Cumprimento de sentença 0823111-26.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823111-26.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2024, 08:41

Documento (Certidão)

23/08/2024, 18:03

Trânsito em julgado

09/08/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 17:47

Decurso de Prazo

27/07/2024, 23:33

Decurso de Prazo

27/07/2024, 23:33

Decurso de Prazo

27/07/2024, 23:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823111-26.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA CASTRO PORTILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181, RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimada a parte executada para pagamento e/ou impugnação, depositou voluntariamente a quantia reclamada. O exequente, a seu turno, postula o levantamento da verba. Decido. Diante do adimplemento voluntário da condenação, defiro o pedido de levantamento por meio de transferência/depósito bancário, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial. Assim, adimplida a taxa, e considerando que ao advogado foram conferidos poderes para receber e dar quitação, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora e/ou de seu advogado, com acréscimos legais, a ser creditado na conta indicada no id. 120350447. Dou por adimplido o valor integral da condenação, pelo que declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Ultimada a determinação, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observando-se a lei de emolumentos. São Luís (MA), 1 de julho de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Titular da 14ª Vara Cível de São Luís

03/07/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 10:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 16:04

Documento (Certidão)

25/06/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 18:31

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 10:43

Documentos

Intimação

•03/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823111-26.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA CASTRO PORTILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A DECISÃO Após o trânsito em julgado da Sentença/Acórdão constante dos autos, sobreveio petição do requerido ID nº 97789029 pleiteando a extinção do feito, em virtude do falecimento da parte autora. Em petição ID nº 100868766, os herdeiros da parte autora requerem habilitação nos autos, oportunidade em que relatam que não há que se falar em extinção do feito, vez que não há prejuízo com a regularização do polo ativo da demanda. Em petição ID nº 103456339, o requerido relata que o que se discute nos presentes autos é a possibilidade de concessão de reembolso sem preenchimento de requisitos, que seria de caráter personalíssimo, inerente a quem de fato efetuou o pagamento, não se admitindo sucessão. Os sucessores da parte autora, por sua vez, em petição ID nº 113021341, relatam que os valores pleiteados a título de reembolso constituem obrigação de pagar, que seria transmissível aos herdeiros. É o que cabia relatar. Decido. Depreende-se a partir da Sentença ID nº 46650097 estipulou obrigação de pagar consistente no ressarcimento de despesas médicas e em indenização por danos morais. Tais pretensões indenizatórias tem caráter eminente patrimonial, de forma a ser viável a sucessão da parte autora por seus herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC, devendo o presente feito prosseguir com a ascensão destes ao polo ativo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO USUÁRIO, ATINENTES À INTERNAÇÃO, INCLUINDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, EM SÃO PAULO, E ENVIO DE MATERIAL COLETADO AO RATIONAL THERAPEUTICS, NOS ESTADOS UNIDOS. AFASTADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO: 1. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CASO CONCRETO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO CUMPRIDO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. PENDENTE REEMBOLSO DAS DESPESAS E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÕES DE CUNHO PATRIMONIAL. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. (ART. 110 DO CPC/2015). "[...] As pretensões indenizatórias, por sua vez, devem prosseguir, em face do caráter eminentemente patrimonial, de forma a ser viável a sucessão processual da parte, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil. [...]" (TJ-SC - AC: 00026603520128240023 Capital 0002660-35.2012.8.24.0023, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 30/05/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Assim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ante o exposto, INDEFIRO o pleito de extinção do processo formulado pelo requerido em ID nº 97789029, e DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora ID nº 100868766, oportunidade em que determino o prosseguimento do feito. Procedam às movimentações necessárias de habilitação dos herdeiros no polo ativo destes autos no PJe. Dando prosseguimento ao feito, verifica-se que os autores/sucessores ingressaram com pedido de Cumprimento de Sentença (ID nº 110400674). Assim, intime-se o(a) executado(a) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada, de R$ 22.996,50 (vinte e dois mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, já acrescida dos juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixados na sentença/acórdão, além de custas processuais ali determinadas, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como CARTA/MANDADO/OFÍCIO para cumprimento. São Luís, Segunda-feira, 18 de Março de 2024. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar -14ª Vara Cível

