Apelação Cível 0800808-04.2022.8.10.0080 - TJMA

Apelação Cível 0800808-04.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/06/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 08:20

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALCIONEIDE LIMA PEREIRA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de Empréstimo Consignado e de indenização por danos, sob alegação de fraude. A Sentença reconheceu a validade do contrato apresentado pela Instituição Financeira e a efetivação do crédito em conta da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de Empréstimo Consignado impugnado pela parte Autora apresenta vício de consentimento ou ausência de contratação, bem como se houve o cumprimento do ônus probatório pelas partes, à luz do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Banco Apelado apresentou o contrato assinado e extrato de crédito em favor da Autora, cumprindo seu ônus probatório, conforme a 1ª tese do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000. 4. A Autora não apresentou extratos bancários aptos a demonstrar a ausência de recebimento do valor contratado, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito. 5. A contratação de mútuo financeiro é lícita e deve ser analisada à luz das disposições do Código Civil e do CDC, cabendo anulação apenas em caso de comprovação de vícios do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Cabe à Instituição Financeira demonstrar a validade do contrato de empréstimo mediante apresentação do instrumento contratual e prova de crédito, cabendo ao Consumidor, que alegue não ter recebido os valores, apresentar elementos mínimos para infirmar tal prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157, 158 e 170; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, IV, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016); STJ, Tema 1061. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22/05/2025 A 29/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800808-04.2022.8.10.0080 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS - MA

Não-Provimento

30/05/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:17

Mérito

29/05/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:30

Para julgamento de mérito

15/05/2025, 17:24

Documento (Certidão)

13/05/2025, 12:58

Conclusão (para julgamento)

10/05/2025, 11:08

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 23:18

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 11:37

Documentos

Ementa

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALCIONEIDE LIMA PEREIRA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de Empréstimo Consignado e de indenização por danos, sob alegação de fraude. A Sentença reconheceu a validade do contrato apresentado pela Instituição Financeira e a efetivação do crédito em conta da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de Empréstimo Consignado impugnado pela parte Autora apresenta vício de consentimento ou ausência de contratação, bem como se houve o cumprimento do ônus probatório pelas partes, à luz do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Banco Apelado apresentou o contrato assinado e extrato de crédito em favor da Autora, cumprindo seu ônus probatório, conforme a 1ª tese do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000. 4. A Autora não apresentou extratos bancários aptos a demonstrar a ausência de recebimento do valor contratado, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito. 5. A contratação de mútuo financeiro é lícita e deve ser analisada à luz das disposições do Código Civil e do CDC, cabendo anulação apenas em caso de comprovação de vícios do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Cabe à Instituição Financeira demonstrar a validade do contrato de empréstimo mediante apresentação do instrumento contratual e prova de crédito, cabendo ao Consumidor, que alegue não ter recebido os valores, apresentar elementos mínimos para infirmar tal prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157, 158 e 170; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, IV, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016); STJ, Tema 1061. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22/05/2025 A 29/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800808-04.2022.8.10.0080 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS - MA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALCIONEIDE LIMA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4058 Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº 0800808-04.2022.8.10.0080 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por ALCIONEIDE LIMA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Id. 113881301, na qual alega preliminarmente: prescrição e, no mérito, a validade da contratação, não sendo cabível dano moral. Réplica à contestação no Id. 120982788. Eis a síntese necessária. Decido. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já está bem demonstrada com documentos, sendo permitido, portanto, o pronto julgamento. Observando os presentes autos, tenho que é o caso do julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de prescrição. Ocorre que, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DE DESCONTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos preconizado no art. 27 do CDC, tendo em vista tratar-se de relação de consumo. In casu, configurada a obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. (...) (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800424-38.2023.8.10.0102; RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; Julgado em 16 de novembro de 2023). No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela Egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor e foi fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Tese 04: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, o banco requerido colacionou aos autos prova da regularidade da contratação no Id. 113881305 - pág. 2, na qual consta o contrato foi realizado 05/10/2018, tratando-se de empréstimo pessoal. Bem como, a parte requerida anexa nos autos cópias da documentação da parte autora 113881305 - pág. 4. Dessa forma, a instituição financeira cumpriu com o ônus de comprovar que a requerente, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial. Assim sendo, constato que as provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, sendo comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do Banco requerido, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese as telas de sistema operacional interno serem documentos confeccionados de forma unilateral e, à primeira vista, devam ser considerados com cautela, não se pode negar a sua eficácia probatória, respeitada a harmonia dos fatos e a possibilidade de produção de prova por meio eletrônico. Ademais, caberia à parte demandante impugnar a avença, demonstrando que não anuiu com a contratação. Todavia, não colacionou aos autos qualquer prova em relação a este aspecto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. II. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte, ato ilícito não configurado. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, Agravo Interno 0800346-11.2019.8.10.0029, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, j. em 03.09.2020); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). III - É incabível a alegação do apelante de que o negócio jurídico é inválido, por ser ele analfabeto, vez que foi estipulado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016 “que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). IV - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas. Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. V – Recurso provido. (TJMA; ApCiv 0801183-10.2017.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/10/2022) Além disso, cabe destacar que, na forma do art. 411 do Código de Processo Civil “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. In casu, embora a parte requerente tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado, não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 412, do Código de Processo Civil, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”. Assim, nos termos da lei, os contratos juntados pelo requerido são suficientes a provar a relação jurídica existente entre as partes. Por fim, AFASTO o pedido de condenação da parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando que não verifico no caso em tela modo a ofender os direitos da personalidade da requerente. Nesse sentido, cito precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ora colaciono: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Logo, o entendimento adotado encontra-se em consonância com o fixado pelos Tribunais Superiores. Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o demandante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que ora suspendo, em razão da concessão da Justiça Gratuita. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cantanhede-MA, data do sistema. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba Respondendo

