Monitória 0809903-04.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0809903-04.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 13:57

Definitivo

09/05/2023, 10:20

Documento (Certidão)

09/05/2023, 10:19

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:49

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 11:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2022, 11:14

Documento (Certidão)

13/12/2022, 14:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2022, 09:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2022, 10:23

Documento (Mandado)

22/11/2022, 12:00

Decurso de Prazo

30/10/2022, 14:45

Decurso de Prazo

30/10/2022, 14:45

Publicação

12/10/2022, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809903-04.2022.8.10.0001. AUTOR: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL RACHEWSKY SCHEIR - MT16449/O REU: HAISLIENE LOBATO NOGUEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 870,70 (oitocentos e setenta reais e setenta centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 77710273. Após, sem manifestação, será expedida carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, será expedida certidão de débito no Siaferj e arquivado os autos. São Luís/MA, data no sistema. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

07/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809903-04.2022.8.10.0001. AUTOR: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL RACHEWSKY SCHEIR - MT16449/O REU: HAISLIENE LOBATO NOGUEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória, proposta por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA, em face de HAISLENE LOBATO NOGUEIRA e EVROL BILL CAMPBELL, todos devidamente qualificados. Da análise dos autos, constatou-se a ausência da memória de cálculo do débito cobrado, além de não ter sido recolhidas as custas processuais iniciais. Diante de tais constatações, o despacho de ID 61892545 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, corrigindo as inconsistências apontadas. Ocorre que, apesar de devidamente intimada (ID 61942117), a instituição autora manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo concedido in albis, conforme aponta a certidão de ID 64573311. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 319 do Código de Processo Civil discrimina uma série de requisitos que devem ser observados na petição inicial, bem como o art. 320 estabelece que o feito será instruído com documentos indispensáveis, de modo que, verificada a ausência de algum deles ou constatada a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias. De outro norte, em se tratando de ação monitória, torna-se imprescindível a juntada da memória de cálculo da importância devida, sendo tal documento essencial à esta demanda, nos termos do art. 700, § 2º, I do CPC, cuja ausência dá margem ao indeferimento da inicial, como dispõe o § 4º do mesmo normativo. Desta forma, diante da inexistência de tal instrumento nos autos, o despacho de ID 61892545 determinou a intimação da instituição autora para promover a emenda à exordial no prazo legal de 15 (quinze) dias, no intuito de acostar ao feito a memória atualizada do débito cobrado, bem como proceder ao recolhimento das custas processuais correspondentes. Contudo, apesar de devidamente intimada, não foram cumpridas as diligências determinadas, conforme certificado no ID 64753311, tendo a instituição autora se mantido inerte, propiciando a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão do indeferimento da inicial que ora se opera. Nesse sentido se firma o seguinte julgado, in verbis: E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ação monitória, por ser um instrumento processual utilizado para formação de título executivo, é regida pelo procedimento documental, exigindo que a petição inicial venha acompanhada de documento comprobatório da existência do crédito alegado pelo autor, instruída com a memória de cálculo, conforme preceitua o artigo 700, § 2º, I, do NCPC. 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Mantendo-se a parte inerte à determinação judicial, a aplicação parágrafo único do art. 321 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3.Extingue-se o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, quando, determinada a emenda à inicial de ação monitória, para que se comprove, documentalmente, o valor atualizado a ser cobrado do réu, o autor apresenta apenas o valor atualizado, sem, contudo, discriminar as porcentagens que incidem no caso concreto. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 20171310022612 DF 0002177-21.2017.8.07.0017, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 18/04/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450). (grifou-se). Registre-se ainda, por oportuno, que a extinção do feito por indeferimento da petição inicial não emendada no prazo legal independe de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência, a qual somente é exigida quando presentes as hipóteses do art. 485, incisos II e III do CPC, relativas ao abandono da causa. Corroborando tal entendimento, colacionam-se as ementas que seguem: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – RECURSO IMPROVIDO. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo por indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo CPC. - Recurso conhecido e improvido. (TJ-AM 07181030920128040001 AM 0718103-09.2012.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2017, Primeira Câmara Cível). (grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO DO PATRONO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - DESNECESSIDADE - Consoante jurisprudência do STJ, a extinção do processo por indeferimento da petição inicial prescinde de prévia intimação pessoal do autor, revelando-se suficiente o ato de comunicação efetivado por meio do procurador da parte. (TJ-MG - AC: 10000200159416001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 15/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). (grifou-se). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL (art. 700, § 4º c/c art. 321, parágrafo único do CPC) e, por conseguinte, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários ante a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

21/04/2022, 00:00

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