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogados: Alexandre dos Santos Dias (OAB/MA 22.241-A) e outros Recorrida: Maria Castro Portilho Advogado: César Augusto de Souza Gomes Thimotheo (OAB/MA 12.140-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0823111-26.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação para o fim de excluir a multa por litigância de má-fé e determinar que o reembolso das despesas da Recorrida seja parcial e não integral, até o limite da tabela de preço do plano de saúde, contratado na forma prevista no art. 12, inciso VI da Lei n. 9.656/1998, mantendo a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, em razão de ter se recusado a autorizar o tratamento de home care em favor da Recorrida (ID 17569365). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão recorrido negou vigência ao enunciado do art. 4º, VII da Lei nº 9.656/98, do art. 1º, §1º e 12 da Lei nº 9.656/98, dos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC e divergência jurisprudencial, posto que não está comprovada a recusa do pedido de reembolso e não restaram preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, eis que a Recorrente apenas cumpriu o contrato firmado, de acordo com a Lei nº 9.656/98 e RNs da ANS, o que afasta o ilícito e o dever de indenizar (ID 18087660). Contrarrazões não apresentadas, certidão no ID 19367051. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Apelo Especial não tem viabilidade, uma vez que o Acórdão, ao reconhecer a existência do ato ilícito praticado pela Recorrente e o dever de indenizar, o fez a partir das seguintes considerações: “em verdade, o ato ilícito do plano de saúde recorrente cinge-se na negativa de autorização do tempo e materiais extras necessários ao atendimento em Home Care e não na negativa de reembolso, como quer fazer crer a apelante, do qual, inclusive, decorreu o evento morte da genitora da parte apelada (Id. 11666564)”. Desse modo, para avaliar, como pretende a Recorrente, se estão ou não presentes os requisitos da responsabilidade civil e se houve ou não descumprimento do contrato, é indispensável o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que atria o óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, destaco o seguinte julgado da Corte de Precedentes: “Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito demandaria o revolvimento fático dos autos, procedimento obstado em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.450.601/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: GEAP Autogestão em Saúde Advogados: Drs. Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e outro Apelada: Maria Castro Portilho Advogados: Drs. Nauana Mara Fabiano Campos (OAB/MA 10.262) e outro Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE DESPESAS DECORRENTES HOME CARE. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO LIMITADO ÀS TABELAS CONTRATADAS COM O PLANO DE SAÚDE PARCIAL PROVIMENTO. I – Em verdade, o ato ilícito do plano de saúde recorrente cinge-se na negativa de autorização do tempo e materiais extras necessários ao atendimento em Home Care e não na negativa de reembolso, como quer fazer crer a apelante, do qual, inclusive, decorreu o evento morte da genitora da parte apelada; II - Ao negar-lhe o complemento necessário ao tratamento da paciente, além de materiais adjacentes, a GEAP transferiu riscos que são dela, enquanto seguradora e fornecedora, para o consumidor, gerando-lhe a obrigação de indenizar o dano moral dela resultante, considerando a severa repercussão na esfera íntima do autor, vez que este ato contribuiu para o evento morte da genitora da parte apelada; III - merece acolhida a pretensão de reembolso parcial dos custos pelos materiais requeridos, nos limites da relação de preços estabelecidos contratualmente. Isso porque, apesar de os materiais médicos discutidos terem sido adquiridos ante a recusa injustificada do plano de saúde, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. [...] (AgInt no REsp 1805155/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020); IV – apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do período de 26/05/2022 a 02/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823111-26.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823111-26.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA CASTRO PORTILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804 SENTENÇA AGRAVANTE: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA ADVOGADOS: LEONARDO COELHO DO AMARAL - MG062602 CYNTHIA COELHO DO AMARAL - MG134717 AGRAVADO: MAURO DA COSTA CRUZ ADVOGADO: REINALDO RIBEIRO DA SILVA - MG0016047 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS proposta por DENISE COSTA DA CONCEIÇÃO em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambos já devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o Plano GEAP SAÚDE II (Registro ANS 458004084) foi contratado pela demandante e, por meio de tal instrumento foi habilitada como dependente, a sua genitora, a Sra. MARIA DE JESUS DOS SANTOS