Cumprimento de sentença 0801323-14.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801323-14.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:41

Documento (Certidão)

14/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:47

Publicação

18/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IVANARA FRANCISCA PESTANA MARTINS Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O Decorreu o prazo sem que o MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE promovesse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Desta forma, determino o sequestro da quantia requisitada de R$ 36.603,46, valor global dos créditos, bloqueando-se o valor devido via sistema Sisbajud. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência do valor para conta judicial, expedindo-se em seguida, alvará judicial em nome da autora e de seu advogado, para levantamento da quantia. Expeça-se, ainda, alvará em nome do advogado do autor para pagamento dos honorários de sucumbência. Recolham-se as custas do selo. Autorizo a expedição de alvará de transferência para a conta do favorecido a ser indicada nos autos. Efetuadas as providências, arquive-se com baixas. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801323-14.2017.8.10.0048

17/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 10:31

Documento (Certidão)

01/08/2025, 10:31

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:27

Documento (Ofício)

20/04/2025, 08:37

Mero expediente

08/03/2025, 11:17

Documento (Certidão)

17/12/2024, 07:55

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801323-14.2017.8.10.0048. REQUERENTE: IVANARA FRANCISCA PESTANA MARTINS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA7517-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - OAB/MA12736-A D E C I S Ã O IVANARA FRANCISCA PESTANA MARTINS, através de seu advogado devidamente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em detrimento do MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA. A juíza da época, titular desta 1ª Vara, Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, julgou improcedente a ação. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dando provimento ao apelo da parte requerente, decidiu: "DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do NCPC, julgo procedente a demanda, para determinar que o percentual decorrente do erro na conversão dos Cruzeiros Reais para a URV, por ocasião da implantação do Plano Real, se dê após a liquidação da sentença na origem." Em sede de cumprimento de sentença, este juízo determinou a intimação do Município requerido determinando a exibição de todos os atos normativos que serviram de parâmetro para a conversão de moedas para o “Plano Real”, bem como no tocante à fixação do dia de pagamento dos vencimentos-base do servidor(a), referente ao seu respectivo cargo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação (art. 398 do CPC), sob pena de ser considerada, como data de pagamento, o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial em 11,98%. Devidamente intimado, o Município requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentação da documentação. Isto posto, nos termos do art. 400, I, do CPC, admito como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte requerente pretende provar, fixando-se a data de pagamento da parte requerente como sendo o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial decorrente, em 11,98%. Intimem-se as partes, através de seus advogados/procuradores, sobre o teor da presente decisão, via PJe. Preclusa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Município requerido, através de sua Procuradoria, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a implantação do percentual no benefício da parte requerente, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de descumprimento. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

05/04/2022, 00:00

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