Procedimento Comum Cível 0801020-25.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801020-25.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:53

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:51

Decurso de Prazo

28/03/2026, 09:14

Petição (Apelação)

27/03/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO INACIO MARTINS Endereço: SEBASTIAO INACIO MARTINS Rua Travessa Campo, S/N, Centro, PIRAPEMAS - MA - CEP: 65460-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0801020-25.2022.8.10.0080 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID 125221297, alegando a existência de erro material e vício ultra petita. O embargante sustenta que a sentença incorreu em vício ao condená-lo à restituição em dobro. Argumenta que tal condenação extrapola os limites do pedido, uma vez que a parte autora, em sua petição inicial, teria pleiteado apenas a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sem mencionar pedido de repetição de indébito. Foi certificada a tempestividade do recurso e a ausência de manifestação da parte embargada após regular intimação (ID 141586120). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Esclareço que os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1022 do CPC/2015, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para tanto, deve a parte embargante indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023, CPC/2015). O Código de Processo Civil, em seus artigos 141 e 492, estabelece o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Analisando a peça exordial, verifica-se que a pretensão autoral restringiu-se à declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico e à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve pedido expresso de repetição de indébito ou devolução de valores em dobro. Contudo, o dispositivo da sentença ora embargada consignou a condenação do requerido a "restituir, em dobro, os valores descontados de sua conta bancária a título de 'RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC'". Configura-se, portanto, julgamento ultra petita, vício que ocorre quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido, ferindo o princípio da correlação. Tal equívoco configura erro material passível de correção via embargos de declaração, conforme autoriza o art. 1.022, inciso III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, com efeitos infringentes, para sanar o vício ultra petita apontado e, por conseguinte, EXTIRPAR do dispositivo da sentença a condenação à restituição em dobro dos valores descontados a título de RMC. Desse modo, deve constar no dispositivo da sentença: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido BANCO BRADESCO S.A a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais a SEBASTIÃO INACIO MARTINS. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 19:56

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 13:10

Documento (Certidão)

18/02/2025, 13:07

Decurso de Prazo

26/12/2024, 03:16

Documentos

Sentença (expediente)