CASTRO, conforme cartão de plano de saúde de Id 34175514 – pág. 01. Aduz a autora que, além de idosa, é cadeirante e sua mãe, ao falecer, contava com 86 anos e vivia em estado vegetativo diante do quadro de hipertensão, diabetes, sequelas neurais de AVC isquêmico, risco de queda, hemiplegia (paralisia do lado direito), afásica (dificuldade para falar), afagia (dificuldade de deglutir), em uso de GTT (gastrostomia) e SVD (sonda vesical de demora), bem como apresentando UPP (úlcera por pressão) na região sacral em estágio II. Afirma que a genitora veio a óbito no dia 30/10/2018, às 00h25, no Hospital UDI, em São Luís/MA, conforme declaração do hospital (Id 4175515 – pág. 01/02), mas antes disso, recebeu prescrição médica para tratamento em Home Care, ocasião na qual o plano de saúde custeou apenas alguns medicamentos, deixando de autorizar o reembolso de outros medicamentos e insumos, os quais eram imprescindíveis para o bem-estar da paciente, como fraldas geriátricas, seringas, curativos, equipamento para nutrição com respiração traqueal, dentre outros, os quais foram integralmente adquiridos pela autora. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo que a suplicada seja compelida a reembolsar gastos com medicamentos e insumos despendidos no tratamento de Home Care, os quais totalizam a importância de R$2.121,41 (dois mil cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), bem como, em virtude da angústia de ter que optar entre adquirir medicação para si ou para a mãe, a condenação do plano de saúde réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a inicial procuração, documento pessoal da autora, comprovante de residência, carteira de beneficiária do plano de saúde réu, declaração de óbito da genitora, laudo nutricional, relatório médico, requerimento e deferimento de home care, requisição de reembolso, normativo para reembolso, DANFES (Ids 34175524, 34175993, 34175994, 34175995, notas fiscais (Ids 34175996 a 34176022) e memória de cálculos (Id 34176024). Despacho ao Id 34661777, determinando a intimação da parte autora para se manifestar, comprovando a incapacidade de antecipar as custas, sob pena de processamento do feito sem o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Petição ao Id 35679360, na qual a demandante requer a juntada do seu comprovante de rendimentos (Id 35679361 – pág. 01/02). Despacho ao Id 36330381, deferindo o benefício da gratuidade da justiça. Em resposta escrita de Id 38873589, a ré alega, preliminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, eis que se trata de uma instituição de assistência social de autogestão multipatrocinada, sem fins lucrativos, com natureza jurídica eminentemente associativa e, portanto, não devem incidir os princípios e regras especiais previstos no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta que a beneficiária/titular Maria Castro Portilho juntamente com sua genitora/dependente, Sra. Maria de Jesus dos Santos Castro, aderiram, em 26/07/1999, ao plano de saúde GEAP SAÚDE por intermédio da Patrocinadora MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, atual Ministério da Economia - MECON/DECIP, migrando para o GEAPSAÚDE II, em 13/10/2010. Aduz que não houve solicitação administrativa de reembolso, tampouco negativa por parte do plano de saúde réu. Destaca que não foi observado ainda, o prazo decadencial de 12 (doze) meses após a finalização do procedimento, nos termos do art. 60 do regulamento, o qual prevê que “Os beneficiários do plano GEAPSaúde II poderão solicitar o reembolso das despesas em até 12 (doze) meses após a finalização do atendimento, realizado mediante solicitação formal à GEAP, tampouco a parte requerente finalizou o procedimento descrito no art. 61, correspondente ao preenchimento do Formulário RR - Requerimento de Reembolso, a ponto de pudesse ter sido recebido, por parte da ré, o número de protocolo padrão da ANS, tese que atesta a ausência de validade da requisição juntada pela autora, notadamente porque não há qualquer assinatura de prepostos da ré ali aposta. Defende que ofertou ao autor uma alternativa de atenção domiciliar mais condizente com a prescrição médica, prevista em contrato e subsumida ao preço pago pelo contrato firmado entre as partes, garantindo a isonomia, inexistindo abandono contratual por parte da suplicada. Esclarece que o reembolso deve ser atendido nos termos da tabela do plano, sob pena de ferir o pacta sunt servanda, bem como ocasionar onerosidade excessiva e desequilíbrio financeiro. Assevera que o regulamento da ANS que rege a matéria possui cláusula contratual perfeitamente válida, de fácil compreensão e redigida em destaque, o que implica em taxatividade, razão pela qual agiu no exercício regular do direito, inexistindo assim, ato ilícito e dano moral a ser indenizável. Pleiteou, em nome do princípio da eventualidade, a fixação do quantum com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Com a defesa veio o Regulamento do Plano (Id 38873590). Réplica ao Id 40587632, na qual rechaçou as preliminares suscitadas, alegando