Procedimento Comum Cível 0803129-08.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803129-08.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 12:19

Trânsito em julgado

26/01/2023, 12:18

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:26

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:26

Petição (Petição (outras))

29/12/2022, 17:47

Publicação

08/12/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803129-08.2022.8.10.0049 AUTOR(A): WANDERSON RAFAEL PEREIRA LEITE Adv.: Eduardo do Nascimento Santos (OAB/PI nº 9.419) RÉ(U): BANCO ITAUCARD S. A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Juros Contratuais de Financiamento c/c Consignação em Pagamento das Parcelas Vincendas e Incontroversas, com pedido liminar, ajuizada por WANDERSON RAFAEL PEREIRA LEITE em face de BANCO ITAUCARD S. A., já qualificados. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei ausência de comprovante de residência neste Termo Judiciário, incorreção no valor da causa e que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual foi determinada a intimação da autora para emenda, nos termos do despacho de ID 77766848. No ID 80459522, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a existência de lacunas que ligam-se diretamente aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da processo, foi determinada a emenda da inicial, ainda mais porque tais vícios repercutem tanto no juízo competente para processar e julgar a demanda, no cálculo das custas judiciais, bem como na própria eficácia dos atos praticados pelo causídico do demandante. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir as faltas apontadas, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

Indeferimento da petição inicial

14/11/2022, 15:56

Conclusão (para julgamento)

14/11/2022, 14:09

Documento (Certidão)

14/11/2022, 14:09

Decurso de Prazo

10/11/2022, 16:49

Publicação

12/10/2022, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: WANDERSON RAFAEL PEREIRA LEITE Adv.:Eduardo do Nascimento Santos (OAB/PI nº 9.419) Réu: BANCO ITAUCARD S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1 - Do valor da causa: Considerando que o valor da causa indicado pelo autor na inicial deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 292 do CPC. 2. Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 2 - Comprovante de residência: No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. 3) Advogado sem inscrição suplementar No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional do PIAUÍ da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803129-08.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 06 de outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Documentos

Intimação

•16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803129-08.2022.8.10.0049 AUTOR(A): WANDERSON RAFAEL PEREIRA LEITE Adv.: Eduardo do Nascimento Santos (OAB/PI nº 9.419) RÉ(U): BANCO ITAUCARD S. A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Juros Contratuais de Financiamento c/c Consignação em Pagamento das Parcelas Vincendas e Incontroversas, com pedido liminar, ajuizada por WANDERSON RAFAEL PEREIRA LEITE em face de BANCO ITAUCARD S. A., já qualificados. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei ausência de comprovante de residência neste Termo Judiciário, incorreção no valor da causa e que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual foi determinada a intimação da autora para emenda, nos termos do despacho de ID 77766848. No ID 80459522, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a existência de lacunas que ligam-se diretamente aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da processo, foi determinada a emenda da inicial, ainda mais porque tais vícios repercutem tanto no juízo competente para processar e julgar a demanda, no cálculo das custas judiciais, bem como na própria eficácia dos atos praticados pelo causídico do demandante. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir as faltas apontadas, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: WANDERSON RAFAEL PEREIRA LEITE Adv.:Eduardo do Nascimento Santos (OAB/PI nº 9.419) Réu: BANCO ITAUCARD S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1 - Do valor da causa: Considerando que o valor da causa indicado pelo autor na inicial deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 292 do CPC. 2. Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 2 - Comprovante de residência: No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. 3) Advogado sem inscrição suplementar No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional do PIAUÍ da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803129-08.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 06 de outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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