judiciais requerimentos para que sejam oficiados órgãos públicos, empresas privadas prestadoras de serviços públicos e companhias telefônicas a fim de informarem o endereço de usuários e clientes sem qualquer indício de que tal informação exista em cadastro interno da empresa ou do órgão. Os requerimentos são apresentados de forma genérica e despidos de qualquer fundamento fático, ou seja, não há qualquer demonstração da probabilidade de que seja a parte usuária dos serviços prestados pelos órgãos ou empresas oficiadas, o que justificaria a consulta e sua utilidade. O deferimento inadvertido dessas diligências deve ser combatido para não haja excessiva intervenção do Poder Judiciário na órbita e no funcionamento interno de terceiros estranhos à lide, obrigando empresas e órgãos a arcarem com os custos de manter setores e funcionários dedicados à função de responder centenas de ofícios encaminhados pelo órgão julgador, o que de alguma forma pode vir a ser repassado no custo dos serviços que são prestados aos consumidores em geral. Portanto, para que se admitam diligências como a expedição de ofícios a pessoas privadas e órgãos públicos sem convênio com o Poder Judiciário Estadual é preciso que haja demonstração mínima de indícios de que a parte tenha cadastro junto a tal instituição, a fim de se vislumbrar possibilidade de êxito na diligência, após o esgotamento das diligências que estavam ao seu alcance. No caso de órgãos e instituições que disponibilizam o acesso a sistemas interligados com o Poder Judiciário, não se revela óbice ao deferimento em razão do ínfimo impacto que tal diligência ocasionaria, sendo a consulta realizada diretamente pelo juiz. Já são realizadas por este juízo consultas on-line aos cadastros do Banco Central do Brasil (BacenJud), Secretaria da Receita Federal do Brasil (InfoJud), Departamento Nacional de Trânsito (RenaJud) e Justiça Eleitoral (SIEL). No caso concreto, a parte autora não subsidiou o requerimento para que se oficie às empresas de telefonia (OI, VIVO, TIM, CLARO) com elementos fáticos que façam concluir que o réu possua algum tipo de vínculo cadastral com elas, não se revelando concretamente a utilidade de serem expedidos ofícios a todas elas. Nesse ponto, INDEFIRO o requerimento. No que se refere às outras consultas (InfoJud, RenaJud, BacenJud), constam dos autos tentativas de localização do executado em outros endereços além daquele informado na inicial. É possível concluir que a busca pelo devedor possa se transformar em tarefa hercúlea para o credor quando fica evidenciado que aquele deixou de residir no endereço informado no ato da celebração do contrato ou emissão do título, denotando esgotamento e justificativa para o deferimento da diligência, sem prejuízo de que seja realizada a citação por outros meios caso não sejam obtidas informações válidas. DEFIRO o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de endereços da parte executada na Base de Dados da Receita Federal do Brasil, através do Sistema InfoJud, do Banco Central do Brasil, via BacenJud, e do Departamento de Trânsito, via RenaJud, listando ao exequente estritamente os que eventualmente forem encontrados. Realizada a diligência e resultando em endereços ainda não diligenciados na execução, destaquem-se eles e EXPEÇA-SE Mandado de Citação pessoal para cumprimento. Não resultando na citação da parte, INTIME-SE o exequente para conhecer do resultado e, diante das circunstâncias, promover a citação edital, se couber. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da solicitação de informações, definidas no item 4.25 da Tabela IV anexa à Lei 9.109/2009, acrescido pela Lei 10.590/2017. Cumpra-se. São Luís, 25 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810309-30.2019.8.10.0001. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187-A REU: MARISA DA LUZ DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Vistos, etc. Requereu a parte autora a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por não ter localizado o bem alienado fiduciariamente, acostando a respectiva planilha do débito. Com efeito, o pedido formulado encontra amparo no art. 4º, caput, do Decreto Lei 911/69, enquadrando-se o caso concreto perfeitamente ao comando normativo, uma vez que não houve a localização do veículo, tampouco concretizada a citação, estando preenchidos todos os requisitos exigidos para a propositura de ação de execução (art. 798, CPC). Assim sendo, CONVERTO a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva, devendo ser providenciada a necessária anotação no sistema do PJE. Por conseguinte, determino a CITAÇÃO da executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância exequenda, a teor das disposições do artigo 829, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Consigne-se na ordem, ainda, que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá a executada oferecer embargos, independentemente de garantia do Juízo (artigos 914 e 915, CPC). Fixo, de logo, os honorários advocatícios do presente feito em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827, do CPC), reduzido pela metade se o pagamento integral for realizado no prazo de 03 (três) dias. Acostar ao mandado a petição do pedido de conversão e o demonstrativo do débito. Cientificando a executada que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820. Fone (098) 2106-9688. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se. São Luís, 25 de novembro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810309-30.2019.8.10.0001. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: MARISA DA LUZ INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Consta dos autos que o veículo não foi localizado no último endereço indicado. Firme-se que não encontrado o bem alienado fiduciariamente, ou não se achando ele na posse do devedor, pode o credor optar por: 1) requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de executiva (art. 4º); ou 2) promover diligências próprias no sentido de localizar o bem, a fim de que a liminar seja executada e a ação de busca e apreensão prossiga. O rito regulado pelo Decreto-Lei 911/69 é caracterizado pela sumariedade dos atos processuais, de modo que a citação do devedor sem o cumprimento da decisão liminar é incompatível com o mesmo. Assim, fundado nas alternativas que a legislação específica das ações de busca e apreensão dispõe ao credor, adianta-se que não cabe a citação por edital enquanto não apreendido o bem, a configurar inversão do rito especial. Confirma essa interpretação a literalidade da norma do art. 4º, alterada pela Lei 13.043/2014, que prevê a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a requerimento do credor, na hipótese do bem não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O não atendimento aos trâmites procedimentais não permitem o desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, esvaziando-o de instrumentalidade, desaguando na extinção sem resolução do mérito. Desse modo, INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969 ou apresentar endereço para cumprimento da liminar, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Cumpra-se. São Luís, 8 de novembro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

11/11/2021, 00:00

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