que a própria ré reconheceu a existência da requisição e, ainda que não tivesse solicitado, isso não impediria de pleitear o reembolso judicialmente. Defendeu ainda que registrou o pedido de ressarcimento em 28/5/2019 (Id 34175521), ou seja, menos de 07 meses após o falecimento da dependente da autora, que ocorreu em 30/10/2018, o que afasta a tese de transcurso de prazo decadencial. Ratifica os pedidos da exordial, ao tempo em que requer a juntada da certidão de óbito da genitora (Id 40587635 – pág. 01). Ao Id 41258891, foi determinada a intimação das partes para apresentarem as provas que desejam produzir, bem como as questões relevantes ao deslinde do feito, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Petições aos Ids 41687011 e 41835515, na qual, respectivamente, as partes suplicada e suplicante, manifestaram seu desinteresse na dilação probatória. Era o que cabia relatar. Decido. De início, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1 do CNJ. Outrossim, por vislumbrar que o se encontra suficientemente instruído, comportando o julgamento no estado antecipado, o profiro, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita, verifico que a mesma não merece prosperar, eis que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pode-se concluir, portanto, que alegações sem provas são insuficientes para atestar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência, motivo pelo qual inacolho a presente preliminar. Com efeito, merece amparo o pedido do demandado de não aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso concreto, visto que, de acordo com a jurisprudência pátria, cristalizou-se o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, nos termos da Súmula n° 608 do STJ. E tendo a demanda natureza jurídica de entidade associativa de autogestão, e inexistindo relação de consumo, eis que opera plano de assistência a saúde com exclusividade para um grupo determinado de beneficiários, impõe-se afastar regras de direito do consumidor, estando reguladas, no entanto, tais relações jurídicas, pela Carta Magna, pelo Código Civil e Lei n° 9.656/1998, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de não se aplicar o CDC às entidades de autogestão, as cláusulas contratuais de plano de saúde podem ser consideradas abusivas, tendo por base os arts. 423 e 424 do CC1, já que derivam da própria natureza jurídica do negócio firmado. Tal concepção tem arrimo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. Dessa forma, a temática acerca da negativa de reembolso das despesas tidas como materiais e insumos utilizados em Home Care, prescrito por médico do beneficiário, efetivamente atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. No que pertine ao mérito, a Constituição Federal ampara o direito a saúde, como inerente a condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Como se sabe, o plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver a transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso de despesas. O escopo de se contratar um plano de saúde é justamente garantir a saúde do segurado-consumidor contra evento futuro e incerto através da assunção, pela seguradora, do dever se prestar serviços médicos necessários à cura, ou reembolsar as despesas efetuadas para esse fim. No REsp 1.053.810/SP, a Ministra Nancy Andrighi, relatora, foi assertiva ao consignar que “somente o médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos de enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor”. No caso vertente, pode-se observar que a negativa da ré se amparou no fato de que não houve solicitação, ante a ausência de emissão de protocolo padrão da ANS ou porque o registro do pedido de reembolso deveria obedecer ao prazo decadencial previsto no artigo 60 – 12 (doze) meses a contar da realização do procedimento. Nessa linha, verifico que nenhuma das teses merece amparo, pois além da autora ter acostado aos autos a requisição de reembolso preenchida (Id 34175521), o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a pretensão em análise, tal seja, o prazo para solicitar ressarcimento nem se submete ao prazo decadencial previsto do CDC mas sim, ao prazo prescricional de 03 (três) anos, por se tratar de pretensão embasada em enriquecimento sem causa, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.170 - MG (2020/0001694-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, em face de decisão acostada às fls. 336/339, e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 287/302, e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 287, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - PLANO DE SAÚDE - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO AO AUTOR - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR MÉDICOS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - LIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADAS - DIREITO DE REEMBOLSO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO VALOR QUE SERIA PAGO AO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES. O