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO INACIO MARTINS Endereço: SEBASTIAO INACIO MARTINS Rua Travessa Campo, S/N, Centro, PIRAPEMAS - MA - CEP: 65460-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0801020-25.2022.8.10.0080 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID 125221297, alegando a existência de erro material e vício ultra petita. O embargante sustenta que a sentença incorreu em vício ao condená-lo à restituição em dobro. Argumenta que tal condenação extrapola os limites do pedido, uma vez que a parte autora, em sua petição inicial, teria pleiteado apenas a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sem mencionar pedido de repetição de indébito. Foi certificada a tempestividade do recurso e a ausência de manifestação da parte embargada após regular intimação (ID 141586120). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Esclareço que os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1022 do CPC/2015, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para tanto, deve a parte embargante indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023, CPC/2015). O Código de Processo Civil, em seus artigos 141 e 492, estabelece o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Analisando a peça exordial, verifica-se que a pretensão autoral restringiu-se à declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico e à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve pedido expresso de repetição de indébito ou devolução de valores em dobro. Contudo, o dispositivo da sentença ora embargada consignou a condenação do requerido a "restituir, em dobro, os valores descontados de sua conta bancária a título de 'RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC'". Configura-se, portanto, julgamento ultra petita, vício que ocorre quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido, ferindo o princípio da correlação. Tal equívoco configura erro material passível de correção via embargos de declaração, conforme autoriza o art. 1.022, inciso III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, com efeitos infringentes, para sanar o vício ultra petita apontado e, por conseguinte, EXTIRPAR do dispositivo da sentença a condenação à restituição em dobro dos valores descontados a título de RMC. Desse modo, deve constar no dispositivo da sentença: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido BANCO BRADESCO S.A a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais a SEBASTIÃO INACIO MARTINS. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801020-25.2022.8.10.0080. REQUERENTE: SEBASTIÃO INACIO MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A S E N T E N Ç A Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4058 Processo Judicial Eletrônico – PJe CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por SEBASTIÃO INÁCIO MARTINS em face do BANCO BRADESCO S.A, alegando que foi realizado em seu nome contrato de cartão de crédito consignado, operação que desconhece. Ao final, requer o cancelamento do contrato, com devolução em dobro dos valores pagos e condenação da instituição financeira em danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito (Id. 115748139). Em réplica, o demandante ratifica os termos da inicial e refuta a contestação apresentada (Id. 116427093). É o que importava relatar. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame da preliminar arguida pelo requerido. Sobre a questão da falta de interesse de agir ante eventual falta de esgotamento da via administrativa para solução da lide, ressalto que não há obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa, nesse tipo de demanda, para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA CONSTITUCIONAL EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DO MANEJO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas situações em que notória e reiterada a posição contrária da Administração ao direito invocado, nos termos da exegese do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp: 2017259 RS 2021/0377567-2, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, porque a questão não demanda realização de audiência. As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las. Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC. Cinge-se a questão em verificar a existência de falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais. Sob o aspecto jurídico, não há controvérsia, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços, ex vi do artigo 6°, inciso VI e 14. Assim, toda a celeuma jurídica limita-se ao plano puramente fático. Em inicial, o autor afirma que contratou junto à empresa requerida um empréstimo consignado. Todavia, meses depois, teve conhecimento de uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), serviço que não foi solicitado. No caso em tela, verifico que houve a violação ao princípio da transparência/informação, que constitui um direito básico do consumidor, in verbis: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem" (item III do artigo 6º do CDC). Discorrendo a respeito, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Bruno Miragem observam: "O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54 ao fornecedor. Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (arts. 30,31,34,35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6º, III), especialmente no momento da cobrança da dívida (a contrario, art. 42, parágrafo único, c/c art. 6º, III), ainda mais nos contratos cativos de longa duração,... pois, se não se sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de prestação futura, se contínua; se não sabe quanto pagar ou se houve erro na cobrança ou se está discutindo quanto pagar, necessita a informação clara e correta sobre a dívida e suas parcelas. Neste momento informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação - é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é fornecedor que detém a informação) e boa fé". (Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2003) Como visto, é direito básico do consumidor a informação precisa, adequada e esclarecedora sobre o produto ou serviço. Ademais, "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (artigo 113 do Código Civil), devendo ser anulados os negócios jurídicos "quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio" (artigo 138 do Código Civil). Na situação apresentada, não há dúvidas que a empresa ré falhou no seu dever de informação e violou os princípios da transparência e da boa-fé contratual, ensejando, desta forma, o dever de reparar os prejuízos causados, conforme estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Isso porque, conforme consta nos autos, a parte requerida deixou de prestar as informações necessárias sobre o negócio jurídico a ser celebrado, levando o consumidor a erro, para entabular negócio jurídico diverso do que esperava realizar, consoante Id. 75585940. Em sede defensiva, a empresa ora requerida, se limitou a arguir a regularidade do negócio jurídico, todavia não anexou aos autos qualquer contrato/documento que demonstrasse a anuência do requerente no que concerne ao serviço supostamente prestado (Id. 115748139). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, dispõe que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." A forma de contratação versada nos autos é tão desproporcional que o empréstimo praticamente se eterniza, uma vez que o consumidor é levado a erro com um desconto em valor fixo em seu contracheque enquanto sua dívida referente ao cartão de crédito cresce absurdamente, já que, na verdade, apenas há o desconto em folha do pagamento mínimo da fatura do cartão. Ademais, considerando que a falha na prestação implicou cobrança e pagamento de parcelas indevidas diretamente na conta do consumidor, o caso é de cristalina aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que obriga à devolução em dobro dos valores efetivamente pagos em excesso, consoante abaixo in litteris reproduzido: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Aliás, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a devolução em dobro é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, julgado que ora transcrevo: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024) Na hipótese dos autos, constato a má-fé da instituição financeira, uma vez que a contratação é ilegal e abusiva e foi feita de modo doloso ofendendo os direitos da personalidade do requerente, que não anuiu com o contrato, que é extremamente desfavorável a seu patrimônio e praticamente sem possibilidade de quitação. Portanto, faz jus o demandante à devolução dos valores em sua forma dobrada. Os danos morais, de seu lado, também estão bem caracterizados nos autos, uma vez que, ao realizar indevido desconto diretamente no salário da parte autora, o seu poder aquisitivo foi reduzido, causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio tanto material quanto moral, ultrapassando o mero dissabor. Ademais, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor também consagrou a função punitiva do dano moral. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) Curso de Direito do Consumidor. Logo, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso concreto para reparar o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido BANCO BRADESCO S.A a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais a SEBASTIÃO INACIO MARTINS, bem como a restituir, em dobro, os valores descontados de sua conta bancária a título de "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”. A indenização por danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso (data do primeiro desconto) e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Sobre os danos materiais, deverão incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo ( data do desconto) (Súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC. Nesse sentido, cito jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, sedimentando a questão: "(...) 3. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1.794.823/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/5/2020). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.966.743/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cantanhede-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sebastião Inácio Martins Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA22.861-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PESSOA ANALFABETA. TESE FIXADA EM IRDR. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIAS DE ATO A SEREM DIRIMIDAS. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO RECURSAL. 1. A improcedência liminar é prevista no art. 332 do Código de Processo Civil e rege a aplicação da ferramenta processual, verdadeira técnica de julgado, com hipóteses que devem subsumir-se às previsões legais. 2. A amplitude das relações jurídicas decorrentes de pessoa analfabeta impede, in casu, o julgamento liminar da forma como ocorreu. Isso porque a matéria pode desdobrar-se para nuances de fato, que podem ser controvertidas, fazendo com haja necessidade de dilação probatória, impedindo a improcedência liminar dos pedidos. Ademais, se anexados meios de prova aptos a demonstrar a contratação questionada, cumpre ao Poder Judiciário a análise de sua legalidade e possíveis vícios de anulabilidade. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença nula. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível: 0801020-25.2022.8.10.0080 Vistos, relatados e discutidos estes autos da 0801020-25.2022.8.10.0080, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao apelo para anular a sentença, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís - MA, 09 de março de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposto por Sebastião Inácio Martins, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo Único da Comarca de Cantanhede nos autos da Ação de Rescisão/Revisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada contra Banco Bradesco S.A., que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa ao deferimento da justiça gratuita. Na base, o autor diz que ficou impossibilitado de contrair empréstimo consignado por ter seu limite de reserva de margem de cartão de crédito comprometido, serviço que jamais foi solicitado. Sobreveio sentença de improcedência liminar, nos seguintes termos transcritos da parte dispositiva do comando sentencial: “Ante o exposto, aplico o art. 332, III do CPC/2015 e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO, por contrariedade com a Tese nº 02 do IRDR nº 53983/2016 – TJMA, declarando a EXTINÇÃO do PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, pautado no art. 487, I do CPC. Via de consequência, condeno a parte nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão do direito à gratuidade (Art. 99, caput e §3º do CPC)”. Em suma de suas razões recursais, a parte apelante alega que “por mais que pese que a pessoa analfabeta seja plenamente capaz na esfera civil, a prática de alguns atos está condicionada a determinadas formalidades para a validade negocial”, não sendo plausível a improcedência liminar da demanda. Pede o provimento recursal, para que a sentença seja anulada, com o prosseguimento do feito no juízo de origem. Ao final requer, ao final, pela reforma da sentença na íntegra, dando provimento ao presente recurso de apelação. Contrarrazões pelo desprovimento. Sem juízo de retratação, os autos foram encaminhados ao TJMA, que determinou a intimação do Ministério Público. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento, deixando de manifestar-se sobre o mérito recursal. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual conheço da presente apelação cível. A controvérsia recursal circunda a possibilidade, no caso concreto, do julgamento de improcedência liminar dos pedidos. A sentença é nula. A improcedência liminar é prevista no art. 332 do Código de Processo Civil e rege a aplicação da ferramenta processual, verdadeira técnica de julgado, com hipóteses que devem subsumir-se às previsões legais. Vejamos o que diz a referida norma: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. A matéria envolve o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0008932-65.2016.8.10.0000 (IRDR 53983/2016), que em sua 4ª Tese, citada no comando sentencial guerreado, preconiza: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. A amplitude das relações jurídicas decorrentes de pessoa analfabeta impede, in casu, o julgamento liminar da forma como ocorreu. Isso porque a matéria pode desdobrar-se para nuances de fato, que podem ser controvertidas, fazendo com haja necessidade de dilação probatória, impedindo a improcedência liminar dos pedidos. Ademais, se anexados meios de prova aptos a demonstrar a contratação questionada, cumpre ao Poder Judiciário a análise de sua legalidade e possíveis vícios de anulabilidade. Nesses termos, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 285-A DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O julgamento liminar de improcedência pressupõe que os pedidos da decisão paradigma sejam idênticos ao da sentença e que a matéria controversa seja exclusivamente de direito. 2. Se o caso julgado à luz do art. 285-A do CPC/73 não reproduziu o inteiro teor do paradigma com pedido idêntico àquele que já havia sido anteriormente proferido pelo mesmo Juízo, constata-se a ocorrência de error in procedendo com a declaração da invalidade da sentença. 3. A nulidade da sentença que deixa de analisar todas as matérias debatidas nos autos e apreciar a integralidade dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 4. Sentença anulada de ofício e Recurso prejudicado. 5. Unanimidade. (TJMA. AC 00036368820158100035. 5ª Câmara Cível Isolada. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 09/10/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 285-A do CPC somente é aplicável se a matéria controvertida for unicamente de direito e desde que esteja em conformidade com o posicionamento jurisprudencial majoritário adotado pelo Tribunal, ao qual o magistrado prolator encontra-se vinculado. 2. Por "matéria unicamente de direito" deve-se entender aquela que independe de produção de prova para o acolhimento de quaisquer das teses contidas na inicial, sob pena de ensejar cerceamento de defesa e, inclusive, impedir o tribunal de reformar a sentença, haja vista a inexistência nos autos da prova necessária para tanto. 3. As ações de revisão de contrato bancário versam sobre matéria de fato e não apenas de direito. 4. A sentença que deixa de entregar a prestação jurisdicional sobre todos os pedidos formulados pelo autor é infra petita, o que enseja sua nulidade. 5. Recurso conhecido e provido (TJMA. AC 41550/2012. 3ª Câmara Cível Isolada. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Julgado em 17/03/2013). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Para que seja possível a aplicação da técnica da improcedência liminar do pedido, mostra-se necessária a dispensa da fase instrutória e, ainda, a violação expressa a entendimentos repetitivos e sumulados pelos Tribunais Superiores, nos termos do art. 332 do CPC. Verificada a possibilidade de realização de perícia médica para a quantificação das lesões experimentadas pelo beneficiário do Seguro DPVAT, não se dispensa a fase instrutória do feito, sendo incabível o julgamento de improcedência liminar do pedido (TJMG. AC 10000210569992001. 10ª Câmara Cível. Desª Jaqueline Calábria Albuquerque. DJe 05/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO – JULGAMENTO DE PLANO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - AUSÊNCIA - CITAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE - RETORNO DOS AUTOS – SENTENÇA CASSADA. Inaplicável ao caso em comento o disposto no art.332 do CPC/15, deve ser cassada a sentença para que os autos retornem à instância originária com o regular prosseguimento da demanda, com a citação do réu." (TJMG. AC 1.0702.14.064193-8/001. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. DJe 26.07.19). PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 332 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A improcedência liminar do pedido está disciplinada pela norma do artigo 332 do CPC/15, somente tendo cabida quando configurada alguma das hipóteses previstas no referido dispositivo. 2. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 332 do CPC/15, resta impossibilitada a improcedência liminar do pedido (TJMG. AC 10000200787760001. 10ª Câmara Cível. Des. Cabral da Silva. DJe 06/07/2020). Desta feita, a cassação do pronunciamento judicial, para que o feito siga sua regular tramitação é medida que se impõe. Ao exposto, VOTO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, anulando a sentença vergastada e determinando o prosseguimento do feito na origem. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 09 de março de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A06

