Execução Fiscal 0015704-22.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0015704-22.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

12/09/2023, 17:03

Trânsito em julgado

12/09/2023, 17:01

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:52

Publicação

10/05/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: OLEGÁRIO BATISTA RIBEIRO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0015704-22.2008.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra OLEGÁRIO BATISTA RIBEIRO, com base nas CDAs nº 6511/08, 6512/08, 6513/08 e 6514/08 acostadas aos autos, no valor de R$ 3.077,98 (três mil, setenta e sete reais e noventa e oito centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 80556139). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 09:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/02/2023, 10:09

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:03

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:03

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 10:19

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 10:18

Documento (Certidão)

01/12/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 11:07