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCIONEIDE LIMA PEREIRA ADVOGADA: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) PROCURADOR DE JUSTIÇA: Eduardo Daniel Pereira Filho RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DA 1ª TESE DO IRDR 53983/2016. SENTENÇA ANULADA. I. O fato da tese 2 do IRDR 53.983/2016 definir que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para atos da vida civil não permite dispensar a instrução probatória, no presente caso a parte autora não deduziu exclusivamente a condição de analfabetismo para invalidar o contrato de empréstimo consignado, na verdade alega desconhecimento e nega pactuação do referido termo. II. Caso envolve matéria de fato a depender da verificação mais acurada acerca da pactuação, formalidade e manifestação de vontade em firmar o negócio jurídico, cujo ônus probatório pertence ao apelado nos termos da 1ª tese do IRDR 53983/2016, de modo a impossibilitar o julgamento liminar de improcedência dos pedidos da autora. III. Apelo conhecido e provido para anular a sentença. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800808-04.2022.8.10.0080 Trata-se de Apelação Cível interposta por ALCIONEIDE LIMA PEREIRA, inconformada com a sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada pela apelante em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que julgou liminarmente improcedente o pedido. Colhe-se dos autos que a Apelante ajuizou Ação em face do Banco Bradesco com objetivo de questionar descontos em seu benefício previdenciário, relativos a contrato de empréstimo consignado o qual afirma não ter contratado. Após análise dos autos o magistrado de base julgou liminarmente improcedente os pedidos autorais nos seguintes termos: “(...) Perceba-se que a causa de pedir da presente ação gravita em torno da alegação de que a parte autora é analfabeta e, por isso, não consentiu ou não sabia da contratação, não havendo indicado nenhuma das causas de invalidade relativa ou absoluta do negócio jurídico. Na petição inicial, deveriam ter sido narrados fatos correspondentes aos defeitos do negócio jurídico, quais sejam erro ou ignorância (arts. 138/144, Código Civil), dolo (arts. 145/150, Código Civil), coação (arts. 151/155, Código Civil), estado de perigo (Art. 156, Código Civil) ou Lesão (Art. 157, Código Civil). O simples fato de a parte ser analfabeta não a torna absolutamente incapaz, porquanto o analfabetismo não está elencado no art. 3º do Código Civil, restando apenas as hipóteses de nulidade relativa p/invalidar os contratos de empréstimo consignado. E esta interpretação jurídica ficou assentada na Tese 2 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, de observância obrigatória. Não obstante, a parte deduziu como causa de pedir, exclusivamente, a condição de analfabetismo da parte, a fim de invalidar o empréstimo consignado, o que atrai a incidência do art. 332, inciso III do CPC. Assim, deve-se dar cabo da pretensão nesse momento incipiente, mediante juízo negativo de admissibilidade da petição inicial. II - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, aplico o art. 332, III do CPC/2015 e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO, por contrariedade com a Tese nº 02 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, declarando a EXTINÇÃO do PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, pautado no art. 487, I do CPC. Via de consequência, condeno a parte nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão do direito á gratuidade (Art. 99, caput e §3º do CPC).” Inconformada com a decisão a Apelante interpôs o presente recurso (ID 28510901) defendendo, em suma, que "só é possível o julgamento liminar de improcedência em ‘causas que dispensem a fase instrutória’ (art. 332, caput), isto é, naqueles processos em que não haverá necessidade de produção de prova, por não haver controvérsia a respeito de questões fáticas”, assim como sustenta a necessidade de prova documental cujo ônus é da instituição financeira conforme previsto na tese 01 do IRDR 53983/2016. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja processada e julgada a demanda. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ID 28510906, pugnando pelo não provimento do recurso interposto, com a manutenção da sentença “a quo”. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença vergastada, conforme parecer de ID 29411917. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Pois bem. A sentença é nula. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade do magistrado de primeiro grau ao julgar liminarmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. A improcedência liminar do pedido encontra-se insculpida no art. 332 do CPC, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Com efeito, para que haja a improcedência liminar do pedido é necessário o preenchimento de dois requisitos: (i) a causa deve dispensar fase instrutória; e (ii) o pedido contrariar súmula do STF ou STJ; ou acórdão proferido em recursos repetitivos pelo STF ou STJ; ou entendimento firmado em IRDR ou IAC; ou Súmula de Tribunal sobre direito local. No caso em tela, a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, alegou não ter realizado qualquer contratação de empréstimo consignado e nem autorizado terceiros, negando sua manifestação de vontade no suposto contrato. O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. A 1ª tese do IRDR 53.983/2016 dispõe que: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. (grifei) Ou seja, cabe ao réu, como instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva contratação, bem como a regularidade do débito objeto de cobrança. Portanto, o fato da tese 2 do IRDR 53.983/2016 definir que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para atos da vida civil não permite dispensar a instrução probatória, no presente caso a parte autora não deduziu exclusivamente a condição de analfabetismo para invalidar o contrato de empréstimo consignado, na verdade alega desconhecimento e nega pactuação do referido termo. Dessa forma, entendo que a análise o presente caso envolve matéria de fato a depender da verificação mais acurada acerca da pactuação, formalidade e manifestação de vontade em firmar o negócio jurídico, cujo ônus probatório pertence ao apelado nos termos da 1ª tese do IRDR 53983/2016, de modo a impossibilitar o julgamento liminar de improcedência dos pedidos do autor. Assim, revelou-se indevido o julgamento liminar de improcedência, vez que, ao menos nesse momento, não se pode afastar a alegação de invalidade na contratação arguida pelo autor. Considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, caso em que os presentes autos devem ser devolvidos à Vara de origem para regular processamento do feito. Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para, monocraticamente, e em consonância com o parecer ministerial, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, declarando NULA a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará –, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de outubro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIONEIDE LIMA PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (Art. 332, inciso III, CPC) - INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) nº do TJMA (Empréstimos Consignados) - Na Tese 02 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA indicou-se que ANALFABETISMO, por si só, NÃO CONSTITUI CAUSA de INVALIDADE do NEGÓCIO JURÍDICO - Aplicação dos Arts. 926 e 927, III c/c do CPC, ao seguir padrão decisório do SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Tratam-se de ações cíveis ajuizadas, pelo procedimento comum ordinário, por AUTOR: ALCIONEIDE LIMA PEREIRA em face do REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando-se, em síntese, a invalidade jurídica de contratos de empréstimo consignado vinculados ao mesmo benefício previdenciário. As ações foram enumeradas, inicialmente, com os nº. Veiculam petições iniciais idênticas, subscritas/confeccionadas pelo mesmo advogado, onde se indicam causas de pedir e pedidos idênticos, com duas únicas diferenças: as instituições financeiras e os contratos de adesão. Tais