Execução de Título Extrajudicial 0032168-78.1995.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0032168-78.1995.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:37

Documento (Certidão)

29/01/2026, 16:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0032168-78.1995.8.10.0001. EXEQUENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogados do(a) EXEQUENTE: DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA - MA3001-A, PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705-A EXECUTADO: FRANCISCO SERGIO ALMEIDA SANTOS, SANDRA MARIA GOMES SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 24 de Dezembro de 2025. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/12/2025, 16:15

Documento (Certidão)

24/12/2025, 16:08

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:05

Expedição de documento (Informações)

28/10/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:21

Documento (Certidão)

25/09/2025, 11:39

Documento (Certidão)

25/09/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:44

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032168-78.1995.8.10.0001. EXEQUENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogados do(a) EXEQUENTE: DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA - MA3001-A, PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705-A EXECUTADO: FRANCISCO SERGIO ALMEIDA SANTOS, SANDRA MARIA GOMES SANTOS DECISÃO Os autos vieram conclusos com a arguição dos demandados SANDRA MARIA GONÇALVES GOMES e FRANCISCO SÉRGIO ALMEIDA SANTOS, de que o dinheiro e o veículo tornados indisponíveis em seus respectivos patrimônios são impenhoráveis. Alegam que os valores correspondem ao saldo de conta poupança e de salário e que o veículo gravado com restrição judicial é utilizafo pelo segundo réu como meio de trabalho. Requer, assim, o desbloqueio imediato do dinheiro e baixa das restrições ao veículo indicado. Decido. Acerca da impenhorabilidade, o art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º desse mesmo artigo. Já o inciso X do mesmo artigo estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na espécie, os réus aduzem que a indisponibilidade ocorreu sobre o salário de SANDRA MARIA, recebido em conta aberta no Nubank, e sua reserva financeira na Caixa Econômica Federal. Revela-se que a requisição eletrônica da indisponibilidade de ativos foi protocolada no Sistema SisbaJud no dia 7/5/2025 para garantir a penhora de até R$ 111.534,53 (cento e onze mil e quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), vindo a ser bloqueado no final do período de trinta dias prorrogáveis por mais trinta, o montante de R$ 999,92 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos, conforme o relatório inserido a partir do ID 153863529. Para demonstrar a natureza dos ativos, os réus juntaram os extratos das contas no Nubank e da poupança na CEF com os valores bloqueados expressos. Examinando os documentos, percebe-se que o bloqueio na Caixa Econômica efetivamente ocorreu sobre reserva financeira protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, correspondendo ao saldo da conta poupança de SANDRA MARIA. Por outro lado, em relação aos demais bloqueios, os réus não demonstraram tratar-se de nenhuma das verbas alimentares elencadas no art. 833, IV, tampouco as contas em que incidiram as indisponibilidades não denotam o uso com finalidade de poupança para extensão da proteção até o limite de quarenta salários-mínimos. Na espécie, constata-se intenso fluxo de transferências e pix, além de pagamentos realizados em lojas e corretoras, inferindo-se que não são poupados valores nessas contas, e sim alocados para fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária e frequente (v. STJ. REsp n. 1.938.804, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 05/08/2024). Com efeito, as intensas movimentações diárias via Pix exibidas nos extratos das contas e a falta de discriminação da suposta fonte pagadora de salário da primeira corré afastam a tese de que os saldos bloqueados são impenhoráveis. No que se refere ao veículo Ford, que FRANCISCO SÉRGIO informa ter sofrido restrição judicial no RenaJud para penhora, importa dizer que a parte não faz nenhuma demonstração da utilização do bem como instrumento de trabalho. O referido corréu afirma que exerce a profissão de autônomo na fabricação artesanal de coadores de café e que a atividade que demanda frequente deslocamento para aquisição de insumos e entrega do produto final. No entanto nenhuma demonstração fática disso é evidenciada. Logo, o veículo está sujeito à penhora, a rigor, devendo ser mantidas as restrições para garantir a inalienabilidade ou transferência do registro a terceiro. Sendo assim, fundado no art. 833, X, do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO EM PARTE a arguição dos réus e DETERMINO o desbloqueio imediato, através do SisbaJud, da quantia bloqueada na conta poupança de SANDRA MARIA GONCALVES GOMES, tornada indisponível junto à Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, CONVERTO em penhora as indisponibilidades remanescentes em outras contas, nos termos do § 5º do art. 854, determinando que se transfira o montante para a conta judicial vinculada ao juízo. Posteriormente, INTIME-SE a parte ré sobre a transferência. A seguir, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo indicar outros bens penhoráveis dos réus e dizer se tem interesse na penhora do veículo descoberto no RenaJud. Previamente à intimação, a Secretaria Judicial deverá juntar aos autos o detalhamento da pesquisa no mencionado Sistema, contendo dados relevantes sobre o veículo, como a existência de gravames e restrições. Devido ao comparecimento espontâneo dos corréus citados por edital, HABILITE-SE membro da Defensoria Pública Estadual como representante das partes. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-GCGJ nº 1229/2025.