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO INACIO MARTINS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (Art. 332, inciso III, CPC) - INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) nº do TJMA (Empréstimos Consignados) - Tese 02 indicando que ANALFABETISMO, por si só, NÃO CONSTITUI CAUSA de INVALIDADE do NEGÓCIO JURÍDICO - Aplicação do Art. 926 do CPC, ao seguir padrão decisório do SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Tratam-se de ações cíveis ajuizadas, pelo procedimento comum ordinário, por AUTOR: SEBASTIAO INACIO MARTINS em face do REU: BANCO BRADESCO S.A., alegando-se, em síntese, a invalidade jurídica de contratos de empréstimo consignado vinculados ao mesmo benefício previdenciário. As ações foram enumeradas, inicialmente, com os nº. Veiculam petições iniciais idênticas, subscritas/confeccionadas pelo mesmo advogado, onde se indicam causas de pedir e pedidos idênticos, com duas únicas diferenças: as instituições financeiras e os contratos de adesão. Tais pedidos vieram acompanhados de documentos de identificação, procuração, extratos bancários e extratos do INSS. Prolatou-se sentença onde se reconheceu que a alegação de superendividamento ensejaria continência, e, por isso mesmo, litispendência parcial de todas ações contidas (menores), mantendo-se, apenas, a ação continente (maior), qual seja a lide ora em julgamento. Certificou-se a juntada de todas as petições iniciais, com os respectivos documentos, nesta ação, na qual se unificaram todas as pretensões. É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes preliminares, passa-se ao mérito, em atenção ao dever de fundamentação (Art. 93, X da CF/88). II.I. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: A doutrina clássica divide o procedimento comum em 04 fases: (a) postulatória; (b) saneamento; (c) instrutória; (d) julgamento. Na fase postulatória, deve-se fazer o juízo de admissibilidade da petição inicial: sendo positivo, entende-se pela presença dos requisitos formais e materiais p/viabilizar o prosseguimento da lide, determinando a citação do réu p/audiência de conciliação/mediação (Art. 334, CPC); ao revés, havendo um juízo negativo de admissibilidade, ocorrerá a extinção prematura da lide, seja por questões de direito processual (indeferimento da petição inicial do art. 330, CPC), seja por questões de direito material (improcedência liminar do pedido do art. 332, CPC.). Consoante o art. 332 do CPC/2015, o instituto da improcedência liminar do pedido exige dois requisitos: (1) "causas que dispensam instrução"; (2) pedidos incompatíveis com a jurisprudência consolidada do STJ, STF ou do tribunal ao qual o magistrado encontra-se vinculado, v.g. Juiz estadual ao seu TJ, Juiz Federal ao seu TRF etc. As lides em que a fase instrutória afigura-se dispensável e prescindível, basicamente, são aquelas cuja pretensão esteja calcada em provas documentais, dispensando-se provas testemunhais ou periciais. Esse é o escólio de FREDIE DIDIER JR, segundo o qual a causa que dispensa instrução probatória é "aquela cuja matéria fática pode ser comprovada pela prova documental" [DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, pág. 593]. Noutro passo, os pedidos incompatíveis com a jurisprudência consolidada do STF, STF e tribunal local materializam a utilização irrazoável e desproporcional do acesso à justiça, harmonizando o devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF/88) com a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Por isso, o juiz não pode utilizar o instituto da improcedência liminar para manter seu padrão decisório individual, ao arrepio das construções doutrinárias e das correntes jurisprudenciais dominantes e consolidadas. Tal comportamento é duramente criticado por Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, os quais entendem que a observância dos precedentes e jurisprudência resguardam a tempestividade e efetividade das decisões judiciais, demonstrando compromisso com o Poder Judiciário: "a afirmação da prerrogativa de o juiz decidir de ‘forma diferente’ do entendimento fixado pelos tribunais superiores longe de ser algo que tenha a ver com a consciência do magistrado, constitui um ato de falta de compromisso com o Poder Judiciário, que deve estar preocupado, dentro de seu sistema de produção de decisões, com a efetividade e a tempestividade da distribuição de justiça" [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5 ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.112]. II.II. - DO CASO CONCRETO: DEMANDA REPETITIVA de ANULAÇÃO