pedidos vieram acompanhados de documentos de identificação, procuração, extratos bancários e extratos do INSS. Prolatou-se sentença onde se reconheceu que a alegação de superendividamento ensejaria continência, e, por isso mesmo, litispendência parcial de todas ações contidas (menores), mantendo-se, apenas, a ação continente (maior), qual seja a lide ora em julgamento. Certificou-se a juntada de todas as petições iniciais, com os respectivos documentos, nesta ação, na qual se unificaram todas as pretensões. É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes preliminares, passa-se ao mérito, em atenção ao dever de fundamentação (Art. 93, X da CF/88). II.I. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: A doutrina clássica divide o procedimento comum em 04 fases: (a) postulatória; (b) saneamento; (c) instrutória; (d) julgamento. Na fase postulatória, deve-se fazer o juízo de admissibilidade da petição inicial: sendo positivo, entende-se pela presença dos requisitos formais e materiais p/viabilizar o prosseguimento da lide, determinando a citação do réu p/audiência de conciliação/mediação (Art. 334, CPC); ao revés, havendo um juízo negativo de admissibilidade, ocorrerá a extinção prematura da lide, seja por questões de direito processual (indeferimento da petição inicial do art. 330, CPC), seja por questões de direito material (improcedência liminar do pedido do art. 332, CPC.). Consoante o art. 332 do CPC/2015, o instituto da improcedência liminar do pedido exige dois requisitos: (1) "causas que dispensam instrução"; (2) pedidos incompatíveis com a jurisprudência consolidada do STJ, STF ou do tribunal ao qual o magistrado encontra-se vinculado, v.g. Juiz estadual ao seu TJ, Juiz Federal ao seu TRF etc. As lides em que a fase instrutória afigura-se dispensável e prescindível, basicamente, são aquelas cuja pretensão esteja calcada em provas documentais, dispensando-se provas testemunhais ou periciais. Esse é o escólio de FREDIE DIDIER JR, segundo o qual a causa que dispensa instrução probatória é "aquela cuja matéria fática pode ser comprovada pela prova documental" [DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, pág. 593]. Noutro passo, os pedidos incompatíveis com a jurisprudência consolidada do STF, STF e tribunal local materializam a utilização irrazoável e desproporcional do acesso à justiça, harmonizando o devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF/88) com a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Por isso, o juiz não pode utilizar o instituto da improcedência liminar para manter seu padrão decisório individual, ao arrepio das construções doutrinárias e das correntes jurisprudenciais dominantes e consolidadas. Tal comportamento é duramente criticado por Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, os quais entendem que a observância dos precedentes e jurisprudência resguardam a tempestividade e efetividade das decisões judiciais, demonstrando compromisso com o Poder Judiciário: "a afirmação da prerrogativa de o juiz decidir de ‘forma diferente’ do entendimento fixado pelos tribunais superiores longe de ser algo que tenha a ver com a consciência do magistrado, constitui um ato de falta de compromisso com o Poder Judiciário, que deve estar preocupado, dentro de seu sistema de produção de decisões, com a efetividade e a tempestividade da distribuição de justiça" [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5 ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.112]. II.II. - DO CASO CONCRETO: DEMANDA REPETITIVA de ANULAÇÃO de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETISMO que NÃO ENSEJA INCAPACIDADE ABSOLUTA: Na hipótese concreta, ALCIONEIDE LIMA PEREIRA deduziu, como causa de pedir, sua condição de analfabetismo p/alegar que não sabia das contratações, pedindo, assim, a nulidade do contrato de empréstimo consignado, com devolução em dobro, a título de danos morais, e danos morais. O art. 926 do CPC preceitua que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, o que alcança não apenas os precedentes vinculantes, mas os padrões