Procedimento Comum Cível 0801915-12.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801915-12.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 12:15

Trânsito em julgado

23/05/2025, 12:14

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:42

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 22:05

Publicação

20/02/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JEFFERSON DOS REIS NERES ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812, JONATHAN SOARES OLIVEIRA OLÍMPIO - MA26566 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801915-12.2022.8.10.0039 PARTE Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JEFFERSON DOS REIS NERES em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, requerendo, em sede de tutela de urgência o pagamento dos proventos na forma da Lei 7.394/85 que estabelece o piso profissional de Técnico em Radiologia de em 02 salários mínimos, acrescido de 40% de risco de vida e insalubridade e carga horária de 24 horas semanais. Na inicial a parte autora alega que é servidor público municipal concursado no cargo de Auxiliar Técnico em radiologia desde 01/04/2010, exercendo suas atividades no hospital Professor Serra de Castro, em regime de plantão, na escala de 24 horas de trabalho por 48 horas de folga, estando exposto a radiação em decorrência das funções que exerce. Assim, requer a condenação do município ao pagamento os valores referentes a diferença salarial a partir de 01 de junho 2017 em conformidade ao piso salarial do técnico em radiologia estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/85, abrangendo as horas extras, férias, 13º salário, adicional de insalubridade no percentual de 40%, bem como que sua remuneração passe a ser paga de acordo a Lei 7.394/85. Com a inicial juntou documentos (id. 71239557 e seguintes). O Município de Lago da Pedra/MA apresentou defesa arguindo preliminares, e no mérito pugnou pela improcedência da ação, (id. 42280730). Réplica, (id. 77672152) Juntada da ata e da mídia de audiência, (id. 106312102 e 106851903) Eis o necessário a relatar. Decido. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista autor descreveu de forma clara os fatos que embasam seus pedidos e especificou as verbas e os valores que considera devidos. A petição inicial cumpre os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar o direito da parte autora às diferenças das verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 7.394/85, de acordo com o entendimento vertido no julgamento da ADPF nº 151 pela Excelsa Corte, em razão do exercício de cargo efetivo de “técnico em radiologia”. Como é de conhecimento, a Lei Federal nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece regras gerais de direito trabalhista, restringindo-se, especialmente, à disciplina dos trabalhadores contratados pela iniciativa privada (regime celetista), a qual fixa, em seu art. 16, o piso salarial da categoria em 02 salários mínimos e o adicional de insalubridade de 40%. Confira-se: Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. (Vide ADPF nº 151/DF) Por outro lado, como se sabe, o art. 7º da Constituição Federal elenca diversos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, como é o caso do piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” (grifei). Todavia, o artigo 39, §3º, da Carta Magna, estabelece uma limitação relativa aos referidos direitos em relação aos servidores públicos, inclusive no que diz respeito ao piso salarial e ao adicional de insalubridade, senão vejamos: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." (grifei). Comparando-se o dispositivo aos "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais" enumerados no art. 7º da Constituição, infere-se que o piso salarial e o adicional de insalubridade, previstos dentre os direitos sociais dos trabalhadores nos incisos V e XXIII do referido artigo, não se aplicam, necessariamente, aos servidores públicos, pois o art. 39 não faz referência a eles como direitos sociais obrigatórios. Assim, diante da autonomia político-administrativa dos entes federados, estabelecida na Constituição Federal, cabe a cada um dispor sobre o regime jurídico de seus servidores e sobre a organização de sua estrutura administrativa, inclusive no que tange à garantia do direito ao “piso salarial e adicional de insalubridade”. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação contra decisão que negou ao autor o direito de fixação de seu vencimento básico e o pagamento de valores retroativos como técnico em radiologia com base na Lei Federal nº 7.394/1985. A Lei Federal nº 7.394/1985 não tem aplicabilidade automática aos servidores municipais, que são regidos por estatuto próprio do ente federativo ao qual pertencem, conforme o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Poder Judiciário conceder aumentos salariais aos servidores públicos com fundamento em isonomia, sem a existência de lei específica do respectivo ente federativo. O adicional de insalubridade também deve ser instituído por lei específica do município, não sendo suficiente a previsão na legislação federal para servidores municipais. O Supremo Tribunal Federal reafirma a necessidade de lei específica para a concessão de quaisquer benefícios remuneratórios aos servidores públicos, respeitando a autonomia dos entes federados. Ausente previsão legal no ordenamento jurídico municipal, inexiste base normativa para a concessão dos direitos pleiteados pelo autor. Recurso improvido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000212-21.2017.8.17.2380, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura digital. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO Relator. (g.n.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 37, inc. X e art. 39, da CF/88, os entes federativos possuem autonomia político-administrativa, cabendo a cada um dispor sobre o regime jurídico de seus servidores e sobre a organização de sua estrutura administrativa, inclusive no que tange à garantia do direito ao "piso salarial e adicional de insalubridade". 2.Na hipótese, a Lei Federal nº 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabelece regras gerais de direito trabalhista, restringindo-se, especialmente, à disciplina dos trabalhadores contratados pela iniciativa privada (regime celetista), não se aplicando à situação da autora/recorrente, porquanto está submetida ao Regime Jurídico Único do Estado do Ceará, nos termos do art. 39 da Constituição Federal e Lei Estadual nº 11.712/90. 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0175087-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) Ademais, impõe-se a observância do disposto na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia, uma vez que não possui função legislativa. Senão, veja-se: Súmula Vinculante nº 37- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Portanto, o Supremo Tribunal Federal reafirma a necessidade de lei específica para a concessão de quaisquer benefícios remuneratórios aos servidores públicos, respeitando a autonomia dos entes federados. Sendo assim, à míngua de prova quanto à existência de supedâneo legal para estear a pretensão autoral, bem como do preenchimento dos possíveis critérios estabelecidos na legislação local, o referido pleito não comporta acolhimento. Nessa direção, observe-se os seguintes arestos da Suprema Corte de Justiça recentemente proferidos, in verbis (destacou-se): Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em radiologia. Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (STF - RE 1329864 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022). Direito administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso extraordinário. Piso salarial nacional. Servidor titular de cargo efetivo. 1. Agravo interno em agravo em recurso extraordinário em que se impugna acórdão de Tribunal de Justiça que aplicou o piso salarial nacional de técnicos de radiologia à remuneração de servidores estaduais ocupantes de cargo público efetivo. 2. Conforme o art. 39, § 3º, da Constituição, o direito a um piso salarial nacional não é garantido aos servidores públicos estatutários. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo quando existente previsão constitucional específica, a remuneração do serviço público estatutário dos entes federados subnacionais não pode ser submetida à regência de lei federal, sob pena de ofensa ao pacto federativo (CF/1988, art. 18). 4. Agravo interno provido. (STF - ARE 1209895 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC21-10-2021). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança e reconheceu a impossibilidade de aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85 ao impetrante, técnico em radiologia servidor público estatutário do referido Estado, em respeito à autonomia político administrativa dos entes federativos. 2. A jurisprudência desta CORTE é no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos estaduais ao piso salarial profissional da União. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE 1339419 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 13-10-2021 PUBLIC 14-10-2021). Portanto, é caso de improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, art. 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, e não havendo interposição de recursos, certifique-se, e arquive-se os autos com baixa na distribuição. Havendo interposição de recursos, proceda-se com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

Improcedência

16/02/2025, 19:49

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 11:32

Documento (Certidão)

11/01/2024, 11:32

Documento (Certidão)

21/11/2023, 16:09

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

14/11/2023, 19:36

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 08:30

Petição (Petição (outras))

14/10/2023, 15:53

Documentos

Sentença (expediente)

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JEFFERSON DOS REIS NERES ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812, JONATHAN SOARES OLIVEIRA OLÍMPIO - MA26566 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801915-12.2022.8.10.0039 PARTE Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JEFFERSON DOS REIS NERES em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, requerendo, em sede de tutela de urgência o pagamento dos proventos na forma da Lei 7.394/85 que estabelece o piso profissional de Técnico em Radiologia de em 02 salários mínimos, acrescido de 40% de risco de vida e insalubridade e carga horária de 24 horas semanais. Na inicial a parte autora alega que é servidor público municipal concursado no cargo de Auxiliar Técnico em radiologia desde 01/04/2010, exercendo suas atividades no hospital Professor Serra de Castro, em regime de plantão, na escala de 24 horas de trabalho por 48 horas de folga, estando exposto a radiação em decorrência das funções que exerce. Assim, requer a condenação do município ao pagamento os valores referentes a diferença salarial a partir de 01 de junho 2017 em conformidade ao piso salarial do técnico em radiologia estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/85, abrangendo as horas extras, férias, 13º salário, adicional de insalubridade no percentual de 40%, bem como que sua remuneração passe a ser paga de acordo a Lei 7.394/85. Com a inicial juntou documentos (id. 71239557 e seguintes). O Município de Lago da Pedra/MA apresentou defesa arguindo preliminares, e no mérito pugnou pela improcedência da ação, (id. 42280730). Réplica, (id. 77672152) Juntada da ata e da mídia de audiência, (id. 106312102 e 106851903) Eis o necessário a relatar. Decido. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista autor descreveu de forma clara os fatos que embasam seus pedidos e especificou as verbas e os valores que considera devidos. A petição inicial cumpre os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar o direito da parte autora às diferenças das verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 7.394/85, de acordo com o entendimento vertido no julgamento da ADPF nº 151 pela Excelsa Corte, em razão do exercício de cargo efetivo de “técnico em radiologia”. Como é de conhecimento, a Lei Federal nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece regras gerais de direito trabalhista, restringindo-se, especialmente, à disciplina dos trabalhadores contratados pela iniciativa privada (regime celetista), a qual fixa, em seu art. 16, o piso salarial da categoria em 02 salários mínimos e o adicional de insalubridade de 40%. Confira-se: Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. (Vide ADPF nº 151/DF) Por outro lado, como se sabe, o art. 7º da Constituição Federal elenca diversos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, como é o caso do piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” (grifei). Todavia, o artigo 39, §3º, da Carta Magna, estabelece uma limitação relativa aos referidos direitos em relação aos servidores públicos, inclusive no que diz respeito ao piso salarial e ao adicional de insalubridade, senão vejamos: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." (grifei). Comparando-se o dispositivo aos "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais" enumerados no art. 7º da Constituição, infere-se que o piso salarial e o adicional de insalubridade, previstos dentre os direitos sociais dos trabalhadores nos incisos V e XXIII do referido artigo, não se aplicam, necessariamente, aos servidores públicos, pois o art. 39 não faz referência a eles como direitos sociais obrigatórios. Assim, diante da autonomia político-administrativa dos entes federados, estabelecida na Constituição Federal, cabe a cada um dispor sobre o regime jurídico de seus servidores e sobre a organização de sua estrutura administrativa, inclusive no que tange à garantia do direito ao “piso salarial e adicional de insalubridade”. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação contra decisão que negou ao autor o direito de fixação de seu vencimento básico e o pagamento de valores retroativos como técnico em radiologia com base na Lei Federal nº 7.394/1985. A Lei Federal nº 7.394/1985 não tem aplicabilidade automática aos servidores municipais, que são regidos por estatuto próprio do ente federativo ao qual pertencem, conforme o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Poder Judiciário conceder aumentos salariais aos servidores públicos com fundamento em isonomia, sem a existência de lei específica do respectivo ente federativo. O adicional de insalubridade também deve ser instituído por lei específica do município, não sendo suficiente a previsão na legislação federal para servidores municipais. O Supremo Tribunal Federal reafirma a necessidade de lei específica para a concessão de quaisquer benefícios remuneratórios aos servidores públicos, respeitando a autonomia dos entes federados. Ausente previsão legal no ordenamento jurídico municipal, inexiste base normativa para a concessão dos direitos pleiteados pelo autor. Recurso improvido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000212-21.2017.8.17.2380, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura digital. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO Relator. (g.n.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 37, inc. X e art. 39, da CF/88, os entes federativos possuem autonomia político-administrativa, cabendo a cada um dispor sobre o regime jurídico de seus servidores e sobre a organização de sua estrutura administrativa, inclusive no que tange à garantia do direito ao "piso salarial e adicional de insalubridade". 2.Na hipótese, a Lei Federal nº 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabelece regras gerais de direito trabalhista, restringindo-se, especialmente, à disciplina dos trabalhadores contratados pela iniciativa privada (regime celetista), não se aplicando à situação da autora/recorrente, porquanto está submetida ao Regime Jurídico Único do Estado do Ceará, nos termos do art. 39 da Constituição Federal e Lei Estadual nº 11.712/90. 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0175087-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) Ademais, impõe-se a observância do disposto na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia, uma vez que não possui função legislativa. Senão, veja-se: Súmula Vinculante nº 37- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Portanto, o Supremo Tribunal Federal reafirma a necessidade de lei específica para a concessão de quaisquer benefícios remuneratórios aos servidores públicos, respeitando a autonomia dos entes federados. Sendo assim, à míngua de prova quanto à existência de supedâneo legal para estear a pretensão autoral, bem como do preenchimento dos possíveis critérios estabelecidos na legislação local, o referido pleito não comporta acolhimento. Nessa direção, observe-se os seguintes arestos da Suprema Corte de Justiça recentemente proferidos, in verbis (destacou-se): Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em radiologia. Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (STF - RE 1329864 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022). Direito administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso extraordinário. Piso salarial nacional. Servidor titular de cargo efetivo. 1. Agravo interno em agravo em recurso extraordinário em que se impugna acórdão de Tribunal de Justiça que aplicou o piso salarial nacional de técnicos de radiologia à remuneração de servidores estaduais ocupantes de cargo público efetivo. 2. Conforme o art. 39, § 3º, da Constituição, o direito a um piso salarial nacional não é garantido aos servidores públicos estatutários. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo quando existente previsão constitucional específica, a remuneração do serviço público estatutário dos entes federados subnacionais não pode ser submetida à regência de lei federal, sob pena de ofensa ao pacto federativo (CF/1988, art. 18). 4. Agravo interno provido. (STF - ARE 1209895 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC21-10-2021). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança e reconheceu a impossibilidade de aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85 ao impetrante, técnico em radiologia servidor público estatutário do referido Estado, em respeito à autonomia político administrativa dos entes federativos. 2. A jurisprudência desta CORTE é no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos estaduais ao piso salarial profissional da União. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE 1339419 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 13-10-2021 PUBLIC 14-10-2021). Portanto, é caso de improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, art. 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, e não havendo interposição de recursos, certifique-se, e arquive-se os autos com baixa na distribuição. Havendo interposição de recursos, proceda-se com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: JEFFERSON DOS REIS NERES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801915-12.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

18/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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