Procedimento Comum Cível 0001312-79.2016.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001312-79.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 19:02

Documento (Certidão)

19/09/2025, 19:01

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 21:18

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:17

Documento (Certidão)

18/08/2025, 21:17

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:14

Petição (Apelação)

30/07/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001312-79.2016.8.10.0039. REQUERENTE: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES CHAVES - MA14089 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogados do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A DECISÃO I – RELATÓRIO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença que determinou a exibição de documentos solicitados pelo Município de Lago da Pedra/MA, no prazo de cinco dias, para instrução do PAF nº 001/2016, referente ao ISSQN do exercício de 2011. A embargante alega omissão quanto: Falta de interesse de agir do Município, por inexistência de constituição definitiva do crédito tributário, requerendo extinção sem resolução do mérito; Prescrição/decadência, sustentando fluência do prazo previsto no art. 173, I, do CTN; Inexequibilidade da obrigação, pois os documentos referem-se a período anterior a cinco anos da propositura e estariam fora do prazo legal de guarda. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com efeitos modificativos para extinguir o feito sem resolução do mérito, ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido de exibição. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 1. Da alegação de omissão quanto ao interesse de agir A sentença enfrentou expressamente a admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos pelo Município para instrução de PAF, conforme REsp 1.803.251/SC, reconhecendo a legitimidade e o interesse de agir, inclusive destacando a finalidade da prova, a pertinência e a prévia tentativa administrativa de obtenção dos documentos, de modo que não há omissão a ser suprida. 2. Da alegação de omissão quanto à prescrição/decadência A tese de prescrição/decadência não foi suscitada na contestação de forma a compelir análise explícita, mas ainda que arguida, não se aplica à ação de exibição de documentos, que possui natureza de obrigação de fazer, distinta da cobrança do crédito tributário, não sendo exigível constituição definitiva de crédito para o manejo desta ação. Logo, não há omissão, tampouco cabimento de efeitos infringentes. 3. Da alegação de inexequibilidade do pedido por suposto decurso de prazo para guarda dos documentos A matéria confunde-se com mérito e já foi implicitamente analisada ao se reconhecer a individualização e a pertinência dos documentos requeridos, além da viabilidade do pedido, não configurando omissão, contradição ou obscuridade na sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, porquanto não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Bruno Barbosa Pinheiro Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 18:07

Sem descrição

08/07/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 16:32

Documentos

Decisão (expediente)

