Monitória 0856428-44.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0856428-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 14:21

Trânsito em julgado

16/11/2023, 14:20

Decurso de Prazo

10/11/2023, 02:01

Decurso de Prazo

10/11/2023, 02:00

Publicação

18/10/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856428-44.2022.8.10.0001. AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - OAB MA6551-A REU: ELVINA MARIA MARTINS PINA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de ELVINA MARIA MARTINS PINA, ambos devidamente qualificados. Em petição de ID 96810808, as partes anexaram acordo extrajudicial para solucionar a lide. É o que cabia relatar. Decido. Com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim ao processo, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes. Importante destacar que com relação ao pedido final do acordo, a parte autora pugna pela suspensão do processo pelo prazo de duração da transação (10 meses), faculdade conferida as partes pelo art. 313, II do CPC. Entretanto, segundo consta no §4º do art. 313 do CPC “O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II”. Portanto, a homologação desta cláusula do acordo afronta a permissão legal atribuída as partes. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo firmado entre as partes, afastando exclusivamente a cláusula de suspensão do processo pelo período superior ao permitido em lei. Quanto as demais cláusulas da transação, todas estão aptas para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários e custas como avençados na transação. Publique-se. Trânsito em julgado com preclusão lógica e consumativa. São Luís (MA), 03 de outubro de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

17/10/2023, 00:00

Homologação de Transação

03/10/2023, 15:20

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 11:17

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:37

Decurso de Prazo

25/09/2023, 18:32

Decurso de Prazo

23/09/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 10:48

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856428-44.2022.8.10.0001. AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - OAB MA6551-A REU: ELVINA MARIA MARTINS PINA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de ELVINA MARIA MARTINS PINA, ambos devidamente qualificados. Em petição de ID 96810808, as partes anexaram acordo extrajudicial para solucionar a lide. É o que cabia relatar. Decido. Com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim ao processo, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes. Importante destacar que com relação ao pedido final do acordo, a parte autora pugna pela suspensão do processo pelo prazo de duração da transação (10 meses), faculdade conferida as partes pelo art. 313, II do CPC. Entretanto, segundo consta no §4º do art. 313 do CPC “O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II”. Portanto, a homologação desta cláusula do acordo afronta a permissão legal atribuída as partes. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo firmado entre as partes, afastando exclusivamente a cláusula de suspensão do processo pelo período superior ao permitido em lei. Quanto as demais cláusulas da transação, todas estão aptas para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários e custas como avençados na transação. Publique-se. Trânsito em julgado com preclusão lógica e consumativa. São Luís (MA), 03 de outubro de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856428-44.2022.8.10.0001. AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - OAB/MA 6551-A REU: ELVINA MARIA MARTINS PINA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 11.044,35 (Onze mil e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º,do CPC/2015). Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão. Serve o presente despacho COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 03 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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