benefício da gratuidade judiciária apenas deve ser revogado quando restar comprovado que houve modificação na situação socieconômica do beneficiado. O STJ já firmou entendimento de que a pretensão em análise não se submete ao prazo decadencial previsto do CDC, submetendo-se ao prazo prescricional de 03 anos, por se tratar de pretensão embasada em enriquecimento sem causa. Não se tratando de urgência ou emergência devidamente comprovadas, inexiste abusividade na negativa de custear tratamento com médicos não credenciados e em hospital localizado fora da área de abrangência geográfica prevista contratualmente, mormente quando o plano de saúde oferece hospital conveniado que possui todas as instalações necessárias ao tratamento indicado para o paciente, sendo, portanto, descabida a pretensão de receber o valor integral despendido com o tratamento. Em contrapartida, justo e adequado o reembolso do valor que seria pago se o procedimento tivesse sido realizado por médicos e em hospital conveniados. Nos termos do art. 86, do CPC/15, há sucumbência recíproca quando Autor e Réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. [...]. [...]. Dessa forma, tal como determinado pelo Magistrado primevo, deverá a Ré/Apelante principal ressarcir o Autor/Apelante adesivo das despesas médicas-hospitalares comprovadamente despendidas, limitando-se, porém, ao montante que seria, em caso análogo, repassado ao estabelecimento credenciado, cujo valor deverá ser obtido em liquidação de sentença. Como visto, a decisão é expressa em afirmar que não houve, no caso, qualquer excepcionalidade a demonstrar a necessidade de utilização de serviços não conveniados. Ainda assim, considerou ser devido o reembolso, limitado à tabela do plano, mesmo considerando que a utilização de serviço não credenciado tenha ocorrido por opção da parte ora recorrida. A decisão, contudo, destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde fora da rede conveniada somente é admitido em casos excepcionais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO E O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO POR MÉDICO NÃO COOPERADO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS INDEVIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O plano de saúde deve reembolsar, nos limites das obrigações contratuais pactuadas, as despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, mesmo estando provado que o procedimento realizado teve finalidade reparadora, não foi caracterizada a situação de urgência ou emergência, sendo indevido o reembolso pleiteado, uma vez que a realização do tratamento em questão ocorreu por mera liberalidade da segurada, e não em razão de situação excepcional que a impeliu a isso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1828503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 02/03/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. (AgInt no AREsp 1344058/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO. PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DE VALORES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento e ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. 2. Ação ordinária parcialmente procedente diante do "caráter de urgência e emergência" da internação e da intervenção cirúrgica, reconhecida na sentença. Ausência de esclarecimento no acórdão recorrido acerca da efetiva disponibilidade em hospital da rede credenciada e de autorização por parte da operadora, concedida em tempo hábil, para a eventual internação em tal estabelecimento hospitalar. 3. Ação conexa improcedente, tendo em vista a falta de situação de emergência e de urgência, aliada à existência confirmada de outros estabelecimentos hospitalares próximos para o tratamento oncológico, circunstâncias que afastam a pretensão de reembolso. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 173.292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SÁUDE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDO, PORÉM LIMITADO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 3. Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp 1278998/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte, somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, situações não verfiicadas nos autos. 2. A recusa do plano de saúde em custear cirurgia a ser realizada por profissional particular, quando fundada em cláusula contratual que restringe a cobertura à rede credenciada, não se mostra abusiva. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1236879/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO. REEMBOLSO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO EM CASOS EXCEPCIONAIS. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. (AgInt no AREsp 1262282/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) [grifou-se] Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes da Quarta Turma do STJ: AREsp 1.560.092-SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/04/2020; e AREsp 1.629.969-SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/04/2020. Nesse sentido, estando o acórdão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, faz-se necessária a sua reforma a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Inverte-se o ônus sucumbencial, observando-se, se o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator. (STJ - AREsp: 1645170 MG 2020/0001694-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 25/05/2020) (grifo nosso). Nesse passo, ao que se colhe dos autos, o médico que assistia a falecida prescreveu que “a paciente apresenta lesão em nádega direita grau 2, com perda de tecido epitelial, friabilidade, bordas irregulares, com presença de secreção esverdeada sugestiva de infecção por pseudomonas e com potencial para aumento de lesão devido à fragilidade capilar da área comprometida. A assistência 6h/dia não está sendo suficiente para realizar o manejo desta paciente. A mesma necessita de acompanhamento contínuo pela equipe de Home Care 24 horas devido à gravidade do quadro e instabilidade clínica e risco de evoluir para internação hospitalar. Recomendo HOME CARE 24 horas.” (Id 34175518 - pág. 01), o que demonstra o iminente o risco de prejudicar o sucesso da terapêutica adotada em virtude da negativa de minimizar os riscos que a utilização do home care em tempo integral, conforme indicado, poderia oferecer. E assim, tenho que, se finalidade maior na contratação dos planos de saúde é a preservação da vida do usuário, não é dado ao plano de saúde limitar ou definir a terapêutica prescrita pelo médico que acompanha a paciente, impondo a permanência desta em regime de home care por apenas 6/dia, sob a justificativa de que foi selecionada “uma alternativa de atenção domiciliar mais condizente com a prescrição médica, prevista em contrato e subsumida ao preço pago pelo contrato firmado entre as partes, a fim de garantir a isonomia contratual”, quando haja inegável risco de agravamento da saúde do beneficiário, especialmente quando se trate de doença grave, como é o caso de sequelas de AVC isquêmico e demais acometimentos associados, então apresentados pela extinta. No caso em análise, em virtude da sintomatologia clínica apresentada e, diante do elevado risco de comprometimento de vida, não se afigura razoável exigir do paciente que preencha os requisitos impostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sob pena de agravamento do seu quadro médico. Especificamente sobre o caso clínico aqui disposto, a ausência de cobertura por parte do ROL estabelecido pela agência reguladora não pode ter o condão de afastar a paciente da conduta elaborada pelo profissional que conhece o quadro clínico e acompanha a evolução médica da patologia apresentada. Assim, entendo que o Rol da ANS ou a seleção de uma junta médica do plano de saúde réu não podem prevalecer quando a exigência deles coloque em risco a vida do usuário, inclusive por perceber clara afronta aos princípios regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como à inerente boa-fé contratual e ao resguardo da finalidade perseguida pelo usuário na avença. De outra sorte, esclareço que não cabe ao plano de saúde negar o exame que o médico aponta como mais adequado, limitando-se ele a elencar tão somente as hipóteses de cobertura; em outros termos, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir a conduta prescrita pelo profissional especialista voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao beneficiário. Portanto, é de se concluir que a negativa do réu em autorizar o tratamento de Home Care por 24 horas, pela autora, configurou ato ilícito, tanto é que foi obrigada a demandante a realizar as despesas comprovadas nestes autos, devendo aquele ser responsabilizado, no que pertine ao ressarcimento, a título de medicamentos e outros insumos, necessários à manutenção do tratamento prescrito, conforme DANFES (Ids 34175524, 34175993, 34175994, 34175995) e notas fiscais (Ids 34175996 a 34176022), o que será apurado em fase de liquidação de julgado, bem como porque a indevida recusa de solicitação médica ocasiona dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. Ressalta-se a entidade não pode invocar o pacta sunt servanda, a bem do seu interesse patrimonial, para eximir-se de autorizar tratamento indispensável ao beneficiário, sob alegação de que este não integra o rol de cobertura mínima da ANS ou da existência de diretrizes de utilização para a sua cobertura pelas operadoras de planos privados, mormente porque a conservação da saúde está atrelada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que atenua a autonomia contratual nessa seara. É evidente que o liame criado pelo rol de procedimentos da ANS é básico, e não é taxativo. É, portanto, ponto de partida para cobertura de procedimentos, mas não limita quanto à obrigação de cobertura do plano de saúde quando há indicação médica expressa, como in casu, pela melhor adequação da técnica e sua imprescindibilidade para o sucesso da cura ou melhora, a despeito do procedimento tido como padrão. Nessa mesma diretriz já se pronunciaram diversos Tribunais de Justiça, conforme ilustram recentes arestos a seguir: Plano de saúde. Seguro saúde operado por entidade de autogestão. Ré que inegavelmente opera planos de saúde e que se sujeita à Lei nº 9.656/1998 e aos princípios gerias de direito, além do Código Civil. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Contrato de adesão (arts. 423 e 424 do CC). Vedação às cláusulas ambíguas e contraditórias. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Serviços médicos e hospitalares. Paciente com sintomas de apnéia do sono. Prescrição médica positiva a realização de exame de polissonografia para gravar o diagnóstico. Recusa da operadora de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Irrelevância se exame não consta no rol de cobertura obrigatória da ANS e de haver exclusão contratual. Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico do paciente. Impostura evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo (Súmulas nº 96 e 102 desta C. Corte de Justiça.). Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1021829-90.2017.8.26.0562; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE QUE SOFRE DE NEOPLASTIA MALIGNA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO SEU TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NO ROL DA ANS AO TEMPO DOS FATOS. ILEGALIDADE DA RECUSA. DIREITO À SAÚDE. 1. Ainda que a entidade gestora de plano de saúde possa estabelecer as doenças abrangidas por sua cobertura, não pode escolher o tipo de tratamento a ser seguido, incumbência conferida ao médico assistente, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "d", da Lei nº 9.656/98. 2. Não se tratando de medicamento experimental, a circunstância de não se encontrar no rol de medicações ambulatoriais da ANS, exemplificativo, não justifica a negativa de cobertura. Precedentes. 3. Sendo ilícita a negativa de cobertura, bem assim, evidente que a autora sofre de patologia que pode levá-la a óbito, é certo que a conduta da ré lhe acarretou danos morais. 4. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Minorada a condenação. 5. Apelação parcialmente provida. (TJDFT, Acórdão n.1129428, 07045978820178070006, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 25/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). E assim, por considerar que é fato incontroverso que houve a recusa, eis que não houve impugnação específica nesse sentido, é evidente que a parte demandada é responsável pelos danos causados. Com efeito, em relação à responsabilidade civil do plano por dano moral, em casos análogos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a sua existência, entendendo que a recusa ao cumprimento de obrigação contratual pela operadora do plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica no espírito do beneficiário, que, ao pedir a autorização, já se encontra em condição de dor, abalo psicológico e com saúde debilitada (vide Recurso Especial nº 1.190.880 – RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi - publicado em 20/06/2011). Trata-se, portanto, de prejuízo in re ipsa, isto é, que deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de sorte que, comprovada a ofensa, estará caracterizado ipso facto o dano moral por presunção natural. À espécie, a autora aguardou o acolhimento da solicitação administrativa formulada com base nos relatórios médicos e obteve rejeição da requerida, a qual adotou a atitude de autorizar o home care somente por 6horas/dia, contrariando a técnica e os materiais escolhidos para a melhor condução terapêutica do tratamento, concorrendo para a possibilidade de agravamento dos sintomas da doença, o que, de fato, contribuiu para o evento morte. A par dessas circunstâncias, e considerando que a fixação do valor da indenização exige prudente arbítrio por parte do julgador, no sentido de evitar que a reparação do mal, na sua exata proporção, não leve ao enriquecimento sem causa da ofendida, vislumbro justa para a reprimenda do fato a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação da ofensa aos atributos da personalidade da parte autora. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I do CPC, e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para o fim de condenar a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a ressarcir a autora os valores correspondentes aos medicamentos e outros insumos necessários à manutenção do tratamento da extinta, consoante DANFES e notas fiscais acostadas aos autos aos Ids (Ids 34175524, 34175993, 34175994, 34175995) e (Ids 34175996 a 34176022), o que será apurado em fase de liquidação de julgado, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno ainda a parte ré a indenizar a parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais sofridos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 240), e atualização monetária calculada pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 31 de maio de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

02/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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