Execução de Título Extrajudicial 0001497-93.2011.8.10.0039 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001497-93.2011.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:53

Documento (Certidão)

27/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: RAILDA DE SOUSA NUNES DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0001497-93.2011.8.10.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Busca e Apreensão] Vistos em correição. A parte exequente requer o deferimento da citação do executado por edital, sob o argumento de que promoveu tentativas de citação, todas infrutíferas, sustentando que o executado se encontra em local incerto e não sabido. A citação constitui ato indispensável à validade do processo, sendo a citação por edital medida de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, contudo, revela que houve apenas tentativa de intimação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial, inexistindo demonstração de outras diligências voltadas à sua efetiva localização. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a citação por edital somente se legitima após o esgotamento das diligências razoáveis para a localização do devedor, o que inclui tentativas de citação em endereços conhecidos e a realização de consultas aos sistemas conveniados ao Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, bem como a requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, conforme autoriza o art. 256, § 3º, do CPC. Embora haja flexibilização do conceito de esgotamento, não se exige o emprego de todos os meios imagináveis, mas é indispensável a comprovação de diligências mínimas, razoáveis e efetivas, o que não se verifica no caso concreto. Não se mostra razoável que, após uma única tentativa de citação no endereço indicado no título executivo, a parte exequente passe a requerer apenas atos de natureza constritiva sem demonstrar ou sequer requerer providências destinadas à localização de novo endereço do executado. Diante desse cenário, não se pode concluir pelo esgotamento das diligências necessárias à localização do executado, mostrando-se inviável, neste momento processual, o deferimento da citação por edital, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique endereço válido para citação ou requeira diligências aptas à localização do endereço atualizado do executado, comprovando as providências adotadas, sob pena de indeferimento de novos pedidos da mesma natureza. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA (documento assinado eletronicamente - Lei n. 11.419/2006)

Mero expediente

23/01/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 10:43

Documento (Certidão)

16/01/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:37

Publicação

08/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Requerido: RAILDA DE SOUSA NUNES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 10(dez) dias, se manifestar acerca da certidão id 159273585. Lago da Pedra-MA, 04/09/2025. Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, digitei e assino. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0001497-93.2011.8.10.0039 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 10:43

Documento (Certidão)

04/09/2025, 10:17

Documento (Certidão)

02/10/2024, 09:53

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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