31/07/2025, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032168-78.1995.8.10.0001. EXEQUENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705-A, DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA - MA3001 EXECUTADO: FRANCISCO SERGIO ALMEIDA SANTOS, SANDRA MARIA GOMES SANTOS INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em face de FRANCISCO SERGIO ALMEIDA SANTOS e SANDRA MARIA GOMES SANTOS, na qual requer em síntese, que seja determinada a penhora e avaliação de veículo, pelo inadimplemento do contrato firmado entre as partes. Compulsando detidamente os autos, verifico que o Oficial de Justiça deixou de cumprir a Decisão de ID 46398309, que concedeu a apreensão e depósito do veículo objeto desta ação, acrescentado que foi ao endereço informado pelo autor, para localizar o veículo objeto desta ação, logo, não obtendo êxito nas referidas diligências pelos motivos elencados em anexos de (IDs 60629466 e 61454355). Mais tarde, o demandante atravessou petição de ID 78657789 informando nova localização dos executados, bem como pleiteou a expedição de mandado de penhora e avaliação do endereço indicado, a fim de dar cumprimento à Decisão de (ID 46398309). Desta feita, observo que a parte exequente deixou de recolher as custas para tal diligência, deste modo, INTIME-SE a mesma para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais exigidas para que novo Mandado seja expedido, na forma do item 11.1 e 11.2 da Tabela XI, anexa a Lei Estadual nº. 9.109 de 2009 pela RESOL-GP – 1012021, sob pena de preclusão temporal do referido pleito. Com efeito, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, destaco que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”, motivo pelo qual, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deve proceder com o recolhimento das custas inerentes a cada busca pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form). Cumprida a determinação sobredita, DEFIRO o requerimento para penhora do bem móvel automotor apontado, na medida que recolhidas as custas devidas, assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO dos Mandados de Penhora e Avaliação individualizado do bem indicado pela parte autora, para serem cumpridos pelo Oficial de Justiça no endereço R. Rua Dezessete, n° 16, Quadra 120, Bloco C, Bairro Cidade Olímpica, São Luis -MA, CEP 65058-537, nos termos dos arts. 870 e 872, ambos do Código de Processo Civil, intimando a parte executada sobre o auto de penhora, através de seus representantes legais e constituindo-a na atribuição de fiel depositário. Outrossim, em razão do valor exequendo e da possível não satisfação do crédito, INTIME-SE a parte autora para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a satisfação parcial da obrigação não está elencada como hipótese de extinção da execução no art. 924 do CPC e, por conseguinte, equivale como execução frustrada, ou alternativamente informar acerca do interesse na expedição da certidão positiva de crédito. Cumpridas a diligência e transcorrido o prazo in albis, certifique-se a secretaria e voltem-me conclusos os autos. O presente despacho servirá como mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032168-78.1995.8.10.0001. EXEQUENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FIN E INVEST Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705 EXECUTADO: FRANCISCO SERGIO ALMEIDA SANTOS, SANDRA MARIA GOMES SANTOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. O exequente requereu nova requisição para o bloqueio de ativos financeiros e o afastamento do sigilo fiscal da parte contrária para identificar algum patrimônio declarado. O processo é um dos mais antigos do acervo, onde não houve a expropriação de bens suficientes para satisfação do débito. O fato de já existir nos autos tentativa de constrição de dinheiro em conta bancária do devedor não obsta que em outra oportunidade a medida venha a se repetir, a fins de se buscar a satisfação integral da obrigação, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma. REsp 1.199.967/MG. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 04/02/2011). DEFIRO o requerimento de penhora de dinheiro em face dos devedores. Promova-se bloqueio on-line da quantia de R$ 103.454,85(cento e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em conta bancária dos executados, através do Sistema SisbaJud. Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o executado que vier a sofrer a constrição, pessoalmente, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação do executado para ciência do ato, conforme o disposto no art. 841 do CPC. Mantendo-se o resultado negativo da requisição, DEFIRO o requerimento para pesquisa na Base de Dados da Receita Federal do Brasil, através do Sistema InfoJud, para coleta de dados sobre bens que tenham sido declarados pelos devedores ao Fisco. Para assegurar a confidencialidade, nos termos do art. 773, p. único, do Código de Processo Civil, sendo positiva a relação de patrimônio do réu, junte-a aos autos eletrônicos com registro de segredo de justiça e INTIME-SE o autor para conhecê-la, podendo requerer o que for pertinente em até 10 (dez) dias úteis. O acesso à relação obtida no Sistema InfoJud deverá ser restrito às partes, seus advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. EXPEÇA-SE Mandado de Apreensão e Depósito do veículo penhorado, a ser cumprido no endereço indicado – Av. 25, Quadra 26, n° 28, BairroJardim América, São Luis-MA -, intimando-se o exequente previamente à expedição para indicar em até 05 (cinco) dias úteis a pessoa que deverá figurar como depositária do bem. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Ao longo de anos, foram realizadas tentativas de bloqueio on-line de dinheiro, consulta cadastral sobre a existência de veículos automotores e outras diligências, sem êxito aparente. Trata-se de um dos processo mais antigos do acervo deste juízo, sem demonstração de efetiva satisfação integral do débito. O único veículo identificado e penhorado por termo nos autos - um Ford Ka, ano 2009 - com valor de mercado de R$ 15.104,00 (quinze mil cento e quatro reais), segundo Tabela Fipe, e o exequente jamais o encontrou para expropriação. Os elementos fáticos extraídos da execução denotam a ausência de outros bens dos devedores. Assim, pode-se concluir que se não houver ativos financeiros passíveis de penhora, apreensão do veículo no endereço indicado e se inexistirem declarações de bens dos devedores na base de dados da SRFB será hipótese de declarar que o devedor não possui bens, restando a SUSPENSÃO deste processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial, de ofício, deverá INTIMAR o credor para que informe, em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens do devedor no período de suspensão ou o veículo penhorado, advertindo que ficam de já indeferidos requerimentos para novas diligências. Registro que durante o sobrestamento do feito não iniciará a prescrição intercorrente. DO ARQUIVAMENTO Após o término da suspensão e intimada a parte exequente para informar se foram localizados bens, fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do § 2º do artigo suprarreferido. Anoto, por derradeiro, que a qualquer momento os autos poderão ser desarquivados, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora, que deverão ser devidamente individualizados no requerimento da parte. CONCLUSÃO DETERMINO que a Secretaria Judicial observe rigorosamente a cronologia dos atos firmados, evitando conclusões desnecessárias, bem como atente para os diferentes prazos consignados neste decisum. Cumpra-se. São Luís, 26 de maio de 2021. Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 6ª Vara Cível Portaria CGJ-1699/2021

05/07/2021, 00:00

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