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001312-79.2016.8.10.0039. REQUERENTE: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES CHAVES - MA14089 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogados do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A DECISÃO I – RELATÓRIO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença que determinou a exibição de documentos solicitados pelo Município de Lago da Pedra/MA, no prazo de cinco dias, para instrução do PAF nº 001/2016, referente ao ISSQN do exercício de 2011. A embargante alega omissão quanto: Falta de interesse de agir do Município, por inexistência de constituição definitiva do crédito tributário, requerendo extinção sem resolução do mérito; Prescrição/decadência, sustentando fluência do prazo previsto no art. 173, I, do CTN; Inexequibilidade da obrigação, pois os documentos referem-se a período anterior a cinco anos da propositura e estariam fora do prazo legal de guarda. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com efeitos modificativos para extinguir o feito sem resolução do mérito, ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido de exibição. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 1. Da alegação de omissão quanto ao interesse de agir A sentença enfrentou expressamente a admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos pelo Município para instrução de PAF, conforme REsp 1.803.251/SC, reconhecendo a legitimidade e o interesse de agir, inclusive destacando a finalidade da prova, a pertinência e a prévia tentativa administrativa de obtenção dos documentos, de modo que não há omissão a ser suprida. 2. Da alegação de omissão quanto à prescrição/decadência A tese de prescrição/decadência não foi suscitada na contestação de forma a compelir análise explícita, mas ainda que arguida, não se aplica à ação de exibição de documentos, que possui natureza de obrigação de fazer, distinta da cobrança do crédito tributário, não sendo exigível constituição definitiva de crédito para o manejo desta ação. Logo, não há omissão, tampouco cabimento de efeitos infringentes. 3. Da alegação de inexequibilidade do pedido por suposto decurso de prazo para guarda dos documentos A matéria confunde-se com mérito e já foi implicitamente analisada ao se reconhecer a individualização e a pertinência dos documentos requeridos, além da viabilidade do pedido, não configurando omissão, contradição ou obscuridade na sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, porquanto não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Bruno Barbosa Pinheiro Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES CHAVES - MA14089 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogados do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0001312-79.2016.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação proposta por MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA/MA em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narrou a parte autora que a Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração de LAGO DA PEDRA/MA, no uso de suas atribuições, iniciou Processo Administrativo Fiscal - PAF n º 001/2016, através da Instrução de Serviço nº 2016/001 e termo de inicio da Ação Fiscal nº 2016/001, no dia 04 de janeiro de 2016 com prazo máximo de 30 dias, nos termos da Lei nº 304/2012 (Código Tributário Municipal - CTM), para apuração de crédito tributário devido pela empresa Requerida, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN durante as competências tributárias compreendidas entre 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011. Sustentou que a Requerida foi devidamente notificada à apresentar os seguintes documentos: a). Cópia do Contrato de Constituição da empresa (requerimento individual ou contrato social); b) Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento deste Município do exercício de 2013; c). Cópia das Notas Fiscais dos serviços prestados neste município; d) Cópia dos comprovantes de recolhimento do ISSQN sobre os serviços prestados neste município; e) Cópia das Declarações Mensais de Serviços prestados neste Município; f) Cópia dos contratos de serviços tomados neste município com os anexos/aditivos/adendos; g) Cópia das Notas Fiscais dos serviços tomados neste município; h) Cópia dos recibos e avisos de créditos, a exemplo de TED bancária, DOC bancário, etc., relativos a recebimentos e/ou adiantamentos sobre os serviços tomados neste município; i) Cópia dos comprovantes de recolhimento do ISSQN sobre os serviços tomados neste município; l) Cópia das Declarações Mensais de Serviços tomados neste Município. Contudo, afirmou que apesar de notificada, a Requerida quedou-se inerte perante a Administração Pública. Diante disso, ingressou em juízo requerendo a antecipação da tutela a fim de compelir a empresa Requerida realizar a exibição dos documentos descritos na inicial de forma imediata ou no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de astreintes. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da Requerida em honorários advocatícios. Citada, a empresa Requerida apresentou manifestação (id. 55008588). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora postula provimento judicial a fim de que a Requerida apresente os documentos descritos na inicial com propósito de instruir Processo Administrativo Fiscal - PAF n º 001/2016, para apuração de crédito tributário devido pela empresa Requerida, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN durante as competências tributárias compreendidas entre 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Antes de discutir o mérito da questão, importa destaca que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao enfrentar o tema no REsp. 1803251/SC, compreendeu afigurar-se possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Segundo a Corte, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts. 496 e seguintes). No julgamento foi ressaltado que o Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar (objeto da prova), tampouco com as consequências jurídicas daí advindas, podendo (ou não) subsidiar outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, que pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). Destarte, decidiu a Corte que afigura-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Eis o resumo do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. (...) Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Dessa maneira, face ao entendimento colacionado acima, mostra-se totalmente admissível o manejo da presente ação pela Requerente para exibição os documentos descritos na inicial com propósito de instruir Processo Administrativo Fiscal - PAF n º 001/2016, para apuração de crédito tributário devido pela empresa Requerida, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN durante as competências tributárias compreendidas entre 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011. A exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária pode se dar quando já houver ação em andamento ou como ação probatória autônoma. No primeiro caso, o pedido será processado como incidente (Arts. 396 a 400 do CPC). Na segunda hipótese, será observado o rito estabelecido no artigo 381 do CPC, mediante citação da parte contrária para responder ao feito em contraditório, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Assim, o pedido formulado pela parte deverá conter nos termos do art. 397 do CPC/2015: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. No mérito, a procedência do pedido dependerá da verificação do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 397 do CPC/2015, ou seja, se na hipótese houve ou não a individualização do documento ( a coisa que se pretende ); se foi explicitada a finalidade da prova e sua pertinência com os fatos trazidos nos autos; e se houve demonstração de que ocorreu prévia tentativa de obtenção do documento. In casu, após exame do caderno processual verifico que a parte autora demonstrou os requisitos necessários para deferimento do pedido de exibição de documentos, tendo em vista que houve individualização do documentos a serem exibidos, quais sejam: a). Cópia do Contrato de Constituição da empresa (requerimento individual ou contrato social); b) Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento deste Município do exercício de 2011; c). Cópia das Notas Fiscais dos serviços prestados neste município; d) Cópia dos comprovantes de recolhimento do ISSQN sobre os serviços prestados neste município; e) Cópia das Declarações Mensais de Serviços prestados neste Município; f) Cópia dos contratos de serviços tomados neste município com os anexos/aditivos/adendos; g) Cópia das Notas Fiscais dos serviços tomados neste município; h) Cópia dos recibos e avisos de créditos, a exemplo de TED bancária, DOC bancário, etc., relativos a recebimentos e/ou adiantamentos sobre os serviços tomados neste município; i) Cópia dos comprovantes de recolhimento do ISSQN sobre os serviços tomados neste município; l) Cópia das Declarações Mensais de Serviços tomados neste Município. Por conseguinte, a parte requerente esclareceu a a finalidade da prova e sua pertinência com os fatos trazidos nos autos bem as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária, considerando que os documentos têm como propósito instruir Processo Administrativo Fiscal - PAF n º 001/2016, para apuração de crédito tributário devido pela empresa Requerida, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN durante as competências tributárias compreendidas entre 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011. Por fim, a Requerente comprovou que houve prévia tentativa de obtenção do documento junto à Requerida, conforme se verifica do Termo de Intimação nº 001, com ciência em 26 de fevereiro de 2016, e Termo de Intimação nº 002, com ciência em 11 de abril de 2016. Assim, com base nos argumentos acima exposto julgo procedentes os pedidos autorais para determinar à Requerida a exibição dos documentos descritos na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação, a fim de que a parte autora possa realizar a instrução do Processo Administrativo Fiscal - PAF n º 001/2016, para apuração de crédito tributário devido pela empresa Requerida, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN durante as competências tributárias compreendidas entre 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar à Requerida a exibição dos documentos descritos na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte autora possa realizar a instrução do Processo Administrativo Fiscal - PAF n º 001/2016, para apuração de crédito tributário devido pela empresa Requerida, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN durante as competências tributárias compreendidas entre 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES CHAVES - MA14089 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001312-79.2016.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES CHAVES - MA14089 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: DESPACHO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Ademais, deixo para apreciar o pleito liminar após apresentação de resposta pela parte requerida, quando então haverá melhores elementos para formar a convicção acerca dos fatos narrados na inicial. 03. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001312-79.2016.8.10.0039 PARTE Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 04. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 05. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (trinta) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 06. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 07. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 08. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

14/09/2021, 00:00

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