de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETISMO que NÃO ENSEJA INCAPACIDADE ABSOLUTA: Na hipótese concreta, SEBASTIAO INACIO MARTINS deduziu, como causa de pedir, sua condição de analfabetismo p/alegar que não sabia das contratações, pedindo, assim, a nulidade do contrato de empréstimo consignado, com devolução em dobro, a título de danos morais, e danos morais. O art. 926 do CPC preceitua que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, o que alcança não apenas os precedentes vinculantes, mas os padrões decisórios em geral. Afinal, uma das dimensões da igualdade reside no direito dos sujeitos processuais de receber o mesmo padrão hermenêutico, em hipótese de fato semelhantes. Por isso, deve-se manter a estabilidade, integridade e coerência das linhas interpretativas perfilhadas pelo Núcleo de Justiça 4.0., criado pelo TJMA para o processo e julgamento de Empréstimos Consignados. O entendimento prevalecente em tais órgãos é o de que tais ações não ensejam dilação probatória, o que está em harmonia com o art. 443, inciso I do CPC, porquanto o juiz indeferirá a produção de prova testemunhal quando o fato for provado por documentos. Como a contratação de empréstimos consignados se faz por via de instrumento particular ou por ligação telefônica, modalidades documentais, a pretensão em julgamento enquadra-se na classe daquelas que "dispensam a fase instrutória". Noutro giro, o art. 927, III do CPC estatuiu que os juízes observarão os Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva, o que reverberou no art. 332, inciso III do CPC, ao prescrever a improcedência liminar do pedido em descompasso ou contrariedade com o IRDR. Ademais, o art. 985, I do CPC determina que as teses fixadas em IRDR sejam aplicadas a todos os processos onde haja discussão acerca de idêntica questão de direito, sob pena de reclamação (§1º, art. 985, CPC). Portanto, ao se deparar com situação de fato onde seja cabível tese do IRDR, o juiz deverá aplicá-la, sob pena de reclamação. Acaso consiga identificar tais hipóteses de incidência à luz da própria petição inicial, confeccionada em dissonância com alguma tese de IRDR, o juiz poderá encerrar o processo ainda na fase postulatória, atendendo aos anseios de duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). No julgamento do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, fixaram-se entendimentos relacionadas aos processos de nulidade de empréstimos consignados celebrados por vulneráveis, sobressaindo-se a tese nº 02: "Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Perceba-se que a causa de pedir da presente ação gravita em torno da alegação de que a parte autora é analfabeta e, por isso, não consentiu ou não sabia da contratação, não havendo indicado nenhuma das causas de invalidade relativa ou absoluta do negócio jurídico. Na petição inicial, deveriam ter sido narrados fatos correspondentes aos defeitos do negócio jurídico, quais sejam erro ou ignorância (arts. 138/144, Código Civil), dolo (arts. 145/150, Código Civil), coação (arts. 151/155, Código Civil), estado de perigo (Art. 156, Código Civil) ou Lesão (Art. 157, Código Civil). O simples fato de a parte ser analfabeta não a torna absolutamente incapaz, porquanto o analfabetismo não está elencado no art. 3º do Código Civil, restando apenas as hipóteses de nulidade relativa p/invalidar os contratos de empréstimo consignado. E esta interpretação jurídica ficou assentada na Tese 2 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, de observância obrigatória. Não obstante, a parte deduziu como causa de pedir, exclusivamente, a condição de analfabetismo da parte, a fim de invalidar o empréstimo consignado, o que atrai a incidência do art. 332, inciso III do CPC. Assim, deve-se dar cabo da pretensão nesse momento incipiente, mediante juízo negativo de admissibilidade da petição inicial. III - DO DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº.: 0801020-25.2022.8.10.0080 - em face do Ante o exposto, aplico o art. 332, III do CPC/2015 e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO, por contrariedade com a Tese nº 02 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, declarando a EXTINÇÃO do PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, pautado no art. 487, I do CPC. Via de consequência, condeno a parte nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão do direito á gratuidade (Art. 99, caput e §3º do CPC). P.R.I. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da Comarca de Cantanhede/MA

10/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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