decisórios em geral. Afinal, uma das dimensões da igualdade reside no direito dos sujeitos processuais de receber o mesmo padrão hermenêutico, em hipótese de fato semelhantes. Por isso, deve-se manter a estabilidade, integridade e coerência das linhas interpretativas perfilhadas pelo Núcleo de Justiça 4.0., criado pelo TJMA para o processo e julgamento de Empréstimos Consignados. O entendimento prevalecente em tais órgãos é o de que tais ações não ensejam dilação probatória, o que está em harmonia com o art. 443, inciso I do CPC, porquanto o juiz indeferirá a produção de prova testemunhal quando o fato for provado por documentos. Como a contratação de empréstimos consignados se faz por via de instrumento particular ou por ligação telefônica, modalidades documentais, a pretensão em julgamento enquadra-se na classe daquelas que "dispensam a fase instrutória". Noutro giro, o art. 927, III do CPC estatuiu que os juízes observarão os Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva, o que reverberou no art. 332, inciso III do CPC, ao prescrever a improcedência liminar do pedido em descompasso ou contrariedade com o IRDR. Ademais, o art. 985, I do CPC determina que as teses fixadas em IRDR sejam aplicadas a todos os processos onde haja discussão acerca de idêntica questão de direito, sob pena de reclamação (§1º, art. 985, CPC). Portanto, ao se deparar com situação de fato onde seja cabível tese do IRDR, o juiz deverá aplicá-la, sob pena de reclamação. Acaso consiga identificar tais hipóteses de incidência à luz da própria petição inicial, confeccionada em dissonância com alguma tese de IRDR, o juiz poderá encerrar o processo ainda na fase postulatória, atendendo aos anseios de duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). No julgamento do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, fixaram-se entendimentos relacionadas aos processos de nulidade de empréstimos consignados celebrados por vulneráveis, sobressaindo-se a tese nº 02: "Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Perceba-se que a causa de pedir da presente ação gravita em torno da alegação de que a parte autora é analfabeta e, por isso, não consentiu ou não sabia da contratação, não havendo indicado nenhuma das causas de invalidade relativa ou absoluta do negócio jurídico. Na petição inicial, deveriam ter sido narrados fatos correspondentes aos defeitos do negócio jurídico, quais sejam erro ou ignorância (arts. 138/144, Código Civil), dolo (arts. 145/150, Código Civil), coação (arts. 151/155, Código Civil), estado de perigo (Art. 156, Código Civil) ou Lesão (Art. 157, Código Civil). O simples fato de a parte ser analfabeta não a torna absolutamente incapaz, porquanto o analfabetismo não está elencado no art. 3º do Código Civil, restando apenas as hipóteses de nulidade relativa p/invalidar os contratos de empréstimo consignado. E esta interpretação jurídica ficou assentada na Tese 2 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, de observância obrigatória. Não obstante, a parte deduziu como causa de pedir, exclusivamente, a condição de analfabetismo da parte, a fim de invalidar o empréstimo consignado, o que atrai a incidência do art. 332, inciso III do CPC. Assim, deve-se dar cabo da pretensão nesse momento incipiente, mediante juízo negativo de admissibilidade da petição inicial. III - DO DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº.: 0800808-04.2022.8.10.0080 - em face do Ante o exposto, aplico o art. 332, III do CPC/2015 e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO, por contrariedade com a Tese nº 02 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, declarando a EXTINÇÃO do PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, pautado no art. 487, I do CPC. Via de consequência, condeno a parte nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão do direito á gratuidade (Art. 99, caput e §3º do CPC). P.R.I. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da Comarca de Cantanhede/MA

10/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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