Procedimento Comum Cível 0801883-80.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801883-80.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/09/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI Réu: SALETE TERESINHA GORGEN RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI vs. SALETE TERESINHA GORGEN Identificação do Caso: [Sucumbenciais ] Suma do pedido: Homologação da proposta de acordo como forma de pôr fim ao litígio. Suma da Impugnação: Não há. Principais ocorrências: 1. Proposta de acordo oferecida pela parte ré e aceita por todos os interessados no processo. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A transação é possível (art. 840 do Código Civil). Tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis (art. 841, Código Civil). Com fundamento no art. 487, inciso III, ‘b’, do CPC, HOMOLOGO a transação e extingo o processo. Sem custas e honorários (art. 90, §3º, CPC). Sentença imediatamente transitada em julgado. INTIMEM-SE, apenas para ciência. Em seguida, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801883-80.2021.8.10.0026 Assunto: [Sucumbenciais ] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2024, 00:00

Definitivo

11/09/2024, 08:57

Trânsito em julgado

11/09/2024, 08:56

Homologação de Transação

22/08/2024, 11:22

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 09:22

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 11:06

Suspeição

18/06/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 10:31

Mero expediente

18/01/2024, 02:40

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 13:13

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:21

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 18:21

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI - SP242803 PARTE RÉ: SALETE TERESINHA GORGEN FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI - SP242803, para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme despacho/decisão/sentença ID nº 47488815, a seguir transcrito(a): " Intimado para apresentar prova de sua hipossuficiência econômica obstativa do pagamento das custas processuais relativas à presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a parte requerente acostou extratos bancários do Banco do Brasil referente aos meses de janeiro à março/2021, bem como declaração de Imposto de Renda do Exercício 2019, Ano-Calendário 2018. Conforme o parágrafo único do art. 98 do CPC/2015: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por outro lado, dispõe o § 2º, do art. 99, do CPC/2015 o seguinte: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Consta do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, como direito e garantia fundamental do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado. De acordo com o posicionamento das Cortes Superior e Suprema, a concessão da gratuidade judiciária pode ser indeferida pelo Juiz quando houver nos autos elementos de informação que infirmem a declaração apresentada, pois todas as circunstâncias, apreendidas dos documentos juntados, devem ser analisadas para o exame do pedido. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0801883-80.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se, na verdade, de presunção relativa, que pode ser elidida por qualquer elemento de informação que a desconstitua. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016) Em síntese, o benefício da assistência judiciária gratuita é reservado apenas para quem efetivamente não puder arcar com os encargos da lide sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, situação não verificada no caso sub judice. Na espécie, observo, de início, que a circunstância de ser o autor advogado (profissional liberal), sócio da Feitosa Benatti Sociedade de Advogados, inclusive com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, na Seccional de São Paulo-SP, não se coaduna com a alegação de miserabilidade. Além do mais, não há qualquer prova que possibilite verificar a atual situação financeira do autor, haja vista a apresentação de declaração de imposto de renda desatualizada, impedindo até mesmo a verificação acerca da existência de contas bancárias em outras instituições financeiras além daquela relacionada nos extratos juntados. A par disso, tem-se que, em consulta ao sistema processual do TJSP, a pesquisa envolvendo o nome do autor retornou o máximo de 1.000 registros, de modo que deve obter razoáveis quantias a título de honorários advocatícios referentes às causas que patrocina, não externando, pois, condição de pobreza jurídica. Por outro lado, analisando a declaração de imposto de renda juntada aos autos, tem-se que o demandante recebeu, no ano-calendário 2018, rendimentos tributáveis no valor de R$ 50.494,00 e não tributáveis na ordem de R$ 14.800,00, sendo proprietário ainda de metade de um imóvel avaliado em R$ 70.000,00. Ainda que se considere os rendimentos não tributáveis, conclui-se que a receita mensal do autor, ainda em 2018, foi de R$ 5.441,16. Nessa senda, é importante consignar que a Defensoria Pública, para concessão do benefício, presume necessitada a pessoa que aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais (art. 2.º, inciso I, da Deliberação CSDP n.º 89, de 08/08/2008, alterado pela Deliberação CSDP n.º 137, de 25.09.2009). Deve-se considerar, também, que a ação ajuizada pelo autor, semelhante a outras 03 (três) distribuídas quase simultaneamente, se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios, cujo valor da causa corresponde a quantias significativas. Caso se consagre vencedor na demanda, o autor terá meios para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Como se vê, estando elidida a referida presunção, quer pela qualificação profissional da parte, quer pela ausência de demonstração de incapacidade financeira para suportar as custas, sem prejuízo ao seu próprio sustento, solução não resta senão a de indeferimento da pretensão. Nesse sentido, indefiro a justiça gratuita à parte requerente. Intime-a para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição." Balsas (MA), 16 de junho de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

18/06/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Suspeição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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