Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0806813-56.2020.8.10.0001.
AUTOR: EMANUELLE MAYARA VALE DE MESQUITA, GEORGE LIMA DE MESQUITA Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA oab- MA4068-A
REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SENTENÇA
Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes por Atraso de Entrega de Imóveis proposta por Emanuelle Mayara Vale de Mesquita e George Lima de Mesquisa em face de Oaxaca Incorporadora Ltda. e Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações, ambos qualificados. Intimada para emendar a inicial, no sentido apresentar documentos para comprovar a alegação de hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas processuais, a parte autora requereu a reconsideração do despacho (ID 31525309) para que lhe fosse concedido a benesse da justiça gratuita. No entanto, não convencido da hipossuficiência, o referido pleito restou indeferido (ID 31564639), sendo concedido novo prazo para juntada de recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Em (ID 32352435), a parte autora interpôs Agravo de Julgamento no sentido de que lhe fosse concedido a benesse pleiteada na exordial, tendo sido indeferido o pedido, conforme Decisão encontrada em (ID 75198696). Decurso do prazo do autor em (ID 79766776), sem manifestação. No essencial é o relatório, decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito, mediante o transcurso do prazo de recolhimento das custas, cabe proceder-se ao cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Dispõe o STJ – Decisão Monocrática – Agravo em Recurso Especial: AREsp 2018315 SP 2021/0367339-0. NO RECURSO DE PREPARO JUSTAMENTO PORQUE O OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO FOI A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CONSEQUENTEMENTE… Uma vez negado o benefício da justiça gratuita e concedido o prazo para recolher as custas iniciais, a inércia da parte autora em seu pagamento enseja o cancelamento da Distribuição do processo (art. 290 do… Nesse caso mostra-se desarrazoado, contraditório e ilegal compelir a parte autora.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não reconhecer o Recurso Especial. Publique. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Presidente. Diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas Após o trânsito em julgado, proceda-se com o cancelamento da Distribuição, arquivando-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 04 de novembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital